terça-feira, 28 de fevereiro de 2017

NOTÍCIAS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE FORMA GERAL

Reforma da previdência de Temer é "cruel e absurda", diz vice-presidente na OAB-MT; veja entrevista

Poucos projetos políticos conseguem unir, em uma só voz, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), associações de magistrados, economistas, sindicatos de trabalhadores e movimentos alinhados à extrema esquerda. A Proposta de Emenda à Constituição 287, que prevê a reforma da previdência, é um destes casos. Com popularidade tão baixa quanto a do presidente que a propôs, Michel Temer (PMDB), a PEC exige idade mínima para aposentadoria a partir dos 65 anos, sendo 49 anos de tempo de contribuição; iguala homens e mulheres, trabalhadores do campo e da cidade e dá fim a aposentadoria especial de professores e policiais militares.

Para o especialista Jonas Albert Schmidt a PEC é uma “crueldade” e coloca nas costas do trabalhador a responsabilidade por uma crise financeira forjada por cálculos manipulados. O resultado prático é terrível: boa parcela da população jamais verá sua aposentadoria integral caindo na conta, morrerão antes.

Schmidt advoga desde 2003. Antes atuou como funcionário público no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e dedica-se há 14 anos à previdência pública. Fez mestrado na área na Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) com temporada em Coimbra, Portugal, e desde 2015 compõe a Comissão do Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), onde assumiu, no ano passado, a vice-presidência. Ele conversou com Olhar Jurídico e explicou detalhadamente os problemas apresentados por este projeto.

Leia mais:

Jonas Albert Schmidt, o senhor se reuniu em Brasília, em nome da OAB-MT, com outras entidades para discutir a PEC 287, correto?

“Sim, ano passado nos reunimos em Brasília, no Conselho Federal, e naquele momento criamos um Fórum Permanente e reunimos diversas comissões e Seccionais da OAB. Lá debatemos a questão da reforma que sabíamos que iria vir. Naquele momento estávamos em governo de transição, provisório e presidente interino, mas já percebíamos que a bandeira principal dele seria a reforma da previdência. O questionamento era: o que iria vir? O que seria essa reforma? Eu escrevi um artigo para o Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (Conpedi), previa que os militares ficariam de fora das reformas e, de fato, eles ficaram de fora. Reunimos-nos em Brasília novamente, no dia 31 de janeiro e 01 de fevereiro deste ano. Tivemos uma audiência pública nacional e chamamos especialistas da área, no caso eu também. A ideia era propormos ideias substitutivas para a PEC 287”.

Por quê?

“Do jeito que a PEC foi proposta pelo governo, a OAB não aceita, assim como as 50 entidades que estiveram presentes na reunião e assinaram essa carta aberta. Porque será o trabalhador quem irá assumir a responsabilidade desse questionável déficit?”

Explique:

“Pois vários estudos, de entidades séries e teses de doutorado comprovam que a receita é superavitária. Eu mostro isso em minha dissertação de mestrado. Traduzindo: não é este governo atual, é desde quando a previdência foi criada na forma como é hoje, em 1988, existe todo um discurso em cima da principal política social brasileira que é a previdência social, a seguridade como um todo (previdência, assistência e saúde, um tripé). Como ele é mostrado para a população: orçamento da previdência. Onde a temos? No artigo 195 da Constituição Federal. Lá está toda a base do orçamento, que vai desde a contribuição do trabalhador, da empresa, loteria esportiva, PIS, COFINS, o jogo de futebol contribui também, etc. A base é muito grande. Mas, como isso é apresentado à população? ‘Olha: o que foi arrecadado dos trabalhadores e o que foi arrecadado dos empresários. Ponto. E olha o que tivemos de gastos com benefícios’. Ora, é claro que vai dar um valor maior, aí não fecha a conta. Mas, digita lá no site de busca: fluxograma de caixa do INSS. É superavitária todos os anos. Claro, o último que está disponível é o de 2015, caiu de R$ 60 bilhões para R$ 11 bilhões. Sim, devido ao desemprego, você tem uma arrecadação menor, pois diminuiu o número de empregos formais. Porém, se pegar toda a base de financiamento da previdência e todos os benefícios concedidos, com certeza o valor será superavitário. Haverá sobra”.

É aí que entra a Desvinculação de Receitas da União (DRU)?

“Sim, desde 1994 ela existe e o atual governo conseguiu no ano passado, além de aumentá-la de 20% para 30%, prorrogá-la até 2023, com discurso de que o país é ingovernável sem a DRU. Se a previdência é deficitária, porque você desvincula 30% da Receita? O grande questionamento que a OAB propõe é: não basta pegar um projeto, uma emenda constitucional, aprová-la em menos de seis meses e botar goela abaixo do trabalhador sem uma ampla discussão com a sociedade. Porque cortar o benefício do trabalhador se somente em Mato Grosso empresas devem milhões à previdência social?”.

O que o governo ganha com isso?

“Superávit primário, contas em dia. Por isso eles falam em governabilidade com ou sem DRU. Mas quem precisa, nesse caso, pagar o pato é o trabalhador, que precisará contribuir por 49 anos para receber uma aposentadoria integral, isso é um absurdo. É uma crueldade sem tamanho, é a PEC da crueldade”.

Foge à expectativa de vida?

“A expectativa de vida no Brasil é relativa. No Sul e no Sudeste ela é uma, no Nordeste outra e no Norte e no Centro-Oeste, outra. Se os índices falam em 72 anos a expectativa, você não tem essa mesma expectativa no sertão nordestino. O trabalhador rural no sertão nordestino não tem essa expectativa, lá não chega a 60 anos. Então, se você exige uma idade mínima de 65 e uma contribuição de 49 anos, você jamais terá uma aposentadoria, é uma conta que não vai fechar. A realidade brasileira é muito diferente de uma região para outra”.  

