sexta-feira, 31 de julho de 2015

Bronca Pesada - TV Jornal


Bronca Pesada - TV Jornal


SOS Pernambuco - TV Clube


Balanço Geral - TV Clube


Notícias da Manhã - Matéria sobre presídio


AJUDA AO SOBRINHO DO COMPANHEIRO E AGENTE PENITENCIÁRIO ANTÔNIO CARLOS DE SANTANA, VULGO: BOLA, PARA CONSEGUIR TRANSPLANTE DO INTESTINO



Campanha em prol de jovem vitoriense busca apoio para transplante internacional




Um jovem de 18 anos, morador da Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata do Estado, precisa de sua ajuda. Weverton Fagner de Medeiros Gomes, está internado em estado clínico considerado estável no Hospital Otávio de Freitas, em Recife, após fazer uma cirurgia de apêndice e perder 90% do intestino.  A solução é um transplante do órgão, que é realizado fora do País. O procedimento detém alta cifra e chega a custar aproximadamente R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil Reais) no Jackson Memorial Hospital, em Miami, nos Estados Unidos (EUA).


Para arcar com as despesas, amigos e familiares entraram numa corrente solidária nas redes sociais. O movimento em prol do rapaz conseguiu muitos adeptos em pouco tempo. Na página Força Weverton, no Facebook, já são mais de 5 mil curtidas e milhares de compartilhamentos. Entre os que apoiaram a campanha está o zagueiro do Paris Saint Germain e Seleção Brasileira, David Luiz, que divulgou a história em um perfil oficial na rede. A publicação do atleta viralizou em pouco tempo e contabilizou vários comentários positivos.  Para ajudar Weverton, basta doar qualquer valor em conta poupança.
Como ajudar?
Banco do Brasil – Agência: 0233-X
Conta Poupança: 059879-8  –  Weverton Fagner de Medeiros Gomes (CPF: 125.576.404-09). Operação 61.



quinta-feira, 30 de julho de 2015

SINDASP FIRMA PARCERIA COM A FACULDADE PADRE ANCHIETA




O SINDASP-PE realizou convênio com a Faculdade Padre Anchieta. Isto demonstra a nova visão da Diretoria que assumiu.

Neste intuito já começamos a realizar convênios que irão beneficiar os sindicalizados.


Este convênio agracia:

É objeto do presente convênio a concessão de descontos em Cursos oferecidos pelo CONVENIADO aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:



a) 25% (Vinte e Cinco por cento) 

O Encaminhamento ao curso será feito através da carta do SINDASP-PE a Faculdade Anchieta.


LOCALIZAÇÃO

FACULDADE ANCHIETA DO RECIFE MANTIDA PELA ORGANIZAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA – OESA

 Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, 1990, Boa Viagem / Recife CEP:51111-020, Telefone (81) 3328- 1481




SINDASP FIRMA CONVÊNIO COM A REDE BANORTE PARA CONSIGNAÇÕES


O SINDASP-PE realizou convênio com a Rede Banorte para consignação. A Instituição é de muita qualidade. Isto demonstra a nova visão da Diretoria que assumiu.


O Encaminhamento a empresa será feito através da carta do SINDASP-PE a Rede Banorte.

Este convênio agracia a parceria com a Rede Banorte, pertencente a Rede Banorte.

LOCALIZAÇÃO


RUA A. NORTE MIGUEL ARRAES, Nº 981, Casa Amarela, CEP: 52071-035



É objeto do presente convênio a concessão de descontos consignação para os CONVENIADOS aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:




quarta-feira, 29 de julho de 2015

SINDASP-PE E FENASPEN NA LUTA EM FAVOR DO AGENTE PENITENCIÁRIO

O Sindasp-PE mantem firme a luta cotidiana em favor do Agente Penitenciário. Ao fazermos denúncias firmes na imprensa sobre as péssimas condições as quais estamos submetidos, queremos com isso alertar a sociedade da falência do sistema penitenciário. Veja nesta matéria do Balanço Geral, na TV Clube, como estamos lutando, na prática, sem discurso, em favor da categoria!





