sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

PROCURA-SE URGENTE

O servidor  Anderson Dias de Oliveira, matricula 212.582-0 - lotado no Presidio Antônio Luiz Lins de Barros - PJJALB.
Procurar Sidnei no RH da SERES com URGÊNCIA, pois, é assunto do seu interesse.
Quem tiver contato com o Anderson , por favor avisar.


DIRETORIA DO SINDASP/PE

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ANO DE 2013

A DIRETORIA DO SINDASP/PE COMUNICA :
O BALANCETE FINANCEIRO DO ANO DE 2013 FOI ANALISADO E APROVADO  PELO SEU CONSELHO FISCAL, FICANDO A DISPOSIÇÃO DOS SEUS FILIADOS. PARA MAIORES INFORMAÇÕES LIGUE PARA  A SEDE DO SINDASP/PE.


 DIRETORIA DO SINDASP/PE

segunda-feira, 27 de janeiro de 2014

SINDASP-PE PARTICIPA DE DEBATE COM PROMOTOR DE EXECUÇÕES PENAIS NA RÁDIO OLINDA

O PRESIDENTE DO SINDASP-PE NIVALDO DE OLIVEIRA JR PARTICIPOU DE UM DEBATE JUNTAMENTE COM O PROMOTOR DE EXECUÇÕES PENAIS DR. MARCELLUS UGIETTE



Na ocasião foram debatidas as diversas mazelas do sistema penitenciário de Pernambuco e a grande probabilidade de ocorrer em Pernambuco situações piores que as ocorridas no presídio de Pedrinhas no Maranhão.



SINDASP-PE FORNECE EPI PARA O CURSO DE TIRO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS


O SINDASP-PE tendo em vista o risco que os colegas agentes penitenciários estavam a se expor durante o curso de tiro e com o zelo que sempre temos para com a saúde e integridade física dos nossos colegas, entregou em regime de comodato à escola penitenciária 30 protetores auricular e 30 óculos de proteção para uso dos agentes penitenciários. Esta ação visou a proteção dos agentes penitenciários filiados ou não. Haja visto que o Estado mais uma vez expõe os agentes a perigos desnecessários, numa ação negligente e açodada estava realizando o treinamento de tiro sem os devidos equipamentos de segurança. 














        

O SINDASP-PE: PENSANDO EM VOCÊ.

DIRETORIA EXECUTIVA

SINDASP-PE APOIA AÇÃO SOLIDÁRIA DOS CONCURSADOS NO COTEL

EM MAIS UMA AÇÃO SOLIDARIA OS CONCURSADOS SE REUNIRAM NA FRENTE DO COTEL PARA DAR APOIO AOS FAMILIARES DE PRESOS. ESTES AGUARDAVAM EM EXTENSAS FILAS O MOMENTO DE ENTRAR PARA VISITAREM SEUS PARENTES. 

A AÇÃO FOI VOLTADA À DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E PRESTAR INFORMAÇÕES AOS VISITANTES. 






Mais uma vez ficou patente a carência de efetivo de Agentes Penitenciários no Sistema Prisional. Por falta de efetivo não se consegue atender as demandas da sociedade pernambucana, que espera receber de volta a seu convívio pessoas ressocializadas pelo sistema penitenciário de nosso Estado.   


O SINDASP-PE procura de forma pacífica e ordeira despertar na sociedade e no Governo a atenção quanto ao tratamento negligente e omisso dispensado ao sistema penitenciário. Está claro que o Estado não tem agido de forma espontânea com suas obrigações institucionais, levando-nos a reivindicar veementemente a todo momento e em defesa da vida de nossos companheiros, pois, é inadmissível termos plantões com dois ou três agentes, por isso, a convocação dos concursados é indispensável para que a paz seja uma realidade alcançável em nossos presídios, e não tenhamos o dissabor de vermos vidas perdidas em nossas unidades prisionais.

