sábado, 30 de setembro de 2017

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017


NOTÍCIA DO DIÁRIO DE PERNAMBUCO

INSEGURANÇA

Revista na Penitenciária Barreto Campelo apreende armas, drogas, cerveja e cachaçaVarredura durou mais de seis horas


Publicado em: 29/09/2017 17:45 Atualizado em:

             Material apreendido pelos agentes. 
Foto: Sindicato dos Agentes Penitenciários/Divulgação

Uma revista feita na Penitenciária Professor Barreto Campelo, em Itamaracá, apreendeu armas, facões, cerveja, cachaça e drogas nos pavilhões A, B, C, D e E, nesta sexta-feira. A varredura, que foi feita pelos agentes penitenciários do Grupo de Operações e Segurança da unidade, durou mais de seis horas. Divulgação feita pelo SINDASP PE.


A inspeção começou às 9h e só foi encerrada às 15h40. Foram apreendidos dois revólveres calibre 38, 16 munições calibre 38, uma munição deflagrada, quatro facões industriais, uma faca industrial, seis facas artesanais, uma foice artesanal, 12 chuços, quatro celulares, 17 carregadores, 11 fones de ouvido, cinco chips, quatro baterias, cinco barras de ferro, quatro barrotes de madeira, 2,3 litros de cachaça industrial (Pitú), um latão de cerveja, duas usinas de cachaça artesanal, aproximadamente 1,5 quilo de maconha, 126 gramas de crack e uma balança de precisão.


Fonte
http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/vida-urbana/2017/09/29/interna_vidaurbana,724648/revista-na-penitenciaria-barreto-campelo-apreende-armas-drogas-cerve.shtml



sexta-feira, 29 de setembro de 2017

SINDASP PE ESTÁ NA LUTA PELA PEC 14/2016. ESTAMOS REALIZANDO ARTICULAÇÕES COM SENADORES PARA APROVAÇÃO E VOTAÇÃO NO PLENÁRIO DO SENADO

RESUMO DO TRABALHO DA FENASPEN DAS DUAS ÚLTIMAS SEMANAS PARA VOTAÇÃO DA PEC 14/2016

RESUMO DO TRABALHO

O Sindasp-PE vem atuando  arduamente de muitos embates, lutas e discussões com assessores, chefes de gabinetes e Senadores para conseguirmos agilizar a votação da PEC. 14/2016.

Os representantes do SINDASP PE participam dos trabalhos da FENASPEN na luta da PEC 14/2016.

O SINDASP PE através da articulação no mês passado destravou algumas divergências no Senado, onde foi  desfeito o encaminhamento contrário do PT contra a PEC 14 /2016.

Esta Articulação fez com que toda bancada de oposição apoiasse a Pec 14/2016 na votação do 1° Turno, que foi unânime.

A articulação da FENASPEN, através do apoio do Senador Humberto Costa -PE que tinha se comprometido com o Presidente do SINDASP PE João Carvalho a derrubar este problema.

                         REUNIÃO COM SENADOR HUMBERTO COSTA
                              QUE CONSEGUIU O APOIO DO PT

Então, após a votação do 1° Turno, tivemos que recomeçar os trabalhos para a agilização da votação no 2° turno.

O SINDASP PE realizou diversas Articulações com Senadores  para o segundo turno, como mostra-se abaixo:












SENADOR HUMBERTO COSTA RELATA APOIO A PEC 14/2016 (CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL)

SENADOR HUMBERTO COSTA DO PT EXPLICOU SOBRE O RITO DA PEC 14/2016 (CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL) E RELATA APOIO TOTAL A PEC 14/2016.

POLÍCIA PENAL JÁ.


Fonte:


quinta-feira, 28 de setembro de 2017

COMISSÃO DE FINANÇAS DA ALEPE APROVA O PROJETO DE LEI N° 1585/2017 ( AUMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO


       Diretor do Sindasp Marcos o
 Deputado Eriberto Medeiros

Nesta Quarta-feira, dia 27 de setembro de 2017, o SINDASP- PE através do Diretor Marcos esteve na Comissão de Finanças da Alepe que aprovou o parecer do Parecer da PL n° 1585/2017, que trata do aumento de provimento de vagas para o cargo de Agente Penitenciário.


                Reunião da Comissão de Finanças

Fonte:

O Presidente do Sindasp-PE João Carvalho na última semana conseguiu articular para a agilização do projeto nas Comissões e posterior votação no plenário.


O Deputado Eriberto Medeiros na Comissão de Finanças esteve como o Relator e defendeu o projeto que foi aprovado pela Comissão.