Discorra sobre o tópico da Idade Mínima:

“Se você pegar os motivos da PEC 287, eles falam em comparações com outros países, eles adoram fazer isso e não é de hoje. Vamos então fazer uma comparação: a França tem uma idade mínima de aposentadoria de 67 anos de idade. A França vive outra realidade, o jovem francês estuda, faz faculdade, faz mestrado logo em seguida, como estudo emendado. A opção que o jovem europeu tem depois disso é: ou eu começo a trabalhar ou sigo em um doutorado. Você entra no mercado de trabalho com 25 anos, 26 e uma escolaridade elevada. Você pode chegar aos 67 anos contribuindo com 30 e tantos anos. A conta fecha!”.

E no Brasil?

“No Brasil a realidade é outra, com 13, 14 ou 15 anos alguns jovens começam a trabalhar. Existem as exceções? Sim, as exceções das exceções, aqueles que tiveram condições de estudar e se preparar para o mercado de trabalho, mas, repito, são exceções. A grande maioria vai ter que contribuir por muito tempo, é uma crueldade sem tamanho, ele vai passar uma vida inteira contribuindo. Isso diretamente, pois indiretamente ele também contribui, mediante, por exemplo, o custo do cafezinho que ele toma. Enfim, é muita crueldade e coloca a responsabilidade em cima do trabalhador”.

Fale sobre Igualar Homem e Mulher na previdência:

“Outro absurdo, a realidade brasileira não é igual à de outros países. A mulher no Brasil ainda tem dupla ou tripla jornada, todos sabemos disso. Mulher trabalha mais. Ela vive mais? Sim, mas por outros motivos, elas se cuidam mais, tem uma cultura de ir ao médico, como o homem brasileiro não tem e por isso vivem mais, mas o desgaste físico e psicológico da mulher é muito maior que do homem. A sociedade brasileira não está preparada para entender que não é só mulher que tem que cuidar da casa e do filho. Não dá para igualar com outros países”.

E as aposentadorias especiais, como de professores e policiais militares?

“O projeto quer cortar, querem retirar as aposentadorias especiais. Professor não aposentará mais especialmente. A gente prefere usar a expressão ‘aposentadoria do professor’, não é nem aquela especial, expressão usada quando falamos de atividade de risco. Não, aposentadoria do professor. Ele será cortado pela reforma, de modo que não diminuirão mais os 05 anos de tempo de contribuição para poder aposentar. Ora, 90% das professoras aposentadas são mulheres (principalmente na educação infantil, elas são maioria absoluta), elas aposentam com 25 anos de contribuição e 50 de idade. Isso com a PEC será cortado”.

Isso é correto?

“Ora, a realidade mostra o seguinte: quando uma professora aposenta aos 25 anos de contribuição ela já está em um desgaste tão grande quando atingem a aposentadoria do professor, isso quando aposentam antes por invalidez. Isso é uma realidade, muitas aposentam por invalidez, doenças físicas, psicossomáticas, depressão, é algo sério e gravíssimo. Querem tirar essa aposentadoria e igualar homem e mulher. É uma crueldade”.

E sobre igualar as regras para o homem do campo e o da cidade?

“Outra crueldade. Sempre dou o seguinte exemplo: pegue um trabalhador da cidade, um que trabalha no ar condicionado, com 50 anos de idade, e agora pegue um trabalhador do campo com 50 anos de idade, ponha um do lado do outro e é visível, você não precisa falar mais nada, podemos até acreditar que um seja pai do outro. É o desgaste que se tem na atividade do campo. Imagina exigir que um trabalhador do campo atuasse até os 65 anos de idade para poder aposentar. Ou seja, até os 65 anos trabalhando para poder receber o merecido descanso após uma vida inteira de contribuição. Sem falar que querem incluir a contribuição direta à atividade deles, assim como é na cidade, mas a realidade é outra. A maioria das pessoas que trabalham no campo estão em atividade de âmbito familiar, não há produção de larga escala e safras, o que há muitas vezes é uma agricultura de subsistência, que nem sempre existe venda daquele produto. Como você vai exigir contribuição? Quer dizer, se exigem um tempo mínimo de contribuição, por alguns momentos a pessoa não vai contribuir, distanciando-o ainda mais de sua aposentadoria. É uma série de absurdos!”.

E as Forças Armadas, como ficam?

“Não mexeram. Claro que não estou incluindo aí os policiais militares, estamos dizendo Forças Armadas. Nenhum governo se atreveu a mexer nesse grande gargalo. A justificativa que eles dão é que eles não se aposentam, eles vão para reserva e a qualquer momento estão à disposição do país. Ora, nós não somos um país faz guerras. Qual foi a última guerra em que o Brasil se envolveu, a Guerra do Paraguai? É uma justificativa descolada da realidade. Eles se aposentam sim, a maioria com pouco mais de 50 anos, e com valores altos. Mas ‘ah, quanto ganha um marechal de alta patente, RR 25 mil ou R$ 30 mil?’, tudo bem, mas essa quantia se comparada à realidade dos trabalhadores brasileiros é alta, eles ganham muito”.

E a pensão por morte?

“Não alteraram, mas na pensão dos demais trabalhadores eles já alteraram. Tudo bem, em alguns casos é louvável você pagar uma pensão vitalícia para um ou uma pensionista, mas com 20 anos de idade receber pensão vitalícia é algo que realmente deveria ter sido revisto. Hoje para quem tem até 44 anos de idade a pensão não é vitalícia, dura cerca de 15 anos. A idade de corte para empregabilidade no Brasil é de 50 anos, quem está no serviço público tem estabilidade e isso não é um problema, agora quem está na iniciativa privada, se você ficar desempregado, para conseguir outro emprego, isso é um agravante! E acrescente que se houver um intervalo de desemprego, o que é muito comum, você já não poderá mais se aposentar com 65 anos. Se você colocar gênero e escolaridade no meio, pior ainda. Mulher de 50 e poucos anos, desempregada e com pouca escolaridade, não conseguirá recolocação no mercado de trabalho formal. Pode até conseguir emprego, mas um emprego informal, que não contribui à previdência”.

Você escreveu um artigo sobre isso?

