sábado, 31 de dezembro de 2016

COMUNICADO DA GGP/SERES

Recife, 28 de dezembro de 2016.

CI. Circ. SERES nº 0025/2016.

Srs.(as)Gestores(as)

Cumprimentando-os (as), cordialmente, pela presente, em razão da alteração da Lei Complementar nº 315/2015 de 16/12/2015, a qual trata da Aposentadoria e Indenização por morte e invalidez dos Servidores do Sistema Prisional do Estado de Pernambuco, e também objetivando atender o que determina a Lei complementar nº 341/2016 de 22/12/2016, solicitamos preenchimento da Declaração em anexo, para que possamos arquivar nos assentamentos funcionais dos AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA do Estado de Pernambuco, para uso quando necessário, conforme determinações das Leis supracitadas. Portanto, informamos que conforme as alterações daquela Lei, se na data do óbito do AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, a referida declaração não constar protocolada com data anterior ao óbito, nos seus assentamentos funcionais, os dependentes previdenciários, não farão jus ao benefício da Indenização por morte.

Informamos a Vossas Senhorias, que, fica determinado o seguinte:

I – Todos os Gestores das unidades operativas/administrativas, DEVERÃO ENVIAR (via CI/ofício e também para os e-mail’s (ggp@seres.pe.gov.br/miguel.galindo@seres.pe.gov.br marciliane.gabriel@seres.pe.gov.br/ analu.melo@seres.pe.gov.br), à esta GGP - Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, até o dia 30 de janeiro/2017, as DECLARAÇÕES escaneadas, conforme modelo em anexo, contendo a relação dos dependentes previdenciário dos AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, lotados nas unidades operativas e administrativas sob suas responsabilidades.

II – Adiantamos que a citada Declaração deverá ser solicitada pelo gestor da Unidade ou o responsável do preenchimento, por meio dos e-mail’s (miguel.galindo@seres.pe.gov.br andré.guilherme@seres.pe.gov.br/ analu.melo@seres.pe.gov.br) e quaisquer dúvidas, contatá-los pelos telefones 3184-2257 ou 3184-2160.

III - Por fim, salientamos que as certidões preenchidas e impressos, antes de serem encaminhadas à esta GGP, deverão ser homologados pelo segurado, o qual dará autenticidade as informações ali registradas.


Saudações funcionais,


ASP. DANIEL PEREIRA DA SILVA
Gestor de Pessoas – GGP/SERES

SINDASP-PE DESEJA UM FELIZ ANO NOVO


Ele nos deu tudo… E de nós nada exigiu. Apenas que amemos uns aos outros.
Que a graça de Deus habite em seu coração e que o amor de Cristo esteja sempre presente em sua vida.
Feliz Ano Novo!

sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

Confraternização dos Agentes Penitenciários de Salgueiro



Confira as fotos dos companheiros e companheiras da Unidade Prisional em Salgueiro, que ocorreu no dia 29 de dezembro, em sua confraternização de final do ano de 2016. 

O Sindicato patrocinou a Confraternização.

O Sindicato está realizando as confraternizações em várias cidades.
















AVANÇOS E CONQUISTAS


*OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO SAÍRAM DA ESTAGNAÇÃO, PRA UM AVANÇO DE 100%*




```QUEM CHEGOU AGORA, LEIA E SINTA A VALORIZAÇÃO QUE GANHAMOS```
A PALAVRA É:

*AVANÇOS E CONQUISTAS*

```PRECISAMOS DA UNIÃO DE TODOS```

VAMOS VER PASSO A PASSO:

1) Antes desta gestão, com alguns diretores deste sindicato conseguiu- se:

1.1 Criar o plano de cargos atraves da lei complementar nº 150;

1.2 Conseguiu- se em 2011 retirar um salário que era de 1.419 reais para um vencimento atual inicial ainda em agosto de 2016 para 2.809 reais.  (Quer dizer no inicial teve um aumento geral de quase 95% na soma dos 4 (quatro) primeiros anos.)

