terça-feira, 1 de dezembro de 2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA ALEPE APROVOU O PROJETO DE LEI DE APOSENTADORIA ESPECIAL

 Relator do Projeto da Aposentadoria Deputado Antônio Moraes.


O sindicato esteve presente, nesta terça-feira, na Assembléia Legislativa na aprovação da Comissão de Constituição e Justiça. Os oposicionistas relatam que o Agente Penitenciário de Pernambuco tem direito aposentadoria de 25 anos de serviço. Lembramos, que já publicado várias vezes que tal aposentadoria não assegura a paridade e a integralidade. 

O Estado vem recusando a aposentadoria dos Agentes Penitenciários que tem 30 anos, inclusive com pessoas com a atividade correlata. Outra mentira que está sendo propagada que as mulheres teriam direito a se aposentar com 20 anos. 

A aposentadoria que está no Projeto de Lei e aprovada na Comissão de Constituição e  Justiça, agraciará a paridade e integralidade.

Mas esse tema foi pauta constante do sindicato. Assim como outros pleitos, foi pauta de várias reuniões, tanto na Mesa Geral como na Mesa Específica de negociação da categoria com o Governo. Consta na Mesa Específica de negociações, ocorrida em 11 de setembro, dentre outros, os seguintes pontos:

- Criação da Lei de Aposentadoria Especial para mulheres com 25 anos (15 de função e 10 anos fora) e homens com 30 anos (20 de função e 10 anos fora)  e mais sem tempo de idade. A lei da Aposentadoria especial irá garantir a paridade e integralidade;

- Criação da Lei de Indenização (Seguro de Vida), nos moldes da Lei nº 15.025/2013.


Portanto, é com ações práticas, com muita luta e determinação que o Sindasp, junto com a base, vai conseguindo avançar, mesmo em um ambiente de recessão econômica, crise política a limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto de Lei Complementar No 637/2015

Autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.

TEXTO COMPLETO

Art. 1º Aos Agentes de Segurança Penitenciária, ativos ou aposentados, é 
assegurada indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente 
em serviço ou fora dele, segundo os valores fixados no Anexo I.


§ 1º A indenização por invalidez permanente total por acidente em serviço será 

devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente total de 
membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer em situação que tiver relação de 
causa e efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança 
Penitenciária, impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, bem como de 
qualquer outra atividade laborativa.



§ 2º A indenização por invalidez permanente parcial por acidente em serviço 

será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente parcial 
de membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer em situação que tiver relação de 
causa e efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança 
Penitenciária, impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, todavia não 
impedindo o desempenho de outra atividade laborativa.



§ 3º A indenização por invalidez permanente total por acidente fora de serviço 

será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente total de 
membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer sem relação de causa e efeito 
direta com o exercício das funções do Agente de Segurança Penitenciária, 
impossibilitando o desempenho da sua atividade fim, bem como de qualquer outra 
atividade laborativa. 



§ 4º A indenização por invalidez permanente parcial por acidente fora de 

serviço será devida quando decorrente de evento que cause invalidez permanente 
parcial de membro, órgão, sentido ou função, e ocorrer sem relação de causa e 
efeito direta com o exercício das funções do Agente de Segurança Penitenciária, 
impossibilitando o desempenho sua atividade fim, todavia não impedindo o 
desempenho de outra atividade laborativa. 



Art. 2º Aos dependentes previdenciários dos Agentes de Segurança Penitenciária, 

ativos ou aposentados é devida indenização por morte do Agente de Segurança 
Penitenciária, ocorrida natural ou acidentalmente, segundo os valores fixados 
no Anexo II. 



§ 1º A indenização por morte natural será devida quando decorrente de doença ou 

falência orgânica. 


§ 2º A indenização por morte acidental em serviço será devida quando ocorrer em 

situação que tiver relação de causa e efeito direta com o exercício das funções 
do Agente de Segurança Penitenciária, no estrito cumprimento do dever legal e, 
ainda, nos trajetos de ida e retorno ao trabalho. 



§ 3º A indenização por morte acidental será devida quando a morte for 

resultante de evento não enquadrado nos §§ 1º e 2º.


Art. 3º As indenizações de que tratam os arts. 1º e 2º não são devidas no caso 

de exercício de atividade ilícita.