“Sim, escrevi um artigo para uma revista de políticas públicas do Maranhão. Nele eu citei um pequeno exemplo: imagina uma mulher de 43 anos cuja atividade principal seja ainda cuidar da casa, dos filhos e do marido, o único provedor da família neste exemplo (uma realidade bem comum, embora não seja a regra, ainda bem que não!), se essa mulher vem a ficar viúva, seu provedor morre, pelas regras atuais ela vai receber durante 15 anos a pensão. Essa mulher não sabe disso. Ela vai receber a pensão dela, de um salário mínimo, por apenas estes anos. Quanto essa mulher estiver com seus 60 anos o governo vai fazer simplesmente o que? Corta o benefício dela. O que vai ocorrer? Teremos uma mulher de 60 anos, sem escolaridade, vai acontecer o que com ela? Está vendo o impacto social que uma simples alteração na legislação cria? A realidade está alterada, assim está funcionando desde 2015. Mas o governo não leva em consideração as realidades de cada região, de cada Estado. Cortar a pensão de quem perdeu seu marido aos 20 anos, tudo bem, ela terá uma vida inteira ainda para estudar e trabalhar, e outras realidades?”

A PEC 287 é resultado de um estudo grosseiro ou de má fé?

“A ideia é criar superávit primário, promover uma arrecadação bilionária e ter a saída do dinheiro para pagamento de benefícios menores. Impor teto para servidores públicos, afinal hoje apenas servidores federais possuem teto, estaduais e municipais não. Vão impor o teto do regime geral, cerca de R$ 5 mil. Servidor que receber mais do que isso terá que contribuir para o regime complementar. Esse regime complementar não será gerido pelo governo, fica na mão dos bancos. Temos um problema para o trabalhador, que não terá garantia. Que garantia um banco privado te dá? E se esse banco quebrar, que garantia você tem? O Banco Central vai garantir essas aposentadorias complementares? Não mesmo! Estamos falando de bilhões que entrarão no mercado financeiro, um mercado altamente especulativo, que não garante nada para o trabalhador no futuro. Um jovem servidor público hoje, aos 20 e poucos anos, contribuir até os 60 para um regime complementar de boa parte da renda dele, caso receba um salário bom: que garantia ele tem que daqui a 30 anos esse dinheiro virá de volta de uma instituição privada? Está vendo o interesse econômico em cima disso? Sem contar que o governo economiza com benefícios. Governo não gosta dessa palavra, eles preferem a palavra ‘gasto’. É um investimento em políticas sociais, as pessoas contribuem para isso, aposentadoria não é presente de governo, é um direito. Aposentadoria só recebe quem contribui diretamente com o sistema”.

FONTE:

NOTÍCIAS SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

RESISTÊNCIA

CPI da Previdência já tem assinaturas suficientes para ser instalada

Senador Paulo Paim (PT-RS) an
unciou já ter coletado dois apoiadores mais do que o mínimo necessário. Na internet, petição se aproxima da meta, de 20 mil assinaturas
por Redação RBA publicado 27/02/2017 16h48
FACEBOOK/ARQUIVO PESSOAL/REPRODUÇÃO
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Senador Paulo Paim está otimista com possibilidade de abertura de CPI para apurar situação fiscal da Previdência
São Paulo – Um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no Senado para investigar a real situação da Previdência Social no país já conta com 29 assinaturas – duas mais que o mínimo necessário –, coletadas pelo mandato do senador Paulo Paim (PT)-RS). "O governo diz que a Previdência é deficitária, mas nós dizemos que é superavitária. Queremos, então, tirar a prova e saber quem são os maiores devedores, além de entender como é a história das fraudes, sonegações e anistias", argumenta Paim,
O senador informou que fará o pedido formal de instalação da CPI da Previdência ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), nos próximos dias.O pedido recebeu assinaturas até mesmo de senadores do PMDB, partido do presidente Michel Temer, e de outros partidos governistas. Com a adesão de membros da base aliada, o debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que trata da Reforma da Previdência, deve se intensificar entre governo e oposição, logo após o Carnaval.
"Nós começamos no Senado colher assinaturas para uma CPI da Previdência Social com uma palavra de ordem: parem essa bomba de reforma e vamos ver quem está com a razão", disse Paim. Ele considera a CPI fundamental para ver quem está roubando a previdência de todos os brasileiros. Entidades ligadas à auditoria fiscal apontam R$ 400 bilhões em dívidas que precisam ser cobradas dos empresários. "Se pegarmos os grandes devedores, aí se comprovará, mais uma vez, que não há déficit na Previdência, mas superávit. Esse discurso falso do governo golpista não se sustenta", afirmou o senador, em reportagem da Agência PT no Senado.
Ao jornal Dia, Paim afirmou que tem sofrido pressão por parte do governo para que não dê seguimento à criação da CPI. "O governo está fazendo terrorismo, inclusive ameaçando senadores para que eles retirem o nome, mas quem não deve não teme. Quem tem medo de uma investigação?", questionou.
Se instalada, a comissão terá 120 dias para convocar pessoas para depor, ouvir testemunhas, requisitar documentos e determinar diligências, entre outras medidas que julgue necessárias para as investigações sobre a real situação da Previdência.
A PEC 287, que trata da reforma da Previdência, altera regras para que o trabalhador acesse benefícios previdenciários, como estabelecer idade mínima de 65 anos para homens e para mulheres darem entrada no pedido de aposentadoria junto ao INSS, além de impor mecanismos diferentes de cálculo e o fim da cumulatividade de pensão com aposentadoria, entre outros pontos.
A medida tem recebido fortes críticas de parlamentares da oposição e até membros da base aliada de Michel Temer, que se queixam do caráter austero da proposta.
Fonte:

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017

NOTÍCIA DA FOLHA DE PERNAMBUCO

Uma mulher foi presa na manhã deste de domingo de Carnaval ao tentar entrar com drogas na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, no Agreste de Pernambuco. 

De acordo com o Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco, Ana Paula de Andrade, de 19 anos, estava levando maconha e cocaína para o marido, Rubens de Oliveira, conhecido como “Rubinho” ou “Maceió”, de 21 anos.
A interceptação aconteceu por volta das 10h, enquanto a suspeita estava sendo revistada, em um procedimento padrão pelo qual todos os visitantes de detentos são submetidos. Com ela, foram encontrados três invólucros de uma substância que parece maconha pesando 205 gramas e um invólucro do que parece ser cocaína, pesando 31 gramas.
 Ana Paula, que tem uma filha de um ano, foi encaminhada à delegacia junto com o marido. 
Imagem do documento e das drogas apreendidas
Fonte:

domingo, 26 de fevereiro de 2017

Levantamento do CNJ apresenta dados sobre população carcerárias e ações para redução


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou os dados referentes aos números da população carcerária dos estados, resultado de uma reunião feita em 12 de janeiro entre a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, e os presidentes de Tribunais de Justiça de todo o País, à luz da crise no sistema penitenciário, que vinha registrando rebeliões, motins e mortes naquele período.

