quarta-feira, 30 de setembro de 2015

Confira entrevista completa do presidente do Sindasp-PE em defesa da categoria

O presidente do Sindasp-PE, João Carvalho, concedeu entrevista, no último dia 28, a TV Clube, defendendo o Agente Penitenciário e denunciando a situação pela qual passa a categoria no Complexo do Curado. CONFIRA.



Senado aprova extensão da 'PEC da Bengala' para funcionalismo público

O projeto amplia a idade mínima da aposentadoria compulsória


O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 29, por unanimidade, um projeto de lei complementar que aumenta de 70 anos para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estende a todo o funcionalismo as regras da chamada PEC da Bengala, que ampliou a idade mínima da aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).


A proposta, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), seguirá para a sanção presidencial. O texto prevê que a aposentadoria compulsória aos 75 anos será aplicada em todo o serviço público: servidores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal; juízes, desembargadores e ministros do Judiciário; procuradores e promotores do Ministério Público; defensores públicos; e ministros e conselheiros dos tribunais e conselhos de contas.


"É um projeto ganha-ganha. Ganha o serviço público, os servidores que podem trabalhar mais cinco anos e o governo, que vai economizar R$ 1 bilhão dentro de um tempo", disse José Serra.


Os senadores mantiveram modificações feitas anteriormente pelos deputados federais, que haviam aprovado uma emenda ao texto original que beneficia os policiais. Até hoje, eles têm uma legislação específica para serem aposentados compulsoriamente aos 65 anos com direito aos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, independentemente da natureza dos serviços prestados. Com o projeto, eles passam a ser incluídos na nova regra para serem aposentados, com os mesmos critérios, aos 75 anos.


Outra emenda que passou pela Câmara e foi aprovada pelo Senado cria uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro. A transição prevê que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano até que se chegue aos 75 anos.


Segundo Serra, esse tratamento para o Itamaraty se justifica porque houve um aumento muito grande do número de diplomatas. "Temos hoje um excedente de diplomatas. O tratamento gradual contribuirá para não haver um verdadeiro afogamento da carreira" disse o senador.

Fonte: 

AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PETROLINA FIZERAM AVALIAÇÃO DE TIRO

Diretor do Sindasp-Pe Josimar



terça-feira, 29 de setembro de 2015

CARDINOT: ENTREVISTA COM O PRESIDENTE DO SINDASP-PE


NOTÍCIAS



Câmera flagra presidiários com armas artesanais e foice no Aníbal Bruno

CONCURSADOS CONCEDEM ENTREVISTA E CONVOCAM PARA MOVIMENTAÇÃO PARA O COMPLEXO CURADO NESTA QUARTA-FEIRA


O Presidente do Sindicato, João Carvalho, encaminhou a imprensa algumas  denúncias e concedeu entrevista sobre as condições de trabalho dos agentes penitenciários. Foi demonstrado a falta de efetivo, presença de chaveiros, cantinas, coletes vencidos, equipamentos quebrados, falta de munições não letais.

Tendo em vista, a necessidade de efetivo um grupo de concursado solicitou apoio para a movimentação no Complexo Curado (PJALLB) que ocorrerá nesta quarta-feira, aproximadamente às 08:30  hs.











Presidente do Sindasp-PE fala sobre a situação dentro do Complexo do Curado

O Presidente do Sindap-PE, João Carvalho, concedeu entrevista ao programa Balança Geral da TV Clube e falou sobre  a situação  dentro do Complexo do Curado após a confusão que resultou na morte do autônomo, Ricardo Alves, vítima de uma bala perdida. João Carvalho alertou, ainda, para as condições precárias do sistema penitenciário e condenou a confusão provocada pelos presos.











PARCERIA: SINDASP-PE REALIZOU EXAME PSICOLÓGICO PARA FILADOS EM RECIFE


  Sindasp presente no curso.

Através da parceria, o Sindasp-PE subsidiou parte do exame psicológico que aconteceu nesta semana com a formação da 2ª turma em Recife.

Estamos realizando este tipo de parceria com Clinicas e Instrutores de Tiro, onde o sócio contribui com parte na questão do exame psicológico e o curso de tiro será gratuito.



