terça-feira, 26 de novembro de 2013

SINDASP REUNIU-SE COM MINISTÉRIO PÚBLICO E SOLICITOU NOMEAÇÃO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS

O SINDASP-PE reuniu-se com o Ministério Público e solicitou a nomeação de concursados. A Diretoria do SINDASP-PE realizou o estudo na deficiência de Agentes Penitenciários nas Unidades Prisionais e Cadeias Públicas para servir de fundamentação na demanda do concurso.
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O SINDASP-PE encaminhou documentação que demonstra a real situação e a falta de efetivo com documentos oficiais do Governo, para mostrar a veracidade dos fatos.
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O Ministério Público solicitou a documentação e estudo estatístico. 
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Diante o exposto, o SINDASP-PE encaminhou a documentação.
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DIRETORIA EXECUTIVA
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SINDASP TRABALHANDO POR VOCÊ.
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segunda-feira, 25 de novembro de 2013

SINDASP PROVIDENCIOU OFÍCIO PARA O RIOMAR DESDE FEVEREIRO E FOI LIBERADO

O SINDASP-PE enviou ofício ao Cinemark do Shopping Rio Mar desde fevereiro de 2013. Acontece que algumas pessoas e entidades ficam soltando boatos inverídicos e querendo ganhar pontos com a categoria.

O SINDASP enviou, dia 15 de fevereiro de 2013, um ofício com leis e documentos em anexo informando que o Agente Penitenciário de Pernambuco possui livre acesso em casas de diversão e lugares sujeitos a fiscalização policial, bem como a categoria tem vantagens e direitos previsto no Estatuto da Policia Civil.

Esta documentação foi encaminhada à sede em São Paulo pela direção do Cinema daqui do Shopping Rio Mar em Recife/PE.
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Porém, em conversa pessoal com os gestores daquele cinema foi liberado informalmente. A Documentação final será encaminhada ao Sindicato.

Veja abaixo a cópia do ofício que foi recebido pela Direção do cinema:

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O SINDASP-PE além de entregar o ofício, encaminhou o seu jurídico com todo um dossiê de documentos, leis e pareceres e o advogado que representou o SINDASP-PE foi o advogado Walacy com os diretores do SINDASP-PE. Informamos que o Shopping RIOMAR liberou a entrada desde o  final do mês de outubro de 2013.
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Acontece que existe entidades com ofícios e que recebimento é do mês de novembro de 2013, para ganhar pontos em cima da Entidade SINDASP-PE e contando fatos inverídicos.
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Daqui a pouco vão querer dizer que conseguiram liberar o curso de tiro para os Agentes Penitenciários mais antigos, a decisão favorável para o nível médio e outras que virão. 
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DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDASP-PE

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COMUNICADO DA GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SERES



COMUNICADO
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AD SERES 2013
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Informamos aos servidores relacionados abaixo que compareçam na Secretaria Executiva de Ressocialização/SERES, na Rua do Hospício, 751 – Parque 13 de Maio – Boa Vista, na Gerência de Gestão de Pessoas/GGP, a fim de tratarmos de assuntos relativos a Avaliação de Desempenho de 2013.
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Dias: 25, 26 e 27/11/2013 (9:00 às 16:00)
Dia: 28/11/2013 (13:00 às 16:00)
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QUANT.                                              AVALIADO                                 MATRÍCULA                              CARGO
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ABRAHAO DE MELO CRUZ
3369951
ASP

