segunda-feira, 30 de novembro de 2015

FENASPEN realizou I Congresso Nacional em Fortaleza que Levou a Eleição dos Diretores de Pernambuco

Chapa eleita na Disputa das Eleições da Fenaspen

A FENASPEN realizou em 29/11/15 (domingo), seu I Congresso Nacional Ordinário em Fortaleza-CE, para as eleições ao mandato 2015/2020. 

As eleições da Federação foi muito disputada e o Atual Presidente Fernando Anunciação foi reeleito. O Estado de Pernambuco conseguiu 04 (quatro) cargos estratégicos dentro da Federação.

Foram convocados os 18 Estados filiados, sendo que compareceram 17, com muita disposição pra continuar fortalecendo o trabalho realizado pela Federação, que mesmo sendo nova já começa a colecionar conquistas pela contundente atuação.

A nova diretoria eleita continuará conduzindo os trabalhos na luta por reconhecimento e valorização dos servidores penitenciários do Brasil. Uma vez mais, Pernambuco teve seu trabalho reconhecido conquistando 04 (quatro) cargos estratégicos e de grande responsabilidade dentro da atual composição: Quatro cargos na Diretoria Executiva sendo eleitos João Carvalho, Márcia, Manoel Joaquim e Sandro Aires. 

Só temos a agradecer aos grandes Líderes estaduais que compareceram, e aos que não puderam ir, pelo reconhecimento e iremos assumir a esses desafios com a mesma dedicação que estamos trabalhando para que, tanto a Categoria de PE e demais Estados, possam ter muitos momentos de se orgulharem das metas traçadas pra conquistarmos a merecida valorização e reconhecimento. Sabemos das grandes dificuldades que teremos de enfrentar mas, com otimismo e perseverança nossos objetivos serão alcançados, porque nosso lema é: Insistir, Persistir... Desistir, Jamais!

Agradecemos aos Companheiros da FENASPEN pela confiança e estendemos nosso agradecimento ao sindicato de CE, que nos recepcionou para consagração desse fortalecimento, em prol da Categoria Penitenciária.

LUTA NA PEC 308

Amanhã os Estados de Mato Grosso e Minas Gerais estarão fazendo caravanas para comparecer na Câmara de Deputados. Isto foi devidamente traçado por Diretores da Federação.  Pela logística foi definido que só os Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Mato Grosso iriam encaminhar caravanas e os outros Estados iriam colaborar com a parte estrutural, por facilidade de logística.

                                                                     Caravanas 


O Sindasp- PE está sendo fundamental na retomada da PEC 308, que conseguiu através do apoio de Eduardo da Fonte colocar a PEC 308 em pauta.

As caravanas que estão sendo realizadas são agora para forçar a marcação do dia de votação.

Líder do Bloco Eduardo da Fonte e Presidente João Carvalho e   Vice -presidente Márcia

Diante deste trabalho e como outros dentro da Federação fez com que o Estado de Pernambuco seja reconhecido com o papel fundamental na luta pela PEC 308. 

                              Presidente do Sindsistema RJ -Francisco Rodrigues, Líder do PMDB Leonardo Picciani, 
                                 Presidente da Fenaspen Fernando Anunciação e Presidente do Sindasp-Pe João Carvalho

Este trabalho conjunto fez com  a PEC 308 fosse colocada em pauta e agora será marcado um dia para colocar em votação.

O trabalho é árduo e faz-se necessário encaminhar emails aos deputados pedindo apoio a PEC 308.

Informamos que a FENASPEN conseguiu recolher a assinatura de 27 (vinte e sete) líderes, através de requerimentos para a Ordem do Dia.

Presidente do Sindasp-Pe João Carvalho e o Deputado Celso Russomanno na hora da assinatura 




Oposicionistas diziam que o Presidente do Sindasp-PE estava vendo lusa a categoria e isto mostra que são pessoas que fazem oposição por oposição e nada constroem.

domingo, 29 de novembro de 2015

Confraternização do Sindasp-PE. Prepare-se e saiba como participar

Para os companheiros e companheiras Agentes Penitenciários, segue o convite para nossa confraternização de final de ano. Todo filiado ao Sindasp-PE pode participar. Para tal, é preciso confirmar presença. Esperamos todos e todas por lá!


sexta-feira, 27 de novembro de 2015

VEJA O MOTIVO DA NECESSIDADE DA ASSEMBLÉIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DO SINDICATO

Informamos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco vem constantemente, em suas decisões, não julgando o mérito, relatando a falta de Registro Sindical de sindicato como o do Sindasp-PE.

O Sindicato está em curso para o Registro Sindical, porém tem que seguir requisitos exigidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e um deles é que o Sindicato tem que fazer a ratificação de fundação e retificar o Estatuto no artigo 1º. 