1.3 Agentes penitenciários tiveram o enquadramento em níveis, classes , faixas coisas antes que não existiam. Além de titulações.

1.4 Foi conseguido que agentes penitenciarios em Pernambuco tivessem a possibilidade de acumular cargo de professor.

*NESSA GESTÃO*

O Sindicato após 01 (um) ano e 06 (seis) meses de gestão coma nova direção do Sindicato vem mostrar o levantamento do trabalho realizado e demonstrar avanços para categoria.

1.Realizações e Conquistas do Sindasp-PE

1.1 Efetivação da Central de Custódia,através do Decreto nº 42.044, de 14 de agosto de 2015; (COM ISSO, OS PLANTÕES FICARAM MAIS SEGUROS)

1.2 Reajuste do vale-refeição em quase 100%,conforme decreto nº 41.839, de 18 de junho de 2015;

1.3 Conseguiu que fossem adquiridos novos equipamentos através de gestão junto ao Governo e ao  DEPEN;

1.4 Realização de mais de 110 convênios com empresas, escolas, faculdades, consultórios e centros de treinamento, na gestão de 01 (um) ano e 06 (seis) meses;

1.5 Conseguimos a equiparação salarial com a policia civil passando o salário inicial  de R$ 2.809 para R 3.276, através da Lei Complementar nº 335/2011 ; (ISSO FOI PERDIDO COM ANTIGOS DESMANDOS DO SINDASP-PE)

*1.6 Conseguimos impedir  na justiça que os assistentes de ressocialização, através Processo nº 0005710-08.2016.8.17.2001, da 6 ª vara da Fazenda Pública invadissem as atribuições dos agentes penitenciários. Esta ação provocou o  reconhecimento na justiça, onde a a nossa atividade foi referendada como exclusiva, que impossibilita a tentativa de terceirização nas atividades dos agentes penitenciários em pernambuco.*

1.7 Autorização para Nomeação dos 126 concursados em janeiro de 2015, através do decreto emergencial nº 41.448/2015;

1.8 1º Estado da Federação a realizar a Regulamentação da compra de arma particular para Agentes Penitenciário, através da Portaria SERES Nº 1257, de 23 de setembro de 2015;

1.9 Participação do SINDASP-PE no grupo que elaborou o novo código penitenciário de Pernambuco, como membro efetivo indicado pelo Governo do Estado e pela OAB;

1.10 Realização de treinamento e cursos para capacitação técnica e psicotécnico para uso de armas com instrutor credenciado;

1.11 Defesa da categoria na imprensa; (SEMPRE EM DEFESA DA CATEGORIA)

*1.12 Contratação de 05 (cinco) novos escritórios de advocacia;*

1.13 Enquadramento de 887 agentes penitenciários por titulação, após análise e aprovação da comissão paritária da qual o SINDASP-PE faz parte;

1.15 Conseguiu em negociação que os Agentes Penitenciários de matrícula 341, fossem avaliados por  desempenho e aptos permitindo que tivessem a sua progressão na faixa;

1.16 Conquista de 04 (quatro) cadeiras na *Diretoria da Fenaspen,* sendo segundo maior Estado com maior representação em relação a outros Estados;

1.17 Portaria Conjunta da SESU/SDS nº 001 de 06  de agosto de 2016, que concede o direito do Agente Penitenciário atirar no cumprimento do dever;

1.18 Isenção para o curso de tiro durante 01 (um) para o agente penitenciário filiado ao Sindasp-PE;

*1.19 Conquista da Lei da Aposentadoria Especial do Agente Penitenciário (Lei Complementar nº 315/2015). Não tínhamos Lei de Aposentadoria Especial. Os Agentes aposentavam pela Regra Geral; (```ISSO FOI UM AVANÇO NUNCA VISTO```)