Art. 4º Após a entrada em vigor desta Lei Complementar, o pagamento da 

indenização deve ser realizado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, 
contados da data da publicação, na imprensa oficial, da decisão homologatória 
do processo administrativo de apuração, aos seguintes beneficiários:



I - ao Agente de Segurança Penitenciária, no caso de acidente; ou



II - aos seus dependentes previdenciários, no caso de morte, independentemente 

de alvará.


§ 1° Compete ao Secretário de Administração a homologação e autorização do 

pagamento da indenização de que trata o caput.


§ 2° O procedimento de pagamento da indenização deve ser regulamentado por 

decreto, em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei 
Complementar.



§ 3º Os valores fixados nos Anexos I e II devem ser reajustados anualmente, a 

contar da data de publicação desta Lei Complementar, com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela Fundação Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.



Art. 5º O pagamento da indenização aos dependentes previdenciários do Agente de 

Segurança Penitenciária deve ser realizado em cotas partes iguais. 


Art. 6º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de 

Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança 
Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150, 
15 de dezembro de 2009, serão aposentados:



I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 

65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços 
prestados; e



II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:



a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 

(vinte) anos de exercício no cargo, se homem; ou


b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 

15 (quinze) anos de exercício no cargo, se mulher. 


Parágrafo único. Os servidores de que trata este artigo e que tenham completado 

as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no inciso II, e que 
optem por permanecer em atividade podem, a critério da administração, fazer jus 
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória 
contidas no inciso I.



Art. 7º Os servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de 

Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança 
Penitenciária do Estado de Pernambuco de que trata a Lei Complementar nº 150, 
de 2009, poderão ter revisados os seus respectivos enquadramentos, pelo 
critério de tempo de serviço, cuja implementação fora levada a efeito a partir 
do ano 2010.



§ 1º A revisão de que trata o caput será definida pela Câmara de Política de 

Pessoal – CPP, órgão colegiado de caráter recursal, conforme preceito do art. 
24 da Lei Complementar nº 150, de 2009, e não poderá ensejar, em nenhuma 
hipótese, elevação da despesa com pessoal para esse contingente funcional. 



§ 2º Em decorrência da revisão disposta no caput, não poderá resultar decesso 

remuneratório, salvo erro de cálculo ou reforma de decisão anterior, cuja 
eventual diferença detectada deverá constituir parcela individual de 
irredutibilidade remuneratória, expressa e fixada nominalmente.



§ 3º A parcela de irredutibilidade remuneratória, definida no §2º, será 

concedida em caráter precário, enquanto persistir a diferença que a originou, 
devendo ser suprimida, parcial ou integralmente, quando das eventuais 
majorações remuneratórias posteriores do servidor, a qualquer título, inclusive 
as decorrentes do desenvolvimento na carreira.



Art. 8º O Poder Executivo, mediante decreto, regulamentará a presente Lei 

Complementar.


Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei devem correr por conta de 

dotações orçamentárias próprias.


Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 166/2015


Recife, 20 de novembro de 2015.

Senhor Presidente,


Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo 

Projeto de Lei Complementar que autoriza revisão de enquadramento, dispõe sobre 
a aposentadoria especial e sobre o pagamento de indenização por invalidez 
decorrente de acidente e por morte de Agente de Segurança Penitenciária.
A revisão de enquadramento ora proposta visa determinar que sejam corrigidos os 
enquadramentos que foram executados em desacordo com o disposto na Lei 
Complementar nº 150, de 15 de dezembro 2009, ao mesmo tempo em que cria parcela 
de irredutibilidade remuneratória a fim de evitar que os servidores 
pertencentes ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária tenham a sua 
remuneração reduzida pela correção.
Já a indenização por invalidez decorrente de acidente e por morte de Agente de 
Segurança Penitenciária é necessária a fim de promover a integração normativa 
do art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição da República, viabilizadora do 
direito à aposentadoria especial pelo exercício de atividade de risco por 
integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária.



Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da 

matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração, 
solicitando a observância do regime de urgência de que trata o art. 21 da 
Constituição do Estado, na tramitação do anexo Projeto de Lei Complementar.



PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado
Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco 
NESTA
PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2015.
Paulo Henrique Saraiva Câmara
Governador do Estado

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