NESTA QUINTA-FEIRA, DIA 28 DE SETEMBRO ESTÁ MARCADA A 3° DISCUSSÃO NO SENADO

PEC 14 tem previsão de terceira e última sessão de discussão em 2° turno no Senado nesta quinta, dia 28

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Publicado por Roberto Albuquerque
há 5 horas
A Proposta de Emenda Constitucional 14/2016 que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital, consta na ordem do dia 28 de setembro (quinta-feira), para 3º e última sessão de discussão em segundo turno no senado antes da votação. Por conseguinte, após a 3º sessão de discussão e votação em segundo turno, a PEC irá para a Câmara dos Deputados, onde parlamentares já manifestam apoio. Nesta quarta (dia 27) a proposta passou pela segunda sessão de discussão em segundo turno. Confira a ordem do dia/previsão em "Eventos e prazos importantes"

FILIADOS DO SINDASP PE PODEM UTILIZAR O CONVÊNIO COM A YOUCAN INTERCÂMBIO


You Can Intercâmbio

O SINDASP-PE realizou convênio com a YOU CAN INTERCÂMBIO LTDA. Isto demonstra a nova visão da Diretoria que assumiu.

Neste intuito já começamos a realizar convênios que irão beneficiar os sindicalizados.


Este convênio agracia:

É objeto do presente convênio a concessão de descontos em Cursos oferecidos pelo CONVENIADO aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:



Os empregados e sócios da CONVENIADA, interessados em realizar um dos cursos oferecidos pela CONVENTE, irão dispor de um desconto de 25% (vinte e cinco por cento)incidente sobre o valor do curso para qualquer escola no exterior, independente do país desejado; desconto será válido caso o pacote em questão não estiver em campanha promocional.

Parágrafo 1º - O valor do desconto incide tão somente sobre o preço, a convenente se responsabiliza em não cobrar taxas nos pacotes referentes a conveniada.

Parágrafo 2º - Para concessão do benefício, objeto do presente convênio, é necessário à apresentação pelo interessado de documentos comprobatórios do vínculo.

LOCALIZAÇÃO :


  • Rua Carlos Porto Carreiro nº134 Derby CEP:50070-090
  • Telefone: +55 81 3221 - 2811

Programas oferecidos


Os cursos de idioma, em geral, são uma das modalidades mais procuradas pelos intercambistas. Sua flexibilidade dá ao aluno que pretende embarcar nesta experiência incrível a possibilidade de montar uma programação ao seu critério, levando em consideração seu tempo disponível, época do ano, condições financeiras e em que cidade ou língua estudar. Peculiaridades que, com certeza, vão deixar sua programação de intercâmbio com a sua cara.
São várias possibilidades de carga horária (intensiva ou semi-intensiva) e até um pouco mais leve para quem quer aproveitar os estudos para passear e conhecer tudo na cidade em que estiver hospedado. As aulas são dinâmicas e muito particulares. Cada dia algo novo com apresentações, conversações e um jeito diferente de aprender vivendo.

Canadá é principal destino de intercâmbio dos brasileiros

O Canadá continua sendo o principal destino dos estudantes brasileiros que fazem intercâmbio, segundo aponta levantamento lançado pelo Consulado Geral do Canadá e pela Belta (Associação Brasileira de Organizadores de Viagens Educacionais e Culturais) nesta quarta-feira (12). Das 71 agências de intercâmbio entrevistadas, 38% colocaram o país da América do Norte como o local mais…

NOTÍCIA NO SENADO SOBRE A PEC 14/2016 ( CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL)

Criação da polícia penitenciária tem mais uma sessão de discussão em 2º turno

    
Da Redação | 27/09/2017, 20h19 - ATUALIZADO EM 27/09/2017, 20h49
Passou pela segunda sessão de discussão em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A proposta ainda terá que passar por mais uma sessão de discussão antes da votação. Depois, se aprovada, segue para a Câmara dos Deputados.
Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública, e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

Fonte



quarta-feira, 27 de setembro de 2017

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - CCJ APROVA O PROJETO DE LEI N° 1585/2017 ( AUMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO



       Diretor do Sindasp Melk e o
 Deputado Antônio Moraes

Nesta terça-feira, dia 26 de setembro de 2017, o SINDASP- PE através do Diretor Melk esteve na Comissão de Constituição e Justiça -CCJ da Alepe que aprovou o parecer do Parecer da PL n° 1585/2017,que trata do aumento de provimento de vagas para o cargo de Agente Penitenciário.