1.20 Conquista da Lei da Indenização por Invalidez e Morte (Lei Complementar nº 315/2015);

1.21 Criação do Fundo Penitenciário Estadual, com inclusão e previsão no orçamento do Programa de qualidade de vida do servidor e investimentos em equipamentos (Lei nº 15.689, de 18 de dezembro de 2015);

*1.22 Regulamentação do termo para acautelamento de arma de fogo ( Boletim Interno SERES Nº 48/2015);* (Estamos agora negociando o acautelamento para todos os Agentes Penitenciários)
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

1.23 Investimento em instrutor para aula funcional no CTTs (CTTA de Caruaru);

1.24 Investimento em instrução para curso de operações táticas em municípios (Para Agente Penitenciário Wallas);

1.25 Após denúncias ao MP e PF foi feito a  negociação para aplicação de curso de tiro pelo Estado aos Agentes Penitenciários que estavam com pendências;

1.26 Investimento em instrutor para curso nos EUA para  multiplicação de conhecimento aos Agentes Penitenciários;

1.27 Patrocínio aos Agentes Penitenciários em modalidade esportivas, como ao ASP George Mendonça, campeão mundial de Jiu-Jitsu;

*1.28 Renovação da frota com mais 18 vans xadrez e mais 32 veículos caminhonetes (S -10) com xadrez e mais 45 carros administrativos;*

1.29 Impetrou ação pela Fenaspen em relação aos assistentes de ressocialização, no qual a FENASPEN tem a composição de 04 (quatro0 diretores do SINDASP-PE ;

1.30 Conseguiu a Decisão judicial favorável para acúmulo de cargo de professor, através do processo nº 034933-06.2016.8.17.2001 ;

1.31 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu 200 (duzentos ) coletes balísticos de forma emergencial e outros 795 estão com a licitação finalizada e serão entregues até o final do ano de 2016.

1.32 Após Luta pelas Condições de Trabalho conseguiu em negociação que o Estado comprasse 1.500 (Hum mil e quinhentas) algemas;

1.33 Acordo assinado com o Governo para abertura de concurso público para Agente Penitenciário, onde a CEBRASPE foi ganhadora e já encontra-se o Edital para publicação na SAD;

1.34 Na negociação por lutas de melhores condições conseguiu em negociação com a Secretaria de Administração o *auxílio de deslocamento de R$ 350,00*  a partir de abril de 2016, conforme previsto no Decreto nº 42.843, de 04 de abril de 2016;

1.35 Apresentação da prestação de contas do ano de 2015, na Assembléia Geral de 25 de fevereiro de 2015;

1.36 Conseguiu através de articulações a inclusão na ordem do dia na questão da PEC 308, com o apoio do deputado Federal Eduardo da Fonte;

1.37 Conseguiu avanço na Proposta da PLS n º 513/2011 para alteração do Texto ou embragar, através da articulação com o Senador Douglas Cintra impedir que fosse votada e o encaminhamento para outras comissões;

1.38 Criação da Nova Lei do Código Penitenciário( Lei  nº 15.755, de 04 de abril de 2016);

1.39 Derrubou o decreto da síntese de atribuições que foi alterada de forma unilateral, no processo n' 0013053-78.2015.8.17.0000 onde foi considerou inconstitucional o decreto n 42.065/2015;

1.40 Após Luta pelas Condições de Trabalho e através da negociação conseguiu- se adquirir 100 mil munições  (Letais e não Letais) que foram entregues em julho;

1.41 Após Luta pelas Condições de Trabalho e através de negociação conseguiu- se adquirir Escudos Balísticos s que foram entregues em outubro de 2016;

1.42 Conseguiu negociar através de decisão judicial que o Estado revogasse o Inciso I do artigo 6 da Lei Complementar nº 315/2015, que obrigava a compulsória aos 65 anos.Decisão favoreceu que servidores tenham a possibilidade de conseguir a integralidade, conforme realizou a alteração através do art. 4º  da Lei Complementar nº 341, de 22 de dezembro de 2016. ;

