segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

SINDASP-PE INFORMA: ESTADO ATRAVÉS DE SUAS SECRETARIAS FAZ SUSPENSÃO DE FÉRIAS PARA AS CATEGORIAS QUE GARANTEM A ORDEM PÚBLICA


O Governo do Estado a partir do mês de dezembro já tinha suspendido as férias de Policiais Militares e Civis. Neste Mês de janeiro de 2017, a Secretaria de Justiça publicou Portaria que suspende as férias dos servidores por 90 (noventa) dias.

O Estado na Portaria prevê o  Decreto nº 18.973, de 11 de janeiro de 1996, que disciplina o processo de controle e programação de férias, conforme abaixo:

"Decreto nº 18.973 - D.O.E de 11/01/1996.

EMENTA: Disciplina o processo de controle e de programação das férias dos servidores públicos civis e dá outras providências.


Art. 5º. - Em casos excepcionais, para atender exclusivamente à necessidade do serviço, o diretor da área poderá autorizar por escrito a suspensão temporária do gozo de férias, devendo, no entanto, estas serem reiniciadas tão logo cesse o motivo que deu causa a interrupção.

§1º. - A informação de que trata o caput do presente artigo devera ser comunicada ao órgão setorial de pessoal de cada órgão ou entidade, para fins de controle.

§2º. - Cabe ao titular de cada unidade de trabalho controlar os casos onde existam mais de um servidor em gozo de férias em um mesmo período, para que não haja prejuízo na condução normal das atividades e serviços do órgão."




OBS: O Sindasp-PE não concorda com a referida publicação e verá junto aos advogados se cabe alguma medida judicial.


Nenhum comentário:

Postar um comentário