quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018

AVANÇOS E CONQUISTAS QUE A CATEGORIA CONSEGUIU NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS


Fonte:




Essa gestão vem conseguindo vários avanços e tudo comprovado através de leis, decretos e regulamentações.


Esta é mais uma realização feita por essa atual gestão.


 Os agentes penitenciários foram enquadrados utilizando o  tempo de função, tempo de serviço público e privado. Estes enquadramentos retiraram distorções históricas e que vários os agentes penitenciários estão recebendo o aumento pelos enquadramentos na folha de pagamento no mês de agosto/2017 e todos estarão beneficiados em janeiro de 2018 com uma nova tabela, bem como em Dezembro de 2018. Esta conquista é fruto de conquista e luta tanto da paralisação ocorrida em fevereiro de 2016 e das lutas e duas mobilizações em março de 2017.

No mês de novembro de 2017, conseguimos derrubar o decreto da síntese de atribuições que foi alterada de forma unilateral, no processo n' 0013053-78.2015.8.17.0000 onde foi considerou inconstitucional o decreto n 42.065/2015;

Outro grande avanço neste mês de setembro de 2017, foi encaminhamento do projeto de lei nº 1585/2017 para a ALEPE, que a cria vagas para o cargo de agente de segurança penitenciária e irá permitir a convocação de mais concursados. Tendo em vista, que o edital do concurso no item 1.5 prevê sobre esta questão. O Avanço conquistado que o aumento de quantitativo de vagas foi aprovado e sancionado através da  lei n° 16.224, de 12 de dezembro de 2017.

Agora no mês de janeiro de 2018, deve estar sendo implantado a nova tabela salarial que passou o vencimento incial  de carreia de R$ 3.276,00 para R$ 3.900,00 e o vencimento final de carreira de R$ 6.158,62 para R$ 8.485,76. No ano de 2017, no mês de agosto foi conseguido a conquista de enquadramentos aproveitando o tempo de serviço público e privado.

Conseguimos através da FENASPEN, onde o SINDASP-PE faz parte a aprovação no Senado do Projeto que cria a Polícia Penal e estamos lutando agora  para aprovação na Câmara dos Deputados.


A luta é árdua, mas o avanço e conquista é fruto de união da categoria.


AVANÇOS E CONQUISTAS

*OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO SAÍRAM DA ESTAGNAÇÃO, PRA UM AVANÇO DE 100%*


```QUEM CHEGOU AGORA, LEIA E SINTA A VALORIZAÇÃO QUE GANHAMOS```

A PALAVRA É:


*AVANÇOS E CONQUISTAS*




```PRECISAMOS DA UNIÃO DE TODOS```


VAMOS VER PASSO A PASSO:


1) Antes desta gestão, com alguns diretores deste sindicato conseguiu- se:


1.1 Criar o plano de cargos atraves da lei complementar nº 150;


1.2 Conseguiu- se em 2011 retirar um salário que era de 1.238 reais para um vencimento atual inicial ainda em agosto de 2016 para 3.276,00  reais (2016).  (Quer dizer no inicial teve um aumento geral de quase 95% na soma dos 4 (quatro) primeiros anos.)


1.3 Foi conseguido que agentes penitenciarios em Pernambuco tivessem a possibilidade de acumular cargo de professor.


*NESSA GESTÃO*


O Sindicato após 02 (dois) anos e 07 (sete) meses de gestão com a nova direção do Sindicato vem mostrar o levantamento do trabalho realizado e demonstrar avanços para categoria,com mais de 50 (cinquenta) avanços.


Esta gestão pegou uma categoria que não existia igualdade salarial com outras categorias, falta de estrutura e melhorou  muito a qualidade dos agentes penitenciários.




1.Realizações e Conquistas do Sindasp-PE


1.1 Efetivação da Central de Custódia, através do Decreto nº 42.044, de 14 de agosto de 2015; (COM ISSO, OS PLANTÕES FICARAM MAIS SEGUROS).


OBS: A Oposição criticava quando da regulamentação e diziam para que servia, se não tinha PJES para a Central.