                Reunião da CCJ

O Presidente do Sindasp-PE João Carvalho na última semana conseguiu articular para a agilização do projeto nas Comissões e posterior votação no plenário.

O presidente da ccj, Deputado Estadual  Waldemar Borges deu a palavras ao deputado Antônio Morais.

O Deputado defendeu o projeto que foi aprovado pela Comissão.


FACULDADE SÃO MIGUEL OFERECE DESCONTOS AOS FILIADOS DO SINDASP-PE





O empenho do Sindasp para garantir mais  beneficio para os Agentes Penitenciários teve como resultado mais uma parceria. O nosso sindicato firmou convênio  com a  SOCIEDADE CULTURAL e EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA, MANTENEDORA DA FACULDADE SÃO MIGUEL :

O Encaminhamento será realizado por carta de apresentação do Sindicato, assinado pelo Presidente.

É objeto do presente convênio a concessão de descontos em cursos oferecidos pelo conveniado e aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:

I – desconto de 50% (cinquenta por cento) nas mensalidades para os que ingressarem no curso de Administração.

II - desconto de 50% (cinquenta por cento) para os que ingressarem no curso de Letras Licenciatura – Habilitação Português e Inglês.

III - desconto de 30% (trinta por cento) para os que ingressarem no curso de Nutrição.

IV - desconto de 30% (trinta por cento) para os que ingressarem no curso de Fisioterapia.

V - desconto de 25% (vinte e cinco por cento) para os que ingressarem no curso de Enfermagem.

VI- desconto de 45% (quarenta e cinco por cento) para os que ingressarem no curso de Serviço Social.

VII- desconto de 30% (trinta por cento) para os que ingressarem no curso de Educação Física.

VIII- desconto de 49% (quarenta e nove por cento) para os cursos de Gestão da tecnologia da informação(Tecnólogo), Bancos de dados(Tecnólogo), Segurança da Informação (Tecnólogo), Sistema para Internet(Tecnólogo) e Jogos Digitais(Tecnólogo).

IX- desconto de 20% (vinte por cento) para qualquer curso de pós-graduação.

X- desconto de 50% (cinquenta por cento) para os portadores de diploma que ingressarem nos cursos de Administração, Fisioterapia, Letras Licenciatura – Habilitação Português e Inglês, Nutrição, Enfermagem, Serviço Social e Educação Física.


§1º - A renovação do desconto não será automática, tendo em vista que pode ser indeferida nas seguintes hipóteses: a) quando detectado no semestre anterior registro de inadimplência de qualquer mensalidade, b) quando o(a) aluno(a) incorrer em atos de indisciplina prevista no Regimento Interno da PRIMEIRA CONVENENTE; c) quando o(a) aluno(a) contratante perder o vínculo com a SEGUNDA CONVENENTE.

  1. Faculdade São Miguel

  2. Faculdade
  3. Endereço: R. Dom Bôsco, 1308 - Boa Vista, Recife - PE, 50070-070
    Telefone:(81) 2128-2555
    Horário:

    Aberto hoje · 13:00 – 22:00











 

terça-feira, 26 de setembro de 2017

PRESIDENTE DO SINDASP PE JOÃO CARVALHO ARTICULANDO PARA AGILIZAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 1585/2017 SOBRE O AUMENTO DO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA


Deputado Estadual Augusto César relator do 
Projeto na Comissão de Administração Pública


O SINDASP PE através do Presidente João Carvalho esteve nesta segunda-feira ( 25 de setembro de 2017) junto aos Deputados Estaduais Ricardo Costa ( Relator da Comissão de  Constituição e Justiça ), Eriberto Medeiros ( Relator da Comissão de Finanças) e o Deputado Estadual Augusto César. 

O Presidente João Carvalho conversou e debateu com os deputados para agilização  dos pareceres para o Projeto.

Os deputados citados de ponto já marcaram as audiências para votação dos pareceres.

Nesta terça feira, será votada o parecer da comissão de constituição e Justiça. Na quarta- feira, a votacao da Comissão de Administração Pública.

E a Comissão de Finanças na próxima semana será votada. E depois estaremos conversando para votação em Plenário.

O Sindasp Pe estará em campo esta semana em Brasília DF na aprovação da PEC 14/2016 no Senado.

SINDASP PE trabalhando cada vez mais por você.

SINDASP-PE TEM CONVÊNIO COM A APESU


A APESU e o  Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-PE) firmaram Convênio para oferecer cada vez mais benefícios para a  categoria.