TV CLUBE: PERNAMBUCO NO AR: PRESIDENTE DO SINDASP EM DEFESA DA CATEGORIA


FENASPEN COMPARECE AO COMPLEXO CURADO PARA FISCALIZAÇÃO


TV JORNAL : NESTA QUARTA-FEIRA EM CARDINOT DENÚNCIA DO SINDASP SOBRE O PRESÍDIO DE PALMARES


NOTICIÁRIO COMPLETO EM CARDINOT EM BRONCA PESADA: SINDASP REALIZA DENÚNCIAS DE FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO E DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES NOS PRESÍDIOS DE PERNAMBUCO

                                                   1ª PARTE DA DENÚNCIA









DENÚNCIAS DO SINDASP NO RONDA GERAL DA TV TRIBUNA


CARDINOT EM BRONCA PESADA: SINDASP REALIZA DENÚNCIAS DE FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO E DAS PÉSSIMAS CONDIÇÕES NOS PRESÍDIOS DE PERNAMBUCO

2º PARTE DA DENÚNCIA 




O Sindasp realizou denúncias  sobre o Sistema Penitenciário para demonstrar a fragilidade.

“Temos o dever de relatar que o Estado não vem cumprindo com o seu papel que é assegurar a ordem pública e garantir a segurança para a sociedade”, afirma o sindicato. “O sistema carcerário de Pernambuco está a beira do caos e os agentes penitenciários, também, são vítimas dele”.


Relatamos que o Estado de Pernambuco vem descumprindo o básico em suas obrigações, que é dar condições laborais aos Agentes Penitenciários, que sofrem deficiências claras em seu trabalho por falta de efetivo. A quantidade de agentes nas unidades prisionais de Pernambuco pode ser considerada como um verdadeiro caos. Hoje temos uma média de quatro ou cinco agentes por plantão nas unidade prisionais de Pernambuco. Este número desobedece Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciária (CNPCP) que estabelece o número de cinco presos para cada agente penitenciário.
A necessidade do aumento de efetivo é preponderante para garantir a ordem dentro das prisões, pois os agentes penitenciários realizam serviços de escolta, monitoramento externo, fiscalização, custódia, vigilância, revistas e inteligência.
O Estado também não assegura a segurança externa (guaritas) realizada pela Polícia Militar. Estimamos que 70% dessas guaritas estão desativadas. Infelizmente, esta omissão faz com que os ilícitos (armas, drogas etc.) entrem pelos muros das unidades.
Informamos que as máquinas de Raio X para revistas em objetos e alimentos estão quebradas, bem como os detectores de metais em sua maioria estão danificados ou quebrados.
A falta de condições de trabalho chega ao extremo com equipamentos de segurança vencidos (coletes), falta de capacetes , falta de munições não letais e letais, bem como falta de manutenção nas armas (com a falta de material para o serviço). Além disto as viaturas estão sucateadas.
Apesar de toda essa precariedade, em atos heróicos, os Agentes Penitenciários vêm, permanentemente, fazendo apreensões de armas, drogas e celulares.
O sistema carcerário de Pernambuco está a beira do caos e os agentes penitenciários, também, são vítimas dele.

Folha de Pernambuco

Revista no Presídio de Igarassu encontra facões industriais, celulares e drogas

Ação da Seres foi realizada pelos agentes da unidade na noite desta terça-feira

28/07/2015 21:16 - Do FolhaPE
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Seres/Cortesia
Papelotes de maconha, celulares, barrotes de madeira, entre outros materiais, foram encontrados na revista
Uma revista realizada pela Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) no Pavilhão A do Presídio de Igarassu, Grande Recife, encontrou diversos materiais como drogas, celulares e armas. A ação aconteceu na noite desta terça-feira (28) e foi feita pelos próprios agentes penitenciários da própria unidade.
A ação recolheu 25 papelotes de maconha, 22 chips para celular, cinco celulares, cinco fones de ouvido, 48 papelotes de pó virado, dois barrotes de madeira, dois facões industriais.