1.2 Reajuste do vale-refeição em quase 100%,conforme decreto nº 41.839, de 18 de junho de 2015;


1.3 Conseguiu que fossem adquiridos novos equipamentos através de gestão junto ao Governo e ao  DEPEN;


1.4 Realização de mais de 150 convênios com empresas, escolas, faculdades, consultórios e centros de treinamento, na gestão de 02 (dois) anos;


1.5 Conseguimos a equiparação salarial com a policia civil passando o salário inicial  de R$ 2.809 para R 3.276, através da Lei Complementar nº 335/2016 ; (ISSO FOI PERDIDO COM ANTIGOS DESMANDOS DO SINDASP-PE). No dia 16 de maio de 2017, em negociação conseguiu-se a igualdade salarial até dezembro de 2018, previsto na Lei Complementar nº360/2017. Lembrando que conseguiu-se retirar uma diferença de mais de R$ 1.000, 00 do vencimento inicial desde o ano 2007 em relação a Polícia Civil.


*1.6 Conseguimos impedir  na justiça que os assistentes de ressocialização, através Processo nº 0005710-08.2016.8.17.2001, da 6 ª vara da Fazenda Pública invadissem as atribuições dos agentes penitenciários. Esta ação provocou o  reconhecimento na justiça, onde a a nossa atividade foi referendada como exclusiva, que impossibilita a tentativa de terceirização nas atividades dos agentes penitenciários em pernambuco.*


1.7 Autorização para Nomeação dos 126 (cento e vinte e seis) concursados em janeiro de 2015, através do decreto emergencial nº 41.448/2015;


1.8 O Estado de Pernambuco foi  o 1º Estado da Federação a realizar a Regulamentação da compra de arma particular para Agentes Penitenciário, através da Portaria SERES Nº 1257, de 23 de setembro de 2015;


1.9 Participação do SINDASP-PE no grupo que elaborou o novo código penitenciário de Pernambuco, como membro efetivo indicado pelo Governo do Estado e pela OAB;


1.10 O SINDASP-PE fez a realização de treinamento e cursos para capacitação técnica e psicotécnico para uso de armas com instrutor credenciado;


1.11 Defesa da categoria na imprensa (SEMPRE EM DEFESA DA CATEGORIA);


*1.12 Contratação de 05 (cinco) novos escritórios de advocacia;*


1.13 Enquadramento de 901 (novecentos e um)  agentes penitenciários por qualifação profissional /titulação, após análise e aprovação da comissão paritária da qual o SINDASP-PE faz parte;


1.15 Conseguiu em negociação que os Agentes Penitenciários de matrícula 341, fossem avaliados por  desempenho e aptos permitindo que tivessem a sua progressão na faixa e conseguiu-se que no novo enquadramento a contabilização do tempo de função tivesse o corte no dia 31 de julho junto a SAD;


1.16 Conquista de 04 (quatro) cadeiras na *Diretoria da Fenaspen,* sendo segundo maior Estado com maior representação em relação a outros Estados;


1.17 Portaria Conjunta da SESU/SDS nº 001 de 06  de agosto de 2016, que concede o direito do Agente Penitenciário atirar no cumprimento do dever;


1.18 Isenção para o curso de tiro durante 01 (um) para o agente penitenciário filiado ao Sindasp-PE;


*1.19 Conquista da Lei da Aposentadoria Especial do Agente Penitenciário (Lei Complementar nº 315/2015). Não tínhamos Lei de Aposentadoria Especial, com paridade e integralidade. Os Agentes aposentavam pela Regra Geral; * (```ISSO FOI UM AVANÇO NUNCA VISTO```)


1.20 Conquista da Lei da Indenização por Invalidez e Morte (Lei Complementar nº 315/2015), ou seja, garantia de um seguro de vida em lei;


OBS: A Oposição criticava e dizia que era uma facada nas costas e agora querem que seja mantido pois TEMER está querendo fazer a reforma da previdência.


1.21 Criação do Fundo Penitenciário Estadual, com inclusão e previsão no orçamento do Programa de qualidade de vida do servidor e investimentos em equipamentos (Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015);


*1.22 Regulamentação do termo para acautelamento de arma de fogo ( Boletim Interno SERES Nº 48/2015);* (Estamos agora negociando o acautelamento para todos os Agentes Penitenciários)

🏻🏻🏻🏻


OBS: Estamos agora negociando a compra de mais armas para realizar acautelamento para todos, antes não podia, pois não existia nenhuma regulamentação de acautelamento.