Da reunião, ficou acordado que os presidentes de tribunais enviariam ao CNJ as planilhas com os dados dos presos provisórios e condenados de cada Estado, além de um plano de ação para reduzir a população carcerária, principalmente o número de provisórios, com a definição de prazos para que isso aconteça.

O próprio relatório do CNJ é claro ao dizer que os tribunais enviaram algumas planilhas com visível inconsistência de dados. “De igual forma, não é precipitado informar, pela análise dos dados encaminhados, que um número reduzido de tribunais possui listagem atualizada dos presos provisórios, muitos deles contam com o sistema de controle disponibilizado pelas Secretarias Penitenciárias, dificultando, com isso, o controle de prazos e julgamentos dos processos por parte do Poder Judiciário”, diz o relatório.

Os dados apresentados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em janeiro de 2017 apresentam diferença de mais de cinco mil internos no sistema penitenciário capixaba em relação ao Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), conhecido como sistema Geopresídios, do próprio CNJ.

De acordo com o levantamento, o TJES informou, no mês de janeiro, que o Estado tinha 13.871 internos, enquanto o Geopresídios aponta 19.358 internos no mesmo mês.

Segundo o Tribunal, o Estado tinha 6.747 presos provisórios, enquanto o Geopresídios aponta que tinha 8.031, uma diferença de 1.284 internos entre o levantamento do TJES e o sistema do CNJ.

O relatório do CNJ também dá um “puxão de orelha” nos presidentes dos tribunais. De acordo com o levantamento, alguns presidentes não corresponderam ao chamado do órgão para planejar a redução da população carcerária nos estados.

“Ocorre que, mais uma vez, poucos presidentes dos Tribunais internalizaram a compreensão exata da ação, o que resultou em uma pluralidade de ações e informações, de forma que poucos Tribunais encaminharam projetos com delimitação clara das atividades e cronograma de execução; já a maioria apresentou apenas a instituição de atos normativos, muitas vezes divorciados do objetivo da ação, sem a delimitação da força de trabalho que seria empenhada, sem previsão do tempo ou abrangência da ação; havendo tribunais que não encaminharam qualquer planejamento”, diz o relatório.

A contribuição do Estado com o planejamento, como o relatório já havia adiantado, foi tímida. Em um ato normativo, o TJES se comprometeu em fazer um levantamento junto às varas do acervo de processos pendentes de julgamento; e criar um cronograma de atuação para grupo itinerante composto por magistrados, promotores e defensores. As duas ações apresentadas pelo Tribunal não têm data definida para acontecer.

Precariedade

Do total de internos, 40,8% são provisórios, ou seja, ainda não passaram por julgamento, enquanto 42,2% já foram condenados. Para fazer a contenção e escolta dessa população carcerária há um contingente de inspetores penitenciários defasado e com materiais de trabalho sucateados.

As celas nos CDPs, que têm 6 m², deveriam abrigar quatro internos, sendo que há um um bebedouro, um bidê, quatro nichos nas paredes, que servem como armários e quatro camas. No entanto, neste espaço exíguo ficam mais internos do que a capacidade permite, e aí têm início os conflitos.

Quanto mais internos em uma cela – que ficam confinados o dia inteiro –, maior é a possibilidade de conflitos e motins, e os inspetores penitenciários só conseguem fazer a contenção até certo nível.

O baixo efetivo faz com que em determinados plantões haja apenas três inspetores efetivos. Somente os efetivos podem acautelar armas e, geralmente, atuam nas contenções das muralhas nos presídios e fazem escoltas internas e externas de presos.

Fonte: 

sábado, 25 de fevereiro de 2017

Corte Interamericana cobra explicações do Brasil sobre crise nas prisões

A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu cobrar explicações do governo brasileiro sobre a situação do sistema prisional do país, além de recomendar a adoção de 11 medidas. O órgão, vinculado à OEA (Organização dos Estados Americanos), tomou a decisão ao juntar quatro casos de violência e superlotação carcerária que tramitam na corte.
Eles se referem ao complexo de Pedrinhas, no Maranhão; ao complexo do Curado, em Pernambuco; ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Rio de Janeiro; e à Unidade de Internação Socioeducativa, no Espírito Santo.
São processos que tramitam na corte desde antes da crise que resultou em centenas de mortes em presídios do país neste ano. No ano passado, pela primeira vez na história, juízes da Corte vieram ao Brasil para verificar a situação em um presídio. Eles estiveram no complexo do Curado, o antigo Aníbal Bruno.

"Problema nacional"

A decisão de juntar casos é inédita na Corte Interamericana. Na nova resolução, a instituição afirmou que o fato de os casos acontecerem em diferentes regiões do país "estaria indicando que se trata de um fenômeno de maior extensão" e que poderia estar ocorrendo "um problema estrutural em nível nacional no sistema penitenciário".
A corte recomenda, entre outras medidas, a redução da quantidade de prisões preventivas e da população carcerária, a investigação e a punição de delitos cometidos por funcionários do sistema penitenciário, a ampliação do percentual de presos que trabalham ou estudam, a melhora das condições de alimentação, higiene e do serviço de saúde para os presos, além da prevenção contra a entrada de drogas e armas nos presídios.
O Brasil tem até 31 de março para responder a 52 questões. Pergunta-se, por exemplo, qual o número de mortes intencionais no sistema penitenciário nos últimos cinco anos, o número total de presos, o percentual de presos que trabalham e estudam e os números de denúncias e de investigações de maus-tratos e torturas.
Com sede em San José, capital da Costa Rica, a corte realizará uma audiência pública sobre o caso brasileiro em maio.