A Diretoria do Sindasp cumprindo suas propostas de campanha.


Sindasp-Pe trabalhando cada vez mais por você.

segunda-feira, 28 de setembro de 2015

SINDASP-PE ESTEVE PRESENTE NO PRESÍDIO FREI DAMIÃO DE BOZZANO


A Diretoria do Sindasp (Carvalho, Wilson e Felipe)  esteve presente no Presídio Frei Damião de Bozzano, nesta segunda-feira, bem como no dia do ocorrido dos problemas no último domingo.


O Sindasp -pe relatou o fato  a imprensa e encaminhou à representantes da OEA.  Informamos que  ocorreu o julgamento na Costa Rica nesta segunda-feira, sobre a medida cautelar que vem sofrendo o complexo




O Sindasp -Pe encaminhou vídeos do complexo sobre fatos anteriores e atuais e um relatório sobre o complexo. Além disto, foi feito um vídeo com depoimento do Presidente mostrando a real realidade da total falta de condições de trabalho que sofrem os Agentes Penitenciários e mostrando a realidade.






domingo, 27 de setembro de 2015

DIRETORIA DO SINDASP-PE PRESENTE DANDO APOIO NO PRESÍDIO FREI DAMIÃO DE BOZZANO





A Diretoria do Sindasp está presente no Presídio Frei Damião de Bozzano, diante do ocorrido de disparos teriam vindo do conjunto de presídios, que fica a cerca de 300 metros do local. Dois detentos também foram baleados no tumulto, por volta das 6h deste domingo.

O Sindasp -pe encaminhou logo cedo este fato a imprensa e encaminhou à representantes da OEA.  Informamos que  ocorrerá o julgamento na Costa Rica neste segunda-feira, sobre a medida cautelar que vem sofrendo o complexo.

O Sindasp -Pe encaminhou vídeos do complexo sobre fatos anteriores e atuais e um relatório sobre o complexo. Além disto, foi feito um vídeo com depoimento do Presidente mostrando a real realidade da total falta de condições de trabalho que sofrem os Agentes Penitenciários e mostrando a realidade.






NOTÍCIAS DO G1

Homem morre após troca de tiros no Complexo do Curado, no Recife

Ele era morador da área e foi atingido por disparos vindos do presídio.
Incidente acontece um dia antes da reunião com OEA para explicar tumultos


27/09/2015 10h36 - Atualizado em 27/09/2015 12h07

Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo do Curado, foi palco de mais um tumulto neste domingo (27) (Foto: Thays Estarque/G1)

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Um homem morreu baleado na manhã deste domingo (27) após confusão no Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo Prisional do Curado, Zona Oeste do Recife. Ele era morador do Alto da Bela Vista e foi atingido por três tiros quando estava no quintal em casa. De acordo com a polícia, testemunhas informaram que os disparos teriam vindo do conjunto de presídios, que fica a cerca de 300 metros do local. Dois detentos também foram baleados no tumulto, por volta das 6h deste domingo.

Após o ocorrido, moradores da região fecharam a BR-232 em protesto contra o alto número de rebeliões e motins. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi acionada e o trânsito foi liberado às 11h10.

A vítima era profissional autônomo e tinha 32 anos. Inicialmente, ele foi socorrido no Hospital Otávio de Freitas, no bairro do Sancho. Em seguida, foi transferido ao Hospital da Restauração, na área central do Recife, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu na unidade de saúde.

Os dois presos que ficaram feridos também foram levados ao Hospital Otávio de Freitas, mas ainda não há informação sobre o estado de saúde deles. Ainda segundo a PM, tudo foi controlado antes das 8h e a visita de domingo não precisou ser suspensa. A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Ressocialização (Seres), mas ainda não recebeu posicionamento oficial.

Audiência com a OEA

Este domigo é a véspera da audiência pública do estado brasileiro com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), para explicar justamente a onda de rebeliões no Complexo Prisional do Curado. O secretário de ressocialização de Pernambuco, Pedro Eurico, está a caminho da Costa Rica, onde será realizado o encontro.


COMUNICADO A CATEGORIA


O Sindicato conseguiu que o Estado assinasse um compromisso que permitirá uma reunião para tratar das questões de repercussão financeira, quando da saída do limite prudencial.