1.23 Investimento na manutenção de 01 (um) instrutor para aula funcional no CTTs (CTTA de Caruaru);


1.24 Investimento em instrução para curso de operações táticas em municípios (Para Agente Penitenciário Wallas);


1.25 Após denúncias ao MP e PF foi feito a  negociação para aplicação de curso de tiro pelo Estado aos Agentes Penitenciários que estavam com pendências;


1.26 Investimento em instrutor para curso nos EUA para  multiplicação de conhecimento aos Agentes Penitenciários;


1.27 Patrocínio aos Agentes Penitenciários em modalidade esportivas, como ao ASP George Mendonça, campeão mundial de Jiu-Jitsu;


OBS: O Patrocínio do SINDASP-PE nesta gestão ajudou para o ASP George Mendonça ser Campeão Mundial em 2015 e vários outros Títulos.


*1.28 Renovação da frota com mais 18 vans xadrez e mais 32 veículos caminhonetes (S -10) com xadrez e mais 45 carros administrativos;*


1.29 Impetrou ação pela Fenaspen em relação aos assistentes de ressocialização, no qual a FENASPEN tem a composição de 04 (quatro) diretores do SINDASP-PE e conseguiu o reconhecimento na justiça da exclusividade do cargo de Agente de Segurança Penitenciária ;


1.30 Conseguiu a Decisão judicial favorável para acúmulo de cargo de professor, através do processo nº 034933-06.2016.8.17.2001, no processo de Anderson  Pereira do PJALLB ;


OBs: Também conseguimos para o agente Luiz Cláudio da PPBC - processo nº 021330-26.2017.8.17.2001  e Eliana Themistocles de Freitas araújo - processo nº 0032972-93.2017.8.17.2001


1.31 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu 200 (duzentos ) coletes balísticos de forma emergencial e outros 530 tiveram a licitação finalizada e foram entregues em abril de 2017.


1.32 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu em negociação que o Estado comprasse 1.500 (Hum mil e quinhentas) algemas;


1.33 Acordo assinado com o Governo para abertura de concurso público para Agente Penitenciário, onde a CEBRASPE foi ganhadora e já encontra-se o Edital para publicação na SAD. O Edital do concurso foi publicado neste Mês de junho/2017;


1.34 Na negociação por lutas de melhores condições conseguiu em negociação com a Secretaria de Administração o *auxílio de deslocamento de R$ 350,00*  a partir de abril de 2016, conforme previsto no Decreto nº 42.843, de 04 de abril de 2016;


1.35 Apresentação da prestação de contas do ano de 2015 e 2016, na Assembléia Geral de 25 de fevereiro de 2015 e de 21 de março de 2017;


1.36 Conseguiu através de articulações a inclusão na ordem do dia na questão da PEC 308, com o apoio do deputado Federal Eduardo da Fonte;


1.37 Conseguiu avanço na Proposta da PLS n º 513/2011 para alteração do Texto ou embragar, através da articulação com o Senador Douglas Cintra impedir que fosse votada e o encaminhamento para outras comissões;


1.38 Criação da Nova Lei do Código Penitenciário( Lei  nº 15.755, de 04 de abril de 2016), onde o Agente Penitenciário condenado pode ficar em cela especial;


1.39 Derrubou o decreto da síntese de atribuições que foi alterada de forma unilateral, no processo n' 0013053-78.2015.8.17.0000 onde foi considerou inconstitucional o decreto n 42.065/2015;


1.40 Após Luta pelas Condições de Trabalho e através da negociação conseguiu- se adquirir 100 mil munições  (Letais e não Letais) que foram entregues em julho de 2016;


1.41 Após Luta pelas Condições de Trabalho e através de negociação conseguiu- se adquirir Escudos Balísticos  que foram entregues em outubro de 2016;


1.42 Conseguiu negociar através de decisão judicial que o Estado revogasse o Inciso I do artigo 6 da Lei Complementar nº 315/2015, que obrigava a compulsória aos 65 anos. Decisão favoreceu que servidores tenham a possibilidade de conseguir a integralidade, conforme realizou a alteração através do art. 4º  da Lei Complementar nº 341, de 22 de dezembro de 2016. ;


1.43 Conseguiu através da  intervenção da FENASPEN, onde 04 (quatro) diretores do Sindicato, uma nova regulamentação para que os aposentados e funcionários da ativa realizem a capacitação técnica de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, conforme previsto no  Decreto nº 8.935, de 19 dedezembro de 2016;


1.44 Realização da Confraternização dos servidores em vários municípios do Estado.


1.45 Compra da Sede do Sindicato, no total de 05 (cinco) salas no Edifício Circulo Católico, em 20 de março de 2017:


Compra de Nova Sede



1.46 Devido a negociação do ano de 2016, conseguiu-se mais 530 (quinhentos e trinta) coletes balísticos novos, que foram entregues no dia 30 de março de 2017;




