quarta-feira, 30 de março de 2016

SECRETARIA CONVOCA SINDICATO PARA SOLENIDADE DE ENTREGA DE VIATURAS NESTA QUINTA-FEIRA

A Secretaria convidou o Sindicato para entrega de novas viaturas. Estas viaturas foram acordadas com o Sindicato para entrega até o dia 31 de março de 2016.

A Solenidade será às 12:00 h na frente da Secretaria Executiva de Ressocialização.


DIÁRIO DE PERNAMBUCO

Denúncia: Dentento opera máquina de raio x no Complexo do CuradoAparelho é utilizado para detectar metais nos produtos que chegam à unidade em dias de visita

Publicado em: 30/03/2016 16:39 Atualizado em:

Foto: TV Clube/Record/Reprodução
Foto: TV Clube/Record/Reprodução
O Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco denunciou, nesta quarta-feira, que detentos estão operando a máquina de raio x do Presídio Agente Marcelo Francisco de Araujo, o PAMFA, no Complexo Prisional do Curado, no Recife. A entidade divulgou imagens que mostram um presidiário passando os produtos levados durante a visita pelo aparelho. O conteúdo foi exibido no programa Balanço Geral, da TV Clube/Record.

De acordo com o presidente do sindicato, João Carvalho, o Complexo reúne uma série de irregularidades que vão além de detentos cumprindo funções de agentes. Em outra cena, a filmagem revela um mercado dentro do pavilhão H do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, o PJALLB. A quantidade de produtos impressiona. Há até mesmo material de limpeza.

Todo os vídeos serão encaminhados ao Ministério Público de Pernambuco e o sindicato adiantou que quer uma reunião com a Secretaria Executiva de Ressocialização de Pernambuco. 

Seres
Procurada pela equipe de reportagem do Balanço Geral, a Seres informou - através de nota oficial - que a direção do PAMFA não teria autorizado o detento a entregar pertencer aos visitantes como aparece nas imagens e afirmou que já começou a apurar a denúncia. Sobre a cantina, a Seres adiantou que está verificando se as imagens foram mesmo feitas dentro de uma unidade prisional do estado.

FONTE:

CARDINOT: PRESIDENTE DO SINDASP-PE DENUNCIA SOBRE CANTINAS, PRESOS OPERANDO MÁQUINA DE RAIO X E FALA SOBRE A ARMA APREENDIDA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NO PRESÍDIO FREI DAMIÃO DE BOZZANO

A Denúncia realizada pelo Sindasp-PE, através do seu Presidente João Carvalho sobre Cantinas ilegais, Preso trabalhando na Máquina de Raio X e falando sobre a arma de fogo apreendida no Presídio Frei Damião de Bozzano.

VEJA OS VÍDEOS E A REPORTAGEM

VÍDEO 1:



VÍDEO 2:




terça-feira, 29 de março de 2016

DIRETORIA DO SINDASP-PE VISITA AS UNIDADES




Os Diretores do Sindasp-PE  estiveram nesta segunda-feira, nas Unidades do Complexo 
e Presídio de Igarassu  - PIG, esclarecendo sobre a negociação que acontecerá na mesa específica.



segunda-feira, 28 de março de 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CONVOCA SINDASP-PE PARA REUNIÃO NO DIA 31 DE MARÇO

O Sindicato foi comunicado que a reunião para mesa específica ocorrerá no dia 31 de março de 2016, às 16:00 hs, na Secretaria de Administração.

Informamos que deveremos convocar uma Assembléia Geral, após a reunião para análise da proposta apresentada pelo Governo.

O Sindicato cumpre o que informado na última Assembléia Geral, que seria publicado o local, a data e hora da reunião da mesa específica.

Nesta reunião, o Sindicato cobrará as pautas salariais e revisão do PCCV.

sexta-feira, 25 de março de 2016

PLANTÃO DE PÁSCOA - DIRETORES EM STAND BY

O Sindicato tem escalado para este final de semana alguns diretores para casos de urgência.

Estes Diretores estão no Sistema de Stand By. Caso de contato com advogados, devem ligar para os Diretores que irão providenciar para os casos de urgência.

Sexta-Feira (Stand By) 25/03/2016
Joaquim fone: 99860-2255
Vivaldo fone: 99590-0196

Sábado (Stand By) 26/03/2016

Sandro Fone: 99860-2299
Wilson Fone: 99860-2277


Domingo (Stand By) 27/03/2016

Junio Fone :99590-0052

Felipe Fone: 99590-0146

quarta-feira, 23 de março de 2016

SECRETARIA INFORMOU QUE O PJES FOI LIBERADO HOJE PARA A CONTA NO BANCO

O Sindicato foi informado que o PJES do mês de fevereiro, teve o pagamento autorizado para depósito em conta pela Secretaria da Fazenda.

