segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018

COMUNICADO DA GGP/SERES

*IMPORTANTÍSSIMO* :

 *DICAS SOBRE REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO PCCV MATRÍCULA 364.*

Informamos aos servidores com matrícula iniciando em 364,  que *a partir de 02/03/2018,* todos poderão requerer a progressão por cursos, em razão da conclusão do estágio probatório.

Informamos ainda, que os certificados dos *cursos das instituições municipais, estaduais e federais, não precisarão de autenticação cartorial* . Exemplo ( *CEFOSPE, EPPE, ACIDES, SENASP, DPOE, ESFAZ, TCE, PCR, SDS* ETC).

Informamos também, que os demais *certificados de cursos não governamentais, obrigatoriamente deverão conter a autenticidade cartorial* .

Informamos por fim, que o ideal seria se a maioria dos servidores com a matrícula 364, dessem entrada já no dia 02/03/2018, para que assim, possamos analisá-los e enviarmos em um lote único para deferimento da SAD, facilitando o reencaminhamento pela SAD à  SERES, a fim de implantamos na Folha de pagamento.

Quaisquer dúvidas ligar para os números abaixo:

3184.1551
3184.2160
3184.2257
3184.2190


Atenciosamente,

GGP/SERES

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

NOTÍCIA JORNAL GAZETA DO POVO

Cessar intervenção para votar reforma da Previdência pode ser inconstitucional

Especialistas em Direito Constitucional dizem que ato poderia até mesmo ser enquadrado como crime de responsabilidade do presidente da República


O governo Michel Temer anunciou que pode revogar o decreto da intervenção federal no Rio de Janeiro para votar a reforma da Previdência, cessando temporariamente os efeitos da medida para que a emenda constitucional possa ser apreciada na Câmara. Mas, para especialistas, isso pode ser declarado inconstitucional. Um deles acredita que Temer poderia até mesmo ser responsabilizado pelo crime de responsabilidade se derrubar o decreto com a justificativa de colocar a reforma para votação.

Professor e especialista em Direito Constitucional, Daniel Falcão entende que o ato poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). “Vejo claramente como inconstitucional. É uma espécie de artifício que não deveria acontecer. Um ‘puxadinho’ constitucional”, afirmou.
Com a mesma opinião, o professor de Direito Constitucional do Centro Universitário de Brasília (Uniceub) Eduardo Mendonça afirma que a atitude é “muito” questionável. “Seria usada claramente para contornar o artigo da Constituição que veda emendas à Constituição durante períodos de intervenção”, explica.
Mesmo que Temer derrube a intervenção para votar a previdência e justifique o ato no decreto por outros motivos, a intenção do presidente sobre a votação fica clara, uma vez que ele afirmou durante a assinatura do decreto que quando a reforma estiver para ser votada fará “cessar a intervenção”, entende Mendonça, classificando a situação como “altamente inusitada”.

A intenção de Temer foi reafirmada pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann, ao dizer que, apesar da intervenção, o processo de negociação sobre a reforma da Previdência continuará. “Quando chegar o momento da votação da reforma, o presidente Temer irá suspender a intervenção, mas irá decretar Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ampliada no Estado. Assim que a votação acabar, será decretada novamente a intervenção, que será novamente levada ao Congresso”, completou o ministro.
Especialista em Direito Constitucional, Adib Abdouni entende que a atitude de justificar o fim da intervenção sob os motivos da votação da previdência pode ser enquadrada como desvio de finalidade, e pode até mesmo imputar crime de responsabilidade ao presidente da República. “Ele decretou com a justificativa de manter a segurança do estado. Então finalizar a intervenção sob esses motivos é um desvio de finalidade”, afirmou.
Embora o presidente diga que revogará o decreto da intervenção quando tiver apoio para votar as mudanças na aposentadoria – uma vez que, enquanto durar a medida, a Constituição não pode ser alterada –, até aliados admitem, nos bastidores, o naufrágio da reforma.
FONTE:



segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018

SINDASP-PE NEGOCIA E SECRETARIA REGULAMENTA O PROGRAMA PEDALA




A Secretaria de Administração lançou o programa "Pedala PE", criando a oportunidade de servidores que usam bicicleta como transporte para o trabalho tivesse um dia de folga, após 15 (quinze) dias úteis de uso de bicicleta durante o mês. Cumprindo estes requisitos ganharia um dia de golga. Entretanto, a Portaria da Secretaria de Administração exigia uma regulamentação  que deve ser realizada pela Secretaria da pasta, como forma de controle.