1.47 Devido a negociação do ano de 2017 com a Secretaria Executiva de Ressocialização, e DEPEN, conseguiu-se mais 15 (Quinze) viaturas xadrez doados pelo DEPEN, que foram entregues no dia 30 de março de 2017;


1.48 Foi inaugurado no dia 10 de abril de 2017, a casa de apoio para atendimento ao pessoal do Interior;





      Casa de Apoio para o pessoal do Interior


1.49 Conseguiu-se em Negociação da pauta salarial de 2016, 2017 e 2018, novos enquadramentos que serão efetivados em agosto de 2017, e novas tabelas salariais em janeiro e dezembro de 2018, nos moldes da categoria de Segurança Pública.  O Governo encaminhou o Projeto de Lei nº 1365/2017 para a  ALEPE  no dia 16 de maio de 2017.


1.50 Conseguiu-se os pjes para a central de apresentação que controla apresentações judiciais no Fórum Joana Bezerra, através de negociação em fevereiro de 2017, com a Secretaria de Justiça e Secretaria de Administração;


1.51 Conseguimos através de negociação um novo avanço com o reajuste no PJES no valor de R$ 200,00 e no aumento de quantidade de quotas em mais de 660 (seiscentas e sessenta) quotas, ficando o total de 3.360 (três mil e trezentas e sessenta) quotas, através do decreto nº 44.776, de 27 de julho de 2017.


1.52 Em negociação com o DEPEN e Secretaria Executiva de Ressocialização  conseguiu-se a aquisição de máquinas de raio x, banquetas e Portais eletrônicos, nos anos de 2016 e 2017.


🏻🏻🏻🏻


1.53 Encaminhamento do Governo após negociação do SINDASP-PE,  do projeto  de lei nº 1585/2017 para a ALEPE, que trata da criação de vagas para o cargo de agente de segurança penitenciária que irá permitir a convocação de mais concursados. 

1 54. No dia 29 de novembro de 2017, o Estado fez a publicação para compra de 510(quinhentos e dez) pistolas calibre.  40 e 76 (setenta e seis) carabinas calibre .40, que  serão adquiridas e devem ser entregues no início do ano permitindo acautelar mais agente penitenciários.

1.55 Aprovação da  lei n° 16.224, de 12 de dezembro de 2017, que após articulação desta gestão do SINDASP-PE conseguir criar mais 400 vagas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, onde provocará aumento de vagas no Concurso.

A CHAPA 1 "CERTEZA D+ CONQUISTAS" FOI ELEITA NAS ELEIÇÕES DO SINDASP-PE PARA GESTÃO 2018-2023. A ELEIÇÃO FOI DEMOCRÁTICA E CATEGORIA MOSTROU FORÇA

ATA DE APURAÇÃO DE VOTOS 






As eleições para a nova diretoria do SINDASP-PE ocorreram em sua mais completa normalidade. A apuração final resultou na vitória da Chapa 01 "CERTEZA D+ CONQUISTAS", que conseguiu conquistar 347 votos, só ocorreu  dois votos em branco.  Essa eleição foi em único dia. A Eleição ocorreu regionalizada para dar a gestão uma boa representatividade, pois em uma única assembléia por aclamação, dificilmente conseguiria esta quantidade votos e permitir que unidades mais distantes estivessem presentes. O Presidente João Carvalho foi reeleito com boa representatividade na base e com boa aceitação.

Em 2015, ocorreu a concorrência em dois dias de eleições, e a quantidade proporcional foi menor em relação ao ano de 2018, apesar da concorrência de  uma única chapa.


CHAPA 1 "CERTEZA D+ CONQUISTAS" FOI ELEITA POR  345 VOTOS.

E VAI ASSUMIR A GESTÃO DO SINDASP-PE NA GESTÃO 2018 A 2023.



COMISSÃO ELEITORAL FEZ A APURAÇÃO DOS VOTOS E FOI DEVIDAMENTE GRAVADO. A COMISSÃO ELEITORAL MOSTROU ORGANIZAÇÃO E PROFISSIONALISMO.