CONVOCAÇÃO JÁ!

DIRETORIA EXECUTIVA

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

REUNIÃO NA SERES COM SINDASP-PE E ONG's

SINDASP-PE PARTICIPA DE REUNIÃO DA MEDIDA CAUTELAR 199-11.

 










Participantes da reunião da OEA na SERES:
- Eduardo Becker - Justiça Global
- Vilma Melo - SEMPRI
- Padre Wilmar -Pastoral Carcerária
- Guacira Rodrigues - Ouvidora Popular do SEMPRI
- Dr. Sílvio Sandro Alves Rodrigue Presidente do CREMEPE
- Nivaldo de oliveira Júnior Presidente SINDASP-PE
- Sandro Aires de oliveira SINDASP-PE
- Comissão dos concursados.


Após a reunião na SERES, o SINDASP-PE se reuniu com os representantes das ONG's Justiça Global, SEMPRI e Pastoral Carcerária, como resultado tivemos os encaminhamentos do oficio abaixo:









Em breve o SINDASP-PE estará realizando, em todas as unidades, pesquisa para levantamento estatístico sobre a saúde e condições de trabalho do agente penitenciário frente as suas atividades estressantes e insalubres. 

Diretoria Executiva.  

1º FÓRUM DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PERNAMBUCO


PALESTRANTES
IVENIO HERMES 
Escritor especialista em Políticas e Gestão em Segurança Pública. Consultor de Segurança Pública da OAB/RN Mossoró. Conselheiro Editorial e Colunista da Carta Potiguar. Colaborador e Associado do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Pesquisador nas áreas de Criminologia, Direitos Humanos, Direito e Ensino Policial. Ganhador de prêmio literário Tancredo Neves.
Um dos seus trabalhos foi um artigo sobre Direitos Humanos na Segurança Pública, inclusive sua tese de mestrado trata do tema. Ele falará sobre Direitos Humanos na Segurança Pública, o retorno à barbárie pela ausência de valorização do profissional de Segurança Pública pelo Estado.

MARCOS DIONÍSIO MEDEIROS CALDAS
Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania e Membro do MPE do Rio Grande do Norte. E ele falará sobre Desvalorização do Policial e Aumento da Violência.

PEDRO QUEIROZ
Policial Militar e Presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra) e presidente Associação de Praças dos Militares Estaduais do Ceará (ASPRAMECE). Falará sobre Desmilitarização, unificação das polícias, PEC 51 e PEC 102.

MARCELO PIRES
Policial Federal e presidente do Sindicato dos Policiais Federais – Secção Pernambuco. Falará sobre o fim do Inquérito Policial.

CONTATOS DO FÓRUM

- MARCELO PIRES (presidente do Sindicato dos Policiais Federais - 9231-0053)
- AUGUSTO LIMA (presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários - 9118-0377)
-ALEXANDRE FOOK  (presidente da Associação dos Guardas Municipais- 8860-7254)
- CLAUDIO MARINHO (presidente do Sinpol - 9986-7090)
-FREDERICO FRANÇA (presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários-9678-5726)
- LUIZ DE MELO (diretor da Associação dos Cabos e Soldados - 850-8821)

PARTICIPAÇÃO E APOIO DIRETORIA EXECUTIVA SINDASP-PE

MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O OFICIAL DE EXECUÇÃO PENAL


ESTE ANTEPROJETO AINDA PODE SOFRER ALTERAÇÕES, MAS ESTÁ BEM PRÓXIMO DE SUA REDAÇÃO FINAL. ELE UNIFICA EM ÂMBITO NACIONAL A FUNÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO.












fonte: SINDASP-SP
http://www.sindasp.org.br/Pagina.aspx?IdNoticia=3279

O SINDASP-PE estará viajando para Brasilia para acompanhar e participar do encaminhamento do referido projeto.