terça-feira, 28 de julho de 2015

NOTÍCIAS DO LEIA JÁ


Governo impede revista em presídio e sindicatos protestam

Membros da Federação Nacional Sindical dos Penitenciários fazem ato no Complexo Prisional do Curado

 - Escrito em 28/07/2015 - 17:17


 
Membros da Federação Nacional Sindical dos Penitenciários (Fenaspen) estão realizando um ato de protesto na porta do Complexo Prisional do Curado, na tarde desta terça-feira (28). O motivo é o Governo do Estado ter negado a entrada da federação para vistoriar o local, mesmo sob apresentação dos documentos necessários.

De acordo com João Carvalho, presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários em Pernambuco (Sindasp-PE), a visita serve para fazer um levantamento das condições dos presídios, bem como realização de relatórios. Entretanto, momentos antes da data marcada para a vistoria, o governo mandou um email informando que não permitiria o acesso dos profissionais porque havia acontecido um problema no complexo prisional. “Acontece que a visita serve justamente para verificar justamente esses tipos de problema!”, salientou João Carvalho. “Nós temos carta de autorização, então isso que eles estão fazendo é inconstitucional”, afirma.

A comissão do Sindasp vem recebendo denúncias sobre o local, e para os representantes, a atitude do governo só confirma a hipótese de que ele está em más condições. No momento, 46 membros e líderes sindicais de agentes penintenciários de 16 estados estão se dirigindo ao local para protestar.

FOLHA DE PERNAMBUCO : COTIDIANO:

Membros da Fenaspen realizam ato em frente ao Complexo do Curado

Eles informam que são proibidos de realizarem uma vistoria nas unidades prisionais

28/07/2015 16:32 - Do FolhaPE

Membros da Federação Nacional Sindical dos Penitenciários (Fenaspen) realizam um ato, na tarde desta terça-feira (28), no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife. Eles criticam sobre a possível proibição do Governo do Estado em realizar uma vistoria do local.
Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários em Pernambuco (Sindasp-PE), João Carvalho, a visita serve para reconhecer os problemas do complexo prisional e ajuda na criação de um relatório que será enviado para Brasília.
Ele comentou também que, na tarde desta terça (28), 46 membros da Federação tentarão fazer a vistoria nos presídios. Caso não consiga, João Carvalho informou que "fará uma denúncia ao Congresso Nacional e ao Ministério da Justiça para com que a revista aconteça".




SOLICITAMOS AOS COMPANHEIROS ABAIXO QUE ATUALIZEM SEUS CADASTROS JUNTO AO SINDASP-PE

O Sindasp-PE (Sindicato dos Agentes no Sistema Penitenciário de Pernambuco), vem solicitar aos companheiros relacionados abaixo, que entrem em contato com o sindicato para atualizar suas informações de contato e receber informações de seus interesses.


Luciano de Lira Nascimento
Luis Claudio Carneiro


Caso desejem maiores informações, podem entrar em contato com o Sindasp-PE e procurar Susana nos telefones: (081) 3019-6726 e 3019-6927

ATO DE REPÚDIO : SINDASP EMITE APOIO AO SINDIGUARDAS E REPUDIA ATITUDE DA PREFEITURA DO RECIFE

O SINDASP-PE dar apoio aos membros do Sindicato dos Guardas Municipais e reconhece a sua representatividade, e vem a repudiar a atitude dos gestores da Prefeitura, bem como a posição do atual Prefeito Geraldo Júlio.

O Sindiguardas solicitou ao Sindasp- Pe à publicação da carta de repúdio emitida para o conhecimento da Sociedade Pernambucana.




Sindguardas

Carta Aberta à Sociedade,


Senhoras e Senhores, em especial os profissionais Guardas Civis Municipais do Recife. Informamos que este mês, com o intuito de acabar com o Sindguardas (Sindicato dos Guardas Municipais, Subinspetores, Inspetores e Agentes de Trânsito do Recife), único representante legal do Guarda Municipal, e querer enfraquecer as lutas, nos calar e nos parar. A Prefeitura do Recife, ditatoriamente, suspendeu o repasse financeiro ao Sindguardas através do contra cheque dos filiados, voluntariamente autorizados.