O Registro Sindical é necessário para o ganho nas causas trabalhistas como é o caso da volta da escala de trabalho. Temos pareceres da Procuradoria Geral de Justiça quanto ao Mérito, mas faz-se necessário o Registro Sindical como relata o parecer.

Sendo assim, o Sindicato entrou com o processo judicial da Escala e da Síntese de Atribuições pela FENASPEN que tem registro sindical (Carta Sindical).

Então, a saída legal foi a representatividade da FENASPEN, conjuntamente com o Sindasp-PE, nos processos judiciais para garantia dos direitos da categoria.

Muitos relatam que existem falta de transparência sobre os processos em curso, porém muita coisa não  pode ser colocada no veículo de comunicação sobre tais fatos.

Algumas pessoas querem que as coisas não aconteçam e não haja êxito.

O Sindicato tem que proteger a categoria, mas algumas pessoas da própria categoria sempre prejudica o andamento das coisas com insinuações irreais e mentirosas.

O Sindicato tem o pedido de registro e será agraciado o Registro após a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego para as correções necessárias.

A Assembléia Geral será em Petrolina para prestigiar o pessoal do interior. Diferentemente de outras gestões que sempre fizeram assembleias exclusivamente na capital, queremos também contemplar nossos filiados do interior. Lembramos que o Sindicato é em toda esfera estadual e a Diretoria do Sindasp-PE já convocou duas Assembleias Gerais 
para o ano de 2016 na Capital, Recife. 

O Sindicato fará sempre nesta gestão Assembleias intercaladas. 

Nesta Assembléia Geral, teremos a presença do presidente da Fenaspen, prestigiando o pessoal do interior, como já aconteceu anteriormente na capital.

DIRETORIA DO SINDASP-PE

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PROCESSO NOVDA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES COLOCADA PELA FENASPEN E
PELO SINDICATO DEVIDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO NA AÇÃO PROCESSUAL


DADOS DO PROCESSO
  Numero
0013053-78.2015.8.17.0000 (406662-2)
  Classe
Direta de Inconstitucionalidade
  Assunto(s)
Inconstitucionalidade Material
Processo Legislativo
  Comarca
  Relator
JONES FIGUEIRÊDO
  Relator Substituto
MARCO ANTONIO CABRAL MAGGI
  SegredoJustica
N
  Revisor
  Protocolo
201500123558
  OrgaoJulgador
CORTE ESPECIAL
  Vara
  NumAcao
  TipAcao
PROCESSOS VINCULADOS
 Processo  Classe  Tipo de Vínculo Data de Autuação
PARTES
 Parte  Nome 
REQUERENTEFEDERAÇAO SINDICAL NACIONAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS (FENASPEN)
REQUERENTESINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDASP/PE)
REQUERENTEASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (ASPEPE)
ADVOGADOSÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA
ADVOGADOE OUTRO(S) - CONFORME REGIMENTO INTERNO TJPE ART.66, III
REQUERIDOGOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORANTONIO CÉSAR CAÚLA REIS
PROCURADORERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
MOVIMENTAÇÕES
 Data  Movimento  Complemento 
26/11/2015 16:26PETIÇÃOJUNTADA DE PETIÇÃO DE PETIÇÃO (OUTRAS)
04/11/2015 14:09RECEBIMENTORECEBIDOS OS AUTOS
28/10/2015 15:40CONCLUSÃOCONCLUSOS PARA DESPACHO

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PROCESSO DA ESCALA COLOCADA PELA FENASPEN 

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DADOS DO PROCESSO
  Numero
0013438-26.2015.8.17.0000 (408717-0)
  Classe
Reclamação
  Assunto(s)
Jornada de Trabalho
  Comarca
RECIFE
  Relator
RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO
  Relator Substituto
  SegredoJustica
N
  Revisor
  Protocolo
201500124515
  OrgaoJulgador
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
  Vara
  NumAcao
361180
  TipAcao
PROCESSOS VINCULADOS
 Processo  Classe  Tipo de Vínculo Data de Autuação
0001385-43.1997.8.17.0000 (36118-0)MSPROCESSO PRINCIPAL5/5/1
PARTES
 Parte  Nome 
RECLAMTEFENASPEN - FEDERAÇÃO SINDICAL NACIONAL DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS
ADVOGADOSÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA
ADVOGADOE OUTRO(S) - CONFORME REGIMENTO INTERNO TJPE ART.66, III
RECLAMDOESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORANTONIO CÉSAR CAÚLA REIS
PROCURADORTHIAGO MANUEL MAGALHÃES FERREIRA
MOVIMENTAÇÕES
 Data  Movimento  Complemento 
24/11/2015 11:12RECEBIMENTORECEBIDOS OS AUTOS
23/11/2015 16:27CONCLUSÃOCONCLUSOS PARA DESPACHO
23/11/2015 16:26PETIÇÃOJUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
20/11/2015 16:26REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
20/11/2015 09:24REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUT
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O TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTANTEMENTE VEM JULGANDO OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO OS SINDICATOS NÃO TEM O REGISTRO SINDICAL (CARTA SINDICAL)