DIRETORIA EXECUTIVA

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

COMUNICADO AOS SÓCIOS - ENQUADRAMENTO PCCV

AGUARDAREMOS A DOCUMENTAÇÃO ATE O DIA 05/02/2014

O SINDASP  solicita aos Agentes Penitenciários sócios, que foram enquadrados na classe ASP III faixa “a”, que procurem o SINDICATO, entregando cópia do contracheque  de dezembro 2013 e assine a Procuração do Escritório de Advogacia. É necessário  que comprove enquadramento na classe III faixa “a” no contracheque, para o jurídico ingressar com ação para o enquadramento na Classe III faixa “e”, conforme a legislação prevê.
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Esta ação será necessária, pois o Estado  não quer realizar o enquadramento administrativamente. A legislação não limitou o prazo do enquadramento, sendo assim existe amparo ao direito à progressão horizontal.
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ENDEREÇO DO SINDASP-PE:
Edif. Círculo Católico, sala 825 - 8º andar. Rua do Riachuelo nº 105. Boa vista, Recife/PE. CEP 50.050-971 - Fone: (081) 3048-3663.

LEGISLAÇAO QUE PREVÊ O DIREITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
Reajusta o vencimento base do cargo público que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os valores nominais de vencimento base atribuídos ao cargo público de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, passam a ser os constantes dos Anexos I a IV, desta Lei Complementar.

§ 1º Fica assegurada, a partir de dezembro de 2011, excepcionalmente, progressão horizontal,  mantido o atual nível de enquadramento na classe, exclusivamente aos ocupantes do cargo de que trata o caput, efetivamente enquadrados, na data de publicação da presente Lei  Complementar, na respectiva Grade de Vencimento Base do Plano de Cargos,"
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PROCURAÇÃO DO ESCRITÓRIO 





quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

COMUNICADO A CATEGORIA

 DEMOCRACIA, DIREITOS E OBRIGAÇÕES LEGAIS RECÍPROCAS


Em respeito aos princípios democráticos estabelecidos através da eleição da presente Diretoria e suas prerrogativas específicas e legais; visando manter a ordem e o respeito aos encaminhamentos traçados pela Diretoria Executiva através de seu Colegiado, para evitar distorções e confusões na base quanto às ações articuladas e patrocinadas pelo sindicato e suas finalidades, informamos o seguinte:

I - Estatutariamente cabe ao Presidente legalmente e politicamente representar o SINDASP-PE; no seu impedimento ou ausência o Vice-Presidente assumirá o papel.

II – Ninguém poderá falar ou negociar em nome do SINDASP-PE, senão o Presidente e na sua ausência o Vice-Presidente e/ou os demais Diretores devidamente autorizados. No caso de comunicação com a imprensa o Diretor de Imprensa estará autorizado a falar no caso de ausência do Presidente e do Vice, podendo fazê-lo em outras circunstâncias quando autorizado.

III – Os Diretores, Conselheiros Fiscais ou componentes da do sindicato que, de forma autônoma e inconsequente, encabeçarem ações, negociações isoladas, movimentos e sublevações contra o sindicato e vierem prejudicar a categoria estarão sujeitos às sansões previstas no Estatuto do SINDASP-PE.

IV – A participação de Diretores, Conselheiros Fiscais ou componentes da Chapa, ou associados em movimentos isolados e desconhecidos da Diretoria Executiva em desfavor da categoria estarão sujeitos às sansões previstas no Estatuto do SINDASP-PE.

V – Faça-se ciente a todos que todas as mobilizações, ações, reuniões têm como praxe serem previamente comunicadas as autoridades competentes, em cumprimento ao disposto na carta Magna da Nação. Nenhuma ação isolada fora da representação legal, desconhecida, ou não autorizada será acatada pelo sindicato, sendo de inteira responsabilidade de seus autores e promotores suas implicações legais.