O Sindicato entrou em contato com o Secretário de Administração, Dr. Milton Coelho, que intermediou a liberação junto a Secretaria da Fazenda.

Então, tal liberação ocorreu na data de hoje, que deverá está na conta dos membros da categoria nas próximas horas ou amanhã. A Transferência é feita pelo sistema SGP.




Informamos que o Sindicato notificou as autoridades sobre o ocorrido e sobre o posicionamento do Sindicato e de possíveis mobilizações em caso de atraso.

Estamos disponibilizando alguns documentos. Existem outros que ainda estão sendo entregues.







COMUNICADO A CATEGORIA SOBRE PJES



O Sindicato informa a categoria que diante atrasos de PJES, está tomando algumas atitudes.

O Sindicato informa que se o Estado não pagar na data limite até o dia 20 de cada mês para pagamento dos PJES, como ocorre para as outras categorias da Segurança Pública. Estamos tomando a seguinte atitude:


- De posse dessa data, estamos oficiando o Estado, MP, Fóruns que após o primeiro dia seguinte da data limite ao pagamento do PJES, nenhum Agente Penitenciário do Estado realizará nenhuma atividade, que esteja escalado através do programa de PJES, como também nenhuma custódia pela Central;


- Estamos comunicando no site e Blog;



- Estaremos  passando na próxima semana e orientando nas unidades sobre essas medidas;


Neste caso, a partir de agora após a comunicação oficial as autoridades competentes no mês que acontecer esse atraso, será feito o seguinte: O  SINDASP vai cair em campo e os seus diretores espalhados pelo Estado vai orientar e comunicar nos livros de ocorrência.



Neste mês, até a presente data o Estado para os Agentes Penitenciários só pagou o PJES no valor de R$ 120,00 e os outros PJES não foram pagos.

A Secretaria através do Financeiro e Secretário em Exercício informaram que estão esperando hoje a liberação do SEFAZ para fazer a liberação para o  Banco.

Sendo assim, estaremos comunicando as autoridades competentes esta informação, e que caso ocorra novamente será realizado estes procedimentos e movimentação.


DENUNCIA DO SINDASP-PE FOI RECEBIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO


terça-feira, 22 de março de 2016

ATENDIMENTO TAURUS NO SINDICATO

ATENDIMENTO NA SEDE DO SINDASP-PE NO DIA 21 DE MARÇO SÓ PARA ATENDIMENTO DE FILIADOS QUE SERÃO ATENDIDOS PELA TAURUS

O Sindicato atendeu  no dia 21 de março,  de 09:00 às 13:00 hs, vários filiados na sede do sindicato, que realizaram o processo de compra de armas e munições- taurus.

DIRETORIA DO SINDASP



NOTÍCIA DO JC

Governo de PE foi alertado há um mês sobre nova fuga em presídio

Publicado por Raphael Guerra às 10:57
Tentativa de fuga no Presídio de Igarassu foi registrada no último sábado. Foto: Ashlley Melo/JC Imagem
Tentativa de fuga no Presídio de Igarassu foi registrada no último sábado. Foto: Ashlley Melo/JC Imagem
A tentativa de fuga no Presídio de Igarassu, que resultou na morte de um detento, no último sábado (18), já vinha sendo planejada há meses. E o Governo de Pernambuco já tinha conhecimento disso. Um documento encaminhado pelo serviço de inteligência da Polícia Militar fez o alerta em fevereiro. Mesmo assim, segundo denúncia do Sindicato dos Agentes Penitenciários, não houve reforço na segurança.
O relatório foi descoberto pelo sindicato após a tentativa de fuga. Com sete páginas, o documento detalha os planos construídos para dar liberdade aos detentos de unidades prisionais do Estado. Um dos objetivos seria libertar dois presos, um deles ligado à organização criminosa PCC e outro ao Comando Vermelho.
Uma cópia do documento foi encaminhada pelo sindicato para o Ministério Público, com pedido de rigor nas investigações.
Em nota oficial, a Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) minimizou a denúncia do sindicato. “Relatos de denúncia fazem parte da rotina do sistema prisional e sempre são alvos de apuração rigorosa e tomada de providências por parte dos gestores e da equipe da Inteligência. A Seres informa que buscou reforçar a segurança por meio do Programa de Jornada Extra dos agentes penitenciários, assim como, a PM tem reforçado a segurança na área externa das unidades prisionais.”