DADOS DO PROCESSO
  Numero
0004898-86.2015.8.17.0000 (384294-8)
  Classe
Reclamação
  Assunto(s)
Obrigação de Fazer / Não Fazer
  Comarca
RECIFE
  Relator
ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR
  Relator Substituto
JOSÉ VIANA ULISSES FILHO
  SegredoJustica
N
  Revisor
  Protocolo
201500109752
  OrgaoJulgador
GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO
  Vara
  NumAcao
361180
  TipAcao
PROCESSOS VINCULADOS
 Processo  Classe  Tipo de Vínculo Data de Autuação
0001385-43.1997.8.17.0000 (36118-0)MSPROCESSO PRINCIPAL5/5/1
PARTES
 Parte  Nome 
RECLAMTESINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDASP/PE)
ADVOGADOSÁVIO DELANO VASCONCELOS PEREIRA
ADVOGADOE OUTRO(S) - CONFORME REGIMENTO INTERNO TJPE ART.66, III
RECLAMDOESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADORANTONIO CÉSAR CAÚLA REIS
PROCURADORTHIAGO MANUEL MAGALHÃES FERREIRA
MOVIMENTAÇÕES
 Data  Movimento  Complemento 
05/11/2015 10:44REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
05/11/2015 10:28RECEBIMENTORECEBIDOS OS AUTOS
05/11/2015 08:10REMESSAREMETIDOS OS AUTOS (OUTROS MOTIVOS) PARA DIRETORIA CÍVEL
05/11/2015 08:09PUBLICAÇÃOPUBLICADO ACÓRDÃO EM 05/11/2015.
28/10/2015 11:31DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Ver textoDISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO
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VEJA O JULGAMENTO QUE PREJUDICOU A CATEGORIA E O SINDICATO POR NÃO TER AINDA O REGISTRO SINDICAL (CARTA SINDICAL)

Dados do Processo
Número0004898-86.2015.8.17.0000 (384294-8)
DescriçãoRECLAMAÇÃO
RelatorANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR
Data28/10/2015 11:31
FaseREGISTRO / PUBLICAÇÃO NO DJ
TextoEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. MS 36118-0. AGENTE PENITENCIÁRIO. CARGA HORÁRIA. ESCALA DE PLANTÃO. LIMITE CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA CONFERINDO PODERES. REJEITADA. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. ACOLHIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MAIORIA DE VOTOS. - Trata-se de Reclamação, com fundamento no art. 256-A e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, em face do Estado de Pernambuco, sob o argumento de que estaria descumprindo acórdão do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, lavrado nos autos do Mandado de Segurança nº 36118-0, de Relatoria do Des. Napoleão Tavares (fls. 47/78). - Em sede de razões recursais, o Sindicato reclamante argumenta que através da Portaria SEJU nº 107/97, o Estado de Pernambuco estabeleceu que a escala de plantão dos Agentes Penitenciários Estaduais seria exercida no regime de 24 horas de serviço por 72 horas de descanso, o que resultaria em 48 horas semanais, excedendo, portanto, o limite de jornada de 44 horas semanais estabelecidos pela Constituição Federal. - Assevera que fora impetrado mandado de segurança (nº 36118-0), pelo qual se determinou a nulidade de referida portaria, tendo sido também ajuizado Execução em Mandado de Segurança para cumprimento da ordem (nº 0080174-9). - Alega, todavia, que em dezembro de 2011, com a publicação da Portaria SERES nº 655/2011, foram surpreendidos com a volta da carga horária de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, que, por ser operacionalizada mediante a composição de 04 (quatro) equipes de revezamento, resultou, na prática, em 48 horas semanais. - Argumenta que tal situação vem ocorrendo desde a entrada em vigor da portaria citada, bem como que, no ano em curso, o Estado reiterou tais violações ao estabelecer na Portaria SERES nº 130/2015, de 10/02/2015, a mesma carga horária. - Neste contexto, defende que uma decisão transitada em julgado vem sendo descumprida pela Portaria SERES Nº 130/2015, ao passo em que requer a antecipação de tutela para fins de suspensão do ato. - A Relatoria Substituta do então Juiz José Viana Ulisses Filho proferiu decisão interlocutória indeferindo o pedido de suspensão do ato (fls. 229/229-v). - O Estado de Pernambuco prestou Informações às fls. 237252, arguindo, preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato, a inexistência de previsão estatutária, a inexistência de comprovação de registro sindical, a ausência de indicação da autoridade apontada como coatora e a inadequação da via eleita. No mérito, pugna pela denegação da presente Reclamação. - Às fls. 258/267, a Douta Procuradoria de Justiça lançou parecer nos autos, pugnando pelo acolhimento da preliminar de ausência de comprovação de registro sindical, devendo as demais preliminares serem afastadas; e, no mérito, pela procedência da Reclamação. - VOTO-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O Estado Reclamado alega que no Mandado de Segurança Coletivo nº 36118-0 a parte autora foi a Associação dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, e a presente Reclamação é promovida pelo Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco. Nesta senda, argumenta tratar-se de pessoas jurídicas de direito privado diversas, razão pela qual pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito. Pois bem. A questão em tela prescinde que este Órgão Julgador adentre na discussão jurisprudencial e doutrinária a respeito dos legitimados a propor Reclamação. É que no caso em tela a Associação dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco passou a ser denominada de Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, tanto que propôs a Execução do aludido Mandado de Segurança (cf. fl. 64), razão pela qual não entrevejo a ilegitimidade ativa levantada. Nestes termos, voto pela rejeição da preliminar em comento. - VOTO-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA CONFERINDO PODERES PARA INGRESSAR EM JUÍZO. O Estado alega que, conforme o disposto no Estatuto do Sindicato Reclamante, não consta entre as suas finalidades representar os seus associados em Juízo. Afirma que, neste caso, o STJ não reconhece a legitimidade ativa, razão pela qual requer a extinção do feito sem resolução do mérito. O ocorre que, por se tratar de sindicato, a sua legitimidade ativa decorre do próprio texto da Constituição Federal, de forma que não se faz necessária a aposição, em seu estatuto, de previsão de representação de seus associados em juízo. Diante de situação concreta diversa, vez que se tratava de associação legalmente constituição há mais de 01 (um) ano, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se acerca da matéria, julgado este que corrobora com o entendimento aqui esposado, VER: MS 25347, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2010, DJe-050 DIVULG 18-03-2010 PUBLIC 19-03-2010 EMENT VOL-02394-01 PP-00119 RT v. 99, n. 897, 2010, p. 125-131 LEXSTF v. 32, n. 376, 2010, p. 126-135. Com essas considerações, voto pela rejeição da preliminar em comento. - VOTO-PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO SINDICAL. O Reclamado sustenta ser imprescindível a apresentação do comprovante do registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de demonstrar a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância de unicidade sindical, razão pela qual requer a extinção do feito, sem resolução do mérito. Pois bem. Analisando os autos da demanda, verifico que inexiste qualquer documento que comprove o registro do Reclamante, na condição de sindicato, no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). - Todavia, é entendimento pacificado, conforme edição da Súmula 677 do STF que: "o registro dos sindicatos no Ministério do Trabalho é indispensável para a defesa de seus representados em juízo, pois é o meio eficaz para a preservação do princípio da unicidade sindical" (RMS 31.070/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010). - Do excerto do julgado mencionado, a finalidade precípua do registro de sindicatos no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE é a preservação do princípio da unicidade sindical. - De certo que se tratam, os sindicatos, de pessoa jurídica de direito privado, o que faria supor que o registro no Cartório Civil de Pessoa Jurídica seria suficiente. Todavia, até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao MTE o registro de entidades sindicais, por ser ele o detentor do acervo das informações imprescindíveis ao seu desempenho, razões estas que restaram eloquentemente expressas pelo Pleno do STF no julgamento do Mandado de Injunção nº 144/SP, de Relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, um dos primeiros precedentes da citada Súmula 677 daquele Supremo Tribunal. - A respeito do tema, colaciono aos autos recente julgado da Corte Suprema, VER: RE 803245 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 13-04-2015 PUBLIC 14-04-2015. Nesse mesmo sentido já se posicionou esse Egrégio Tribunal de Justiça, VER: Rec. Ag. 0266300-1/01, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento: 23/10/2012, Data da publicação: 26/10/2012. - Com tais considerações, acolho a preliminar suscitada, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato impetrante para atuar em juízo na defesa de interesse de seus filiados, porquanto não comprovada a existência de registro do sindicato junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, extinguindo a presente Reclamação sem resolução de mérito. É como voto. - Por maioria de votos, a Turma acolheu a prejudicial de mérito de inexistência de comprovação de registro sindical no Ministério do Trabalho, da entidade sindical representante, e, em consequência, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Foi voto divergente o Desembargador José Ivo, que defendeu o destrancamento e prosseguimento da ação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 0384294-8, em que figura como Reclamante o SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (SINDASP/PE) e como Reclamado o Estado de Pernambuco ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do Egrégia Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade ativa por ausência de comprovação de registro sindical, tudo de conformidade com a ementa, o relatório, o voto e as notas taquigráficas, que passam a integrar este aresto. Recife, 20 de outubro de 2015 Des. Antenor Cardoso Soares Júnior Relator
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