VI - Constitucionalmente é vedada a existência ou criação de mais de uma representação sindical na mesma base, sendo representante legal dos servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco o SINDASP-PE. Constitui-se além de uma afronta a legalidade e capciosa a invasão da nossa base por pseudo (falso) representante, sendo considerada ofensa ética e moral a intromissão de qualquer outra entidade em assuntos específicos da categoria que não lhe pertença. Sendo claro seu objetivo escuso de desarticular e prejudicar a categoria e uma inverdade o fato de que possa negociar (ou negociou) em nome de nossa categoria com o Governo.

VII - A entidade patronal pelo princípio constitucional está impedida de negociar com qualquer outra entidade, havendo representação legalmente constituída. No nosso caso a representação sindical legalmente constituída é o SINDASP-PE. Aqueles que cumprindo o Estatuto da entidade quiserem se candidatar a direção do sindicato podem e devem fazê-lo a partir dos trâmites legais e preparativos para próxima eleição. Este direito civil e democrático foi resgatado pela presente Diretoria e continuará sendo preservado por ela a todos os que legalmente a ele fizerem jus. Que entrem os detentores do direito pela porta da legalidade, quem tenta arrombar e pular a janela é bandido.

VIII - É obrigação constitucional e estatutária do Presidente do SINDASP-PE e sua Diretoria negociar e defender junto ao Governo do Estado ou quaisquer entidades os interesses da categoria. Buscar através de suas diversas autoridades governamentais o diálogo e o entendimento, para isto, devendo atender a convocações que lhe são encaminhadas, solicitar reuniões e buscar soluções para os conflitos e problemas da categoria sem a necessidade de prévia autorização, por previsão legal, devendo fazê-lo a qualquer hora e local a bem da categoria. Dando ciência a base quando houver fato plausível e conclusivo, para evitar especulações que prejudiquem as negociações ou estratégias (P. ext. Arte de explorar condições favoráveis com o fim de alcançar objetivos específicos) de trabalho.

IX – É obrigatória a participação do SINDASP-PE nas negociações coletivas de trabalho, sendo-lhe facultado a participação de reuniões em diversas instâncias governamentais para a construção das propostas que serão apreciadas pela categoria em Assembleia Geral, único instrumento legal em que cabem decisões sobre os destinos da categoria. Cabendo somente a Assembleia Geral a aceitação ou não de propostas patronais. Na atual gestão do SINDASP-PE nenhuma proposta do Governo foi deliberada unicamente pela Diretoria Executiva ou Presidência, todas as decisões foram deliberadas em Assembleia Geral com convocação realizada por Edital em jornal de grande circulação e pelos meios de comunicação do sindicato, sempre com a participação da categoria.

X - Estatutariamente durante as Assembleias da categoria o poder de deliberação e decisão, nos termos da convocação do Edital e Estatuto, cabe aos presentes; não sendo ao arbítrio da Diretoria ou do plenário da assembleia deliberar sobre temas que não estejam contemplados no Edital de convocação da referida assembleia. Aqueles que por motivos pessoais ou desinteresse pelas questões da categoria não se fizerem presentes estão obrigados legalmente a acatar as decisões da Assembleia Geral. Também, dentro do que estabelece o edital de  convocação a Diretoria Executiva do sindicato, concorde ou não, como os demais, deve obedecer a deliberação da assembleia.

XI - O art. 6 do nosso Estatuto estabelece o direito de voz a qualquer membro da categoria, porém o direito a voto é restrito somente aos que são filiados. O art. 7 estabelece que é dever dos sócios cumprir o Estatuto, acatar as decisões da Diretoria, ter disciplina e probidade, comparecer às reuniões regulares para atingir os objetivos da instituição, manter a conduta ética, pessoal, solidária e profissional com as responsabilidades institucionais. O que implica dizer que a condução e êxito do sindicato e da categoria é responsabilidade de todos, não somente da Diretoria do sindicato. A maior falha do ser humano é a omissão, pois "Quem sabe que deve fazer o bem e não o faz, comete pecado." Tiago 4.17. Criticar é fácil, difícil é fazer. Faça sua parte.