A Associação Pernambucana de Ensino Superior tem várias Faculdades integradas como:

IESP, IPESU, IESO, FACIR E FACCOR tem, como um de seus principais objetivos, preparar profissionais éticos e competentes, capazes de contribuir para o desenvolvimento da região e o bem-estar e qualidade de vida de seus cidadãos. Para tanto, ciente de sua responsabilidade social, busca a compreensão das reais necessidades e caminhos para que esse desenvolvimento ocorra, primando pela inclusão social de seus alunos e egressos e desenvolvendo atividades educacionais de nível superior condizentes com o que se espera de uma Instituição cujos princípios, embora sólidos, a permitam responder com prontidão e eficiência aos muitos desafios de uma sociedade em constante transformação. 

Seleção

Os associados, dependentes e parceiros do sindicato, por meio da parceria estabelecida, terão direito a um  desconto conforme previsão abaixo nas parcelas, mediante apresentação da  carta de apresentação de vínculo com o Sindasp-PE.

O interessado em garantir o benefício terá que encaminhar uma carta feita pelo sindicato direcionada ao Colégio.

O Sindasp-PE afirma que os convênios estabelecidos fortalecerão ainda mais uma entidade classista e transformar os rumos do Sistema Penitenciário de Pernambuco. 


Segue o convênio firmado com a APESU :


É objeto do presente convênio a concessão de descontos em cursos oferecidos pelo conveniado e aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:

- Será acrescido 10% em relação ao desconto antecipação concedidos a aluno de modo geral. O Desconto previsto no Acordo nada tem a ver comos demais descontos concedidos pela Faculdade.

CURSOS

Graduação


ENDEREÇO: 
X

IPESU Metrô

Instituto Pernambucano de Ensino Superior

Novo Campus Metrô (Largo da Paz e Afogados)
Rua São Miguel, 176 - Afogados
Tel.: (81) 3472-8100 / 3422-5559 / 3428-312











IESO/FACCOR/FACIR





IESO – Instituto de Ensino Superior de Olinda
FACCOR – Faculdade de Ciências Contábeis de Olinda
FACIR – Faculdade de Informática do Recife



Av. Sigismundo Gonçalves, 375 - Carmo
Olinda/PE
Tel.: (81) 3495-0504



IESP

Instituto de Ensino Superior de Piedade

Rua José Braz Moscou, 252
Piedade/PE
Tel.: (81) 3361-3844














segunda-feira, 25 de setembro de 2017

INFORMAÇÕES DO SINDASP PE


ESTAMOS ESCLARECENDO SOBRE LEGALIDADE EM ESCOLTA E CUSTÓDIA.

O INTUITO É DO AGENTE PENITENCIÁRIO ESTAR ESCLARECIDO E EVITAR O ASSÉDIO MORAL.


 *ESCOLTA SIMPLES* 

.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

CNPCP - Assegura Condições Dignas de Transporte e Custódia de Pessoas Presas e Internadas - Brasília/DF

 *.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RESOLUÇÃO No 2, DE 1º- DE JUNHO DE 2012* 
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições dignas ao transporte e custódia de pessoas presas e internadas, durante o período de deslocamento, por qualquer motivo; 

.
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei n. 8.653, de 10 de Maio de 1993, que proíbe o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade;

.
CONSIDERANDO que se impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios, e que são direitos dos presos a alimentação suficiente e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

.
CONSIDERANDO que a deficiência no fornecimento de água potável e alimentação, antes de audiências, sessões ou julgamentos, dificulta factualmente o exercício da ampla defesa pela pessoa presa acusada, bem como seu depoimento enquanto testemunha;

.
CONSIDERANDO o art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, que elenca o cinto de segurança como equipamento obrigatório dos veículos, bem como o art. 1º, inciso I, item 22, da Resolução n. 14/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - que aponta, como equipamento obrigatório para a circulação de veículos em vias públicas, o cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;

.
CONSIDERANDO a Portaria n. 794, de 24/04/2012 que institui a rede de cuidado a pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como a Portaria n. 1452, de 24/06/2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha;

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CONSIDERANDO ainda os itens 20 e 45 das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas, bem como os artigos 13, 30 e 48 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, consubstanciadas na Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), resolve:

 .

Art. 1º. É proibido o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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§1º. É proibida a utilização de veículos com compartimento de proporções reduzidas, deficiente ventilação, ausência de luminosidade ou inadequado condicionamento térmico, ou que de qualquer outro modo sujeitem as pessoas presas ou internadas a sofrimentos físicos ou morais.

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§2º. Os procedimentos de colocação e retirada da pessoa presa ou internada dos veículos de transporte devem atender à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.