ALCIDESIA MARIA DA SILVA GOMES
3096190
CTD

ALEXSANDRO MARTINIANO DOS SANTOS
2124815
ASP

ANA CLAUDIA CAJUEIRO DE LUNA
3380750
CTD

ANA KARLA BARRETO DE MOURA
3374564
ASP

ANA MARIA LOPES CAVALCANTI
3184226
CTD

ANDRE DE VASCONCELOS CERQUEIRA
3419444
ASP

ANDRE JOAO DE MESSIAS
3453308
ASP

ANDREA LUZIA DOS SANTOS
2992728
CTD

ANNE DELANGE ALVES RAMOS
3181944
CTD

ANTERO JOSE ALBUQUERQUE MOTA JUNIOR
3370950
ASP

ANTONIO MARCIO CAJUEIRO LUNA
3370720
ASP

AURENIVIA SOUZA BARBOSA GUIMARÃES
3374556
ASP

BRUNO DE QUEIROZ MARTINS
3373908
ASP

BRUNO EDUARDO FILIPE DA SILVA CARNEIRO
3370976
ASP

CARLOS JOSE LIMA DE MEIDEIROS
3184390
CTD

CARLOS JOSE VASCONCELOS VITORIANO MENDONCA
3380785
CTD

CARMEM LUCIA GOMES DE OLIVEIRA
3181960
CTD

CELIO BARBOSA DOS SANTOS
2163764
ASP

CLAUDINE ALBUQUERQUE MARANHÃO ALMEIDA VIANNA
2992663
CTD

CRISTIANE DE LIMA BARRETO
2992612
CTD

CYNTHIA MARIA MONTEIRO SEVERIANO
3192032
ADM

DAN TARSIS P. FERREIRA
3370232
ASP

DAVID JESUS OLIVEIRA PINHEIRO
3419134
ASP

DENIA WALQUIRIA SIQUEIRA DO NASCIMENTO
3385426
CTD

DILMA LUCIA SOUZA SARRAIVA RODRIGUES
3380580
CTD

DIOGENES GONCALVES BEM
3371751
ASP

EDAMEK DE LIMA LEITE
2090074
ASP

EDNA MENDES DE FREITAS
3095665
CTD

EDINALDO JOSE DA SILVEIRA
2128853
ASP

EDITE BATISTA DE FRANCA
3096220
CTD

EDIVALDO CLEMENTE DA SILVA
2992132
CTD

EDNA MARQUES BATALHA
3095711
CTD

EDUARDO FERREIRA COELHO LEAL
1863789
ASP

EDVALDO FERREIRA DE PAULA
3181758
CTD

ELIZABETH DE BRITO BASTOS ABREU VASCONCELOS
3181111
CTD

ELIZANGELA BARBOSA DA COSTA COELHO
3380599
CTD

ERICKSON DE SOUZA TAVARES
3370984
ASP

EVANDRO ARRAES DE ALENCAR NOROES
3380831
CTD

EVERALDO CARLOS DE SOBRAL
3388352
EXQ

FABIO DAGOBERTO SILVA CAMARA
3380866
CTD

FELIPE RODRIGO BARROS SILVA
3353486
CTD

FERNANDO ANTONIO ALVES DE SOUZA
3181812
CTD

FLAVIA COSTA PEREIRA AMAZONAS
3353575
CTD

FLAVIA DE FARIAS FRAGOSO
3385574
CTD

FLAVIA REGINA GONCALVES DE ARAUJO
3181090
CTD

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR
3376001
ASP

FRANCISCO OTAVIO CARDOSO DE GOIS
3184706
CTD

GILSON OLIVEIRA DE LIMA
2090104
ASP

GIVANILDO FERREIRA DA SILVA
3096408
CTD

GUIOMAR CRISTINA NETO BANDEIRA
3442535
CTD

ISOLDA MARIA GUEDES MONTEIRO
1794400
ASP

IVONE GOMES PEREIRA
2996243
CTD

JOAQUIM CELSO BIZERRA SOBRAL
3180387
CTD

JOSE ANTONIO DE ASSIS AMARAL FILHO
2089807
ASP

JOSE EVANGELISTA DA SILVA FILHO
2126001
ASP

JOSE NILTON SILVA
3419339
ASP

JOSE RICARDO SOARES GOMES
3181820
CTD

KESSIA CRISTINA DE AQUINO SILVA
3315290
CTD

KLEMERSON RAMOS SILVA
3385566
CTD

LENITA DE MENEZES LOIOLA
3291952