A negociação política assegura que caso ocorra gasto de despesa de pessoal com outras categorias permite que o Sindicato possa ser chamado e negocie com o Estado.



Esclarecemos que o  Sindicato não negociou ainda nenhuma pauta salarial de 2015, apenas trouxe algumas vantagens e outras que estarão sendo encaminhadas a Assembléia Legislativa nos próximos dias.

É fato que o Estado passou do limite prudencial, conforme está visto no portal da transparência. Legalmente, o Estado fica proibido de concessão de reajustes ou de criar legislações que promovam o aumento da repercussão financeira permanente. Algumas repercussões financeiras  são considerados custeios e tem caráter indenizatório, podendo em alguns casos serem concedidos. 



Estamos alertas com negociações de outras categorias ou se o Estado está aumentando despesa em folha ou custeio. Caso abra para outras categorias iremos pedir a extensão de tais benefícios.

O Sindicato informa que no momento da negociação salarial, será convocada uma Assembléia Geral.


O Sindasp-PE irá sempre assegurar pela legalidade e não colocará a categoria no fundo do poço por posições políticas.


OBSERVE O DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE ESTÁ ABERTO A PAUTA SALARIAL NO ITEM 1:

ESTA NEGOCIAÇÃO FOI NO MÊS DE AGOSTO


sábado, 26 de setembro de 2015

SINDASP FIRMA CONVÊNIO COM A FAFIRE


O SINDASP-PE realizou convênio com a Faculdade Franssinete do Recife-FAFIRE. Isto demonstra a nova visão da Diretoria que assumiu.

Neste intuito já começamos a realizar convênios que irão beneficiar os sindicalizados.



O Encaminhamento ao curso será feito através da carta do SINDASP-PE a Faculdade Franssinete do Recife -FAFIRE






FACULDADE FRASSINETTI DO RECIFE - FAFIREAv. Conde da Boa Vista, 921 - Boa Vista
Recife - PE, Brasil - CEP 50060-002
Fone: (0xx81) 2122.3500
Fax: (0xx81) 2122.3580



Este convênio agracia:


É objeto do presente convênio a concessão de descontos em Cursos oferecidos pelo CONVENIADO aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:



O desconto ora pactuado será concedido ao funcionário, Associado devidamente comprovado através de declaração de vínculo com o Sindasp, e quanto ao seu dependente direto, conforme cláusula 1.1, deste Termo de Convênio, por meio de cópia da Declaração de Imposto de Renda, nos percentuais abaixo, correspondendo este, ao período a que se refere a solicitação do interessado:

2.1.1.  Para os Cursos de Graduação, os descontos serão oferecidos no percentual de 15% sobre o valor da mensalidade, excluindo-se a primeira.

2.1.2.  Para os Cursos Superiores de Graduação (Tecnológicos), os descontos serão oferecidos no percentual de 7% sobre o valor da mensalidade, excluindo-se a primeira.

2.1.3.  Para os Cursos de Pós-Graduação, os descontos oferecidos serão no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da mensalidade, excluindo-se a primeira e a ultima parcela.

2.1.4.  Para os Cursos da Escola de Idiomas Paula Frassinetti, os descontos oferecidos serão no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da mensalidade.



2.2.    O funcionário/aluno que não efetuar o pagamento no prazo estipulado pela FAFIRE, perderá o desconto previsto neste Termo de Convênio referente ao mês em atraso.

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

CPI CARCERÁRIA

Para apreciação e qualificada leitura dos amigos  Policiais Penais do Brasil. 

Forte abraço,

Coronel Amauri Meireles



Instalada discretamente na Câmara dos Deputados, em Mar/15, a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o Sistema Carcerário Brasileiro, que teve “como escopo investigar as condições em que se encontra o sistema prisional em nosso país e, mais do que isso, oferecer alternativas para a sua melhora”, apresentou seu Relatório Final, mais discretamente ainda, em Ago/15.