Porém, para funcionar legalmente fazia necessidade de regulamentação em cada Secretaria da pasta.

Sendo assim, o presidente do SINDASP-PE João Carvalho negociou e conseguiu que a Secretaria regulamentasse tal benefício aos servidores do Sistema Penitenciário.

Tal medida segue uma regra de exigências para o controle.


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d) Portaria SERES Nº 84/2018, de 29 de janeiro de 2018. Folga Programa Pedala PE dos Servidores do Sistema Prisional de Pernambuco Ementa: Estabelece critérios para o gozo da folga dos servidores do Sistema Prisional de Pernambuco, referente aos usuários do Programa Pedala PE. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de instituir a uniformização do gozo da folga dos servidores do Sistema Prisional de Pernambuco, referente aos usuários do Programa Pedala PE.

 CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto nº 38.499, de 7 de agosto de 2012, como também nos arts. 1º e 2º da Portaria Conjunta SAD/SETUREL nº 99, de 27 de outubro de 2015;

 CONSIDERANDO a necessidade de instituição de práticas de valorização e dignificação do servidor, com vistas à modernização da gestão de pessoas, fundamental para o cumprimento da missão institucional da Secretaria Executiva de Ressocialização do Estado de Pernambuco; 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos concernentes ao gozo da folga dos servidores do Sistema Prisional de Pernambuco, referente aos usuários do Programa Pedala PE, do pessoal das unidades operativas/administrativas no âmbito institucional da SERES, a fim de garantir a igualdade de oportunidades; RESOLVE: Aprovar as normas que regulamentam gozo da folga dos servidores do Sistema Prisional de Pernambuco, referente aos usuários do Programa Pedala PE, do pessoal das unidades operativas/administrativas no âmbito institucional da SERES. 

I. Os servidores que laboram diariamente deverão ir trabalhar de bicicleta, se deslocando no percurso entre sua residência e o local de trabalho, durante o período de 15 (quinze) dias úteis por mês, fazendo assim, jus a 01 (uma) folga no mês subsequente, desde que, a Unidade a qual o mesmo esteja lotado, faça o controle da frequência e a encaminhe à Gerência de Gestão de Pessoas – GGP, para validação; 

II. Já os servidores que laboram como plantonistas, só poderão fazer jus a este tipo benefício, se realmente durante o mês conseguir ir trabalhar de bicicleta, se deslocando no percurso entre sua residência e o local de trabalho, num período de 15 (quinze) dias úteis naquele mês, ou seja, 08 (oito) plantões na Unidade Prisional, como também mais 7 (sete) plantões no Programa Jornada Extra de Segurança - PJES, desde que, a Unidade operativa/administrativa a qual o servidor esteja lotado, faça o controle da frequência, tanto do plantão, como do PJES e a encaminhe à Gerência de Gestão de Pessoas – GGP, para validação; 

III. A escala de Gozo das referidas folgas por dia - deverá corresponder a 01 (um) servidor por plantão ou diarista do quantitativo de pessoal, dos servidores daquelas Unidades operativas/administrativas, a qual pertencer, seguindo as necessidades operacionais e administrativas, sem prejuízo a continuidade do serviço público; IV. Determinar que a solicitação das referidas folgas, deverá ser feita, por meio de CI validada pelo Chefe Imediato, com o requerimento do servidor em anexo, à Gerência de Gestão de Pessoas - GGP, no primeiro dia útil do mês subsequente, contendo a lista dos servidores contemplados, com as datas pretendidas da folga; 

V. O requerimento deverá constar: 

a) O gozo da folga (não poderá ser superiora 01 (um) dia por mês); 
b) O gozo da folga (não poderá ser cumulativo);
c) Autorização do Gestor da unidade operativa/administrativa em que o servidor estiver lotado; 

VI. Definida escala de Gozo da folga, não será possível qualquer antecipação ou prorrogação por PERMUTA entre os servidores, para que assim, não haja mudança no quadro de pessoal da unidade operativa/administrativa; VII. Adiantamos que o não atendimento à demanda ora solicitada, acarretará na devolução do processo à unidade operativa/administrativa, a qual pertencer o servidor,pela Gerência de Gestão de Pessoas/SERES.

 Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - www.seres.pe.gov.br 3/17 B.I nº 02/18 de 09//02/2018- Elaboração e Publicação Gabinete SERES /SSRC VIII. Os casos omissos e as situações excepcionais serão decididos pelo Exmo Sr. Secretário Executivo de Ressocialização e ouvida a Gerência de Gestão de Pessoas. IX. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte:

sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018

PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO REUNIU-SE COM SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO E COMISSÃO DE CONCURSADOS SOBRE DESTRAVAMENTO DO CONCURSO



SINDASP-PE em Reunião com o Secretário Cícero e
a Comissão de concursados


Nesta quinta-feira (08.02.2018), às 17:00 h, o Presidente do SINDASP-PE João Carvalho reuniu-se conjuntamente  com o Secretário Executivo de Ressocialização Cícero Márcio, o presidente da Comissão do Concurso Daniel  e uns membros de concursados sobre a questão relativos ao concurso.

O grupo de concursados solicitaram a interferência do SINDASP-PE junto a Secretaria para que sejam aceitos os exames já devidamente realizados para não terem prejuízos de gastos.

Acontece que no Edital existia uma data provável de entrega, mas não ocorreu até o presente momento de convocação para entrega destes exames. Porém, esta previsão e não a devida convocação por causa do travamento do concurso prejudicou alguns destes concursados (salvo melhor juízo).

Sendo assim, diante da solicitação dos concursados perante o SINDASP-PE foi feito uma articulação do SINDASP-PE junto ao Presidente da Comissão Organizadora para um entedimento e solução.

Durante o período da manhã, foi realizado uma reunião de concursados, Presidente do SINDASP-PE João Carvalho e o Presidente do Sinpol Áureo junto ao Presidente da Comissão Organizadora Daniel. Tal reunião com o apoio do SINDASP-PE chegou a um bom entendimento que será realizado um requerimento devidamente fundamentado e que será assinado pelo Presidente da Comissão junto a CEBRASPE solicitando que seja aceito a prorrogação de prazo para a entrega de exames devido a precedentes realizados em outros concursos pela CEBRASPE.

O SINDASP-PE ainda articulou uma reunião com o Secretário Executivo de Ressocialização Cícero Márcio com a comissão de concursados e com a presença do SINDASP-PE,através do Presidente João Carvalho. A reunião ficou acertado que  o Secretário deverá intervir junto a CEBRASPE para que ocorra o referido deferimento da solicitação da Comissão Organizadora, devido aos precedentes ocorridos em outros concursos feitos pela CEBRASPE referente a prorrogação de prazos.

Informamos também que tal conversa não ficou só em relação a questão de prorrogação de prazos dos exames. Foi tratado a questão do andamento do concurso. Foi informado pela Comissão Organizadora que foi encaminhado um expediente a Procuradoria Geral do Estado,relativo a resposta do CEBRASPE sobre as questões de correção de mais redações. A resposta da CEBRASPE junto a Comissão Organizadora foi encaminhado a PGE para o visto, e posteriomente será encaminhado ao Tribunnal de Contas para deferimento.

O prazo da entrega da PGE é até a próxima sexta-feira depois do Carnaval e posteriormente será encaminhado ao TCE para o deferimento para pagamento a CEBRASPE.

A comissão organizadora informou que após tal situação é que só  será possível a publicação da questão da lista de redações.

SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você.




quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

NOTÍCIA DO G1

Senado aprova uso de recursos do Funpen para instalação de bloqueadores de celular em presídios



O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) um projeto que prevê o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para instalação, custeio e manutenção de bloqueadores de celulares e radiotransmissores em presídios.
Com a aprovação, a proposta, apresentada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Na última segunda (5), durante a cerimônia de abertura do ano legislativo, Eunício defendeu que o Congresso Nacional aprove neste ano uma série de projetos relacionados à segurança pública.
Pelo texto aprovado pelo Senado, os bloqueadores deverão ser instalados em, no máximo, 180 dias a partir do momento em que o projeto virar lei.
Atualmente, a legislação já prevê que estabelecimentos penitenciários tenham bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares.
Mas, na avaliação da relatora da proposta, Simone Tebet (PMDB-MS), o projeto aprovado nesta quarta "torna efetivo o que já está disposto em lei".

Funpen

A lei que rege o Funpen prevê a utilização de recursos do fundo para uma série de finalidades, como construção de penitenciárias. O projeto do Senado inclui a instalação de bloqueadores na lista de investimentos que podem ser feitos com essa verba.
Na justificativa do projeto, Eunício Oliveira afirma que, hoje, os recursos do fundo não são integralmente utilizados e, por isso, propôs a permissão para os bloqueadores.
"Dessa maneira, reduz-se o poder da criminalidade organizada no país, impedindo que presos continuem a comandar quadrilhas de dentro dos presídios", argumentou o senador.
O projeto não apresenta estimativas de custos aos cofres públicos.

Acréscimos ao projeto

Relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) incluiu no projeto sugestões feitas pelos senadores Lasier Martins (PSD-RS) e Romero Jucá (PMDB-RR).
Lasier propôs que caberá à União a instalação dos bloqueadores, com a colaboração técnica e operacional dos estados e do Distrito Federal, nos presídios.
"A emenda está determinando que vai ser a União, provavelmente em uma única licitação, o que vai acelerar o processo e baratear os custos da instalação, com apoio dos estados e do DF, que vai instalar esses bloqueadores", disse Simone.

quarta-feira, 7 de fevereiro de 2018

ATENÇÃO! COLOCAR CONTRATADO PARA FAZER DIÁRIA DE CARNAVAL, CONFORME ESTATUTO DO SERVIDOR E PORTARIA DA SAD É UM EQUÍVOCO E OS GESTORES PODEM SER RESPONSABILIZADOS





Esclarecemos para entendimento que o previsto na Portaria da SAD, tanto na ementa, quanto na previsão de beneficiário para diárias de carnaval, não existe previsibilidade para contratados tirar diárias de carnaval, conforme portaria publicada(salvo melhor juízo) ou alteração.

Observem que a publicação descreve servidores e militares, bem como na parte beneficiário defini separações de grau de escolaridade superior, e não inclusos no item 1 (médio). Acontece que servidor no estatuto do servidor são cargos efetivo ou de comissão.

Os cargos efetivo são aqueles por concurso público e os cargos de comissão.

Acontece que contratados não são cargos efetivos, bem como não estão previstos em cargos de comissão, nem gratificados e nem de assessoramento.

Observe a previsão abaixo no estatuto do servidor:

"Art. 3º Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão compreendem:

I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas;

II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;

III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal."

Observem que os contratatos não se enquadram em cargos comissionados,, de assessoramento e nem de chefia.



Como não saõ cargos efetivos e nem de comissão, conforme previsão do estatuto e onde a Portaria define servidores e militares na ementa e não tem previsão contratados no local beneficiários, pode qualquer gestor ser responsabilizado por colocar estes contratados para perceberem tais diárias de carnaval.



Sabendo que a portaria publicada tem previsões de servidores  e militares.



         ESCLARECIMENTO SOBRE SERVIDOR PÚBLICO

ESTATUTO DO SERVIDOR NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Em Pernambuco, existe o Estatuto do servidor publico (Lei n 6123/68), que define o que é servidor público, e que já teve alterações em meado dos anos 2004.

O Estatuto do Servidor público define que os funcionários públicos são definidos por lei na criação de cargos.