CTD

LILIANE DE CASSIA SILVA DE ARRUDA
3374432
ASP

LIVIA FERNANDA FERREIRA FERRAZ ARAUJO
3380629
CTD

LUCIANO MACEDO LEITE
3180859
CTD

LUCINEIDE MARIA SILVA
3456420
ASP

LUIZ RICARDO SOUZA DE ARAUJO
1798758
ASP

MARCELO DE ANDRADE LIMA ARRUDA
3457109
ASP

MARCO OLIVEIRA LEITE
3370470
ASP

MARCOS JOSE DE BARROS BENTO
3385469
CTD

MARIA AUXILIADORA DA SILVA NETA
3373193
ASP

MARIA DA PAZ MONTE NASCIMENTO
2996413
CTD

MARIA DAS GRACAS TAVARES MELO
2996472
CTD

MARIA DAS NEVES SILVA MOURA
2967316
CTD

MARIA DO CARMO DOS SANTOS ALVES
3096424
CTD

MARIA DO CARMO MESSIAS ALVES
3385540
CTD

MARIA DO SOCORRO VIDAL DE OLIVEIRA
3184730
CTD

MARIA DULCE RODRIGUES OLIVEIRA
3315266
CTD

MARIA GORETTI MONTEIRO BARBALHO
3482758
EXQ

MARIA JOSE NUNES MAGALHAES
2992906
CTD

MARIA JOSE VIEIRA
3385523
CTD

MARLON CESAR SEBASTIAO CONSTANTINO
3370046
ASP
MARLON RANIERY MENDES SILVA
3370623
ASP

MARTA VIEIRA ALVES SOUZA
2992507
CTD

MAURO JOSE PIMENTEL DE SANTANA
3184471
CTD

MELCHISEDEK ALVES COSTA SILVA
3419673
ASP

MELINA MARIA BRANDAO DE MELO
2967383
CTD

MILITAO GONCALVES NETO
3454495
ASP

MOACIR TOME DO CARMO
3096203
CTD

MOISES DE BRITO LUNA
1784064
ASP

PATRICIA QUITERIA LIMA SILVA
3095614
CTD

PAULO CESAR BARROS JUNIOR
1784129
ASP

PAULO CESAR SANTANA TAVARES
3380742
CTD

PAULO HENRIQUE DA SILVA
3371093
APF

PEDRO FRANCISCO DE SOUZA
2596156
COM

RAUL BARBOSA DE LIMA
3373835
ASP

REGINALDO JOSE FERREIRA
2156105
ASP

RENATA MEIRELLES SOUZA
3442543
CTD

RENATA PAULA ARAUJO
2967359
CTD

ROBERTO DO REGO BARROS
3380670
CTD

ROBERTO MOURATO DOS ANJOS
3419630
ASP

ROBSON DE MELO ARAUJO
3419797
ASP

RONALDO DOS SANTOS SILVA
1793454
ASP

ROSIMAR CONTENTE PIMENTEL BARBOSA
2992620
CTD

RUTH KARINE RIBEIRO LOPES
3468631
ASP

SAMUEL MARQUES CAVALCANTE
2967430
CTD

SANDRA COSMO MUNIZ
3366820
CTD

SERGIO SANTANA DA SILVA
3419363
ASP

SEVERINO DIAS SILVA FILHO
2028590
EXQ

SHEILA CORREIA DE ARAUJO
3454568
ASP

SILVANA DA SILVA REIS GALVAO
2992647
CTD

SONIA MARIA BRASILEIRO DA SILVA
1854399
EXQ

SUELY ALVES DA SILVA
3292320
CTD

TELMA MARIA DE ALCANTARA E SILVA
2967413
CTD

TELMA TEIXEIRA DA SILVA
2967499
CTD

TERESA MARTHA C. A. ALENCAR
2834529
EXQ

THIAGO DE MENEZES B. CAMPOS
3371883
ASP

THIAGO MICHAEL DA SILVA NASCIMENTO
3373363
ASP

VALDEISA MARIA PESSOA MORAIS
3374378
CTD

VALDENISE ARAUJO NUNES
2991918
CTD

VALDEVINO MANOEL DANTAS
3381129
EXQ

WANDERLANIA THAYSE BARBOSA DE OLIVEIRA
3373266
ASP

GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS/ AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.
RECIFE, 22/11/2013.