XII - Para efeito de esclarecimento a Diretoria é composta pelos seguintes Cargos:

Presidente: Nivaldo de Oliveira Júnior
Vice-Presidente: João Batista de Carvalho Filho
Secretário Geral: Diógenes Gonçalves Bem
Segundo Secretário: Márcia Maria de Oliveira Silva
Diretor de Imprensa: Sandro Aires de Oliveira
Tesoureiro: Edamek de Lima Leite
Segundo Tesoureiro: Manoel Joaquim da Silva Filho
Diretor da Região Metropolitana: Leonardo Chernichiarro Corrêa
Diretor do Interior–I: Isanias Naasson Silveira da Fonseca
Diretor Interior-II: Vago

VII – Para efeito de esclarecimento são Membros do Conselho Fiscal:

1º Conselheiro: Fabiano Tolentino Carneiro Campelo
2º Conselheiro: Ávila Barreto Souza
3º Conselheiro: Wilson Mauricy do Nascimento Feitosa

XIII – Dura lex, sed lex - Alei é dura, mas é leiA difamação, calúnias, injúrias e falta de urbanidade cometidas contra a Diretoria estarão sujeitas as sansões previstas no Estatuto do SINDASP-PE, sem prejuízo das sansões previstas no Código Penal Brasileiro.

"Só se pode alcançar um grande êxito quando nos mantemos fiéis a nós mesmos". Nietzsche


Diretoria Executiva do SINDASP-PE


DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS DO SINDICATO



Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

 Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Obs: grifos nossos.

ORIENTAÇÃO AOS INCAUTOS


Código Penal

CAPÍTULO V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA

        Calúnia

        Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
        Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

        § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
        § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

        Exceção da verdade

        § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo:

        I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível;
        II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141;
        III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

        Difamação

        Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

        Exceção da verdade

        Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

        Injúria

        Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

        § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

        I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
        II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

        § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

        § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

        Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

        Disposições comuns

        Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

        I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;
        II - contra funcionário público, em razão de suas funções;
        III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.
        IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003)

        Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

        Exclusão do crime

        Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

        I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
        II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
        III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

        Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

        Retratação

        Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

        Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

        Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.


        Parágrafo único.  Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033.  de 2009)

terça-feira, 14 de janeiro de 2014

PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS EM ZONA URBANA E TURÍSTICA

LEI Nº 13.315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.

Veda a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos dos centros urbanos e das zonas de interesse turístico do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos aos centros urbanos, bem como em zonas de interesse turístico do Estado.

Art. 2º Para os fins da presente Lei, a reforma ou adaptação de Prédio Público já existente no centro urbano do Município e em zonas de interesse turístico, será considerada construção, incorrendo na vedação de que trata o artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de outubro de 2007.

GUILHERME UCHÔA
Presidente

segunda-feira, 13 de janeiro de 2014

1ª AÇÃO SOLIDÁRIA DO ANO DOS CONCURSADOS

A HORA É ESTA, PARTICIPE DA AÇÃO SOLIDÁRIA

Reportagem do Jornal do Commércio 13/01/2014

SINDASP-PE NA LUTA COM OS CONCURSADOS

A cada ano que começa, esperanças e sonhos são renovados. Crescem as expectativas de novos tempos. Assim, entramos em 2014  determinados a não esmorecer na luta pela nomeação dos companheiros concursados. Estamos conscientes da necessidade dos reforços em nossos quadros. A sociedade também.  As circunstâncias negativas que colocam em xeque a segurança e  tornam evidente o caos do sistema prisional no país, servem para nos fortalecer, mas não podemos nos acomodar diante das promessas. 