  Embora tenha esse nome, referida CPI examinou o sistema de Execução Penal que, além de carcerário e prisional, é equivocadamente chamado, também, de penitenciário e penal, em razão da miscelânea terminológica e conceitual nessa área. Misturam-se temas de Execução Penal Jurisdicional com os de Execução Penal Administrativa ou com assuntos de Criminologia, Policiologia, Sociologia e, ainda, com procedimentos operacionais, administrativos, logísticos e de informações. Isso tem dificultado o debate e o encontro de soluções.

A CPI anterior, instalada em Ago/07 e que apresentou seu relatório em Jul/08, já havia feito um belo trabalho, ao identificar quais são os óbices e quais são os fatores geradores desses óbices que obstaculizam o pleno funcionamento da Execução Penal. Ao final, referida comissão apresentou propostas de correção dessa ameaça social moderna.

Porém, constata-se que, infelizmente, nada, ou quase nada, do que ela propôs foi operacionalizado. Uma enorme perda de tempo, de dinheiro, de trabalho, de oportunidade de, efetivamente, melhorar-se o Sistema de Execução Penal. Lembrando aqui o Princípio da Economicidade, pressupôs-se que a mais recente comissão se valeria bastante daquele documento, atualizando-o e examinando algum aspecto que porventura não tenha sido considerado. Entretanto, o que se viu, no início dos trabalhos, foi uma bizantina discussão sobre a conveniência de os agentes penais, que trabalham na custódia, também realizarem procedimentos de ressocialização.
Uma grande insensatez!

Guardadas as devidas proporções, seria como determinar que o Administrador de um hospital passasse a realizar, também, operações do coração.
Nada a ver!

São atividades absolutamente distintas e extremamente técnicas, como o são a Custódia e a Ressocialização. Se o trabalho do médico e o do administrador hospitalar visam à efetividade no hospital, o do agente da Custódia e o do ressocializador objetivam a efetividade no estabelecimento penal.

Cada qual realizando um trabalho peculiar, dentro de sua área específica!

Matreiramente a discussão foi percebida, por seus promotores, como lhes sendo desfavorável, inoportuna e, sagazmente, foi “deletada”, ficando a sensação de que era “um bode colocado na sala” para permitir discussão de outro tema: a terceirização (atividades fim e meio) na Execução Penal Administrativa. 

Antes de ser rechaçada veementemente pelos profissionais da área, por considerá-la ilegítima e ilegal, seus defensores tentaram promover o tema a polêmico, para que, ganhando a mídia e a cabeça de desinformados, tivesse aumentada a oportunidade de discussão e a chance de aprovação por alienados.  

Em razão de o fundamento da proposta não contemplar qualquer benefício social, mas, ao contrário, estar embasado em enorme interesse econômico, ela foi rejeitada pela enésima vez.
No entanto, é extremamente importante ficar atento!

Certamente, será apresentada outras vezes!...

É oportuno (conveniente e necessário) aprovar o Requerimento da CPI anterior, corroborado pela CPI atual, no sentido de constituir subcomissão permanente com o objetivo de, além de outros, acompanhar o Sistema Penitenciário Nacional (sic). Segundo o documento, “cumpre, à Câmara dos Deputados, fazer um acompanhamento mais sistemático da situação, com o propósito de contribuir mais de perto para a recuperação do Sistema”.

Por oportuno, entende-se adequado reunir as proposições apresentadas pelas CPIs em 03 (três) grandes blocos, visando à operacionalização e o acompanhamento de eventos ligados à Execução Penal (judiciária e administrativa). Acredita-se que essa compartimentação garantirá continuidade, cuja ausência vem sendo fator impeditivo de se alcançar efetividade nas ações.

O primeiro bloco é, exatamente, o que congrega assuntos pertinentes à Subcomissão permanente, com destaque para a formulação de políticas públicas (de Estado), estrutura e organização relativamente uniformes, respeitadas as realidades culturais e as peculiaridades regionais.

O segundo diz respeito ao Conselho da Comunidade, citado no Art. 61 da LEP como um dos órgãos da Execução Penal, cuja estrutura e missão encontram-se no Art. 80. No Sistema de Execução Penal falta uma efetiva ligação entre o vetor judicial e o vetor administrativo.

