sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

VITÓRIA! JURÍDICO DO SINDASP-PE CONSEGUE DECISÃO FAVORÁVEL QUE O AGENTE PENITENCIÁRIO PODE ACUMULAR CARGO DE PROFESSOR E DERRUBOU O ATO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO O ATO DEMISSIONÁRIO DO AGENTE PENITENCIÁRIO
















O Sindasp-PE trabalhando em prol da categoria vem conseguindo algumas vitórias administrativas e judiciais.

Anteriormente, conseguimos derrubar que os Assistentes de Ressocialização invadissem as atribuições de Agentes Penitenciários, onde tal processo foi transitado em julgado.  A Decisão do processo considerou que as atribuições dos agentes penitenciários não podem ser invadidas.

Outra decisão judicial favorável foi a que tratou  da inconstitucionalidade do Decreto da Síntese de atribuições.

Em meados de novembro deste ano a Secretaria de Administração notificou alguns agentes penitenciários, convocando para que fizessem a opção do cargo por acúmulo de função de professor.

Esta  foi mais uma tentativa do Estado na abertura de processo contra alguns Agentes Penitenciários no acúmulo de cargos de professor. 

A Notificação da Secretaria de Administração foi em sentido contrário ao que o Tribunal de Contas tinha decidido e baseou-se em decisões do STJ pertencentes a outras categorias e que o cargo não seria técnico científico.

Acontece que o parecer da Procuradoria Geral do Estado fundamentou-se erroneamente, pois o Supremo Tribunal Federal, através da Ministra Carmem Lúcia em 2013, no processo Recurso Extraordinário nº 755.143 do Estado do Piauí, tratou sobre esta questão sobre o cargo de agente Penitenciário do Piauí ser nível superior e decidiu que pode acumular com o cargo de professor. Este processo foi transitado em julgado em 2014, onde o Estado do Piaí perdeu.

Esta decisão foi encontrada pelo Presidente João Carvalho em suas pesquisas e entregue ao escritório MB (Morais @ Barbosa) e ao agente Penitenciário Anderson Pereira da Silva, que chegou ao conhecimento de vários outros agentes penitenciários.

Com este problema, alguns sócios procuraram a Entidade para defesa, portanto, o Sindicato silenciosamente trabalhou e conseguiu esta vitória. A entidade através do Diretor do SINDASP-PE, o Presidente Carvalho, conseguiu vários documentos e decisões que garantiam o direito a não perda do cargo e este entregou ao escritório de advogacia (Advogados Eduardo)  para que realizasse a fundamentação e defesa dos referidos sócios.

O Escritório de advocacia competentemente fundamentou e conjuntamente com o trabalho do Presidente João Carvalho com advogados e a parte o agente Anderson Pereira estiveram no corredores dos Fóruns para conseguir  a decisão favorável e assim garantir o direito da categoria.

Esta gestão atual da Diretoria mantém (05) escritórios de advocacias com suas especialidades. Por isto a importância do jurídico e de ter um sindicato forte para garantir os direitos.

Sabemos que o Governo  e gestores passam, podendo futuramente ocorrer a emissão de pareceres contrários como ocorreu. 

Anteriormente, tinha sido emitido um parecer do Tribunal de Contas, sendo que a Decisão do TCE garantia a efetivação deste direito para todos os Agentes Penitenciários e um parecer da Secretaria de Administração também favorável do ano de 2012. Porém, em 2016 a Procuradoria Geral do Estado fez um parecer contrário. 

Então, o Sindicato para resolver o problema impetrou um mandado de Segurança através do Escritório do SINDASP-PE , que conseguiu a vitória.

Informamos que a principal fundamentação é a Decisão da Suprema Corte que foi transitada em julgado em referência ao que ocorreu no Estado do Piauí.

A fundamentação é que o cargo por ser de nível superior ou científico pode acumular com cargo de professor efetivo. E a decisão do STF encontrada através da pesquisa do Presidente João Carvalho, foi fundamental para a garantia do direito.

Lembramos a categoria que o ingresso do cargo 
com nível de superior foi uma negociação do ano de 2010 e conseguida pela atual diretoria do SINDASP -PE.


Diretoria do SINDASP-PE trabalhando mais por você.


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