Nossa mobilização pacífica continua. No próximo domingo, 19/01, estaremos reunidos  para mais uma demonstração de força e união  em favor da nomeação dos agentes concursados. Dessa vez nossa ação acontece em frente ao COTEL, em Abreu e Lima, onde daremos assistência aos visitantes daquela unidade.  Será a partir das 07 horas.

Domingo: 19/01/2014
A partir: 07:00 horas da manhã

 A direção do SINDASP-PE e a Comissão de Concursados conta com a sua participação!

sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

INFORMATIVO DA DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP

Entrevista do Presidente Nivaldo de Oliveira Jr sobre o tiroteio no Complexo do Curado

Prezados associados e associadas do SINDASP-PE e demais componentes da categoria, cordiais saudações.

            É sabido de todos que nossa categoria passa por um momento de extrema delicadeza, e como isto já não bastasse, temos enfrentado ferrenha oposição de algumas pessoas que fazem questão de dificultar ainda mais o processo de ajuste e realinhamento pelo qual passa o nosso sindicato. Lamentamos que os pessimistas e oportunistas de plantão (insistam em fazer gol contra) jogando contra sua própria categoria, num momento em que precisamos realinhar estratégias de jogo.

            É verdade que houveram desentendimentos, contudo, a bem da categoria nossa Diretoria Executiva decidiu retomar o diálogo internamente. Deixamos de lado as diferenças pessoais imbuídos do espírito de cooperação e renovação. Partimos para analisar estratégias e ações realizadas no decorrer do ano de 2013, e é bem possível que tenham ocorrido erros. Enfim, após longos debates constatamos que era preciso fazer uma parada estratégica, reagrupar e traçar novos planos de ação que venham a trazer os resultados desejados para a nossa categoria.

            Nunca foi nossa pretensão sermos donos da verdade, mas é preciso que se compreenda as dificuldades de nossa Diretoria que como os demais membros da categoria está exaurida, pois sofre pressões iguais ou maiores que aqueles na atividade fim, mesmo porque só temos a disposição do sindicato o presidente e o vice-presidente, os demais diretores encontram-se trabalhando normalmente nos plantões de nossas unidades prisionais. Some-se as nossas dificuldades a indiferença de muitos de nossos pares que não participam e se omitem das ações sindicais, a pressão do governo e da própria base que na maioria das vezes cobra de nós diretores soluções como se governadores do estado fossemos e possuíssemos o poder de, num passe de mágica, resolvermos todos os problemas da categoria.

            Se erramos, erramos tentando acertar, com coragem e dedicação, ninguém fez mais pela categoria que nós. Só comete erros quem tenta acertar, quem vai à luta e entra na batalha. Os covardes não se expõem, não são criticados ou são feridos. Se estamos feridos é porque estamos na luta, colocamos a cara e saímos na linha de frente. Muito nos entristece perceber que estamos sendo abandonados no campo de batalha por aqueles a quem defendemos e pasmem estamos sendo alvejados por fogo amigo, por alguns que pensávamos estar do nosso lado e nos ajudando. O exército mais cruel é aquele que abandona seus soldados feridos na frente de batalha.

            Estamos numa batalha contra a tirania dos poderosos que oprimem nossa categoria, nos exploram e ainda conseguem nos dividir em facções (... Partido Político; P. ext. Parte divergente ou dissidente de um grupo ou partido, fração - Dic. Aurélio). Temos a facção dos diaristas, a facção dos plantonistas, facção dos “antigões”, dos antigos, dos novinhos, facção dos prós e contra concursados, facção dos abaixo-assinados pró-desfiliação, facção do pró-governo contra o sindicato, facção dos sindicalistas da net, facção do movimento “A”, “B”, “C”, facção dos oportunistas e do quanto pior melhor. Enfim, temos muita gente para criticar e muito poucos para ajudar, participar e construir um projeto de sucesso junto conosco, sindicato e categoria.