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§3º. São vedadas a utilização dos veículos de transporte como instalações de custódia e a manutenção de pessoas presas ou internadas em seu interior por período superior ao estritamente necessário para o deslocamento.

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§4º. Em caso de deslocamento, por qualquer motivo, a pessoa presa ou internada deve ser resguardada da exposição ao público, assim como de insultos, curiosidade geral e qualquer forma de sensacionalismo.

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§5º. É proibido o uso de meios de coerção que, de qualquer modo, dificultem o equilíbrio e a proteção das pessoas presas ou internadas durante o deslocamento.

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Art. 2º. O transporte de pessoas presas ou internadas deve ser efetuado às expensas do Poder Público, em condições de igualdade para todas elas.

.
Parágrafo único. O transporte deve atender às normas de separação das categorias de pessoas presas ou internadas, de acordo com sua condição pessoal.

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Art. 3º. Os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.

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Parágrafo único. Os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem contar com indicador de capacidade máxima de passageiros, afixado em local visível para todos.

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Art. 4º. Antes e depois de cada deslocamento, a administração do estabelecimento penal fornecerá água potável e alimentação suficiente e adequada às pessoas presas ou internadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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§1º. No decorrer do deslocamento, o fornecimento de água potável e alimentação e o acesso a sanitário levarão em consideração o tempo de duração do trajeto e a distância percorrida.

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§2º. A alimentação será preparada de acordo com normas nutricionais e de higiene, devendo apresentar valor nutritivo suficiente para manutenção da saúde e do vigor físico da pessoa presa ou internada.

.
§3º. A administração do estabelecimento penal certificará o adequado e suficiente fornecimento de água potável e alimentação à pessoa presa ou internada.
 *
.Art. 5º. No deslocamento de mulher presa ou internada, a escolta será integrada, pelo menos, por uma policial ou servidora pública, cabendo-lhe a revista pessoal.* 

.
Art. 6º. Devem ser destinados cuidados especiais à pessoa presa ou internada idosa, gestante, com deficiência, acometida de doença ou que necessite de tratamento médico.

 .

Parágrafo único. Deve ser garantido o transporte sanitário por meio de veículo adaptado para pessoas com deficiência e gestantes em tempo real, com o objetivo de transportá-las aos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.

.
Art. 7º. As unidades da Federação terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação, para a adequação dos veículos de transporte de pessoas presas ou internadas aos termos desta Resolução.

.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).'

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Lei nº 11.580 /1998

Define sobre as atribuições de agentes feminino de segurança penitenciaria que cabe a agente feminina custodiar presas, revistar presas, vigiar presas.

Então em uma escolta pode ter um agente escoltando, mas tem por obrigação ter agente feminina para fazer revista, vigiar nas escoltas ida ao sanitário.

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Lei abaixo define as atribuições da agente feminina:

"Lei n° 11.580/1998

AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITECIÁRIA - AFSP


A - Condições de recrutamento geral: Concurso.

Anexo 2

AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITECIÁRIA - AFSP

F - Síntese de Atribuições:


1. AFSP - I – Realizar, em qualquer das unidades prisionais do Sistema Penitenciário, os serviços de revista às familiares e visitas femininas dos presos em geral; e, nas unidades prisionais destinadas às mulheres, efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos, zelar pela disciplina e segurança dos detentos, efetuar rondas periódicas, atender e fiscalizar visitantes, acompanhar trabalhos executados por detentos, informar ocorrências de seu turno de trabalho, dirigir veículos oficiais quando credenciada e habilitada, acompanhar sob custódia detentas requisitadas para audiências ou quando da realização de exames médicos ou laboratoriais, executar outras tarefas correlatas."

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 Observação: Veja acima que a síntese de atribuições de custodiar presas são atividades das agentes femininas.


No Art 5° no deslocamento de mulher presa tem de ter uma servidora no caso agente penitenciaria tem de ter pelo menos uma."

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A atribuição do agente penitenciário ser responsável pela custódia e escolta de presos está tanto na síntese de atribuições como previsto  em lei sendo suas atividades.

Tal previsão está no : 

Na lei complementar nº 150/2009:


Art. 2º A carreira do Agente de Segurança Penitenciária é estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam a guarda, a vigilância e custódia de presos."

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Então para entender na escolta de mulheres presas pode ter um agente masculino, mas a escolta e vigilância de presas devem ser feitas por agentes femininas. Não podendo só  homens fazer a escolta. E se tiver sendo feito este ato é ilegal e o agente estará descoberto por sinistros ou no pad.

 Sempre na escolta de presas deve ter as mulheres e o masculino como motorista .