CONTATO

Fábia Brito

Secretaria Executiva de Ressocialização/SERES
Desenvolvimento de Pessoas/GGP
Capacitação, Valorização Profissional e Qualidade de Vida
Fone (81) 3184.2160
Fax (81) 3184.2190

NOTA DE FALECIMENTO



     
VENHO POR MEIO DESSA MENSAGEM MOSTRAR MEU PROFUNDO SENTIMENTO PELO OCORRIDO. INFELIZMENTE NEM TUDO ACONTECE COMO IMAGINAMOS, MAS DEUS SABE O QUE FAZ.
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LAMENTAVELMENTE O SINDASP -PE VEM INFORMAR O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO RICARDO JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE, O RICARDO FUZIL COMO ERA CONHECIDO.
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O SEPULTAMENTO FOI HOJE (25/11), ÀS 15:30Hs NO CEMITÉRIO MORADA DA PAZ EM PAULISTA.
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MENSAGEM DE PESAME A FAMÍLIA
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NOS SENTIMOS INCAPAZES DE ENCONTRAR PALAVRAS DE CONSOLO PARA SUA DOR, MAS DESEJAMOS EXPRESSAR NOSSO PROFUNDO PESAR PELA MORTE DO QUERIDO COMPANHEIRO RICARDO JORGE SOARES DE ALBUQUERQUE. ESTAMOS REZANDO POR ELE, COM A ESPERANÇA DE PODER DE ALGUM DIA ENCONTRAR O COMPANHEIRO QUE COM CERTEZA ESTÁ COM DEUS.


sexta-feira, 22 de novembro de 2013

SOLICITAÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE

A Companheira Agente de Segurança Penitenciária Débora Novais da Colônia Feminina do Recife está solicitando a doação de Sangue para sua parente Maria Conceição Novais de Souza Lima, que encontra-se no Hospital Osvaldo Cruz. A Paciente solicita com urgência a coleta será até segunda-feira pela manhã.
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LOCAL PARA DOAÇÃO : HEMOPE
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DOAÇÃO PARA: MARIA CONCEIÇÃO NOVAIS DE SOUZA LIMA
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HOSPITALIZADA NO HOSPITAL OSVALDO CRUZ
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quinta-feira, 21 de novembro de 2013

SINDASP-PE CONSEGUIU SENTENÇA FAVORÁVEL PARA ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL MÉDIO


O SINDASP-PE conseguiu vitória na sentença para enquadramento para o pessoal que tem curso qualificação profissional. Neste processo o SINDASP-PE entrará com a execução e convocará os associados para colocar cópia de todos contracheques desde 2011, para realizar a execução.

Com esta Sentença, o SINDASP-PE procurará o Governo (Secretário) para resolver administrativamente, pois o Direito já foi reconhecido.
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O SINDASP-PE trabalhando por você.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente
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LINK:


Dados do Processo
N�mero NPU0018641-68.2012.8.17.0001
Descri��oProcedimento ordinário
VaraOitava Vara da Fazenda Pública
JuizAirton Mozart Valadares Vieira Pires
Data21/11/2013 17:43
FaseSentença
TextoProc. nº: 0018641-68.2012.8.17.0001
Autor: SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDASP/PE.
Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO.

SENTENÇA
   
Vistos, etc...
   
      SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINDASP/PE, devidamente qualificado na peça inaugural, através de advogado legalmente habilitado nos autos, como substituto processual, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando, em síntese, que os servidores agentes penitenciários do Estado de Pernambuco estão sendo prejudicados pela Administração Pública em face de não ter sido reconhecido o direito de serem enquadrados no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar nº. 150/2009. Afirma que a interpretação dada a referida lei pela Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) foi que apenas os agentes que tivessem a graduação em curso superior poderiam ser enquadrados, excluindo os que tivessem cursos profissionalizantes. Por fim, requer seja concedido o direito de enquadramento, conforme preceitua a LC nº. 150/2009.
  
      A inicial veio instruída com documentos.
  
     Regularmente citado, o Estado-réu apresentou contestação, arguindo as preliminares de defeito de representação, ausência da cópia do Estatuto do Sindicato-autor devidamente arquivado no órgão competente, ilegitimidade ativa para atuar na defesa do direito subjetivo de alguns dos filiados, ausência de autorização específica da Assembleia do Sindicato, ausência de relação nominal dos supostos beneficiários da ação, e inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, protestou pela improcedência do pedido.

     O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (fls.0182/0182v).

      Devidamente intimado, o autor apresentou réplica e documentos às fls.0185/0229.
   
      O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela procedência do pedido.
             
      É o relatório. Passo a decidir.
  
     Primeiramente, rejeito todas as preliminares levantadas. As irregularidades apontadas (defeito de representação e ausência da cópia do Estatuto do Sindicato) foram devidamente supridas (fls.0196,0210/0221). As preliminares de ilegitimidade ativa, ausência de autorização, ausência de relação nominal dos supostos beneficiários não merecem prosperar em razão de o sindicato, como substituto processual, ter legitimidade para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, conforme prevê a Lei nº. 7.788/1989. Em razão disso, é prescindível a autorização expressa dos substituídos. Quanto à inadequação da via eleita, da mesma forma não merece acolhimento por não tratar a presente ação de conteúdo preventivo, como alega o réu.

      No que pertine ao mérito, defende o autor que os agentes penitenciários, detentores de cursos profissionalizantes, dentre eles cursos técnicos e cursos oferecidos pela própria Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, têm direito de serem enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, instituído pela Lei Complementar nº. 150/2009.
   
      Em contrapartida, o Estado sustenta que, para fins de ingresso e desenvolvimento na carreira, deverão os servidores ser portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, nos termos do art. 11 da citada LC nº. 150/2009.
   
      Assim, o cerne da questão encontra-se na interpretação que deve ser dada aos preceitos da LC nº. 150/2009 que tratam dos requisitos para o enquadramento.
   
      Pois bem. Referida norma criou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
   
      Todavia, antes de analisar o dispositivo relativo à situação dos servidores que já ocupavam o cargo de agentes penitenciários antes do advento da LC nº. 150/2009, teço algumas observações relevantes para a causa.
   
      Seu art. 4º, inciso VII, dispõe que:
   
Art. 4º Nos termos desta Lei Complementar, os princípios e diretrizes que norteiam e regulam o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV são os seguintes:

[...]

VII - qualificação profissional: elemento básico da valorização do servidor, compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e qualificação profissional;
   
      O art. 5º traça os objetivos do PCCV:
   
Art. 5º O PCCV de que trata a presente Lei Complementar tem por objetivo geral dinamizar a estrutura de carreira do cargo mencionado no art. 1º desta Lei Complementar, destacando a profissionalização e qualificação, visando à melhoria da qualidade dos serviços essenciais prestados à sociedade, além dos seguintes objetivos específicos:

I - valorização da carreira, dotando-a de estrutura eficaz e compatível com as necessidades dos serviços a que se destinam, além de estabelecer mecanismos e instrumentos que regulem o desenvolvimento funcional e remuneratório na respectiva carreira;

II - adoção do princípio do mérito para desenvolvimento na carreira, mediante a valoração do conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas, e por meio da avaliação da competência e do desempenho funcional do servidor;

III - manutenção de corpo profissional de alto nível, dotado de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis com a responsabilidade, e prerrogativas político-institucional do Sistema Penitenciário do Estado;

IV - integração do desenvolvimento profissional ao desempenho das missões institucionais da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSDH.
   