            Nós diretores estamos na luta como os demais companheiros da base, afinal lutamos uma luta inglória, onde as vitórias são rápida e facilmente esquecidas enquanto as falhas são cantadas em prosa e verso, decantadas principalmente pelos partidários do mal e se locupletam com o enfraquecimento de nosso sindicato. A Síndrome de Judas se espalhou contaminando alguns que esqueceram que são Agentes Penitenciários. Lamentamos que nossa categoria não veja a realidade histórica e cruel das lutas sindicais em nosso país, onde o pequeno se une para tentar enfrentar os grandes, onde trabalhadores assalariados e explorados se unem para combater o poderio econômico dos patrões. No nosso caso, não estamos lutando simplesmente contra uma corporação comercial ou financeira, estamos lutando contra o gigante governo, o leviatã, que estende seus tentáculos por todos os setores que se possa imaginar, inclusive no meio de nossa categoria. Será preciso que entre nós tombe um “Chico Mendes” para acordarmos de nosso comodismo e partirmos juntos, em busca de nossos direitos.

            O cruel domínio governamental, consegue nos manter com baixos salários e condições sub-humanas de trabalho, como vassalos, subserviente ao PJES, Reflorestar, Gratificações; enfim, penduricalhos que serão usados para nos escravizar, manter no cabresto enquanto estivermos no período de validade, durante nossa vida útil funcional, pois nenhum destes pseudo benefícios nos acompanharão na aposentadoria, invalidez, acidente de trabalho ou doença. Não esqueçam, temos tempo de vida útil, que no caso do agente penitenciário é 45 (quarenta e cinco) anos de idade segundo estudos recentes.

            Estamos sim, em busca de dignidade para a nossa função e condições de trabalho para nossa categoria. E, se alguém duvida de nossa integridade e nos acusa sorrateiramente e traiçoeiramente disto ou daquilo, mostre a cara, diga diretamente o que pensa e o que quer. Lembramos, porém que acusações inverídicas e infundadas são passíveis das devidas sansões legais, posto que "a quem acusa cabe o ônus da prova". Não abriremos mão de nossos direitos pois na medida que respeitamos a todos merecemos ser respeitados e não abdicaremos de nosso direito legal a integridade física e moral. Não haverá consideração ou complacência contra aqueles que tramando mal e caluniando tentem destruir a categoria, ou mentindo quiserem nos difamar. 
           
            No ano de 2014 estaremos retomando com toda a força nossas atividades, faremos visitas às unidades de todo o estado e discutiremos frente a frente nossas dificuldades, deficiências e acertos buscando com o nosso maior patrimônio, os agentes penitenciários, os encaminhamentos para nortear nossas ações em 2014. Trata-se de percorrer a base na busca de subsídios para o Planejamento Estratégico do ano, que servirá de cartilha para o nosso trabalho.

            Certamente, 2014 nos reserva novos desafios e gostaríamos de contar com a participação de toda a categoria, filiados ou não, na construção de um sindicato forte e representativo, que atenda às demandas da nossa classe trabalhadora. Contamos com o empenho de todos, pois para que isto aconteça é necessário a participação de todos nas assembleias, plenárias, discussões deliberativas, atos e movimentos do sindicato.

            Vamos dar um basta neste processo de autofagia (devoração da própria carne, na demência;...), afinal já temos muitas feras querendo nos devorar. A luta continua, unidos somos forte, separados somos presas fáceis.

Felicidades e um próspero ano novo, com a graça de Deus e nosso Senhor Jesus Cristo. São os nossos votos.

Diretoria Executiva do SINDASP-PE

Obs: significado de "facção" - fac.ção 
sf (lat factione) 1 Insigne feito de armas; proeza. 2 Partido. 3 Bando ou partido sedicioso. 4 Sociol Grupo de conflito, geralmente pouco organizado e fluido, que marca a transição de um estado de desorganização para a reorganização da comunidade. Var: fação. (Dicionário Michaelis online)