Outros casos 

Em janeiro, duas fugas em massa foram registradas em unidades prisionais pernambucanas. A primeira na Penitenciária Barreto Campelo, quando pelo menos 53 presos conseguiram fugir. Semanas antes, uma mensagem de WhatsApp enviada ao secretário-executivo de Ressocialização, Éden Vespaziano, alertou para a possibilidade de fuga. Mesmo assim, também não houve reforço suficiente para evitá-la.

Dias depois foi a vez do Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo Prisional do Curado, registrar explosão e fuga de dezenas de detentos. E a Seres também havia sido comunicada antecipadamente. Um ofício encaminhado pelo supervisor de segurança para a gerência do presídio informou em detalhes os planos dos reeducandos de usarem artefatos explosivos caseiros para derrubar o muro e fugirem.
FONTE:

SINDASP-PE FAZ DENUNCIA SOBRE PLANOS DE FUGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Coletiva a Jornalistas 


Entrevista com a TV Record 


A Entrevista foi dividida em duas parte na TV Clube e Record.






COMUNICADO

Hoje saiu uma publicação que está previsto a criação de um Edital para criação de uma cargo de Assistente de Ressocialização, queremos informar que tal cargo tem atribuições administrativas.

Este cargo será através de seleção simplificada e que posteriormente o Estado será obrigado a realizar Concurso Público. O Cargo é de atividade meio, quando existe um tempo determinado e caso queira renovação com tempo posterior a 02 (dois),poderá ser realizado um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público para concurso.

O Sindicato para assegurar a transparência e o direito da categoria impetrou um mandado de segurança preventivo e ação civil pública. Isto se o Estado tentar invadir as atribuições do cargo de Agente Penitenciário.

Porém, previamente foi mostrado que tal cargo será de Assistente de Ressocialização e não de Agente de Disciplina, como se queria anteriormente. Sendo um cargo administrativo.

Informamos que está em curso o Edital para o Concurso público de Agente Penitenciário, onde foi realizado já a nota técnica e aprovado pelo CPP (Conselho de Política Pessoal).

sábado, 19 de março de 2016

COMUNICADO SOBRE O PJES

O Sindicato cobrou ao Secretário sobre a questão do pagamento do PJES do mês de fevereiro que recebe em março.

O Secretário em Exercício (Murilo) informou que estará disponibilizado no máximo até a próxima quarta-feira (23 de março). O Financeiro informou que foi liberado pela fazenda e será encaminhado ao banco na próxima  segunda-feira. Após a liberação para o Banco será feito o processamento e que deverá está disponível até a próxima quarta, conforme informação do Secretário.

sexta-feira, 18 de março de 2016

ATENDIMENTO NA SEDE DO SINDASP-PE NO DIA 21 DE MARÇO SÓ PARA ATENDIMENTO DE FILIADOS QUE SERÃO ATENDIDOS PELA TAURUS

O Sindicato informa que atendimento no dia 21 de março, a partir de 09:00 às 13:00 hs, só para atendimento a filiados na sede do sindicato, que estão realizando o processo de compra de armas e munições- taurus, bem como em casos urgentes.