      Da análise dos dispositivos acima transcritos, temos que a qualificação profissional foi elencada como um dos princípios que norteia o PCCV dos agentes penitenciários, conceituada como sendo elemento básico da valorização do servidor, voltado para sua capacitação e qualificação profissional.
   
      A lei, em seu art. 5º, destacou como objetivo geral a profissionalização e qualificação, visando à melhoria da qualidade dos serviços, bem como a valorização da carreira e do conhecimento adquirido pelas titulações acadêmicas e corporativas.
   
      Passo, agora, à apreciação do dispositivo aplicado à situação dos autores, isto é, o art. 19 da LC nº. 150/2009, que prescreve:
   
Art. 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço público prestado e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento.

§ 1º Na primeira etapa, o servidor será enquadrado na classe I, na faixa salarial cujo valor nominal de vencimento base seja igual ou imediatamente superior ao valor percebido a este título na data da sua implementação.

§ 2º Cumprido o disposto no parágrafo anterior, o servidor será enquadrado, na segunda etapa, na faixa salarial inicial da classe, observada a correspondência, abaixo definida, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público:

I - servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: classe I, faixas salariais "a", "b", "c", "d", "e", "f" ou "g";

II - servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: classe II, faixa salarial "a";

III - servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: classe III, faixa salarial "a";

IV - servidor com mais de 30 (trinta) anos: classe IV, faixa salarial "a".

§ 3º Na terceira e última etapa do enquadramento, considerar-se-á o nível de formação ou qualificação profissional dos servidores, quando estes, mantida a respectiva classe e faixa de enquadramento, decorrente das etapas antecedentes, serão enquadrados na matriz de vencimento base correspondente ao respectivo nível de formação ou qualificação profissional.
   
      Desse modo, os atuais servidores devem se submeter a três etapas para fins de enquadramento no PCCV, observando-se, dentre outros requisitos, o nível de formação ou qualificação profissional.
   
     Percebe-se, então, que, em nenhum momento, a lei exigiu curso superior para o enquadramento dos agentes que já eram do quadro. Ela colocou o requisito de formação ou qualificação profissional, usando, assim, um termo abrangente, podendo-se compreender que qualificação profissional é a preparação para aprimorar as habilidades, para se especializar em determinadas áreas com a finalidade de melhor executar as atribuições. Ou seja, a qualificação profissional não só advém de curso de nível superior, mas também de outros cursos, sejam eles técnicos, profissionalizantes, tecnólogos. O importante é que, por meio dele, o cursando tenha a chance de aprofundar seus conhecimentos para aplicar nas atividades profissionais e, dessa forma, contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
   
      Se não fosse assim, quero dizer, se realmente fosse exigida a formação em nível superior, não haveria razão da existência do parágrafo único do art. 9º, da LC nº. 150/2009, o qual, ao tratar dos vencimentos do cargo, usa os termos "níveis de formação, titulação ou qualificação profissional":
   
Art. 9º Os valores nominais de vencimento base do cargo de que trata o art. 7º desta Lei Complementar serão definidos por lei especifica.
Parágrafo único. Será atribuída ao cargo de que trata a presente Lei Complementar grade de vencimento específica, composta de 04 (quatro) matrizes, correspondentes a níveis de formação, titulação ou qualificação profissional, sequenciadas hierarquicamente, cada uma integrada por 04 (quatro) classes em ordem crescente, identificadas pelos numerais romanos de "I a IV" e subdivididas em faixas salariais, num total de 07 (sete), correspondentes às letras minúsculas "a" até "g".
      Por outro lado, o Estado fundamenta sua argumentação com base no art. 11 da lei complementar, o qual afirma que:
   
Art. 11. Somente poderão concorrer ao cargo de que trata esta Lei Complementar os portadores de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente, reconhecido pelo órgão competente, facultada a exigência de qualificação específica no edital do concurso.
   
      Todavia, esse dispositivo refere-se ao ingresso no cargo que compõe o Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária e não aos que já compunham o quadro (situação dos substituídos), cujo disciplinamento é feito pelo art. 19, acima analisado.
   
      Além disso, vejamos o que regulamentam os artigos 14 e o caput do 17:
   
Art. 14. O desenvolvimento do servidor na carreira do presente PCCV, ocorrerá mediante os procedimentos de progressão vertical, horizontal e por elevação de nível de qualificação profissional, nos termos descritos nos arts. 6º, 17 e 18 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES desenvolverá, possibilitará e/ou executará cursos contínuos de capacitação para os ocupantes do cargo integrantes da carreira ora definida, possibilitando as condições indispensáveis à realização da sua progressão funcional, por intermédio de seu órgão de recursos humanos.
   
Art. 17. A progressão por elevação de nível profissional ocorrerá a qualquer tempo, observado o cumprimento do estágio probatório e a efetivação do enquadramento de que trata o art. 19 da presente Lei Complementar, para o servidor que adquirir e efetivamente comprovar a respectiva titulação ou qualificação profissional, e, ainda, nas hipóteses em que concluir, com bom aproveitamento, cursos de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu, em instituições de ensino superior devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, e, ainda, em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhe.
   
   
      Dessa forma, vê-se que a lei deixou assente que a SERES desenvolverá, possibilitará ou executará cursos de capacitação, possibilitando a progressão funcional do servidor, reconhecendo, ainda, a possibilidade de progressão para aqueles que concluírem, com bom aproveitamento, cursos em áreas relacionadas às atividades funcionais que desempenhem. Assim, a argumentação do réu de exigência de curso superior não procede para efeitos de enquadramento.
   
     Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, determinando que o réu providencie o devido enquadramento dos servidores agentes penitenciários que tenham curso técnico profissionalizante, respeitando-se as etapas discriminadas no art. 19 da LC nº. 150/2009,
  
     Condeno o réu, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado que fixo, com aplicação do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

      Ultrapassado o prazo recursal com ou sem manifestação irresignatória, remetam-se os autos à instância ad quem para o reexame necessário, conforme determinação do art. 475, I, do CPC.
   
          P.R.I.

          Recife, 21 de novembro de 2013.
    
    
    
MOZART VALADARES PIRES
Juiz de Direito

ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER JUDICIÁRIO
8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITAL

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO PERTENCERÁ A NOVA SECRETARIA CRIADA QUE É A SECRETARIA DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

20/11/2013 15h11 - Atualizado em 20/11/2013 15h23

Governo de  PE corta sete secretarias e lança novo sistema de previdência


Após fusões, novo organograma entra em funcionamento em janeiro.
Mudança na aposentadoria será válida apenas para novos servidores.

Do G1 PE
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Governador anunciou redução de secretarias e novo plano previdenciário. (Foto: Katherine Coutinho / G1)Governador anunciou redução de secretarias e novo plano
previdenciário (Foto: Katherine Coutinho / G1)
O governo de Pernambuco anunciou, nesta quarta-feira (20), a redução no número de secretarias estaduais de 28 para 21 pastas, com uma redução estimada em R$ 25 milhões na folha de pagamento. Na coletiva de imprensa realizada na sede provisória do Governo, em Olinda, foi anunciado ainda um novo regime de previdência, que vai valer apenas para os servidores estaduais contratados após o regime começar a funcionar.
Os dois projetos de lei foram assinados nesta quarta pelo governador Eduardo Campos e encaminhados para a Assembleia Legislativa. As secretarias de Desenvolvimento Social e Articulação Social foram extintas e suas atribuições passam para a nova Secretaria de Governo e Desenvolvimento Social. As secretarias de Transportes e Recursos Hídricos passam a ser, juntas, a Secretaria de Infraestrutura, que vai incluir ainda a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e a Agência Pernambucana de Águas e Clima (Apac), além do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). A pasta de Esportes vai ser incorporada pela Secretaria de Educação.
A Casa Militar e a Assessoria Jurídica, que tinham status e estrutura de secretarias, passam a ser apenas um apoio para o governador. "Estabelecemos também um prazo para a extinção da Secretaria Extraordinária da Copa, que vai deixar de existir em 31 de julho de 2014", explica o secretário de Planejamento e Gestão, Frederico Amâncio.
A nova organização das secretarias estaduais, após aprovada pela Alepe, começa a funcionar em 1º de janeiro de 2014. O governador Eduardo Campos preferiu não adiantar nomes, mas lembrou que existe um pacto para que, no mesmo dia, os deputados estaduais que ocupam cargos de secretários voltem a exercer seus mandatos. "As outras mudanças vamos ver de acordo com o prazo de desincompatibilização", aponta o governador.
A estimativa é que a redução no número de secretarias, somada à redução de cargos comissionados anunciada anteriormente por parte do governo, gere uma economia de R$ 50 milhões para os cofres públicos. O secretário de Planejamento e Gestão ressalta ainda que, com a incorporação das secretarias, atribuições são somadas e os programas em andamento não serão extintos. "Todas as equipes continuam funcionando, ganhando melhor eficiência, [...] assim como todas as atribuições, continuam existindo", destaca Amâncio.

O governador fez questão ainda de ressaltar que essa mudança não tem cunho eleitoral e faz parte do ciclo do governo, que está chegando à sua conclusão. "A gente vai fazendo rodar o programa de uma fase de conclusão, que é a fase que vivemos, onde as coisas rodaram, as obras foram tocadas. É hora de consolidar isso um olhar de longo prazo", aponta.

Previdência
Atualmente, os servidores públicos do estados são regidos pelo regime de previdência de repartição simples, em que o servidor contribuiu com uma parte e o estado custeia a contribuição patronal. “Essas contribuições servem para pagar os atuais aposentados e pensionistas e sobra uma aplicação para segurar o futuro. Só que ela não funciona, é falida, atualmente temos déficit”, explica o secretário de Administração, Décio Padilha.

A mudança é para um regime de previdência através de capitalização e também com possibilidade de complementação. A capitalização  já é utilizada em 15 estados, segundo o secretário. “Todos os servidores que ingressarem vão recolher para um fundo específico, gerido pelo estado, que garante até R$ 4.159, que é o teto do regime geral hoje, [mas] todo ano altera. A capitalização resolve o problema estrutural, do ponto de vista complementar, é uma oportunidade que o estado traz para o servidor”, detalha.
Se o servidor quiser, então, continuar ganhando o que recebe na ativa, ele vai recolher além do equivalente aos R$ 4.159. Essa complementação não tem teto previdenciário. “Só que esse 'a mais' é bem menos do que hoje, atualmente ele recolhe em cima do todo. A gente agora vai recolher 3,5% em cima de um pedaço menor. [...] Esse fundo vai ser gerido pela União, a gente vai aderir ao convênio [de previdência complementar] da União”, aponta.
Em 2012, o déficit na previdência de Pernambuco foi de R$ 1,2 bilhão e pode chegar a R$ 1,5 bilhão neste ano, segundo o secretário de Administração. “Ou a gente fazia essa mudança agora, ou em dez anos não poderíamos mais honrar a aposentadoria. É importante saber que temos hoje 1,4 ativos pagando para um inativo, o que gera um déficit previdenciário estrutural”, explica Padilha.
O sistema só vai funcionar depois da lei aprovada e o governo federal autorizar o regime, o que o secretário prevê que aconteça apenas seis meses depois da aprovação pelos deputados. Padilha lembra ainda que os estudos para a mudança do regime levaram aproximadamente dois anos, com conversas constantes com representantes do sistema previdenciário do governo federal.