"Constrangimento internacional"

"Periodicamente, o Brasil é chamado a responder por casos específicos. Esta nova resolução é histórica porque o governo do Brasil nunca foi chamado a responder dessa forma. A junção de casos é inédita. Os problemas são nacionais. As instituições de privação de liberdade são violadoras de direitos no Brasil", afirma Monique Cruz, pesquisadora da área de violência institucional e segurança pública da Justiça Global, uma das organizações responsáveis por denúncias encaminhadas à corte.
"Nos 52 pontos questionados, há, pela primeira vez, uma perspectiva de análise mais ampla do sistema penitenciário. Também se questiona a segurança pública, a política de guerra às drogas, o sistema judiciário e o encarceramento em massa", comenta a pesquisadora.
Segundo Cruz, o Estado brasileiro tem ignorado resoluções da corte a respeito dos problemas nos presídios. "O Brasil é signatário de tratados internacionais de direitos humanos, mas o governo brasileiro faz a escolha política de não cumprir as resoluções e passa pelo constrangimento internacional de ter de responder a essas questões."

Governo brasileiro já foi notificado

O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi notificado pela Corte Interamericana e disse, por meio de nota, que apresentará "as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Brasil para apoiar os Estados na gestão das penitenciárias".
A pasta citou como exemplo de "o repasse de R$ 1,2 bilhão aos Estados, em dezembro, para investimento no sistema penitenciário". "O governo brasileiro mudou a forma de repasse de recursos --antes, era por meio de convênio, que exigia aprovação de projetos-- para a modalidade fundo a fundo que torna mais ágil esse processo", afirmou o ministério. "O Departamento Penitenciário Nacional faz vistoria nas penitenciárias e apresenta os relatórios aos governos estaduais."
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma que aplica a Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, e julga casos de violação de direitos humanos que, no entendimento das vítimas ou de entidades, não foram corretamente julgados em seus países. Suas resoluções são de cumprimento obrigatório para os países-membros.
 
A Lei Maria da Penha, por exemplo, é resultado de uma ação proposta pela comissão à corte, que pressionou o Brasil a reforçar a legislação na questão da violência contra a mulher.

Fonte:

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

SINDASP-PE terá plantão jurídico durante feriado de Carnaval

O Expediente nessa sexta feira (24.02.2017) foi até as 12:00 h e voltando só no dia 02 de março de 2017 (Quinta-Feira), após o carnaval. Porém, terá diretores em Stand By e atendimento jurídico criminal para casos urgentes.


O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (SINDASP-PE) informa a todos os associados que suspenderá o expediente a partir do dia 24 de fevereiro até o dia 01 de março de 2017. As atividades serão retomadas normalmente no dia 02 de março de 2017.Durante estes dias terão  diretores de plantão no Sistema Stand By, onde poderão ligar para algum solução de emergência.
É importante ressaltar que o Plantão Jurídico emergencial permanecerá funcionando por meio do “Desk Demand”. Para utilizar o serviço, basta entrar em contato com o telefone  do advogado criminal do SINDASP-PE no telefone (81) 99655-7024 e 99860-1261.  

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

SINDASP-PE VISITOU O PRESÍDIO DE ARCOVERDE E FEZ ESCLARECIMENTOS SOBRE NEGOCIAÇÃO E ASSEMBLÉIA GERAL





Nesta quarta-feira, dia 22 de fevereiro de 2017, após de decisão da Assembléia Geral, a Diretoria do SINDASP-PE fez uma visita ao Presídio de Arcoverde,  para esclarecimentos sobre a decisão da Assembléia Geral e negociação para deixar a categoria consciente.

Foi  debatido e esclarecido sobre a negociação realizada e sobre a negociação.
Estaremos passando também em várias unidades.

Sindasp-PE trabalhando cada vez mais por você.









quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

RESULTADO E DECISÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2017



A Diretoria do SINDASP-PE informa que no dia 21 de fevereiro de 2017, Terça-Feira, foi demonstrado a evolução nas negociações. No mesmo dia, a Diretoria do Sindicato foi convocada pela Secretaria de Administração para a reunião para discutir sobre a solicitação da pauta de negociação salarial. Após esta reunião o Sindicato trouxe o compromisso do Estado para a discussão em Assembléia, nos parâmetros discutido nas plenárias.

Nessa Assembléia foi demonstrado a transparência das negociações e praticado a democracia de direito a voz de participantes e retirado dúvidas durante a explanação. A Categoria mostrou-se perante a Sociedade que não é oportunista de se aproveitar de um momento conturbado que vive a Segurança Pública neste momento pré-carnavalesco.

Porém, na Assembléia apresentou-se o que o Governo efetivou em documento. Informamos que foi esclarecido ponto a ponto da evolução da negociação, como:

- Que no mês de janeiro teria acontecido perante a Secretaria uma reunião para tratar questões isonômicas com categorias da SDS, nas questões salariais em vários moldes e como foi discutido nas plenárias;

- Foi relatado que posteriormente ocorreu uma reunião técnica com o pessoal da SAD sobre as alterações no Plano de Cargos, sobre enquadramentos e criação de uma nova tabela;

- Declarou-se que posteriormente a Secretaria de Administração determinou a GGP/SERES a fazer o levantamento de dados como tempo de serviço público e privado nas pastas funcionais dos servidores e após este levantamento a GGP/SERES encaminhou na última semana para a Secretaria de Administração;

- Foi informado que na reunião na Secretaria de Administração no dia 21 de fevereiro de 2017, foi apresentado o trabalho realizado pela SAD em apenas quatro dias sobre o impacto financeiro;

- Relatou-se que o Secretário de Administração teria que levar tal impacto na cúpula do Governo sobre o referido impacto financeiro, porém foi amarrado o compromisso para que no dia 15 de março de 2017, o Governo trouxesse a resposta.

Diante do Exposto, existe uma pauta amarrada com deliberações de compromisso e ocorrerá uma reunião no próximo dia 15 de março de 2017 com a Secretaria de Administração para a referida resposta.