DIRETORIA DO SINDASP






quarta-feira, 16 de março de 2016

DECRETO DE CADUCIDADE DA PPP DE ITAQUITINGA


Decretada caducidade da PPP do Presídio de Itaquitinga

O decreto de caducidade do contrato de Parceria Público-Privada (PPP), do Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga (CIR), será publicado nesta quarta-feira (16.03), no Diário Oficial do Estado (D.O.E.). A formalização da caducidade permite a publicação de licitação por meio da Lei 8.666/93 para a conclusão dos serviços de engenharia na atual Unidade de Regime Semiaberto 1 (URSA 1) e nas Unidades de Apoio ao Complexo (UAC), visando o recebimento da população carcerária.
Os estudos técnicos dos serviços remanescentes necessários à conclusão parcial do CIR-Itaquitinga contemplaram a otimização de vagas prisionais na atual URSA 1, passando de 600 para 1.000 vagas. O custo estimado para a conclusão da URSA 1, que apresenta o maior percentual de avanço físico executado, e UAC é de aproximadamente R$ 16 milhões. Posteriormente, serão realizados estudos e adequação de projeto das demais unidades inacabadas do CIR-Itaquitinga.
A caducidade foi determinada diante da constatação de inadimplências e infrações contratuais por parte da Sociedade de Propósito Específico (SPE) Reintegra Brasil S.A., formada pelas empresas Advance Construções e Socializa Empreendimentos. O consórcio era o responsável pela execução das obras civis e operação do CIR no período de 30 anos, mas paralisou as construções em 2012, ano em que o empreendimento seria concluído e entraria em funcionamento.
Desde a paralisação das obras, passando pela proposta de troca acionária do comando no consórcio do CIR-Itaquitinga, o Governo de Pernambuco cumpriu a sua tarefa acompanhando e, quando necessário, atuando através de medidas que buscassem a melhor resolução para as dificuldades ocorridas. E foi justamente a indefinição sobre o CIR que fez com que a atual gestão deliberasse, no contexto de um amplo reconhecimento da situação de emergência por que tem passado o nosso sistema prisional, pela necessidade de decretar - em 29 de janeiro - medida de intervenção nas obras do CIR-Itaquitinga, nomeando como Interventor o Chefe do Gabinete de Projetos Estratégicos, Renato Thièbaut.
A intervenção conferiu à Administração poderes de gestão e de ocupação provisória do imóvel, vistorias e avaliações técnicas da obra e segurança do CIR. Relatório de Diagnóstico feito após as vistorias evidenciou o estado de abandono da obra devido à longa paralisação dos serviços, assim como a má execução de alguns itens, o que justificou a intervenção e a abertura de processo de caducidade.
O Governo do Estado, dando sequência as providências sobre o assunto, constituiu, através da portaria n° 018/2015, publicada em 7 de agosto de 2015, no Diário Oficial do Estado, Comissão de Processo Administrativo. A finalidade desta comissão foi apurar os fatos que caracterizaram descumprimento das cláusulas do contrato de Concessão Administrativa do CIR-Itaquitinga, firmado entre o Estado de Pernambuco e o consórcio Reintegra Brasil S.A..
Após o processo administrativo em que foi assegurado ao parceiro privado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a comissão processante imputou à Reintegra Brasil, baseada em conjunto de provas documentais e perícias regularmente produzidas, a responsabilidade pelas inadimplências e infrações contratuais a seguir: atraso na execução das obras do CIR-Itaquitinga, desconformidades técnicas na execução das obras, abandono das obras e perda das condições financeiras do parceiro privado. Os fatos levantados levaram a comissão a opinar pela declaração de caducidade do Contrato de Concessão. Por sua vez, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) acatou o Relatório Final produzido pela Comissão Processante, o que culminou na publicação deste decreto de caducidade.
É importante esclarecer que os investimentos para a construção do CIR foram inteiramente custeados pelo empreendedor privado, não havendo, portanto, qualquer dispêndio dos recursos do Estado para a realização das obras até o presente momento.
FORNECEDORES - Em breve, o Governo publicará edital de chamamento nos jornais de grande circulação para que fornecedores do CIR-Itaquitinga possam, diante de documentação probatória, que será analisada por comissão específica, reaver bens, materiais e equipamentos de sua propriedade que estejam presentes no local de execução das obras.
fonte:

terça-feira, 15 de março de 2016

NOTÍCIAS: USO DE ALGEMAS EM PRESAS GRÁVIDAS

Alepe aprova lei que proíbe uso de algemas em grávidas


Texto veda o uso de algemas e calcetas nas detentas durante a gravidez, parto e no período de recuperação.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto de Lei do deputado estadual Zé Maurício (PP) que proíbe o uso de algemas ou calcetas, argolas utilizadas nos pés de detentos, em presas gestantes ou em trabalho de parto, seja ele natural ou por meio de uma intervenção cirúrgica.

Também fica vedado o uso de algemas no período de internação e de estabelecimento de saúde que ocorer após o parto. O texto ainda precisará por uma segunda votação antes de seguir para a sanção do governador Paulo Câmara.

Segundo a proposta, as eventuais situações de perigo à integridade da mãe, do bebê ou de terceiros deve ser abordada através de outros meios de contenção. Segundo a justificativa do parlamentar, a decisão de apresentar o projeto ocorreu após várias notícias de detentas que são algemadas durante o parto.

"Em 2010, a Organização das Nações Unidas adotou resolução que aprova as ?Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras? (Regras de Bangkok). Consoante esse ato normativo: Instrumentos de coerção jamais deverão ser usados contra mulheres prestes a dar a luz, durante trabalho de parto nem no período imediatamente posterior", afirma o texto.

Zé Maurício diz que a proposta é assegurar mecanismos da Constituição em relação a dignidade da pessoa humana, a vedação ao tratamento desumano ou degradante, o respeito à integridade física e moral aos presos e a proteção à maternidade e à infância.

Projeto de Lei Ordinária No 464/2015

Dispõe sobre uso de algemas ou calcetas em presas gestantes sob a custódia do Estado de Pernambuco nas condições que especifica

TEXTO COMPLETO

Art. 1º Fica vedado o uso de algemas ou calcetas em presas gestantes, sob a 
custódia do Estado de Pernambuco, durante todo período de gestação, no momento 
que estejam em trabalho de parto natural ou em intervenção cirúrgica e no 
período subsequente de internação em estabelecimento de saúde.


Parágrafo único. As eventuais situações de perigo à integridade da própria 
presa, do nascituro ou de terceiros deverão ser abordadas mediante outros meios 
de contenção, a critério da autoridade competente ou da equipe médica. 


Art. 2° Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os 
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

segunda-feira, 14 de março de 2016

COMUNICADO

Alguns membros da categoria, ficam cobrando informações sobre a data de reunião de mesa específica.

Informamos que na Assembléia Geral do dia 13 de fevereiro, que o Estado irá convocar para reunião de mesa específica no mês de março do corrente.

Comunicamos que em reunião da mesa geral com vários sindicatos fomos informados que seremos chamados para a referida reunião. O Sindicato quer esclarecer que existe documento relatando sobre a referida reunião, porém toda negociação existem prazos estabelecidos.

O Sindicato irá respeitar os prazos estabelecidos aprovados em Assembléia, e logicamente está sendo cobrado a Secretaria de Administrado a referida reunião.

O Estado informou que irá convocar, então cabe a todos aguardar. 

No momento que o Sindicato for informado da data e horário, iremos comunicar a todos. 

CONVENIADO : ESTE SERÁ O ÚLTIMO FINAL DE SEMANA DESTA TEMPORADA

O Veneza Water Park está localizado na Avenida Cláudio José Gueiros Leite, 10050, Maria Farinha, Paulista, PE, CEP: 53437440. Mais informações pelo telefone (81) 3436-6491 ou pelo site www.venezawaterpark.com.br


O Sócio terá direito para acesso ao Veneza, através de Carta Declaração do Sindicato, assinado pelo Presidente.






domingo, 13 de março de 2016

FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL

LEI Nº 15.689, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, de natureza contábil e prazo indeterminado de duração, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Parágrafo único. O Fundo a que se refere ao art. 1º terá por objetivo proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário estadual.

Art. 2º Constituem receitas do FUNPEPE:

I - as provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN;

II - as doações e as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados e Municípios, bem como de entidades internacionais;

III - as provenientes de convênios, acordos ou contratos;

IV - as auferidas pela remuneração de seu patrimônio;

V - os provenientes de transferência por meio de fundo a fundo;

VI - outros recursos que lhe forem destinados por lei; e

VII - as multas penais aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos dos artigos 49 e 50 do Código Penal.

Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão movimentados por meio de conta específica da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos em instituição de financeira, e seu saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.

Art. 3º Os recursos do FUNPEPE serão destinados a:

I - construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais;

II - manutenção do sistema semiaberto;

III - formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços penitenciários;

IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados necessários ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas com a profissionalização do preso e do internado;

VI - formação cultural do preso e do internado;

VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos;

VIII - programas de assistência jurídica aos presos e internados carentes;

IX - programas de assistência às vítimas de crimes; e

X - programas de qualidade de vida dos servidores do sistema penitenciário Estadual.

Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no art. 2º, serão utilizadas no pagamento de despesas inerentes aos objetivos do FUNPEPE e empenhadas à conta das dotações consignadas à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, na sua Unidade Orçamentária “Administração Direta”.

Art. 5º O ordenador de despesas do FUNPEPE submeterá, anualmente, à apreciação do Secretário de Justiça e Direitos Humanos, relatório das atividades desenvolvidas instruído com a competente prestação de contas dos atos de sua gestão, sem prejuízo da comprovação perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

sexta-feira, 11 de março de 2016

ESCRITÓRIO


SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO ENCAMINHOU LISTA DE PROCESSOS POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Presidente João Carvalho solicitando o encaminhamento da Lista Integral para a SAD.

A Comissão de Plano de Cargos e Carreiras reuniu-se no dia 25 de fevereiro, e analisou vários processos. Os processo analisados teve a sequência seguida pela a ordem de protocolo.

Foram analisados aproximadamente cerca de 91(noventa e um) novos processos que foram deferidos.

Após análise destes processos, foi emitido um relatório pela Chefia de Gabinete, onde encaminhou uma lista com cerca de apenas 41 (quarenta e um) nomes à Secretaria de Administração, pelo Secretário Executivo de Ressocialização, através do ofício nº 116/2016 GAB/SERES, de 07 de março de 2016.

O Sindicato, através do Presidente João Carvalho na última quinta-feira (10.03.2016) cobrou que estava faltando o restante do pessoal e que alguns encaminhados estavam com a matrícula errada.

Sendo assim, a Chefia de Gabinete, após a cobrança, analisou os processos restantes e encaminhou a lista integral a Secretaria de Administração para o deferimento e posterior implantação pela SAD, através do ofício nº 129/2016 GAB/SERES, 10 de março de 2016.

Esta relação contém agora o deferimento de forma integral os processos analisados.

Informamos que existe cerca de 08 (oito) servidores que tiveram os processos para realizar recursos. Esta lista será solicitada na próxima segunda-feira pelo Sindicato.

LISTA QUE FOI ENCAMINHADA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO





PRIMEIRA LISTA QUE ESTAVA FALTANDO SERVIDORES
 (OFICIO Nº 126/2016 -GAB/SERES)



quarta-feira, 9 de março de 2016

FENASPEN CONSEGUIU VITÓRIA NO CONGRESSO EM RELAÇÃO A PLS Nº 513/2011 DA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO


Diretores da Fenaspen ( Márcia -PE, Fernando Anunciação -Presidente e Vilma -RN) com os Senadores Paulo Paim e Douglas Cintra (PE).

A Fenaspen no  qual o SINDASP-PE faz parte conseguiu através de articulações com os Senadores que a PLS Nº 513/2011, não fosse votada de forma definitiva. Isto traria prejuízos gigantescos a categoria e ao trabalho da execução penal.

O Projeto seria votado nesta quarta-feira, (09/03/2016), pois estava em prioridade por estar na Agenda Brasil.

Através das articulações conseguiu-se que o Senador Paulo Paim -PT, fizesse um requerimento solicitando que tal projeto saísse da Agenda Brasil e fosse obrigado a passar em outras Comissões, como:

- A Comissão de Constituição e Justiça, bem como a Comissão de Direitos Humanos.

As articulações também foram feitas junto a Relator Senador Anastasia, onde o  Senador Douglas Cintra foi importante para convencer que o Relator também não deixasse de apoiar o pedido do Requerimento, e até colocasse alterações no texto do Projeto que agraciasse a proteção a categoria e a execução da penal.

O Conjunto de Articulações foi um sucesso que fez com que o requerimento fosse aprovado no plenário do Senado.

O Sindasp-PE, através Presidente João Carvalho, vem articulando junto aos Senadores, Na semana passada fez com o que o Senador Douglas Cintra solicitasse  vistas ao projeto, a pedido do Sindasp-PE, A Vice Presidente Márcia esteve em Brasília, esta semana, representando o Sindasp-PE.

Por motivo de doença da esposa do Presidente João Carvalho ter sido hospitalizada, fez com  que a viagem do Presidente fosse cancelada. Então, a Vice-presidente Márcia foi orientada a comparecer a Brasília, representar  e dar  continuidade as articulações por parte do Sindasp-PE.

A Vice-Presidente do Sindasp-PE Márcia contribuiu e mostrou-se capaz de contribuir com a luta.

As articulações pelos Diretores da Fenaspen de vários Estados proporcionaram a possibilidade da Fenaspen  da aprovação do Requerimento do Senador Paulo Paim no plenário do Senado.

Reunião com o Senador Douglas Cintra a última Sexta -Feira no Município de Caruaru-PE


Diretoria do Sindasp-PE (João Carvalho, Márcia), representante da base e do Conselho Fiscal Eduardo Kioaki com o Senador Douglas Cintra tratando sobre o Projeto da PLS nº 513/2011

Articulações em Brasília para apoio em Brasília


Sindasp-PE (Márcia) com o Relator Anastasia

Sindasp-PE (Márcia) com o Senador Humberto Costa -Líder

Presidente do Senador Renan Calheiros e 
representantes da Fenaspen e
Sindasp-PE (Márcia)
  
                        VÍDEO DA VOTAÇÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO SENADOR PAULO PAIM