Então, os cargos públicos são definidos ou criados por lei, que não é o caso de contratados que ingressaram pela seleção simplificada.  .



Deve-se esclarecer que o caso do assistente de ressocialização, onde tal  contratado não foi criado o cargo por lei.Neste caso, não tem fundamentação pro ser servidor público.



Ainda deve observar que o servidor publico  está claramente definido no estatuto do servidor e divididos em: os cargos efetivos ou em comissão,  como esta previsto no art. 3º da lei nº 6123/68.

Fica claro de observar que . tal contratado não exerce nem cargo efetivo e nem de comissão.

A lei É clara o servidor público tem que ser servidor efetivo, ou seja, ingressar por concurso público.

Então, para ficar claro nenhum contratado no Sistema Penitenciário pode ser considerado servidor público por não preencher nenhum dos requisitos.


Observe o artigo 13 que tal o provimento efetivo e o ingresso e por concurso publico

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LEI Nº 6.123 DE 20 DE JULHO DE 1968
.
Estatuto do servidor.

Art. 1º A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.

Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto:

I - funcionário público é a pessoa investida em cargo público;

Art. 3º Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

§ 1º Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classes, que podem se agrupar em séries de classes, ou formar classe única.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão compreendem:

I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas;

II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete;

III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.

Art. 13. A nomeação para os cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Então, os contratados por seleção simplificada, não estão englobados como servidores públicos, que de acordo com o estatuto do servidor são definidos como servidor aqueles em provimentos em comissão art 3º § 2º (cargos de confiança) e provimento efetivo (através de concurso público). Pior tais contratados não tem cargos criados por lei. Sendo assim, não são servidores que em pernambuco tem ser estatutários e são contratados celetistas.

terça-feira, 6 de fevereiro de 2018

NOTÍCIA JORNAL ESTADÃO

Planilha mostra que governo só tem 237 votos na reforma da Previdência


Às vésperas da votação da reforma na Câmara, números, obtidos pelo 'Estado', apontam que Planalto está longe dos 308 votos necessários

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo
05 Fevereiro 2018 | 

BRASÍLIA - A poucos dias da votação da reforma da Previdência na Câmara, o governo conseguiu contabilizar no máximo 237 deputados favoráveis à proposta, segundo planilha de cruzamento de votos obtida pelo Estadão/Broadcast
Aliados do governo têm dito possuir 270 votos, mas o cenário mostra que o caminho a ser trilhado é ainda maior. Para conseguir aprovar a proposta, são necessários 308 votos em dois turnos de votação.
Reforma da Previdência
Expectativa é que o Congresso vote o texto da reforma da Previdência até o final de fevereiro Foto: Nilton Fukuda/Estadão
A contagem mais recente, que aponta os 237 votos, foi feita no Palácio do Planalto, com assessores do ministro Carlos Marun e o vice-líder do governo na Câmara Darcísio Perondi (MDB-RS), em 29 de janeiro, segundo anotação registrada na planilha. Levantamentos anteriores, de dezembro, oscilaram entre 212 e 230 votos a favor.
Fonte:

domingo, 4 de fevereiro de 2018

Reforma da Previdência: Temer quer votar reforma da Previdência em fevereiro mesmo com risco de derrota

O presidente Michel Temer disse a aliados que, por ele, a reforma da Previdência irá a votação em fevereiro, mesmo diante de um risco de derrota.
Na avaliação do Planalto, é preciso "enfrentar" o tema e mostrar a posição de cada um em relação à medida, considerada pelo governo como essencial para a volta do crescimento sustentável no país.
"Ele disse há pouco, em uma reunião, que tem de votar em fevereiro, que temos de enfrentar essa pauta, mostrar que o governo quer aprovar a reforma", afirmou o vice-líder do governo, deputado Beto Mansur (PRB-SP).
Segundo assessores, a disposição do Palácio do Planalto é votar mesmo com risco de derrota, porque é preciso "virar essa página".
Na avaliação palaciana, o ideal é mesmo votar a reforma e não simplesmente deixar de enfrentar a votação porque a base aliada não quis.
O governo sabe, porém, que quem decide se o tema irá para a pauta é o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem dito que só colocará a reforma em votação se tiver segurança de que há chances de aprovar a medida.
Beto Mansur reconhece que o governo ainda não tem todos os votos necessários para aprovar o texto, mas disse que o presidente ainda não entregou os pontos.
"Ele quer aprovar, quer votar mesmo em fevereiro, e fará uma ofensiva nos próximos dias para tentar convencer deputados", afirmou o vice-líder.
Na avaliação de assessores do governo, uma parcela da base aliada torce para que o governo desista da votação porque essa seria a melhor solução para eles.
Neste cenário, não correriam o risco de se desgastar junto à sua base eleitoral e também não poderiam ser apontados como "irresponsáveis" do ponto de vista fiscal por terem votado contra a proposta.