O Sindicato apresentou uma posição  trazendo um encaminhamento e que teve também pontos acrescidos por membros da Assembléia para ser apreciada pela categoria. Foi decido pela Assembléia de forma quase que com sua totalidade a aprovação do apresentado. A Decisão incluiu que caso o Estado não aprove a pauta nos termos apresentados,  está marcado um cronograma de mobilizações a partir do dia 17 de março de 2017, com várias etapas de mobilizações de forma crescente. Estas etapas serão informadas ao Estado em momento legal.

O  Sindicato ainda de forma democrática apresentou uma proposta de levar para a próxima reunião até dois membros da base e ainda colocou o nome para a apreciação como: Luciano Lira, Adielton, Angelo, Aglani e Aurineque e foi aceito pela Assembléia. Diante da transparência e lisura foi aprovado todos os termos apresentados.

O Sindicato informa que seguindo a decisão da Assembléia Geral, seguirá em todos os termos discutidos na Assembléia Geral do dia 21 de fevereiro de 2017, e aguardará até o dia 15 de março de 2017, na reunião já agendada com a Secretaria de Administração a resposta do Governo, e que após esta resposta levará para uma Assembléia Geral no dia 16 de março de 2016, para a aprovação da proposta ou recusa, bem como a suspensão do cronograma jà estabelecido ou da sua ratificação do cronograma.

SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você.





terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

NOTÍCIA DO JORNAL DO COMÉRCIO

MPPE cobra mais vagas em concurso de agentes penitenciários

Estado quer lançar concurso para 200 e faltam 6 mil profissionais, alega Promotoria do Patrimônio da Capital
Publicado em 20/02/2017, às 13h37
Superlotação em presídios faz MPPE exigir mais vagas no concurso para agente penitenciário / Edmar Melo/Acervo JC Imagem
Superlotação em presídios faz MPPE exigir mais vagas no concurso para agente penitenciário
Edmar Melo/Acervo JC Imagem
JC Online

Embora o governo de Pernambuco já tenha assinado contrato para concurso de agentes penitenciários, o Ministério Público Estadual está recomendando ao  secretário estadual de Administração, Milton Coelho, e ao secretário-executivo de Ressocialização, Cícero Rodrigues, que adotem providências administrativas e legais para aprovar profissionais em número suficiente para o sistema prisional. O objetivo é atingir a proporção de um agente penitenciário para cada cinco presos, conforme a Resolução nº01/09, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. O governo tem 20 dias para informar ao MPPE as providências adotadas para cumprir a recomendação, informou o órgão de controle neste fim de semana.
  • O concurso em organização prevê 200 vagas distribuídas nas unidades prisionais já existentes e nas que devem ser inauguradas, como os Complexos de Itaquitinga e de Araçoiaba. “Esse quantitativo está muito aquém do necessário, que é de 6 mil agentes penitenciários até o dia 31 de dezembro de 2018”, informa o MPPE. Desde 2014, o MPPE vem obtendo decisões na Justiça para obrigar o Estado a convocar aprovados de concursos anteriores e convocar novos para aumentar gradativamente o número de agentes penitenciários até o fim de 2018.

Promotora pede ajuste do orçamento para não comprometer segurança pública


No momento existem 1.506 agentes penitenciários frente a uma população carcerária de 29.938 pessoas. A promotora Lucila Varejão determinou ao governo estadual que promova as alterações necessárias nas leis orçamentárias para garantir dotação orçamentária para as admissões. “No último Relatório de Gestão Fiscal do Estado de Pernambuco foi apontada despesa total com pessoal na ordem de 45,75%, enquadrando-se, desta forma, nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para o aumento de gasto com pessoal”, argumenta a promotora de Justiça.

Segundo ela, “a omissão do Estado de Pernambuco em suprir o déficit de agentes de segurança penitenciária compromete a segurança pública, afronta a dignidade humana dos reeducandos e prejudica gravemente o regular exercício do trabalho dos agentes penitenciários”.


segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

AGENTES PENITENCIÁRIOS E OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA TEM DIREITO A FICAR EM CELA DISTINTA DAS DEMAIS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE MESMO CONDENADO



A lei nº 15.755, de 04 de abril de 2016, assegura por exemplo, um local separado para operadores da Segurança Pública  (Agente de Segurança Penitenciária, Policial Civil, Policial Militar, Policial Federal, Policial Rodoviário Federal, Guarda Municipal e outros), mesmo com condenação definitiva. 

Este objetivo foi alcançado, tendo em vida a atividade de risco de vida, por isso mesmo com a condenação deverá ficar em local distinto de outras pessoas privadas de liberdade. Este artigo foi defendido e justificado arduamente pelo Presidente do SINDASP-PE João Carvalho perante os membros da comissão e entidades civis.

O Presidente do Sindasp -PE João Carvalho, participou da Comissão do Código, que beneficiou os operadores de Segurança Pública.


 Membros da Comissão do Novo Código Penitenciário

PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO POSICIONOU-SE INCISIVAMENTE NA REUNIÃO DO COMITÊ PRISIONAL SOBRE A NEGOCIAÇÃO SALARIAL E POSSIBILIDADE RE MOBILIZAÇÕES DA BASE


domingo, 19 de fevereiro de 2017

DIRETORIA DO SINDASP-PE ADQUIRIU UMA SEDE PARA O SINDICATO


O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco -SINDASP-PE, João Batista de Carvalho Filho (na foto), anunciou neste Domingo (19 de fevereiro) uma grande notícia para a categoria: o Sindicato fechou a compra de uma nova sede, são equivalente a 05 (cinco) salas, na capital. É mais uma conquista importante da atual gestão, que tem apenas 1 (um) ano de 11 (onze) meses de gestão. Todos sabem que durante anos o Sindicato só ficava em imóveis alugados, passaram gestões e nunca realizaram a aquisição de um patrimônio.  A Compra da sede, incluiu também os movéis.

Os Oposicionistas dizem que não foi ouvido a base para compra de uma sede. Isto é um inverdade, pois uma das exigências dos sócios foi comprar uma sede, em assembléia desde o ano de 2012, na época da gestão de Nivaldo. A Atual Diretoria teve como um dos pilares da proposta de campanha na chapa 1, que seria comprado a sede. A Atual Diretoria foi eleita pela maioria dos votos dos sócios. 