Querem pisar no sindicato, usam o Decreto Municipal 20.627/2004 instituído por João Paulo, sendo este claramente inconstitucional, com a finalidade de acabar com as negociações em prol de uma segurança pública digna que a população anseia. Não só nós, mas outros sindicatos passam pelo mesmo menosprezo e pressão. A gestão atual quer que os profissionais não reivindiquem seus direitos e os direitos dos cidadãos recifenses, cerceando a resolução dos Direitos Humanos da ONU e da CF (Constituição Federal de 1988), sobre os direitos de livre associação.

Nós, Guardas Municipais, lutamos pelo aparelhamento da GCMR (Guarda Civil Municipal do Recife). Lutamos por armamento, capacitação, para melhor atender a sociedade e os que passam e vivem de alguma forma na cidade do Recife. Batalhamos por condições dignas de trabalho e serviços de segurança e de trânsito, prestados de forma eficiente e eficaz à sociedade. Alertamos para que o prefeito Geraldo Júlio assuma sua responsabilidade para com a segurança pública municipal e coloque a Guarda do Recife como um colaborador prevenindo à criminalidade, pois sabemos que ela começa no município, depois atinge o Estado e por último a nação como um todo.

Queremos planejar a segurança pública como nunca foi feito antes. Por um país melhor, causar uma revolução na segurança pública do país! A Constituição, no artigo 144, impõe dever do Município o serviço de segurança pública na instituição Guarda Municipal, como também a Lei Federal 13.022 que salienta o papel fundamental da Guarda Municipal na segurança pública.

Protestamos por um PCCV (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos) digno, porte de armas, promoção de 10 e 20 anos e o retorno dos níveis. Mas diante do abuso da Prefeitura, para colaborar com nossos anseios, iremos receber as contribuições dos nossos sócios ou apoiadores no local e conta descriminada abaixo. Sejam instrumentos dessa luta! Contribua com o Sindicato.

  • Sede do Sindguardas – Rua da Praia, 76, São José - Recife.
  • Conta do Banco do Brasil - Agência 1850-3 Conta 13248-1
CNPJ 08.916.757 /0001-31.

Não vão nos calar! Não vão nos parar!



Não vamos nos render as pressões, pois elas nos motivam a seguirmos em frente!

CURSO DE FORMAÇÃO SINDICAL TEVE APOIO DO PROMOTOR DE EXECUÇÕES MARCELLUS UGIETTE



Representantes de 14 estados do país participam até o próximo dia 29 de julho, no município de Jaboatão dos Guararapes, do Curso de Formação Sindical.

Palestras estão sendo ministradas para os 43 integrantes de sindicatos de Agentes Penitenciários. A Fenaspen representada pelo seu Presidente Fernando Anunciação e seus Diretores estão participando do curso conjuntamente com diretores de sindicatos dos outros Estados.

Durante estas palestras, o Curso de Formação Sindical teve a participação do Promotor de Execuções Penais e Membro do Conselho Nacional de Política Criminal, o Dr. Marcellus Ugietti que compareceu para enriquecer o conteúdo do Curso de Formação Sindical para o Sistema Penitenciário.





segunda-feira, 27 de julho de 2015

PERNAMBUCO SEDIA PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO PARA DIRIGENTES SINDICAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO



Representantes de 14 estados do país participam até o próximo dia 29 de julho, no município de Jaboatão dos Guararapes, do Curso de Formação Sindical.



Palestras estão sendo ministradas para os 43 integrantes de sindicatos de Agentes Penitenciários.

Acompanhe aqui e em nossa página do facebook mais informações sobre tudo que vai acontecer nestes três dias de formação.