Fonte:
https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2018/02/01/temer-quer-votar-reforma-da-previdencia-em-fevereiro-mesmo-com-risco-de-derrota.ghtml

sábado, 3 de fevereiro de 2018

COMISSÃO ELEITORAL: EDITAL DA ELEIÇÃO









SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDASP-PE



A Comissão Eleitoral, devidamente eleita, conforme a ata da Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida no dia 20 de novembro de 2017, registro homologado pelo cartório 1º RTD – Recife sob o nº 910362, informa que no dia 12 de dezembro de 2017, na página B3, do jornal de grande circulação Diário de Pernambuco, publicou o Edital de Convocação de Eleição, convocando todos os associados com direito a voto e ser votado, nos termos dos arts 53 a 56 do seu Estatuto, para às inscrições de chapas, no período de 22 (vinte e dois) de janeiro até o dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2018, como para a eleição no dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2018. O edital da Convocação das Eleições, foi registrado no 1º RTD - Recife sob o nº 910361. A Comissão Eleitoral convocou as eleições para a Diretoria e do Conselho Fiscal para o mandato 2018/2023, cujo pleito será realizado no dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2018, no horário das 08:00 às 17:00 horas. E, seguindo o princípio da legalidade, a Comissão eleitoral informa que cumpriu todos os prazos legais e regulamentares de inscrição de chapas que ocorreu durante o período de 22 (vinte e dois) de janeiro até o dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2018 e que durante o período legal apenas se inscreveu a chapa “Certeza D+ Conquistas”, sendo assim, tal chapa fica homologada pela Comissão Eleitoral como a Chapa Única inscrita para concorrer ao pleito da eleição no dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2018. A Comissão eleitoral informa também, que publicou o Regulamento Eleitoral, conforme previsão no Edital de Convocação das Eleições, e que após 48 (Quarenta e oito) horas da publicação do Edital de Convocação das Eleições foi publicado o regime eleitoral no site do SINDASP-PE: http://www. sindasppe.org.br/comissao- eleitoral-regimento-eleitoral/ e blog SINDASP –PE:http://sindasppernambuco. blogspot.com.br/2017/12/ comissao-eleitoral-regimento- eleitoral.html, no dia 14 (catorze) de dezembro de 2017, e que todos os prazos legais e regimentais foram cumpridos, tudo dentro da legalidade. A Comissão Eleitoral certifica que decorreu o prazo para impugnação da chapa, nos dias 01 (um) e 02 (dois) de fevereiro de 2018, para impugnações e que não ficou nenhuma chapa impugnada. E que, o Regimento Eleitoral, no seu art. 10, prevê que em caso de inscrição de uma única chapa, ou seja, “Chapa Única”, que no prazo especificado no Edital, será feito a eleição com urnas nos municípios de Recife (SERES), Caruaru (PJPS), Arcoverde (PABA), Salgueiro (PSAL) e Petrolina (PDEG), no mesmo dia do Edital especificado, ou seja, no dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2018, sendo assim, a Comissão Eleitoral homologa a chapa “Certeza D+ Conquistas” (como chapa única) a concorrer a eleição no dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2018, cujo pleito será realizado no horário das 08:00 às 17:00 horas, acresce que a chapa única tem composição completa dos cargos previstos nos arts. 26 a 34 do Estatuto Social. As Mesas Receptoras funcionarão nas cidades do Estado de Pernambuco nos seguintes locais em urnas fixas, conforme previsão no artigo 10 do Regimento Eleitoral: 1. Urna na Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES (sede) no município de Recife; 2. urna na Penitenciária Juiz Plácido de Souza – PJPS (Caruaru); 3. urna no Presídio Advogado Brito Alves - PABA (Arcoverde); 4. urna no Presídio de Salgueiro - PSAL (Salgueiro), 5. urna na Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes - PDEG (Petrolina). As urnas até o início da contagem dos votos obedecerão ao previsto no artigo 9º (nono) §5º (parágrafo quinto). A apuração de votos (Contagem de votos), conforme previsão no regimento eleitoral no seu artigo 9º (nono), §3º (parágrafo terceiro) iniciar-se-á a partir das 8:00h do dia 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2018, sendo o resultado parcial divulgado 02 (duas) horas após o início da contagem dos votos. Após a conclusão da contagem dos votos (apuração dos votos), será homologado no máximo em 24 horas no site e blog do SINDASP-PE, após a apuração de votos, ou seja será divulgado o resultado da eleição e a homologação da chapa vencedora com sua nominata completa. A Comissão eleitoral dará posse a chapa vencedora para a gestão 2018 a 2023, no dia 31 (trinta e um) de março de 2018, a partir das 16:00hs no auditório do Edifício Círculo Católico, Rua do Riachuelo nº 105, 10º andar, Boa vista, Recife Pernambuco, CEP : 50.050-400. Recife, 03 de fevereiro de 2018. Fabiano Tolentino Carneiro Campello – 1º Membro, Presidente da Comissão Eleitoral, matrícula: 208.956-4; 2º Membro: Sérgio Barbosa Fernandes, matrícula: 179.274-1; 3º membro: Sílvio Tadeu Pereira de Araújo, matrícula: 364.257-7.

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

SINDASP-PE TEM CONVÊNIO COM A FACULDADE ESUDA


Buscando garantir mais benefícios para os agentes penitenciários e suas famílias, o Sindasp-PE (Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco) vem firmando diversos convênios, principalmente com instituições de ensino superior, facilitando a entrada em uma faculdade.

Em reunião com dirigentes da Esuda (Faculdade de Ciências Humanas), representantes do Sindasp-PE garantiu uma parceria com a instituição. A novidade é oferecer para os associados e dependentes do sindicato um desconto de 35% na mensalidade dos cursos de graduação e de 20% para os que pretende realizar um curso de pós-graduação na faculdade.

Para que o beneficiário tenha direito aos descontos oferecidos pela parceria Esuda/Sindasp-PE, é necessário que seja apresentado uma declaração de vínculo com o sindicato, em papel timbrado e assinado pelo presidente, João Carvalho.

Quem quiser obter mais informações sobre a instituição e os cursos oferecidos pela faculdade, o site da Esuda está disponível no link abaixo:













HISTÓRIA DO ESUDA

A Faculdade de Ciências Humanas ESUDA, instituição educacional de ensino superior, de natureza privada, sintonizada com a necessidade de desenvolvimento da educação nacional; define a qualidade educacional* como a perspectiva prioritária de contribuição da ciência para o exercício cidadão. Nessa perspectiva, propõe-se a oferecer à sociedade cursos de formação profissional que garantam a competência e as habilidades exigidas aos profissionais da contemporaneidade e, simultaneamente, favoreçam as aprendizagens que promovem a inserção cidadã. Com essa referência fundamental, conjuga valores e técnica à proposta acadêmica e atribui aos princípios da ética e à excelência nas ações que desenvolvem a postura científica, como os eixos de seus programas de formação profissional nas várias habilitações.

A ESUDA objetiva, em seus cursos de graduação e pós-graduação, qualificar os discentes para que possam ingressar com competência técnica e humanística no mercado de trabalho, permitindo-lhes transitar pela sua área profissional com conhecimentos e habilidades e, ao mesmo tempo, imprimindo um sentido empreendedor e emancipatório na ação profissional. Nessa direção, o planejamento e a gestão institucionais se modelam para o atendimento amplo desse enfoque de formação.

A Faculdade ESUDA, ao longo dessa trajetória de quatro décadas, vem, progressivamente, ampliando o sentido da qualidade de ensino oferecida nos seus cursos de graduação em Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas e Psicologia; cursos de pós-graduação - especialização (Lato Sensu); e MBA’sconectada à qualificação do corpo docente ou à qualidade de ensino ao desenho atual do ensino superior, a fim de buscar uma linha de ação educativa inovadora.

quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018

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SINDASP-PE TEM CONVÊNIO COM A FACULDADE GUARARAPES







Com o intuito de oferecer cada vez mais benefícios para o Agente Penitenciário, o SINDASP acaba de firmar convênio com a Faculdade Guararapes. Por meio da parceria, os associados terão direito a desconto conforme previsão abaixo nas parcelas dos cursos, à vista ou nos cartões. O benefício é válido para associados, dependentes e parceiros, mediante apresentação da carteira de vínculo com o SINDASP-PE.
O Encaminhamento ao curso será feito através da carta do SINDASP-PE a Faculdade Guararapes.
Vamos fortalecer ainda mais nossa entidade classista e transformar os rumos do Sistema Penitenciário de Pernambuco. Filie-se e participe do SINDASP-PE. 

1. O desconto será concedido aos novos alunos BENEFICIÁRIOS, ingressantes na primeira série do respectivo curso, aprovados em vestibular a partir da data de assinatura deste Convênio, que realizarem a quitação de suas mensalidades até o 5º (quinto) dia útil do mês de vencimento, nos percentuais a seguir delineados:

2 - Para os cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, CST em Marketing, CST em Gestão Comercial, CST em Gestão Ambiental, CST em Gestão de Recursos Humanos, CST em Logística, Nutrição o desconto a ser concedido aos BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA será de:

-  8% (oito por cento), se a CONVENIADA contar com número mínimo de 3 e máximo de 6 (seis) BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados; ou

- 12% (doze por cento), se a CONVENIADA contar com mais de 6 (seis) BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados.

3- Para os cursos de Ciência da Computação, CST em Gestão de Comércio Exterior, CST em Gestão da Tecnologia da Informação, CST em Gestão da Produção Industrial, CST em Redes de Computadores, CST em Gestão da Segurança da Informação e CST em Construção de Edifícios o desconto a ser concedido aos BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA será de:

- 15% (quinze por cento), se a CONVENIADA contar com número mínimo de 3 e máximo de 6 (seis) BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados; ou

- 20% (vinte por cento), se a CONVENIADA contar com mais de 6 (seis) BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados.

4 - Para os cursos de Ciências Biológicas, Educação Física, CST em Estética e Cosmética, Fisioterapia, Pedagogia o desconto a ser concedido aos BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA será de:

- 12% (doze por cento), se a CONVENIADA contar com número mínimo de 3 e máximo de 6 (seis) BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados; ou


- 17% (dezessete por cento), se a CONVENIADA contar com mais de 6 (seis) BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados.

5 - Para os cursos de CST em Gestão de Turismo, CST em Segurança do Trabalho, CST em Tecnologia em Alimentos o desconto a ser concedido aos BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA será de:

- 20% (vinte por cento), se a CONVENIADA contar com número mínimo de 3 e máximo de 6 (seis) BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados; ou

- 25% (vinte e cinco por cento), se a CONVENIADA contar com mais de 6 (seis) BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados.

6 - Para os cursos de Enfermagem e CST em Gastronomia o desconto a ser concedido aos BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA será de:

- 4% (quatro por cento), para os BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados no turno MATUTINO; ou
- 5% (cinco por cento), para os BENEFICIÁRIOS devidamente matriculados no turno NOTURNO.


7 - Para os cursos de Pós Graduação exceto (Cursos da área de Gastronomia) lato sensu o desconto a ser concedido aos BENEFICIÁRIOS da CONVENIADA será de 15% (quinze por cento) independente do número de BENEFICIÁRIOS matriculados.