Esta Diretoria, através da chapa 1,  homologou as propostas de campanha na época e registrou em cartório, e apresentou aos sócios na eleição, que decidiu pela escolha e elegeu a atual Diretoria.

Informamos que o zelo desta Diretoria é tamanha, que cada diretor retirou da gratificação sindical cerca de R$ 300,00 por mês, para contribuir na compra da sede. Esta gestão vem economizando e cortou custos anteriores. A Gestão readequou o orçamento desde o ano de 2015. O Presidente do Sindicato João Carvalho juntamente com a Vice Márcia reduziram cerca de R$ 700,00 cada a sua gratificação sindical e hoje ganha igual aos outros diretores desde o ano de 2015. Então, os oposicionistas ficam colcando inverdades na base. Enquanto, eles jogam inverdades, a diretoria consegue avanços.

Acontece que cada avanço das propostas cumpridas, fica cada vez desmonstrado que a atual diretoria honra o que estava sendo proposto.

Abaixo vamos mostrar a verdade e quebrar os argumentos colocados por vários. Estas pessoas estão procurando dividir a categoria e quebrar o foco que é a negociação salarial.

A atual gestão pegou um sindicato cheio de dívidas e conseguiu sanear. Muitos críticos oposicionistas e oportunistas chegaram a acusar esta diretoria como se quisesse aproveitar do dinheiro do Sindicato.

Vejam o link das dívidas da antiga gestão Brenista e que foram saneadas por esta gestão.

http://sindasppernambuco.blogspot.com.br/2012/01/nova-administracao-do-sindasp-pe.html

Compra da Sede
A Diretoria atual demonstra honradez, competência e compromisso com o dinheiro do sócio. Os Diretores João Carvalho, Márcia, Joaquim,Sandro Aires, Melk, Vivaldo, Josimar, Francisco, Marcus, Junio Cabral,Felipe e Wilson fizeram parte da construção na gestão dessa conquista.
 “A sede atual ficou muito pequena para atendermos nossos associados com o conforto e agilidade que todos merecem”, disse o presidente João Carvalho.
Ele explicou que, além do atendimento de sempre, a sede nova terá espaço suficiente, com salas de reuniões, auditório para as assembléias no 10º andar. A Nova sede fica no mesmo prédio e será inaugurado no início de março. 
“Com isso, nossa entidade se fortalece e cresce a força dos Agentes Penitenciários para novas e importantes conquistas”, completou João Carvalho. A data de transferência ainda não está marcada, até lá continuamos atendendo na Rua do Riachuelo, 105, 8º. Andar, sala:  814. Aguardem por mais detalhes, avisaremos quando houver novidades sobre a inauguração.
Estamos também inaugurando a casa de apoio no início de março de 2017. Estamos agora comprando os móveis da casa de apoio.
Informamos que estaremos diminuindo a contribuição de sócio em assembléia a ser marcada ainda neste 1º semestre.
Parabéns a todos nós, associados, trabalhadores e diretoria do SINDASP-PE. 

A Diretoria do Sindasp-PE cumprindo os compromissos de campanha.
Sindasp-PE trabalhando cada vez mais por você.
Essa Diretoria vem alcançando conquistas como:

AVANÇOS E CONQUISTAS

*OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO SAÍRAM DA ESTAGNAÇÃO, PRA UM AVANÇO DE 100%*




```QUEM CHEGOU AGORA, LEIA E SINTA A VALORIZAÇÃO QUE GANHAMOS```
A PALAVRA É:

*AVANÇOS E CONQUISTAS*

```PRECISAMOS DA UNIÃO DE TODOS```

VAMOS VER PASSO A PASSO:

1) Antes desta gestão, com alguns diretores deste sindicato conseguiu- se:

1.1 Criar o plano de cargos atraves da lei complementar nº 150;

1.2 Conseguiu- se em 2011 retirar um salário que era de 1.419 reais para um vencimento atual inicial ainda em agosto de 2016 para 2.809 reais.  (Quer dizer no inicial teve um aumento geral de quase 95% na soma dos 4 (quatro) primeiros anos.)

1.3 Agentes penitenciários tiveram o enquadramento em níveis, classes , faixas coisas antes que não existiam. Além de titulações.

1.4 Foi conseguido que agentes penitenciarios em Pernambuco tivessem a possibilidade de acumular cargo de professor.

*NESSA GESTÃO*

O Sindicato após 01 (um) ano e 06 (seis) meses de gestão coma nova direção do Sindicato vem mostrar o levantamento do trabalho realizado e demonstrar avanços para categoria.

1.Realizações e Conquistas do Sindasp-PE

1.1 Efetivação da Central de Custódia,através do Decreto nº 42.044, de 14 de agosto de 2015; (COM ISSO, OS PLANTÕES FICARAM MAIS SEGUROS)

1.2 Reajuste do vale-refeição em quase 100%,conforme decreto nº 41.839, de 18 de junho de 2015;

1.3 Conseguiu que fossem adquiridos novos equipamentos através de gestão junto ao Governo e ao  DEPEN;

1.4 Realização de mais de 110 convênios com empresas, escolas, faculdades, consultórios e centros de treinamento, na gestão de 01 (um) ano e 06 (seis) meses;

1.5 Conseguimos a equiparação salarial com a policia civil passando o salário inicial  de R$ 2.809 para R 3.276, através da Lei Complementar nº 335/2011 ; (ISSO FOI PERDIDO COM ANTIGOS DESMANDOS DO SINDASP-PE)

*1.6 Conseguimos impedir  na justiça que os assistentes de ressocialização, através Processo nº 0005710-08.2016.8.17.2001, da 6 ª vara da Fazenda Pública invadissem as atribuições dos agentes penitenciários. Esta ação provocou o  reconhecimento na justiça, onde a a nossa atividade foi referendada como exclusiva, que impossibilita a tentativa de terceirização nas atividades dos agentes penitenciários em pernambuco.*

1.7 Autorização para Nomeação dos 126 concursados em janeiro de 2015, através do decreto emergencial nº 41.448/2015;

1.8 1º Estado da Federação a realizar a Regulamentação da compra de arma particular para Agentes Penitenciário, através da Portaria SERES Nº 1257, de 23 de setembro de 2015;

1.9 Participação do SINDASP-PE no grupo que elaborou o novo código penitenciário de Pernambuco, como membro efetivo indicado pelo Governo do Estado e pela OAB;

1.10 Realização de treinamento e cursos para capacitação técnica e psicotécnico para uso de armas com instrutor credenciado;

1.11 Defesa da categoria na imprensa; (SEMPRE EM DEFESA DA CATEGORIA)

*1.12 Contratação de 05 (cinco) novos escritórios de advocacia;*

1.13 Enquadramento de 887 agentes penitenciários por titulação, após análise e aprovação da comissão paritária da qual o SINDASP-PE faz parte;

1.15 Conseguiu em negociação que os Agentes Penitenciários de matrícula 341, fossem avaliados por  desempenho e aptos permitindo que tivessem a sua progressão na faixa;

1.16 Conquista de 04 (quatro) cadeiras na *Diretoria da Fenaspen,* sendo segundo maior Estado com maior representação em relação a outros Estados;

1.17 Portaria Conjunta da SESU/SDS nº 001 de 06  de agosto de 2016, que concede o direito do Agente Penitenciário atirar no cumprimento do dever;

1.18 Isenção para o curso de tiro durante 01 (um) para o agente penitenciário filiado ao Sindasp-PE;

*1.19 Conquista da Lei da Aposentadoria Especial do Agente Penitenciário (Lei Complementar nº 315/2015). Não tínhamos Lei de Aposentadoria Especial. Os Agentes aposentavam pela Regra Geral; (```ISSO FOI UM AVANÇO NUNCA VISTO```)

1.20 Conquista da Lei da Indenização por Invalidez e Morte (Lei Complementar nº 315/2015);

1.21 Criação do Fundo Penitenciário Estadual, com inclusão e previsão no orçamento do Programa de qualidade de vida do servidor e investimentos em equipamentos (Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015);

*1.22 Regulamentação do termo para acautelamento de arma de fogo ( Boletim Interno SERES Nº 48/2015);* (Estamos agora negociando o acautelamento para todos os Agentes Penitenciários)
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

1.23 Investimento em instrutor para aula funcional no CTTs (CTTA de Caruaru);

1.24 Investimento em instrução para curso de operações táticas em municípios (Para Agente Penitenciário Wallas);

1.25 Após denúncias ao MP e PF foi feito a  negociação para aplicação de curso de tiro pelo Estado aos Agentes Penitenciários que estavam com pendências;

1.26 Investimento em instrutor para curso nos EUA para  multiplicação de conhecimento aos Agentes Penitenciários;

1.27 Patrocínio aos Agentes Penitenciários em modalidade esportivas, como ao ASP George Mendonça, campeão mundial de Jiu-Jitsu;

*1.28 Renovação da frota com mais 18 vans xadrez e mais 32 veículos caminhonetes (S -10) com xadrez e mais 45 carros administrativos;*

1.29 Impetrou ação pela Fenaspen em relação aos assistentes de ressocialização, no qual a FENASPEN tem a composição de 04 (quatro0 diretores do SINDASP-PE ;

1.30 Conseguiu a Decisão judicial favorável para acúmulo de cargo de professor, através do processo nº 034933-06.2016.8.17.2001 ;

1.31 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu 200 (duzentos ) coletes balísticos de forma emergencial e outros 795 estão com a licitação finalizada e serão entregues até o final do ano de 2016.

1.32 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu em negociação que o Estado comprasse 1.500 (Hum mil e quinhentas) algemas;

1.33 Acordo assinado com o Governo para abertura de concurso público para Agente Penitenciário, onde a CEBRASPE foi ganhadora e já encontra-se o Edital para publicação na SAD;

1.34 Na negociação por lutas de melhores condições conseguiu em negociação com a Secretaria de Administração o *auxílio de deslocamento de R$ 350,00*  a partir de abril de 2016, conforme previsto no Decreto nº 42.843, de 04 de abril de 2016;

1.35 Apresentação da prestação de contas do ano de 2015, na Assembléia Geral de 25 de fevereiro de 2015;

1.36 Conseguiu através de articulações a inclusão na ordem do dia na questão da PEC 308, com o apoio do deputado Federal Eduardo da Fonte;

1.37 Conseguiu avanço na Proposta da PLS n º 513/2011 para alteração do Texto ou embragar, através da articulação com o Senador Douglas Cintra impedir que fosse votada e o encaminhamento para outras comissões;

1.38 Criação da Nova Lei do Código Penitenciário( Lei  nº 15.755, de 04 de abril de 2016);

1.39 Derrubou o decreto da síntese de atribuições que foi alterada de forma unilateral, no processo n' 0013053-78.2015.8.17.0000 onde foi considerou inconstitucional o decreto n 42.065/2015;

1.40 Após Luta pelas Condições de Trabalho e através da negociação conseguiu- se adquirir 100 mil munições  (Letais e não Letais) que foram entregues em julho;

1.41 Após Luta pelas Condições de Trabalho e através de negociação conseguiu- se adquirir Escudos Balísticos s que foram entregues em outubro de 2016;

1.42 Conseguiu negociar através de decisão judicial que o Estado revogasse o Inciso I do artigo 6 da Lei Complementar nº 315/2015, que obrigava a compulsória aos 65 anos.Decisão favoreceu que servidores tenham a possibilidade de conseguir a integralidade, conforme realizou a alteração através do art. 4º  da Lei Complementar nº 341, de 22 de dezembro de 2016. ;

1.43 Conseguiu através da  intervenção da FENASPEN, onde 04 (quatro) diretores do Sindicato, uma nova regulamentação para que os aposentados e funcionários da ativa realizem a capacitação técnica de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, conforme previsto no  Decreto nº 8.935, de 19 dedezembro de 2016;

1.44 Realização da Confraternização dos servidores em vários municípios do Estado.

1.45 Compra da Sede do Sindicato.

*EM NOME DO ASP SÓ O SINDASP AGE*

Diretoria do Sindasp-PE trabalhando cada vez mais por você.

Isto são Conquistas


DECISÃO ACÚMULO CARGO DE PROFESSOR