Primeiro Curso de Formação Sindical

Dirigentes Sindicais do Sistema Penitenciário Brasileiro estão participando do Primeiro Curso de Formação Sindical. O evento começou nesta Segunda (27), no Hotel Dorisol, Jaboatão dos Guararapes-PE, e vai até a próxima quarta-feira (29).








domingo, 26 de julho de 2015

SINDASP FIRMA CONVÊNIO COM A DROGARIA FARMAIS DA REDE BANORTE


O SINDASP-PE realizou convênio com a Drogaria Farmais da Rede Banorte. A Instituição é de muita qualidade. Isto demonstra a nova visão da Diretoria que assumiu.


O Encaminhamento a empresa será feito através da carta do SINDASP-PE a Drogaria Farmais da Rede Banorte.

Este convênio agracia a parceria com a Drogaria Farmais, pertencente a Rede Banorte.

LOCALIZAÇÃO

  1. Drogarias Farmais
  2. Farmácia
  3. Endereço: R. Bomba do Hemetério, 700 - Bomba do Hemetério, Recife - PE, 52111-070
    Telefone:(81) 3444-2596
  4. Image


É objeto do presente convênio a concessão de descontos em os medicamentos oferecidos pelo CONVENIADO aos associados, seus dependentes e funcionários da CONVENENTE, nos seguintes percentuais:



a) descontos conforme a tabela abaixo:

Descontos de até 70% em medicamentos genéricos e similares e 10% em medicamentos éticos.






sexta-feira, 24 de julho de 2015

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDE DIREITO A CONCURSADOS A REALIZAR O CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTE PENITENCIÁRIO E DIREITO A VAGA, CASO APROVADO

O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuo garantiu aos  concursados que ingressaram com a ação judicial  o direito de  realizar o curso de formação de Agentes Penitenciários, e com direito a vaga, caso aprovado. 

Lembrando que no processo da Ação Civil Pública, o voto do Presidente do TJPE que existe a vacância de 157 (cento e cinquenta e sete) vagas, devido a saída de vários agentes penitenciários.

Outro ponto que foi realizado a reclassificação em meados  do ano de 2014, que alterou notas e onde existem agentes penitenciários que ingressaram com notas menores do que concursados que não foram chamados.

Diante o exposto, criou-se o direito destes concursados. O Sindicato sempre apoiou os concursados.