1.43 Conseguiu através da  intervenção da FENASPEN, onde 04 (quatro) diretores do Sindicato, uma nova regulamentação para que os aposentados e funcionários da ativa realizem a capacitação técnica de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, conforme previsto no  Decreto nº 8.935, de 19 dedezembro de 2016;

1.44 Realização da Confraternização dos servidores em vários municípios do Estado.

*EM NOME DO ASP SÓ O SINDASP AGE*

Diretoria do Sindasp-PE trabalhando cada vez mais por você.

Isto são Conquistas


DECISÃO ACÚMULO CARGO DE PROFESSOR



quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

Governo Federal cria Medida Provisória para repasse de fundo penitenciário a estados. Os repasses são condicionados a existência do Fundo Penitenciário Estadual

O Governo Federal criou a medida provisória nº 755/2016. Entretanto, estes repasses são condicionados a existência de um Fundo Penitenciário Estadual para o recebimento destes recursos.
Em Pernambuco, foi um dos Estados pioneiros para a criação do  Fundo Penitenciário Estadual em relação a vários outros Estados. No ano de 2015, foi criado a Lei nº 15.689, de  18 de  Dezembro  de 2015, que  Instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, onde o Sindasp-PE participou da inclusão de itens do interesse da categoria (reserva para Capacitação e programa de qualidade de vida do Servidor).
Este Fundo Penitenciário Estadual é fundamental para o recebimento de recursos. O trabalho realizado pelo Sindicato, foi construído através de um planejamento em conjunto com a Secretaria. No Fundo Estadual ocorre a previsão de investimento na qualificação de vida do servidor, reformas e de capacitações profissionais.
Existem, grupos oposicionistas que relatam que o Sindicato não tem participação nos avanços nas questões federais, porém este trabalho mostra o contrário. A Criação do Fundo Penitenciário Estadual, através de lei, foi crucial para recebimento destes recursos. Fica demonstrado que tais recursos serão relevantes nos investimentos em capacitações, reformas e em programas de qualificação de vida do servidor. No Fundo Penitenciário Estadual está previsto tais situações. 

A MP ainda autoriza a União a repassar os seguintes percentuais da dotação orçamentária do Funpen, a título de transferência obrigatória, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de convênio ou instrumento congênere: até 31 de dezembro de 2017, até 75%; no exercício de 2018, até 45%; no exercício de 2019, até 25%; e nos exercícios subsequentes, até 10%.

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 
Art. 1º  A Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 3º  ..................................................................
.......................................................................................
II - manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, inclusive em informação e segurança;
.......................................................................................
IV - aquisição de material permanente, equipamentos e veículos especializados, imprescindíveis ao funcionamento e à segurança dos estabelecimentos penais;
......................................................................................
VII - elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes;
......................................................................................
XVI - programas de alternativas penais à prisão com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabilização de convênios e acordos de cooperação;
XVII - políticas de redução da criminalidade; e
XVIII - financiamento e apoio a políticas e atividades preventivas, inclusive de inteligência policial, vocacionadas à redução da criminalidade e da população carcerária. 
“Art. 3º-A.  Fica a União autorizada a repassar os seguintes percentuais da dotação orçamentária do FUNPEN, a título de transferência obrigatória, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente de convênio ou instrumento congênere:
I - até 31 de dezembro de 2017, até setenta e cinco por cento;
II - no exercício de 2018, até quarenta e cinco por cento;
III - no exercício de 2019, até vinte e cinco por cento; e
IV - nos exercícios subsequentes, até dez por cento. 
.......................................................................................
§ 3º  A aplicação dos recursos de que trata o caput fica condicionada à:
I - existência de fundo penitenciário, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo específico, no caso dos Municípios;
II - existência de órgão específico responsável pela gestão do fundo de que trata o inciso I;
III - apresentação de planos associados aos programas a que se refere o § 1º, dos quais constarão a contrapartida do ente federativo, segundo critérios e condições definidos, quando exigidos em ato do Ministério da Justiça e Cidadania;
IV - habilitação do ente federativo nos programas instituídos; e"
                                                                                                                                        "Grifos nossos"