APURAÇÃO DOS VOTOS







FINAL DA APURAÇÃO DE VOTOS



Urna 5
Petrolina
Chapa 1 48 votos
Brancos 2

Urna 4
Psal 
Chapa 1  35 votos
Brancos 0

Urna 3
PABA ARCOVERDE
Chapa 1   46 votos
Brancos 0


Urna 2
PJPS CARUARU
Chapa 1  52  votos
Brancos 0

Urna 1
SERES - REGIÃO METROPOLITANA

Chapa 1    164 votos
Brancos 0

Total votos 347
Brancos 2
Chapa 1 345





Nesta terça-feira, em 27 de fevereiro de 2018, ocorreu as eleições para a gestão de 2018 a 2023. No dia 12 de dezembro de 2017, a Comissão Eleitoral formada pelo Presidente Fabiano Tolentino e seus membros Sílvio Tadeu e Sérgio Barbosa convocaram as eleições para inscrição de chapas no mês de janeiro de 2018 e as eleições para o  dia 27 de fevereiro de 2018.

Entretanto, só inscreveu uma única chapa, ou seja, Chapa única, com o nome "Certeza D+ Conquistas", no período do mês de janeiro de 2018.

Sendo assim, ocorreu a eleição nesta terça-feira (27 de fevereiro de 2018), onde foi demonstrado apesar de uma única chapa concorrendo para o pleito  uma grande mobilização da categoria para exercer o direito de voto.

Na eleição de 2015, ocorreu um somatório total de mais de 455 votos, onde a eleição ocorreu em 02 (dois) dias e em todas as unidades, pois existiam duas chapa inscritas. Mesmo com a inscrição de uma única chapa votaram aproximadamente 347(trezentos e quarenta e sete) filiados  e a eleição ocorreu em 05(cinco) regionais, como: SERES, PJPS (Caruaru), PABA (Arcoverde), PSAL (Salgueiro) e PDEG (Petrolina).

Os filiados de outras unidades compareceram as regionais, demonstrou-se força e pela questão da proporção de dias e de  unidades, compareceu  na elição de 2018, proporcionalmente mais votantes. Lembrando que na eleição de 2015 foram 02 (dois) dias e em todas unidades e esta por ser chapa única demonstrou-se mais união e deu maior representatividade a futura gestão do Sindicato.

A Força da democracia no SINDASP-PE foi demonstrada nas urnas e que  a categoria está unida.


FOTOS DO PLEITO ELEITORAL
























  

terça-feira, 27 de fevereiro de 2018

FOLHA DE PERNAMBUCO

Senado aprova projeto que proíbe contingenciamento do Fundo Penitenciário

Texto foi alterado para admitir que os recursos possam ser direcionados não apenas ao sistema penitenciário, mas também à toda área de segurança pública do país
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) o projeto que proíbe o corte de recursos públicos destinados ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Caso a matéria também seja aprovada pela Câmara, o governo ficará impedido de contingenciar o orçamento direcionado a despesas com estabelecimentos prisionais. Também serão impedidos os chamados contingenciamento de créditos orçamentários ligados ao tema.

Apresentado em 2014 pela senadora Ana Amélia (PP-RS), o projeto foi aprovado pela unanimidade dos 61 senadores presentes na sessão. Ele impede a limitação de empenho aos valores programados para o Funpen, que são repassados aos estados para a construção, reforma e ampliação de presídios. O sistema prisional brasileiro oferece uma vaga para cada dois detentos e tem a terceira maior população carcerária do mundo, sendo que 40% são presos provisórios.
Segundo a autora da proposta, o texto foi alterado para admitir que os recursos do Funpen possam ser direcionados não apenas ao sistema penitenciário, mas também à toda área de segurança pública do país. Durante a votação, o relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), afirmou que o projeto de lei trará uma "inegável contribuição" aos estabelecimentos prisionais, com potencial para reduzir o número de crimes.

O projeto aprovado nesta terça reforça a tentativa do Senado de priorizar uma agenda na área da segurança pública. A pauta foi proposta pelo presidente Eunício Oliveira (MDB-CE) dias antes do anúncio da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada. No início do mês, os senadores aprovaram a instalação obrigatória de bloqueadores de celulares em presídios. A proposta também precisa do aval dos deputados para que vire lei e prevê que os aparelhos sejam instalados com recursos do Funpen e das operadoras de telefonia.
Fonte:

NOTÍCIA DO G1

Michel Temer edita MP que cria Ministério da Segurança Pública


Pasta será comandada por Raul Jungmann, que deixará a Defesa. Ministério da Segurança Pública será responsável, por exemplo, pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal.