Dados do Processo
Número0008962-42.2015.8.17.0000 (393091-6)
DescriçãoAGRAVO DE INSTRUMENTO
RelatorJOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES
Data22/07/2015 18:49
FaseDEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
TextoAgravo de Instrumento nº 0393091-6 - Comarca de Recife Agravante: Estado de Pernambuco Procurador: Edgar Moury Fernandes Neto Agravado: Flavio Fernandes dos Santos Silva E OUTROS Advogado: Carlos Alberto Pinto Neto DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida nos autos da ação Ordinária nº 0032345-46.2015.8.17.0001, a qual deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando que ao Estado de Pernambuco, ora agravante, proceda com a convocação dos autores, até a data limite da validade do concurso, nos termos do item 5.11 do edital promovido pela portaria SAD/SERES 121, de 29/10/2009, para realizar a segunda fase, qual seja, o curso de formação profissional, sob multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Nas razões recursais, o Estado de Pernambuco, em síntese, alega: i) inexistir possibilidade de nomeação e posse através de tutela de urgência; ii) pedido de nomeação de candidatos aprovados em concurso público fora do numero de vagas. Incursão indevida na autonomia do Poder Executivo: violação ao art. 2º da Constituição Federal. Discricionariedade da Administração para efetuar as nomeações e posse, dentro do prazo de validade do concurso; Feito o sucinto relato e observando, em juízo de admissibilidade, que o presente agravo de instrumento atende às disposições contidas nos arts. 522 e 525 do CPC, passo a decidir. Os autores sagraram-se aprovados na primeira fase do Concurso Público para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco publicado na Portaria SAD/SERES nº 121, de 29 de outubro de 2009, e pugnam pelo direito de serem submetidos para a segunda fase do certame, qual seja, Curso de Formação. Observando a Portaria SAD/SERES nº 121, de 29/10/2009, cuja cópia se encontra inserta às fls. 26/59, o item 5 - Das Etapas - é claro ao afirmar: "5. DAS ETAPAS 5.1. O Concurso Público de que trata este Edital será realizado em 02 (duas) etapas, além de ser o candidato submetido à investigação social, de caráter eliminatório, que se realizará durante o processo seletivo,a te o término do Curso de Formação. 5.2. A 1ª Etapa compreenderá as seguintes fases: a) Prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; b) Exames Médicos, de caráter eliminatório; c) Exames de Aptidão Física, de caráter eliminatório; d) Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório; e) Investigação Social, de caráter eliminatório; 5.3. A 2ª Etapa consistirá na participação no Curso de Formação Profissional, de caráter classificatório e eliminatório". Pois bem. Tratando-se de agravo de instrumento, diante do seu caráter perfunctório, antevejo assistir razão ao recorrente quando afirma impossibilidade da garantia de nomeação e posse através de tutela de urgência, caso venham os agravados obterem aprovação no curso de formação, devendo a decisão, neste ponto, sofrer alteração para se adequar ao posicionamento deste Tribunal local e do Superior Tribunal de Justiça. Notadamente, é do entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o candidato aprovado em Concurso Público por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e a posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Veja-se: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem assentou nos autos a compreensão de que não houve preterição de candidato, em razão deste não ter se classificado dentro do número de vagas. 2. O candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Precedentes. 3. Não há situação fática consolidada a ser preservada pela conclusão do curso de formação, com base em decisão de caráter precário, sobretudo se já expirado o prazo de validade do certame. Precedente.4. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no REsp 1137920 / CE. Sexta Turma. 14.06.2013. Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. INSCRIÇÃO NEGADA EM RAZÃO DA IDADE SUPERIOR À ESTABELECIDA NO EDITAL. PARTICIPAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CANDIDATO SUB-JUDICE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO, DESFAVORÁVEL AO CANDIDATO. SÚMULA N. 405 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o candidato aprovado em Curso de Formação, por força de liminar, não possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, mas à reserva da respectiva vaga até que ocorra o trânsito em julgado da decisão que o beneficiou. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.000/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 02/10/2012; AgRg no REsp 1221586/MS, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 25/03/2011. 2. A participação do candidato no certame, por força de decisão precária, que resulta em sua aprovação, não induz à aplicação da teoria do fato consumado. Nesse caso, o candidato assume o risco da reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. A respeito, dentre outros: AgRg no REsp 1018824/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 13/12/2010; MS 12.786/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 21/11/2008. 3. No caso, o mandado de segurança, por meio do qual o impetrante teve assegurada sua participação no curso de formação, foi denegado pela Quinta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.154.901/MS, em virtude do transcurso do prazo de 120 dias para a impetração. Incidência do entendimento da Súmula n. 405 do STF. Precedente: MS 13.304/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 05/02/2009. 4. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1214953 / MS. Primeira Turma. 25.03.2013. Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim, como assentado pelo togado monocrático, deve o Estado de Pernambuco, submeter os aprovados na primeira fase do certame ao curso de formação, entretanto, cumpre registrar que, neste momento processual, assegurar aos autores a reserva da respectiva vaga no cargo público em questão, caso venham a obter aprovação no curso de formação, haja vista não ser possível falar em direito subjetivo à nomeação até que sobrevenha decisão definitiva com trânsito em julgado. Feitas esta considerações, concedo efeito suspensivo parcial ao presente agravo de instrumento, tão somente para garantir ao autor, acaso não eliminado no curso de formação, a reserva de vaga, restando, no mais, inalterada a decisão vergastada. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça. Recife, 22 de julho de 2015. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti Relator Substituto Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO 1 01 Praça da República, s/nº, 3º andar, Santo Antonio, Recife/PE CEP: 50.010.040 - Fone: (081) 3419-3201.