Essa diacronia faz com que pequenos problemas não corrigidos transformem-se em grandes problemas, origem de acidentes e incidentes. Esse Conselho poderia ser o elo de ligação entre um e outro. Um órgão que identificasse problemas e buscasse soluções judiciais ou administrativas, antes de seu agravamento.

Pela leitura de vários documentos, com destaque para o Manual do Conselho da Comunidade, produzido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, constata-se que há um trabalho gigantesco e hercúleo a ser realizado, se houver efetividade na missão do referido Conselho.

Não é novidade que, em grande parte dos estabelecimentos penais, os presos vivem em condições subumanas. A assistência (material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa) ao preso e ao egresso, de que fala o Art. 10 da LEP, é uma ficção, que pode tornar-se realidade com a intervenção do Conselho da Comunidade. E, que para isso ocorra, é fundamental que seus integrantes sejam remunerados. Entende-se que o trabalho voluntário é puro lirismo, numa área que exige grande dedicação. Não deve ser considerado como custo, mas, sim, como investimento de retorno inquestionável.

O terceiro bloco deve reunir tópicos relativos ao Sistema de Execução Penal Administrativa (estrutura, atividades e servidor público). Numa digressão, recorrendo-se ao Ciclo do Controle Social, vê-se que se assenta em duas vertentes: Inserção Social (o preparo para a convivência harmoniosa e pacífica) e Reinserção Social (o trabalho de correção de desvios sociais).

Na primeira destacam-se a Formação Social (ato ou efeito de desenvolver no indivíduo um conjunto de habilidades e sentimentos para torná-lo apto a viver em sociedade; a Inteiração Social (fixação de valores sociais a serem respeitados e as regras sociais a serem obedecidas) e a Contenção Social (controle de vulnerabilidades e controle de ameaças sociais), através trabalho das várias Polícias Administrativas (fiscalização, normas, resoluções) e da Polícia Ostensiva (prevenção e repressão).

A atuação repressiva dá início, também, ao trecho da Reinserção Social, que tem sequência com a Persecução Penal (a Investigação, realizada pela Polícia Judiciária e pela Polícia Técnico-Científica) e o Processo Penal (procedimento de caráter jurisdicional, que termina com a decisão judicial se o cidadão acusado deverá ser condenado ou absolvido).

Condenado, passa ao estágio da Execução Penal (Judicial e Administrativa), regido pela LEP, que “tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”.

Portanto, o Controle Social se inicia com a formação do cidadão, seguindo-se sua proteção pelas polícias, a eventual correção de desvios, preliminarmente pelas polícias e na sequência pelo Judiciário, que devolve o apenado ou internado a um corpo de servidores públicos, para ser custodiado enquanto passa por um processo de reformação de sua cidadania.

Esse corpo de servidores trabalha embasado no Poder de Polícia e, às vezes, usando a Força que, lembrando Weber, é monopólio do Estado.

Assim, esse corpo de servidores públicos é, de fato, um corpo policial, mas não o é, ainda, de direito. Falta-lhe tão somente o reconhecimento normativo, quando alguns, equivocadamente, acreditam que será criada uma nova polícia.

Atualmente, mesmo com o tratamento indigno a que está submetida maioria dos apenados, ainda que sofrendo com a desídia estatal, com as deficiências materiais, estruturais, administrativas, de logística e de informações, nossos estabelecimentos penais ainda estão em pé, graças ao trabalho desses servidores, pois são eles que “seguram a cadeia”, mesmo sem o reconhecimento de sua autoridade administrativa penal que, entende-se, é de uma obviedade cristalina.
O reconhecimento constitucional, objeto da PEC-308, representa um grande reforço para o resgate da dignidade do preso e o reconhecimento da autoridade penal.

A CNBB lançou a Campanha da Fraternidade 2009 com o tema “Fraternidade e Segurança Pública” e o lema “A paz é fruto da justiça (Is 32, 17)”, anotou no Capítulo 13. Sistema de garantia e defesa de direitos, parágrafo 177: “Algo de que se costuma esquecer quando se fala em segurança pública são as guardas penitenciárias. Estas devem ser profissionalizadas e organizadas em carreira. Não se pode conceber que as delegacias de polícia continuem a funcionar como presídios, como ainda acontece em grande parte do País, o que desvia os policiais civis da sua função”.