A Secretaria de Comunicação Social da Presidência informou que o presidente Michel Temer editou nesta segunda-feira (26) a medida provisória que cria o novo Ministério da Segurança Pública

A MP será publicada nesta terça (27) no "Diário Oficial da União".A pasta será comandada por Raul Jungmann, que deixará a Defesa. Segundo a Presidência, o novo ministério terá como missão "coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos".
O Ministério da Segurança Pública será responsável, por exemplo, pela Polícia Federal e pela Polícia Rodoviária Federal, atualmente sob o comando do Ministério da Justiça.
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), os conselhos de Segurança Pública e de Política Criminal e Penitenciária, além da Secretaria Nacional de Segurança Pública, também migrarão para o novo ministério.
Pelo texto da medida provisória, a pasta também será responsável por:
  • Política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal;
  • Ouvidoria das polícias federais;
  • Defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;
  • Planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional.
Ainda segundo a MP, o novo ministério contará com servidores efetivos do Ministério da Justiça, que serão transferidos para a pasta sem alteração nos salários.

Repercussão

A criação do ministério gerou repercussão entre as entidades que representam delegados e agentes da PF.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), por exemplo, divulgou nota nesta segunda na qual avaliou que a criação do novo Ministério da Segurança Pública "pode ser prejudicial".
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), por outro lado, disse ver a medida com "otimismo".

Tramitação

Por se tratar de uma MP, o ato de criação do ministério já passa a valer como lei com a publicação no "Diário Oficial".
A partir daí, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar, rejeitar ou até mesmo modificar a medida provisória. Se o texto não for analisado nesse prazo, a MP perderá validade.

Novo ministro da Defesa

Mais cedo, nesta segunda, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, anunciou que, com a ida de Jungmann para a pasta da Segurança Pública, o general de Exército Joaquim Silva e Luna assumirá o Ministério da Defesa.
Silva e Luna é o primeiro militar a chefiar a pasta desde a criação, em 1999.
Em 2013, o general foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por irregularidades em um convênio autorizado por ele em 2011, quando era chefe de gabinete do comandante do Exército.


domingo, 25 de fevereiro de 2018

SISTEMA PENITENCIÁRIO SAIBA SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS

LEI Nº 12.456, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre o recebimento de recursos pelos estabelecimentos prisionais e gerências regionais prisionais da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos prisionais de grande e médio porte e as gerências das regionais prisionais da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, autorizados a receber recursos provenientes do Tesouro do Estado para aplicação em atividades de manutenção e desenvolvimento regular de suas ações, nas suas sedes e nas cadeias públicas de sua área de competência.

Art. 2º O estabelecimento prisional ou gerência regional prisional, respectivo, registrará em livro específico os recursos recebidos, devendo:

I - identificar:

a) órgão transferidor;

b) a finalidade; e

c) o estabelecimento prisional, gerência regional prisional ou cadeia pública beneficiada.

II - expressar:

a) o valor do recurso;

b) a data da transferência; e

c) os encargos pertinentes.

Art. 3º Os recursos serão repassados mediante suprimento de fundo institucional e provisão de crédito orçamentário, nos termos do artigo 137 e seguintes da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978.
                                                                                                                  
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se suprimento de fundo institucional a transferência de numerário aos estabelecimentos prisionais e gerências regionais prisionais, sempre precedida de empenho de dotação própria, submetido a regime especial de execução de despesa e de prestação de contas.

§ 2º Os recursos referidos neste artigo deverão ser necessariamente depositados e movimentados em conta específica aberta em nome do estabelecimento prisional ou gerência regional prisional, em instituição financeira depositária das disponibilidades de caixa do Estado.
Art. 4º Ao gerente ou chefe de cada estabelecimento prisional e ao gerente da regional prisional competem ordenar as despesas e prestar contas dos recursos recebidos.

Art. 5º Na execução das despesas decorrentes da aplicação dos recursos de que trata a presente Lei, cada estabelecimento prisional ou gerência regional prisional observará os princípios e normas de direito público referentes à licitação e contratação de pessoal.

Parágrafo único. Não será considerado, para definição de fracionamento de despesas de que trata a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a aquisição de bens ou contratação de obras e serviços da mesma natureza e num mesmo período, por mais de um estabelecimento prisional, gerência regional prisional ou cadeia pública.

Art. 6º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regulamentará a presente Lei, dispondo, inclusive, acerca dos procedimentos de execução das despesas e de prestação de contas nela estabelecidas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado

JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES