quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

COMISSÃO DE FINANÇAS E DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA ALEPE APROVARAM O PROJETO DE LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL

O sindicato esteve presente na Assembléia Legislativa na aprovação da Comissão de de Finanças e, Orçamento e Tributação e de Administração Pública. Os oposicionistas relatam que o Agente Penitenciário de Pernambuco tem direito aposentadoria de 25 anos de serviço. Lembramos, que já publicado várias vezes que tal aposentadoria não assegura a paridade e a integralidade. 



O Estado vem recusando a aposentadoria dos Agentes Penitenciários que tem 30 anos, inclusive com pessoas com a atividade correlata. Outra mentira que está sendo propagada que as mulheres teriam direito a se aposentar com 20 anos. 

A aposentadoria que está no Projeto de Lei e aprovada na Comissão de Constituição e  Justiça, agraciará a paridade e integralidade.

Mas esse tema foi pauta constante do sindicato. Assim como outros pleitos, foi pauta de várias reuniões, tanto na Mesa Geral como na Mesa Específica de negociação da categoria com o Governo. Consta na Mesa Específica de negociações, ocorrida em 11 de setembro, dentre outros, os seguintes pontos:

- Criação da Lei de Aposentadoria Especial para mulheres com 25 anos (15 de função e 10 anos fora)e homens com 30 anos (20 de função e 10 anos fora)  e mais sem tempo de idade. A lei da Aposentadoria especial irá garantir a paridade e integralidade;

- Criação da Lei de Indenização (Seguro de Vida), nos moldes da Lei nº 15.025/2013.

Portanto, é com ações práticas, com muita luta e determinação que o Sindasp, junto com a base, vai conseguindo avançar, mesmo em um ambiente de recessão econômica, crise política a limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.





O NOVO PROJETO DE LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREVÊ QUE AS MULHERES PODEM SE APOSENTAR COM 25 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, COM APENAS 15 ANOS NA FUNÇÃO E SEM LIMITE DE IDADE



Portanto, é com ações práticas, com muita luta e determinação que o Sindasp, vai conseguindo avançar, mesmo em um ambiente de recessão econômica, crise política a limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A aposentadoria que está no Projeto de Lei e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, agraciará a integralidade.



Art. 6º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de 

Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança 
Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150, 
15 de dezembro de 2009, serão aposentados:



I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 
65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços 
prestados; e



II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:



a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 
(vinte) anos de exercício no cargo, se homem; ou



b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 
15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher. 



Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo e que tenham completado 
as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso II, e que 
optem por permanecer em atividade podem, a critério da administração, fazer jus 
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória 
contidas no inciso I.

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