Brasão da Alepe

No 01/2015

Acrescenta inciso X ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 552/2015.

TEXTO COMPLETO

EMENDA ADITIVA Nº /2015 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 552/2015
Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 552/2015.
Art. 1º Fica acrescido inciso X ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 
552/2015, com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................................
.........................................................................
X – programas de qualidade de vida dos servidores do sistema penitenciário
estadual.”
Sala da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 1 de dezembro de 2015.
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

PARECER FAVORÁVEL NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FOI INCLUÍDO TEXTO

Parecer No 1563/2015

TEXTO COMPLETO



PARECER
Projeto de Lei Ordinária nº 552/2015
Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR O FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE 
PERNAMBUCO – FUNPEPE, NA SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E DAR OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESIDUAL DOS ESTADOS 
MEMBROS, NOS TERMOS DO ART. 25, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE 
VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, COM AS 
ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO RELATOR.

1. Relatório


Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e 

emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária nº 552/2015, encaminhado pelo 
Governador do Estado através da Mensagem nº 139/2015, de 13 de novembro de 
2015, que visa criar o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE.
Segundo consta da Mensagem Governamental, a justificativa é a seguinte:
“Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa o anexo Projeto de Lei que 
cria o Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE com a finalidade 
de aprimorar a gestão do sistema penitenciário, aprimorando a utilização dos 
recursos provenientes de fontes, como as oriundas do Fundo Penitenciário 
Nacional – FUNPEN, de convênios, acordos ou contratos bem como as multas penais 
aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos dos artigos 49 e 50 do 
Código Penal.



É importante destacar que a presente proposição beneficia diretamente o Sistema 
Penitenciário do Estado de Pernambuco, tendo em vista que, a exemplo de outros 
Estados da Federação que já instituíram seus respectivos fundos, passará a 
auferir os valores relativos às multas penais.



Trata-se, portanto, de medida alvissareira que permitirá reter nos cofres 
públicos estaduais recursos que, de outra sorte, seriam necessariamente 
encaminhados ao fundo nacional.



Por outro lado, a criação do Fundo Penitenciário do Estado racionalizará a 
aplicação de recursos, na medida em que a finalidade precípua inerente ao 
Projeto de Lei é financiar e apoiar atividades e programas de modernização e 
aprimoramento do sistema penitenciário estadual.



Na certeza de contar com a inestimável compreensão dos membros que compõem 
essa Casa para apreciação do anexo Projeto de Lei, aproveito a oportunidade 
para renovar a Vossa Excelência e ilustres Deputados protestos de elevado 
apreço e distinta consideração.”



A tramitação observa o regime ordinário.



2. Parecer do Relator

A Proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e no 
art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.
A matéria versada no Projeto de Lei ora em análise encontra-se inserta na 
competência residual dos Estados-Membros, nos termos do art. 25, § 1º, da 
Constituição Federal.
Como leciona Alexandre de Moraes:

“A regra prevista em relação à competência administrativa dos Estados-membros 
tem plena aplicabilidade, uma vez que são reservadas aos Estados as 
competências legislativas que não lhes sejam vedadas pela Constituição.

Assim, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não 
lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

São vedações implícitas as competências legislativas reservadas pela 
Constituição Federal à União (CF, art. 22) e aos municípios (CF, art. 30).

São vedações explícitas as normas de observância obrigatória pelos 
Estados-membros na sua auto-organização e normatização própria, consistentes, 
conforme já estudado, nos princípios sensíveis, estabelecidos e federais 
extensíveis.” (in Direito Constitucional, Ed. Atlas, 16ª ed., 2004, p. 302)

Não estando a matéria nele tratada compreendida nas competências da União e 
dos Municípios, deve-se considerá-la competência remanescente dos 
Estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Carta Magna, cuja redação é a 
seguinte:

“Art. 25. ............................................................
.........................................................................
§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas 
por esta Constituição.”

Verifico, ainda, que inexistem quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou 
ilegalidade que possam servir de óbice à aprovação da proposição legislativa em 
referência.

Por fim, proponho a aprovação de Emenda Aditiva com o objetivo de incluir 
entre as despesas que poderão ser custeadas com os recursos do FUNPEPE as com 
“programas de qualidade de vida dos servidores do sistema penitenciário 
estadual”:

EMENDA ADITIVA Nº /2015 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 552/2015

Ementa: Acrescenta inciso X ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 552/2015.
Art. 1º Fica acrescido inciso X ao art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 
552/2015, com a seguinte redação:

“Art. 3º .............................................................
.........................................................................
X – programas de qualidade de vida dos servidores do sistema penitenciário 
estadual.”


Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Lei 
Ordinária nº 552/2015, de autoria do Governador do Estado, com as alterações 
propostas pelo relator.



3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 552/2015, de autoria do 
Governador do Estado, com as alterações propostas pelo relator.

Presidente em exercício: Ângelo Ferreira.
Relator: Antônio Moraes.
Favoráveis os (6) deputados: Antônio Moraes, Ricardo Costa, Romário Dias, Sílvio Costa Filho, Teresa Leitão, Tony Gel.
Favoráveis com restrições os (0) deputados: .
Contrários os (0) deputados: .