Medida Provisória
O presidente editou, no último dia 19, a Medida Provisória 755/2016, que trata de repasse de fundo Penitenciário nacional aos entes da Federação.
A MP 755 modifica a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
De acordo com a MP, os recursos do Funpen poderão ser repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nos objetivos fixados na lei. No mínimo, 30% dos recursos do fundo nacional devem ser aplicados em construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais.
A MP ainda autoriza a União a repassar os seguintes porcentuais da dotação orçamentária do Funpen, a título de transferência obrigatória, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente de convênio ou instrumento congênere: até 31 de dezembro de 2017, até 75%; no exercício de 2018, até 45%; no exercício de 2019, até 25%; e nos exercícios subsequentes, até 10%.
O texto ainda dispõe sobre porcentuais de repasse de loteria esportiva ao Funpen e sobre a cooperação entre governos federal, estaduais e municipais no âmbito de segurança pública.
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Notícias
O presidente Michel Temer anunciou nesta quarta-feira (28), por meio de seu porta-voz Alexandre Parola, que o governo autorizou o repasse aos Estados de R$ 1,2 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Segundo o porta-voz, o repasse será feito nesta quinta-feira, 29.
"Este repasse se dá ao amparo da portaria que regulamenta a MP 755 de 19 de dezembro e representa o maior investimento jamais realizado no sistema penitenciário do Brasil", disse. "A nova legislação permite acelerar os investimentos nesta área, que tem carências históricas."
De acordo com o porta-voz, na primeira liberação dos recursos do Funpen R$ 799 milhões serão destinados à construção de penitenciárias nos Estados, "garantindo a abertura das vagas necessárias para a diminuição da superlotação, com o aprimoramento da infraestrutura e maior racionalização e modernização do sistema penal".
Parola disse ainda que serão liberados R$ 321 milhões para "a promoção da cidadania, de alternativas penais, de controle social e de qualificação em serviços penais". "Nessa categoria, contempla-se ainda a aquisição de novos equipamentos, como por exemplo os 'scanners' que substituirão as revistas físicas das pessoas que visitam os presos", anunciou, ressaltando que também será possível a aquisição de veículos, equipamentos de segurança para os agentes penitenciários e o aperfeiçoamento do sistema de rádio comunicação.
Fonte:
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PERNAMBUCO 


Em Pernambuco, existe o Fundo Penitenciário Estadual que viabilizará o recebimento destes recursos.

O Estado de Pernambuco criou o Fundo Penitenciário Estadual,através da Lei nº 15.689, de  18 de  Dezembro  de 2015, que  Instituiu o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco - FUNPEPE, na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. (Click na legislação)

Este Fundo Penitenciário Estadual é fundamental para recursos. O trabalho realizado pelo Sindicato, através de um planejamento em conjunto com a Secretaria é fundamental. No Fundo Estadual tem a previsão de investimento na qualificação de vida do servidor.

Sendo assim, o Sindasp-PE analisou e solicitou a inclusão de alguns itens.  O Sindasp-PE  foi atendido que na previsão do orçamento do fundo tivesse a previsão de ser empregado em Programa de Qualidade de Vida do Servidor. A Lei que foi criada em dezembro de 2015, prevê a previsão em capacitação, investimento na formação, aperfeiçoamento, especialização dos serviços penitenciários, bem como investimento em equipamentos e veículos.
Porém, o Sindasp-PE solicitou a inclusão de itens, através do Deputado Zé Maurício que fez uma Emenda que incluiu estes itens.A Comissão de Constituição e Justiça aceitou que fosse incluído o item para o investimento em Programa de Qualidade de vida do Servidor. Isto agraciará melhorias no Sistema Penitenciário.