De fato, salvo em ou outro Estado, falta profissionalização da atividade, profissionalismo de seus integrantes e modernização tecnológica na administração, na inteligência, nas operações e na logística. A discussão sobre a terceirização da atividade-fim da Execução Penal Administrativa (custódia e reintegração) deve ser enterrada definitivamente, por ser uma alternativa comercial extremamente perigosa e absolutamente ilegal.

A própria CPI Carcerária, anterior, em seu relatório, apresentou algumas propostas de Projeto de Lei, dentre elas: “.. Art. 3.º A Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 30-A e 205: Art. 30-A. O Estado poderá firmar parcerias, acordos e convênios com o SESC, o SESI e o SENAI para a profissionalização do preso”.

E, pragmaticamente, “Art. 205. Nos estabelecimentos penais, os serviços de guarda e vigilância de preso serão executados exclusivamente pelo Estado, sendo vedada a sua terceirização”.

Em novembro de 2013, movimentos e organizações sociais apresentaram ao Governo Federal a Agenda pelo Desencarceramento. Em seu item 8: “Vedação à privatização do sistema prisional – É intolerável, absolutamente intolerável, qualquer espécie de delegação da gestão prisional à iniciativa privada. Em primeiro lugar, porque é inconstitucional: de um lado, é indelegável a função punitiva do Estado, eis que atada ao monopólio da força estruturante da República e parte, portanto, dela. Por outro lado, punição não é atividade econômica e nem seria admissível que o fosse”.

E segue: “A mercantilização da liberdade de pessoas fulmina no limite o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CR). Para além da inconstitucionalidade e da patente imoralidade expressa nas tentativas de transformar prisões em negócios, fato é que, também do ponto de vista administrativo, a privatização é uma péssima opção, salvo para iniciativa privada, ávida por auferir altos dividendos com a restrição da liberdade alheia”.  

Finalizando, entra CPI, sai CPI e a Execução Penal, principalmente a Administrativa, continua a ser o aquiliano calcanhar da proteção da sociedade.

Tem havido razoável investimento na polícia ostensiva e na polícia judiciária e, em contrapartida, a contenção criminal (prevenção e repressão, que não devem ser confundidas com solução criminal) tem tido êxitos razoáveis.

Todavia, há um risco enorme de todo esse esforço se perder, em razão de graves fragilidades, no final do ciclo da defesa social, que estão retroalimentando a espiral da violência criminal: na Execução Penal.

Ao contrário do que é dito sem qualquer fundamentação, o sistema não está falido. Está, sim, preterido, abandonado, desamparado.

E o problema também não é de gestão, é de Administração!

Significa dizer que faltam políticas públicas de Estado, a que se seguiriam diretrizes claras, objetivas que embasariam planos, projetos e programas.


Por ora, muito mormaço: muito calor e pouca luz!

COMUNICADO


O Sindicato foi informado que a Taurus também recebe cartões Hipercard e Dinners. Além dos outros previsto na tabela abaixo.

Os Agentes Penitenciários abaixo devem entrar em contato com o SINDASP, relativo a compra de armas:

Contato: Suzana - 3019-6927


TAURUS: NOVA TABELA PARA COMPRA DE ARMA DE USO DE PARTICULAR



CATÁLOGO TAURUS

AGENTES PENITENCIÁRIOS FILIADOS JÁ ESTÃO UTILIZANDO GRATUITAMENTE O STAND DE TIRO EM CARUARU







O convênio para os associados e esses terão gratuidade no uso do stand de tiro com munições do local, onde terá um quantitativo limitado por mês. Os encaminhados pelo Sindicato serão pré-agendados e beneficiados com a gratuidade para o Curso de tiro, com instrutor credenciado.

VANTAGENS DO ELITE CLUBE DE TIRO

1) Utilizar o nosso armamento e equipamento de segurança inteiramente grátis:

·        Revólver calibre 38
·        Pistola calibre .380
·        Pistola calibre .40
·        Espingarda calibre.12
·        Espingarda calibre .22

2) Utilizar a estrutura do maior e mais moderno estande de tiro do norte e nordeste do Brasil, dotado de sistema de alvos eletrônicos.

