sexta-feira, 30 de agosto de 2013

NOVA REUNIÃO COM A PROCURADORIA GERAL DIA 02/09/2013



Secretário Executivo da Secretaria de Administração - SAD (Bruno Ferraz) marcou reunião com a Diretoria do SINDASP-PE.

A reunião ocorrerá na segunda-feira (02/09/2013 às 19:00 horas) na Secretaria de Administração e contará com a presença do Dr. Décio Padilha (Sec. da SAD), Dr. Bruno Ferraz (Sec. Executivo da SAD), Dr. Alexandre Canto (Procurador da Procuradoria Geral do Estado - PGE) e membros da Diretoria do SINDASP-PE.

Nesta reunião será tratada a questão pautada na última reunião realizada na PGE, a emissão do parecer da Procuradoria Geral do Estado quanto a inclusão do Termo "Servidor Policial Civil" na Lei Complementar 150, a emissão de nossa nova Carteira e demais temas pertinentes a legalidade do nosso Cargo de Agentes Penitenciários da Polícia Civil de Pernambuco - ASP-PCPE.

 Assembleia marcada para o dia 03/09/2013 às 14:00 horas, em frente a PGE (situada à Rua do Sol, próxima a Agência dos Correios da Guararapes - Boa Vista) permanece inalterada. Neste dia, independente da resposta estaremos deliberando com todos os presentes os próximos passos do nosso SINDICATO E CATEGORIA. 

DEVEREMOS ESTAR PREPARADOS PARA AS PRÓXIMAS AÇOES, CONFORME A RESPOSTA DESTA REUNIÃO.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente do SINDASP-PE  

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Assembleia Geral dia 03/09 às 14h em frente à PGE

O Sindasp está esperando um parecer positivo do novo Procurador Geral do Estado. Demos um prazo de até segunda-feira (02/09), pois como o próprio Procurador informou que o faria o mais rápido possível acreditamos que este tempo seria hábil, por isso nossa Assembleia foi marcada para a terça (03/09). Estamos confiantes que o Procurador Geral faça seu importante e conceituado papel de defensor da Lei e faça justiça reconhecendo nosso direito de sermos Policiais Civis em atividades Penitenciárias, assim como o Procurador anterior o fez.
LOCAL DA ASSEMBLEIA:
Em frente à PGE, Rua do Sol nº 105, Santo Antônio, Recife/PE.


O nosso pleito é único e simples: é ter o reconhecimento do que está na Lei nº 10.865/93, na qual prevê que somos regidos pelo Estatuto da Polícia Civil. Queremos o termo "Servidor Policial Civil" na Lei Complementar 150 (nosso PCCV) e a Carteira Funcional no mesmo padrão dos demais cargos da Polícia Civil (previsto no artigo 3º do Decreto nº 32.799/2008). Como era antes.

Este era o modelo utilizado antes da criação da nova carteira da PCPE.

Atualmente, este direito só é reconhecido quando o Agente Penitenciário morre, isto é comprovado pela Lei de pensão especial, Lei 13.531/2008.

Não precisamos está no rol da LC 137/2008, que trata das normas relacionadas ao PCCV da Polícia Civil de PE, pois o Delegado e o Médico Legista saíram deste rol com a criação da LC 156 (e as alterações dadas pela LC 160) criando um PCCV próprio para estes cargos. Vejam:

LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2010
Art. 6º Mantidos os atuais níveis de enquadramento dos seus titulares, ficam criados, no início da carreira do cargo público de Delegado de Polícia, a partir de 1º de junho de 2010, dois novos níveis vencimentais, de simbologia "QAP-4" e "QAP-5", com os interstícios e respectivos valores nominais de vencimento base, para estes e para os demais níveis preexistentes, definidos no Anexo II desta Lei Complementar, pelo que passa esse cargo a não mais figurar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 2008.

Art. 8º As normas relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, não se aplicam ao cargo público de Médico Legista, símbolo de nível QTP.

Nem por isso esses profissionais deixaram de serem Policiais Civis.
Até mesmo por que na Lei Complementar 137/2008 trás em seu artigo 5º a seguinte redação:
Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á:
III Servidor Policial Civil - pessoa legalmente investida em cargo público de natureza policial civil, de provimento efetivo e no desempenho de funções correlatas;"

Os Agentes Penitenciário de Pernambuco são, juridicamente e administrativamente, Policiais Civis. O que falta é apenas o reconhecimento POLÍTICO e a oficialização como tal.

Fomos criados com a nomenclatura de Agente de Polícia Penitenciária na Polícia Civil e posteriormente este cargo foi REDENOMINADO para Agente de Polícia pela Lei nº 10.519 de 30 de novembro de 1990, conforme previsto no art. 2º.

Em 1993, mais uma vez o cargo foi REDENOMINADO para Agente de Segurança Penitenciária pela Lei 10.865/93.

O cargo não foi extinto da Polícia Civil, apenas foi REDENOMINADO, pois nós Agentes Penitenciários sempre fomos policias civis. O mesmo caso aconteceu com o Papiloscopista que foi redenominado para Perito Papiloscópico com o advento da Lei complementar nº 156 de 26 de março de 2010 permanecendo no quadro da Polícia Civil.

Continuaremos vinculados à SDS, mas a disposição da SERES conforme a Lei Complementar 150 e com as nossas mesmas atividades penitenciárias.

DIÁRIO DE PERNAMBUCO: JUIZ DAS EXECUÇÕES NEGA CONHECIMENTO E FALA: " NENHUM PRESO PODE TER ESSE DIREITO

Diante de tais afirmações do Juiz de Execuções, o Sindicato encaminhou expediente ao Juiz de Execuções, que seja solicitada abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar ao Secretário contra o Gerente da Penitenciária Professor Barreto Campelo, Coronel Benício.
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RECORD NACIONAL: REGALIAS NA PENITENCIÁRIA DE PERNAMBUCO


CARDINOT: PRESIDENTE DO SINDICATO SE POSICIONA SOBRE AS REGALIAS DO PRESO CORONEL MÉDICO CONCEDIDAS PELO GERENTE CORONEL BENÍCIO


CARDINOT: Secretária de Ressocialização se posiciona sobre a estadia do médico e regalias


CARDINOT: Preso Coronel PM médico flagrado com regalias concedidas por Gerente Coronel PM Benício


CARDINOT: NA PENITENCIÁRIA BARRETO CAMPELO PRESO FLAGRADO COM REGALIAS CONCEDIDAS POR GERENTE CEL BENÍCIO


JORNAL DO COMÉRCIO

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ABREU E LIMA

Aprovados em concurso aproveitam dia de visitar no Cotel para protestar

Os manifestantes, aprovados para a função de agentes penitenciários, se utilizaram da desordem na visita para mostrar a necessidade da convocação

Publicado em 25/08/2013, às 12h38

Orkut

Do JC Online

Cerca de 50 aprovados no concurso para Agente Penitenciário realizaram um protesto na manhã deste domingo (25) em frente ao Centro de Triagem Professor Everardo Luna, o Cotel, em Abreu e Lima, Grande Recife.
Eles aproveitaram o horário de visita, que estava transcorrendo com vários problemas, para justificar a necessidade da convocação. De acordo com os manifestantes,  a aprovação ocorreu em 2009, mas ainda não foram chamados. 
Os familiares dos presos se juntaram à manifestações, alegando problemas nos dias de visita. Alguns reclamaram que precisam chegar na sexta-feira à noite para conseguir visitar os seus parentes.
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LINK:

CARDINOT: FILA DE ESPERA NO COTEL


sábado, 24 de agosto de 2013

SINDASP-PE REUNIU-SE COM A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


                             

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 Estas fotos comprovam que o SINDASP-PE reuniu-se com a Procuradoria Geral e não com a cúpula da SDS, SERES, bem como com  o Secretário de Administração, Dr. Décio Padilha, mas apenas para o debate jurídico.

A Diretoria do SINDASP-PE reuniu-se com a Procuradoria Geral do Estado para debater sobre a questão jurídica  do Agente Penitenciário da Polícia Civil. No debate participaram os representantes do SINDASP (Nivaldo -presidente, Carvalho - Vice presidente, Sandro Aires -Diretor Imprensa , Ávila Barreto -Diretor e Advogado Clóvis Eduardo) e os representantes do Governo Procurador do Estado Dr. Alexandre Alto, o Gestor do CPP (Conselho de Política Pessoal) Dr. Júlio Jonas e o Secretário Executivo da SAD, Bruno Ferraz, para o debate jurídico sobre questão legal de reconhecimento da categoria, ou seja, a legalidade para inclusão do termo servidor policial civil na Lei Complementar e entrega da carteira funcional de Policial Civil.
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O debate atendeu as expectativas do Sindicato e de convencimento ao Governo, porém a Procuradoria Geral não colocou prazo para entrega do Parecer, mas que seria feito com rapidez. Entretanto, o Sindicato está pressionando para ser entregue urgentemente, e assim poder acelerar a negociação que poderá ocorrer com o Governo.
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DIRETORIA DO SINDASP-PE

quarta-feira, 21 de agosto de 2013

SINDASP MOSTRA A VERDADE E REVELA CONVERSA SOBRE A RETIRADA DAS CAMISAS


Uma parte da categoria não obedeceu à solicitação de retirada das camisas, pois muitos colocaram que o SINDASP tinha feito acordo com Governo e outros garantiram que o Movimento Independente da Polícia Civil – ASPOL (MIPC-PE) estava orientando que continuassem com o uso da Camisa.  Diante, desta mentira pregada na base estamos revelando a conversa com o próprio a ASPOL-PE, que  informa que solicitou e está solicitando a retirada das camisas.

VEJA O DOCUMENTO DA ADEPPE




A Atual Diretoria está lutando pela melhoria da categoria e não age com falácias. Anteriormente, o Movimento Independente (MIPC-PE/ASPOL) revelou que tinha apoio da ADEPPE, porém a entidade citada encaminhou ofício para providências cabíveis contra os Agentes Penitenciários que estão usando as camisas e o sindicato foi contra a este uso. Então, a ADEPPE não deu o apoio revelado pelo Movimento Independente.



 
Estamos procurando resolver o problema.


O SINDASP-PE não irá retroceder no direito de Agente Penitenciário, mas continuará trabalhando com honestidade e sem falácias.

DIRETORIA DO SINDASP/PE

o Secretário Romero Ribeiro afirma que não tem presos trabalhando em setores Administrativo das Unidades Prisionais de Pernambuco

Em resposta às denúncias relacionadas as eleições de Chaveiros nas Unidades Prisionais o Secretário Executivo de Ressocialização, Romero Ribeiro, afirmou que nas Unidades Prisionais possuem 3 mil presos trabalhando nas Unidades Prisionais (o DOBRO do número de Agentes Penitenciários) que trabalham em setores de Padaria, Rancho, Cozinha, Limpeza e Manutenção da Unidade e disse ainda que qualquer coisa diferente disso é um erro e o responsável precisa ser punido.

Diante de tal declaração, o SINDASP/PE solicita a TODOS os Agentes Penitenciários da Polícia Civil de Pernambuco, principalmente os Chefes de Plantão, que retire todos os presos de dentro dos setores administrativos deixando apenas o pessoal da limpeza e cozinha.

Disse também, que qualquer tipo de comércio informal é proibido dentro dos presídios.
Sendo assim, pedimos aos Supervisores Administrativos que não autorizem e aos Plantonistas que não permitam a entrada de mercadoria para presos.

O Sindasp vem fazendo a parte dele da melhor forma possível, mas é importante que cada agente faça a sua parte não permitindo algo desse tipo aconteça.


Assista a entrevista feita pela equipe do Programa Cardinot Aqui na Clube ao Secretário:

terça-feira, 20 de agosto de 2013

PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIOS EM ÁREA URBANA

LEI Nº 13.315, DE 15 DE OUTUBRO DE 2007.

Veda a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos dos centros urbanos e das zonas de interesse turístico do Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a construção de presídios e penitenciárias em locais próximos aos centros urbanos, bem como em zonas de interesse turístico do Estado.

Art. 2º Para os fins da presente Lei, a reforma ou adaptação de Prédio Público já existente no centro urbano do Município e em zonas de interesse turístico, será considerada construção, incorrendo na vedação de que trata o artigo 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 15 de outubro de 2007.

GUILHERME UCHÔA
Presidente