Proposta realizada pelo Sindicato para melhorias do Sistema Penitenciário Estadual,que foi incluído no Fundo Penitenciário em negociação com os Parlamentares.


Fonte na época da participação do Sindicato na inclusão de interesses da categoria.

quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

LAZER E CONFRATERNIZAÇÃO PROPOSTO PELO CTTA -CARUARU NAS CACHOEIRAS EM BONITO


Agentes Penitenciários, seus familiares e integrantes da equipe de corridas do Centro de Treinamento Tático-CTTA, do município de Caruauru, se despediram de 2016 em auto estilo!                        

A proposta foi participar de uma trilha nas cachoeiras da cidade de Bonito.   

O desafio proposto no  Arvorismo do Eco Parque, foi concluído por todos que se propuseram a fazer.


Logo em seguida houve um almoço de confraternização!


Fotos dos Agentes participantes e seus familiares







terça-feira, 27 de dezembro de 2016

NOVA REGULAMENTAÇÃO: GOVERNO FEDERAL INCLUIU AGENTE PENITENCIÁRIO APOSENTADO A FAZER CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE CINCO E CINCO ANOS

No último dia 19 de dezembro de 2016, a União fez alteração na regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Decreto nº 5123/2004) que regulamenta a Lei nº10.826/2003.

Nesta alteração, tinha incluído categorias da Segurança Pública para no momento da aposentadoria realizar a capacitação técnica de cinco em cinco anos. Acontece que o de Decreto nº 8.935, de 19 dedezembro de 2016, não tinha contemplado os agentes penitenciários.

Porém, o trabalho realizado da FENASPEN junto ao Governo Federal conseguiu que fosse alterado o referido decreto.

Nesta terça-feira, foi feito a retificação no Diário Oficial da União (27/12/2016) do referido decreto, incluindo os agentes penitenciários.



segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

COMUNICADO SOBRE DESCONTOS NO CONTRA CHEQUE

Esta última Semana fomos atacados por algumas pessoas. O Ataque foi baseado como tivessemos dados um golpe em descontos em pessoas não filiadas.

O Sindicato informa que em nenhum momento fez alterações nos contra- cheques destas pessoas, que não são sindicalizadas.

Informamos quem alterou ou fez lançamentos equivocadamente foi a Secretaria de Administração.

No momento, que tivemos a reclamação realizada por estas pessoas, entramos em contato com a Secretaria de Administração.

Encaminhamos emails, documentos e até estivemos presentes  no setor responsável para as devidas correções.

Diretoria esteve na SAD cobrando as correções


Grupos oposicionistas, se aproveitando da situação chamaram a atual direção de golpista e ter se apropriado indevidamente do dinheiro e cometido um crime. 

Queremos informar que isto não é prática da gestão atual, e que não foi nenhum membro do Sindicato que fez as referidas modificações.

Agora queremos provas que foi o sindicato que realizou estes lançamentos e iremos processar estas pessoas, pois relatou o fato sem provas que o autor foi o sindicato.

Já estamos recolhendo as provas e vamos processá-los.

Hoje, recebemos a informação que o erro cometido já foi corrigido pelo setor reponsável e realizada as devidas alterações.

Então, solictamos que estas pessoas visualizem seus contra cheques novamente e entrem em contato com o sindicato caso ainda tenha esta pendência, via email: sindasppecontato@gmail.com

João Batista de Carvalho Filho
Presidente do SINDASP-PE

Este email abaixo mostra que foi resolvido e foi realizado pela Secretaria de Adminstração.

CLICK NA FOTO



Este documento mostra quando ocorreu o fato no dia 23 de dezembro, onde tomamos a devida providência e fizemos as explicações.