Durante o mês, cerca de 25 (vinte e cinco) sócios terão direito a 15 (quinze) munições para praticar o tiro no Stand, bem como cerca de 10 (dez) Agentes (sócios) terão direito a realizar o curso de tiro para emissão gratuita de laudo com capacitação técnica. 

ENDEREÇO: Avenida João Soares de Lyra, 3005, Panorama. (Ao lado do Panorama Construção).  Município de Caruaru. 

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

COMUNICADO A CATEGORIA

O Sindicato conseguiu que o Estado assinasse um compromisso que permitirá uma reunião para tratar das questões de repercussão financeira, quando da saída do limite prudencial.

A negociação política assegura que caso ocorra gasto de despesa de pessoal com outras categorias permite que o Sindicato possa ser chamado e negocie com o Estado.



Esclarecemos que o  Sindicato não negociou ainda nenhuma pauta salarial de 2015, apenas trouxe algumas vantagens e outras que estarão sendo encaminhadas a Assembléia Legislativa nos próximos dias.

É fato que o Estado passou do limite prudencial, conforme está visto no portal da transparência. Legalmente, o Estado fica proibido de concessão de reajustes ou de criar legislações que promovam o aumento da repercussão financeira permanente. Algumas repercussões financeiras  são considerados custeios e tem caráter indenizatório, podendo em alguns casos serem concedidos. 



Estamos alertas com negociações de outras categorias ou se o Estado está aumentando despesa em folha ou custeio. Caso abra para outras categorias iremos pedir a extensão de tais benefícios.

O Sindicato informa que no momento da negociação salarial, será convocada uma Assembléia Geral.


O Sindasp-PE irá sempre assegurar pela legalidade e não colocará a categoria no fundo do poço por posições políticas.


OBSERVE O DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE ESTÁ ABERTO A PAUTA SALARIAL NO ITEM 1:

ESTA NEGOCIAÇÃO FOI NO MÊS DE AGOSTO



SINDASP-PE FIRMA CONVÊNIO COM O COLÉGIO MONTE LÍBANO

O Colégio Monte Líbano (CEMOL) e o  Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp-PE) firmaram Convênio para oferecer cada vez mais benefícios para a  categoria.

Os associados, dependentes e parceiros do sindicato, por meio da parceria estabelecida, terão direito a um  desconto conforme previsão abaixo nas parcelas, mediante apresentação da  carta de apresentação de vínculo com o Sindasp-PE.

O interessado em garantir o benefício terá que encaminhar uma carta feita pelo sindicato direcionada ao Colégio.

O Sindasp-PE afirma que os convênios estabelecidos fortalecerão ainda mais uma entidade classista e transformar os rumos do Sistema Penitenciário de Pernambuco. 


Segue o convênio firmado com o Colégio Monte Líbano :


É objeto do presente convênio a concessão de descontos em cursos oferecidos pelo conveniado e aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:


Os Associados e seus dependentes terão um desconto especial sobre as mensalidades escolares, de acordo com a tabela para o ano letivo de 2016, constante desta cláusula.

TABELA DAS MENSALIDADES ESCOLARES DE 2016

Ed. Infantil
Fundamental 1
Fundamental 2
Ensino Médio
210,00
210,00
270,00
305,00

§ 1º - Serão dados descontos progressivos especiais, para pagamentos antecipados, sobre os valores das mensalidades contidas nesta cláusula, variando os descontos de 10% a 35%, de acordo com a data dos pagamentos, dentro do mês em curso, nos seguintes percentuais:

TABELA DE DESCONTOS PARA PAGAMENTOS ANTECIPADOS

Dia 05
Dia 10
Dia 15
Dia 30
35%
30%
25%
10%

§ 2º - Não gozarão de descontos os pagamentos efetuados após o mês subseqüente ao vencido.


§ 3º: Não estão incluídos neste TCD os serviços especiais de recuperação, transporte escolar, merenda, uniformes e material didático de uso individual e obrigatório.


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 Endereço:Rua Leandro Barreto 741 - Jardim São Paulo 
50790-000 Recife
GPS: -8.082594, -34.947321 
Pernambuco, Recife, Jardim São Paulo
 fotos: