sexta-feira, 30 de novembro de 2012

Senador Gim garante mais uma vitória no Senado

Gim garante mais uma vitória no Senado

Vai à sanção projeto relatado pelo senador que dá mais segurança para agentes penitenciários e guardas portuários


Agentes penitenciários durante votação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28/11), projeto que autoriza os agentes penitenciários e guardas portuários a portar arma de fogo fora de serviço.
Relator do projeto, o senador Gim (PTB-DF) explicou que o direito já é assegurado pela lei atual aos integrantes das Forças Armadas, aos agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. Entretanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.
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 “Esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente. A arma, por si só, não garantirá segurança, mas estou convencido de que o porte é necessário para inibir os frequentes atentados e retaliações de criminosos contra agentes e suas famílias”, argumentou o senador Gim no parecer aprovado.
Caso não haja recurso para votação no Plenário, o projeto seguirá direto para sanção presidencial, visto que o Senado não modificou o texto aprovado pelos deputados na Câmara.

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço



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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.
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Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias. Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.
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A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.
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Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.
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Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.
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FONTE: Agência Senado

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

FENASPEN CONVOCA AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA MOVIMENTO :"SANCIONA DILMA"!

Finalmente graça a Deus, aos senadores que lutaram junto a nós e aos verdadeiros líderes que se fizeram presente em Brasília dezenas de vezes, conseguimos aprovar nosso porte de armas com dezenove votos a favor, um contra (senador Eduardo Suplicy) e uma abstenção (senadora Ana Rita).
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"Estamos todos emocionados e explodindo de alegria por essa vitória tão suada, pois estivemos diversas vezes nesse estado lutando e articulando para que esse dia glorioso pudesse chegar. Só temos a agradecer ao nosso Senhor Deus por cuidar de nós todos os segundos do dia e aos senadores por nos proporcionar mais condições de segurança," exclama emocionado o presidente Francisco Rodrigues.
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Próximo passo
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Após cinco dias de votação no Senado, o Projeto terá 15 dias de prazo para a presidente Dilma sancionar. 
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A luta não se findou, pois agora vamos mobilizar o Brasil inteiro para que a Dilma aprove definitivamente esse porte tão esperado por todos nós.
A FENASPEN LANÇA A PARTIR DE AGORA O GRANDE MOVIMENTO NACIONAL "SANCIONA DILMA"!
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Convocamos a todas as entidades de classe, os agentes penitenciários e seus familiares Brasil a fora, a encaminhar e-mails a assessoria parlamentar do Palácio da Republica. 
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  endereço eletrônico onde será encaminhado os e-mails está abaixo.
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NÓS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO BRASIL ESTAMOS DE PARABÉNS PELA GRANDE VITÓRIA, MAS A LUTA SÓ ACABA COM A SANÇÃO DA PRESIDENTE!
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CONTATOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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Gabinete

Telefone: (61) 3411.1224
E-mail: sg@planalto.gov.br

Assessoria de Comunicação

Telefones: (61) 3411-1407
E-mail: imprensasg@planalto.gov.br

Secretaria-Executiva

Telefone: (61) 3411.1571 ou (61) 3411.1572
E-mail: sg@planalto.gov.br

VITÓRIA ! APROVADA A PLC -087/2011

Neste instante, acaba de ser aprovada o Porte de Arma Federal para uso fora do serviço, em decisão terminativa na CCJ do Senado. O SINDASP-PE fez parte do grupo que teve participação fundamental nesta aprovação, através de gestões políticas junto aos Senadores e negociações.
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Agora o projeto vai para sanção presidencial. 
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Maiores informações serão prestadas posteriormente. 
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente

terça-feira, 27 de novembro de 2012

PORTE DE ARMA - SENADOR ÁLVARO DIAS RESPONDE AO SINDASP-PE


Vou atender ao apelo de sua mensagem,uma vez que entendo ser justo que os agentes penitenciários tenham direito ao porte de armas, O PLC 87/11,que trata da matéria,  encontra-se  na Comissão de Constituição e Justiça,pronto para entrar em Pauta de Votação,conforme você pode ver da tramitação que coloco abaixo.Os agentes penitenciários podem contar com o meu voto.
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Cordialmente,
Alvaro Dias

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 87 de 2011

Autor:
DEPUTADO - Jair Bolsonaro
Ver imagem das assinaturas
Ementa:
Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências.
Explicação da ementa:
Clique para abrir / ocultar a explicação da ementaClique para abrir / ocultar a explicação da ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências) para dispor que os integrantes das Forças Armadas, os integrantes de órgãos de segurança pública referidos no artigo 144 da Constituição Federal, os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 250.000 (duzentos e cinqüenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes quando em serviço, os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, os integrantes dos órgãos policiais das casas do Congresso Nacional os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional, exceto os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes. Assunto: Segurança pública - Jurídico
Assunto:
Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação:
03/09/2009
Situação atual:
Local: 
12/11/2012 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: 
12/11/2012 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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RQS - REQUERIMENTO 1256 de 2011 (Senador Romero Jucá)
RQS - REQUERIMENTO 1256 de 2011 (Senador Romero Jucá)
VET - VETO 30 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 30 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 30 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 30 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 30 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 30 de 2011 (Presidente da República)
VET - VETO 30 de 2011 (Presidente da República)
RQS - REQUERIMENTO 111 de 2012 (Senador Randolfe Rodrigues)
RQS - REQUERIMENTO 111 de 2012 (Senador Randolfe Rodrigues)
RQS - REQUERIMENTO 513 de 2012 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 513 de 2012 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 514 de 2012 (Senador Paulo Davim)
RQS - REQUERIMENTO 514 de 2012 (Senador Paulo Davim)
RQS - REQUERIMENTO 545 de 2012 (Senador Paulo Davim)
RQS - REQUERIMENTO 545 de 2012 (Senador Paulo Davim)
RQS - REQUERIMENTO 630 de 2012 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 630 de 2012 (Senador Humberto Costa)
RQS - REQUERIMENTO 786 de 2012 (Senadora Ana Rita)
RQS - REQUERIMENTO 786 de 2012 (Senadora Ana Rita)
Tramita em conjunto com:
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  05982 / 2009



CARTEIRA FUNCIONAL - DIREITO

CARTEIRA FUNCIONAL

Estamos publicando a Legislação referente a atual carteira para o devido conhecimento legal.
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Esta publicação é para tirar dúvidas sobre a questão deste direito.

João Batista de Carvalho Filho
Vice Presidente
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segunda-feira, 26 de novembro de 2012

SINDASP-PE DEFENDE CATEGORIA NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS




 O Sindasp -PE trabalhando em prol da categoria vem conseguindo algumas vitórias administrativas. A última foi a tentativa do Estado na Abertura de processo contra alguns Agentes Penitenciários no acúmulo de cargos.  Alguns sócios procuraram a Entidade para defesa, portanto, esclareceram o problema. A entidade através do Diretor do SINDASP-PE, o Vice presidente Carvalho, conseguiu vários documentos e decisões que garantiam o direito a não perda do cargo e este entregou ao escritório de advogacia (Advogados Eduardo e Wallacy)  para que realizasse a fundamentação e defesa dos referidos sócios.
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Em várias reuniões ocorreram  esclarecimentos e fundamentações, através do Escritório MB Morais que apresentou argumentos e defesa junto à Secretaria de Administração. No último dia 23.11.2012,  foi publicado o arquivamento de vários processos contra vários Agentes Penitenciários. Isto demonstra o trabalho sério realizado por esta gestão, sem imparcialidade, mesmo que algum sócio tenha ideologia contrária a atual gestão. O Respeito ao sócio é fundamental e principalmente o dever daqueles que foram eleitos, sem apresentar distinção de pessoas.
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Agradecemos aos Agentes Penitenciários que estiveram nesta batalha e parabenizamos a todos agraciados com o processo arquivado e assim continuar exercendo seu papel de Agente Penitenciário.
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O SINDASP-PE trabalhando por você.
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DIRETORIA EXECUTIVA
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DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ADMNISTRAÇÃO EM EXERCÍCO, DO DIA 22.11.2012.
DESPACHOS HOMOLOGATÓRIOS

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.422, de 17 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor Willkie Lucena Ramalho Júnior, matrícula nº. 337.070-4, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pelo mesmo.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.418, de 27 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor Edson Cavalcante Beserra, matrícula nº. 337.359-2, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pelo mesmo.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.703, de 27 de agosto de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor Edgar Carlos Pontes dos Santos, matrícula nº. 337.063-1, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pelo mesmo.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.704, de 27 de agosto de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé da servidora Elisângela Ferreira de Freitas, matrícula nº. 3639-0, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pela mesma.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.424, de 17 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor Dan Tarsis Prado Ferreira, matrícula nº. 337.023-2, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pelo mesmo.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.427, de 17 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor Fábio Ferreira da Silva, matrícula nº. 336.979-0, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pelo mesmo.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.423, de 17 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor Athila Hudson Ferreira de Melo, matrícula nº. 337.222-7, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pelo mesmo.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.419, de 17 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor José Ricardo Barbosa dos Santos, matrícula nº. 337.080-1, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pelo mesmo.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.420, de 17 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor Salatiel Felipe Barbosa, matrícula nº. 337.103-4, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pelo mesmo.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.421, de 17 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé da servidora Wanderlânia Thayse Barbosa de Oliveira, matrícula nº. 337.326-6, quando do irregular acúmulo de cargos públicos pela mesma.

Homologo o inteiro teor do relatório da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria SAD nº 1.425, de 17 de julho de 2012, para determinar o arquivamento do feito, com fundamento no caput do artigo 192, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, em virtude da comprovada boa-fé do servidor Diogo Menezes, matrícula nº. 337.077-

Senado divulga votação do porte

 
Projeto que permite porte de arma por agente penitenciário fora de serviço está na pauta da CCJ
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Da Agência Senado
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Está na agenda da reunião de quarta-feira (28) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) autorizando agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), “esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente”, sendo necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto (PLC 87/2011) em exame na CCJ.A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que extende a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais estão contemplados no projeto da Câmara.A matéria tem decisão terminativa na CCJ e só será votada em Plenário se houver recurso nesse sentido. Caso contrário, seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara.
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Senador responde e-mail de Agente Penitenciário


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Como todos sabem nosso porte de armas não foi aprovado nesta semana por falta de quórum qualificado, pois os senadores estavam em outras sessões, principalmente na CPI do Cachoeira. Por isso vimos solicitando a todos os companheiros Brasil a fora para enviar e-mail aos senadores pedindo que os mesmos compareçam na CCJ na próxima quarta-feira, dia 28, para votar em caráter terminativo a PLC 87/11.
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E atendendo a essa convocação, que o Agente Penitenciário Michael enviou o e-mail e foi respondido pelo senador Álvaro Dias, que se comprometeu em estar presente para fazer justiça pelos agentes de todo Brasil.
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PRECISAMOS QUE VOCÊS CONTINUEM A MANDAR E-MAILS PEDINDO PARA QUE OS SENADORES COMPAREÇAM NA CCJ NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA.
ESTAMOS CONTANDO COM VOCÊS!
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Veja abaixo o e-mail enviado pelo Michael e a resposta do senador Álvaro Dias:
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PEDIDO:
 .
A PEDIDO DO PRESIDENTE DO MEU SINDICATO DO RIO DE JANEIRO VENHO POR MEIO DESTA PEDIR AOS SENADORES E SENADORAS QUE COMPAREÇAM NA CCJ NA PRÓXIMA  QUARTA-FEIRA DIA 28 E QUE APROVEM NOSSA PLC 87/11.
POR SER MEDIDA DE INTEIRA JUSTIÇA COM A CATEGORIA DE INSPETORES PENITENCIÁRIOS DE TODO O NOSSO BRASIL.
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OBRIGADO E QUE DEUS ABENÇOE A TODOS.
Michael Gomes
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RESPOSTA:
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Vou atender ao apelo de sua mensagem, uma vez que entendo ser justo que os agentes penitenciários tenham direito ao porte de armas, O PLC 87/11,que trata da matéria,  encontra-se  na Comissão de Constituição e Justiça, pronto para entrar em Pauta de Votação, conforme você pode ver da tramitação que coloco abaixo. Os agentes penitenciários podem contar com o meu voto.
Cordialmente,
.
Álvaro Dias
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PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE:
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gab.josepimentel@senado.gov.br
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quinta-feira, 22 de novembro de 2012

SINDASP INGRESSOU COM O PROCESSO DE REVISÃO DA TABELA

A Diretoria do SINDASP-PE conforme combinado ingressou  com o processo  para revisão da tabela, que está com erro de cálculo nas classes, calculado com 4%, no qual o certo é de 6%.
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O processo já teve o pagamento das custas processuais pago no valor de R$ 1.300,00. O Escritório ingressou a mais de 15 (quinze) dias e só agora que ocorreu a distribuição do processo para a sétima vara da Fazenda Pública.
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João Batista de  Carvalho Filho
Vice - presidente
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Dados do Processo
Número NPU0188542-34.2012.8.17.0001
FeitoProcedimento ordinário
VaraSétima Vara da Fazenda Pública
CDA
 
 
Partes
ParteNome
AutorSINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
AdvogadoClóvis Eduardo Gomes de Morais
RéuEstado de Pernambuco
RéuSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO - PE
RéuSECRETARIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Movimentações
DataFaseComplementoResponsável
22/11/2012 13:53 Conclusão Despacho  
22/11/2012 11:10 Distribuição - Sorteio Automático Sétima Vara da Fazenda Pública 

quarta-feira, 21 de novembro de 2012

PLC 87/11: Presidente e relator prometem votação para próxima semana


Infelizmente nossa luta pelo porte se postergou por falta quórum qualificado na sessão de hoje, dia 21. De acordo com o senador Gim Argelo, que também presidia outra Comissão, a CPI do Cachoeira prendeu os senadores impossibilitando atingir o quórum para nossa votação, que se dá em caráter terminativo.
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Ao final da sessão o presidente Eunício de Oliveira se comprometeu em pautar o projeto com prioridade, na quarta-feira, dia 28, (postaremos o vídeo amanhã).
Da mesma forma temos a garantia do relator Gim, para votar se houver quórum, (veja o vídeo).
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"Sempre soube que essa luta não seria fácil, e tenho fé em Deus que já estamos no final e em breve sairemos vitoriosos, para comemorar-mos esse final de ano com muito mais festa e alegria", exclama o presidente e diretor parlamentar da FENASPEN Francisco Rodrigues.
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PRECISAMOS QUE MANDEM E-MAILS PEDINDO PARA QUE OS SENADORES COMPAREÇAM NA CCJ NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA, POIS ASSIM EVITAREMOS O ACONTECIDO DE HOJE. 
ESTAMOS CONTANDO COM VOCÊS, POIS FALTA POUCO PARA NOSSA VITÓRIA!
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PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE:
eunicio.oliveira@senador.gov.br
gab.josepimentel@senado.gov.br
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terça-feira, 20 de novembro de 2012

DECRETO LEI QUE REGULA OS SINDICATO

Vide Decreto-Lei nº 3.037, de 1941Regula a associação em sindicato
      O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:
CAPÍTULO I
DAS ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS E DOS SINDICATOS
        Art. 1o É lícita a associação, para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses profissionais, de todos os que, como empregadores, empregados ou trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, exerçam a mesma profissão, ou profissões similares ou conexas.
        Art. 2o Somente as associações profissionais constituídas para os fins do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 48 poderão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta lei.
        Art. 3o São prerrogativas dos sindicatos:
        a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da profissão e os interesses individuais dos associados, relativos à atividade profissional;
        b) fundar e manter agências de colocação;
        c) firmar contratos coletivos de trabalho;
        d) eleger ou designar os representantes da profissão;
        e) colaborar com o Estado, com órgãos técnicos e consultivos no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a profissão;
        f) impor contribuições a todos aqueles que participam das profissões ou categorias representadas.
        Parágrafo único. As associações profissionais, registradas nos termos do art. 48, poderão representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses individuais dos associados relativos à sua atividade profissional, sendo-lhes também extensivas as prerrogativas contidas nas alíneas deste artigo.
        Art. 4o São deveres dos sindicatos
        a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das profissões;
        b) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
        c) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
        d) fundar e manter escolas, especialmente de aprendizagem, hospitais e outras instituições de assistência social;
        e) promover a conciliação nos dissídios de trabalho.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO E DA INVESTIDURA SINDICAL
        Art. 5o As associações profissionais deverão satisfazer os seguintes requisitos para ser reconhecidas como sindicatos:
        a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, si se tratar de associação de empregadores: ou de um terço dos que exercem a profissão, si se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores por conta própria ou de profissão liberal;
        b) duração não excedente de dois anos para o mandato da diretoria;
        c) exercício do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros.
        Parágrafo único. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá, excepcionalmente, reconhecer como sindicato a associação cujo número de sócios seja inferior ao terço a que se refere a alínea a.
        Art. 6o Não será reconhecido mais de um sindicato para cada profissão.
        Art. 7o Os sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente e atendendo às peculiaridades de determinadas profissões, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá autorizar a formação de sindicatos nacionais.
        § 1o O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio na carta de reconhecimento, delimitará a base territorial do sindicato.
        § 2o Dentro da base territorial que lhe for determinado é facultado ao sindicato instituir delegacias ou secções para melhor proteção dos associados e da categoria profissional representada.
        Art. 8o O pedido de reconhecimento será dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruído com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.
        § 1o Os estatutos deverão conter:
        a) a denominação e a sede da associação;
        b) a categoria profissional representada;
        c) a afirmação de que a associação agirá como órgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade das profissões e da sua subordinação aos interesses nacionais;
        d) as atribuições, o processo de escolha e os casos de perda de mandato dos administradores, observadas as disposições desta lei;
        e) o processo da substituição provisória dos administradores destituídos;
        f) o modo de constituição e administração do patrimônio social; o destino que lhe será dado no caso de dissolução;
        g) as condições em que se dissolverá a associação.
        § 2o O processo de reconhecimento será regulado em instruções baixadas pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
        Art. 9o A investidura sindical será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, constituindo elementos para essa apreciação entre outros:
        a) o número de sócios;
        b) os serviços sociais fundados e mantidos;
        c) o valor do patrimônio.
        § 1o Reconhecida como sindicato a associação profissional ser-lhe-á expedida carta de reconhecimento, assinada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
        § 2o O reconhecimento investe a associação nas prerrogativas do art. 3o e a obriga aos deveres do art. 4°, cujo inadimplemento a sujeitará às sanções desta lei.
        Art. 10. São condições para o funcionamento do sindicato:
        a) abstencão de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses da Nação, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato;
        b) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com o de emprego remunerado pelo sindicato;
        c) gratuidade do exercício dos cargos eletivos.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
        Art. 11. A administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída, no máximo, de sete, e, no mínimo, de três membros, eleitos pela assembléia geral.
        Parágrafo único. A diretoria elegerá, dentre os seus membros, o presidente do sindicato.
        Art. 12. Cada sindicato terá um conselho fiscal de três membros eleitos pela assembléia geral.
        Parágrafo único. A competência do conselho fiscal é limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato.
        Art. 13. Serão tomadas sempre por escrutínio secreto as deliberações da assembléia geral concernentes aos seguintes assuntos:
        a) eleição para cargos de administração, conselho fiscal e representação profissional;
        b) tomada e aprovação de contas da diretoria;
        c) aplicação do patrimônio;
        d) julgamento de atos da diretoria relativos a penalidades impostas aos associados.
        Art. 14. É vedada a pessoas estranhas ao sindicato qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços.
        § 1o Estão excluídos dessa proibição:
        a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo Ministro ou por quem o represente;
        b) os que como empregados exerçam cargos no sindicato, mediante autorização da assembléia geral.
        § 2o Não podem ser empregados de sindicato os que estiverem nas condições previstas nas alíneas a, b do art. 19.
        Art. 15. Perderá os direitos de sócio o sindicalizado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da profissão, exceto nos casos de aposentadoria, invalidez, falta de trabalho ou prestação de serviço militar obrigatório. Nestes dois últimos casos. ficará isento da contribuição, não podendo, entretanto, exercer cargo de administração.
        Art. 16. Na sede de cada sindicato haverá um livro de registro, autenticado pelo funcionário competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e do qual deverão constar:
        a) tratando-se de sindicato de empregadores, a firma, individual ou coletiva, ou a denominação das empresas e sua sede, bem como o nome, idade, estado civil, nacionalidade e residência dos respectivos sócios ou administradores;
        b) tratando-se de sindicato de empregados ou de trabalhadores por conta própria, intelectuais, técnicos ou manuais, além do nome, idade, estado civil, nacionalidade, profissão e residência de cada associado, o estabelecimento ou o lugar onde exerce sua atividade, o número e a série da respectiva carteira profissional e o número da inscrição na instituição de previdência social a que pertencer.
        Art. 17. Ocorrendo dissídio ou circunstância que perturbe o funcionamento do sindicato, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá nele intervir, por intermédio de delegado com atribuições para administrar a associação e executar ou propôr as medidas necessárias para normalizar-lhe o funcionamento.
CAPÍTULO IV
DAS ELEICÕES SINDICAIS
        Art. 18. São condições para o exercício de direito de voto, como para a investidura em cargo de administração ou representação profissional;
        a) ter o associado mais de seis meses de inscrição no quadro social e mais de dois anos de exercício da profissão na base territorial do sindicato;
        b) ser maior de 18 anos;
        c) estar no gozo dos direitos sindicais.
        Art. 19. Não podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representação profissional:
        a) os que professarem ideologias incompatíveis com as instituições ou os interesses da Nação;
        b) os que não tiverem aprovadas as suas contas de exercício em cargo de administração;
        c) os que houverem lesado o patrimônio de qualquer associação profissional;
        d) os que não estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exercício efetivo da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou em representação profissional;
        e) os que tiverem má conduta, devidamente comprovada.
        Parágrafo único. É vedada a reeleição, para o período imediato, de qualquer membro da administração ou do conselho fiscal.
        Art. 20. Nas eleições para cargos de administração e do conselho fiscal serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados eleitores.
        § 1o Não concorrendo à primeira convocação maioria absoluta de eleitores, ou não obtendo nenhum dos candidatos essa maioria, proceder-se-á a nova convocação para dia posterior, sendo então considerados eleitos os candidatos que obtiverem maioria dos eleitores presentes.
        § 2o Sempre que julgar conveniente, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio designará os presidentes das secções eleitorais.
        § 3o O Ministro do Trabalho, Indústria c Comércio expedirá instruções regulando o processo das eleições.
        Art. 21. Nenhuma diretoria será empossada sem que a respectiva eleição seja aprovada pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
        Art. 22. Quando, para o exercício de mandato, tiver o associado de se afastar do seu trabalho, poderá ser-lhe arbitrada pela assembléia geral uma gratificação nunca excedente da importância de sua remuneração na profissão respectiva.
CAPÍTULO V
DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR
        Art.  23. Constituem associações sindicais de grau superior as federações e confederações organizadas nos termos desta lei.
        Art. 24. É facultado aos sindicatos, quando em número não inferior a cinco e representando um grupo de profissões idênticas, similares ou conexas, organizarem-se em federação.
        § 1o As federações serão constituídas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio autorizar a constituição de federações interestaduais ou nacionais.
        § 2o É permitido a qualquer federação, para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado município ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das profissões agrupadas.
        Art. 25. As confederações organizar-se-ão com o mínimo de três federações e terão sede na Capital da República.
        § 1o As confederações formadas por federações de sindicatos de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional de Indústria, Confederação Nacional de Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos e Aéreos, Confederação Naciona1 de Transportes Terrestres, Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das Empresas de Crédito, e Confederação Nacional de Educação e Cultura.
        § 2o As confederações formadas por federações: de sindicatos de empregados terão a denominação de: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Marítimos e Aéreos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura.
        § 3o Denominar-se-á Confederação Nacional das Profissões Liberais a reunião das respectivas federações.
        § 4o As associações sindicais de grau superior da Agricultura e Pecuária serão organizadas na conformidade do que dispuzer a lei que regular a sindicalização dessas profissões.
        Art. 26. O Presidente da República, quando o julgar conveniente, aos interesses da organização sindical ou corporativa, poderá ordenar que se organizem em federação os sindicatos de determinada profissão ou determinado grupo de profissões; cabendo-lhe igual poder para a organização de confederações.
        Parágrafo único. O ato que instituir a federação ou confederação estabelecerá as condições segundo as quais deverá ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza e a extensão dos seus poderes sobre os sindicatos ou as federações componentes.
        Art. 27. O pedido de reconhecimento de uma federação ou confederação será dirigido ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e de cópias autenticadas das atas da assembléia de cada sindicato ou federação que autorizar a filiação.
        § 1o A organização das federações e confederações obedecerá às exigências contidas nas alíneas e c do art. 5°.
        § 2o A carta de reconhecimento das federações será expedida pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
        § 3o O reconhecimento das confederações será feito por decreto do Presidente da República.
        Art. 28. A administração das federações e confederações será exercida pelos seguintes orgãos:
        a) diretoria;
        b) conselho de representantes
        § 1o A diretoria será constituída, no máximo, de cinco membros, eleitos pelo conselho dos representantes, com mandato por dois anos.
        § 2o O presidente da federação ou confederação será escolhido dentre os seus membros, pela diretoria,
        § 3o O conselho dos representantes será formado pelas delegações dos sindicatos ou das federações filiadas, constituída cada delegação de dois membros, com mandato por dois anos.
        Art. 29. Para a constituição e administração das federações serão observadas, no que for aplicável, as disposições dos capítulos II e III da presente lei.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS E DOS SINDICALIZADOS
        Art. 30. A todo profissional, desde que satisfaça as exigências desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva profissão; salvo o caso de falta de idoneidade, devidamente comprovada, com recurso para o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
        Art. 31. Os que exercerem determinada atividade profissional em localidade onde não haja sindicato da respectiva profissão, ou de profissão similar ou conexa, poderão filiar-se a sindicato de profissão idêntica, similar ou conexa existente na localidade mais próxima.
        Art. 32. De todo ato lesivo de direitos ou contrário a esta lei, emanado da diretoria, do Conselho ou da Assembléia geral de associação sindical, poderá qualquer associado ou profissional recorrer, dentro de 30 dias, para a autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
        Art. 33. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional não poderá, por motivo de serviço, ser impedido do exercício das suas funções, nem transferido sem causa justificada, a juízo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para lugar ou mistér que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho da comissão ou do mandato.
        § 1o O empregado perderá o mandato si a transferência for por ele solicitada, ou voluntariamente aceita.
        § 2o Considera-se de licença não remunerada, salvo assentimento do empregado ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das funções a que se refere este artigo.
        Art. 34. O empregador que despedir, suspender ou rebaixar de categoria o empregado, ou lhe reduzir o salário, para impedir que o mesmo se associe a sindicato, organize associação sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeito à penalidade prevista no art. 43, alínea a, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado.
        Art. 35. Fica assegurada aos empregados sindicalizados preferência, em igualdade de condições, para a admissão nos trabalhos de empresas que explorem serviços públicos ou mantenham contratos com os poderes públicos.
        Art. 36. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribuições por estes devidas ao sindicato.
        Art. 37. Às empresas ou instituições sindicalizadas é assegurada preferência, em igualdade de condições, nas concorrências para exploração de serviços públicos, bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e municipais.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO FINANCEIRA DO SINDICATO E SUA FISCALIZAÇÃO
        Art. 38. Constituem o patrimônio das associações sindicais:
        a) as contribuições dos que participarem da profissão ou categoria, nos termos da alínea f) do art. 3o;
        b) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos estatutos ou pelas assembléias gerais;
        c) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelos mesmos;
        d) as doações e legados;
        e) as multas e outras rendas eventuais.
        Parágrafo único. O modo da determinação da taxa das contribuições, a que se refere a alínea a, bem como o processo de paga mento e cobrança destas contribuições e de organização das listas dos contribuintes serão estabelecidos em regulamento especial.
        Art. 39. Os bens e rendas dos sindicatos, federações e confederações só poderão ter aplicação na forma prevista na lei e nos estatutos.
        Parágrafo único. Os títulos de renda e bens imóveis das associações não serão alienados sem autorização do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
        Art. 40. Os sindicatos, federações e confederações submeterão anualmente à aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio seu orçamento de receita e despesa.
        § 1o Desse orçamento constará uma percentagem para a constituição do fundo de reserva, destinado a garantir as responsabilidades da associação pelas multas e pela execução de contratos coletivos; cabendo ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, fixar, para cada associação, a taxa dessa percentagem.
        § 2o Desde que as condições financeiras da associação o permitam, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá ordenar que seja incluída no respectivo orçamento uma dotação destinada a atender ao custêio de serviços de assistência e ensino técnico-profissional dos associados, ou, si se tratar de associação de empregadores, dos empregados dos associados.
        § 3o Poderá ser cassada a carta de reconhecimento do sindicato que, por deficiência de receita, não se achar em condições financeiras que o habilitem a exercer as suas funções.
        Art. 41. Os sindicatos, as federações e as confederações enviarão ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, até o dia 31 de março de cada ano, o relatório do ano anterior. Desse relatório deverão constar as alterações do quadro de sócios e o balanço do exercício financeiro.
        Art. 42. Os atos que importem malversação ou delapidação do patrimônio das associações sindicais ficam equiparados aos crimes contra a economia popular e serão julgados e punidos na conformidade dos arts. 2o e 6o doDecreto L. 869, de 18 de novembro de 1938.
CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES
        Art. 43. As infrações ao disposto nesta lei serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
        a) multa de 100$000 (cem mil réis) a 5:000$ (cinco contos de réis), dobrada na reincidência,
        b) suspensão de diretores por prazo não superior a trinta dias;
        c) destituição de diretores ou de membros de conselhos;
        d) fechamento do sindicato, federação ou confederação por prazo nunca superior a seis meses;
        e) cassação da carta de reconhecimento
        Parágrafo único. A imposição de penalidades aos administradores não exclue a aplicação das que este artigo prevê para a associação.
        Art. 44. Destituída a diretoria na hipótese da alínea do artigo anterior, o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nomeará um delegado para administrar a associação e proceder, dentro do prazo de 90 dias, em assembléia geral por ele convocada e presidida, à eleição dos novos diretores.
        Art. 45. A pena de cassação da carta de reconhecimento será imposta à associação sindical:
        a) que deixar de satisfazer as condições de constituição e funcionamento estabelecidas nesta lei;
        b) que se recusar ao cumprimento do ato do Presidente da República, no uso da faculdade conferida pelo art. 26;
        c) que não obedecer às normas emanadas das autoridades corporativas competentes ou às diretrizes da política econômica ditadas pelo Presidente da República, ou criar obstáculos à sua execução.
        Art. 46. A cassação da carta de reconhecimento da associação sindical não importará o cancelamento do seu registo, nem, consequentemente, a sua dissolução, que se processará de acordo com as disposições de lei que regulam a dissolução das associações civis.
        Parágrafo único. No caso de dissolução, por se achar a associação incursa nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política e social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, serão incorporados ao patrimônio da União e aplicados em obras de assistência social.
        Art. 47. As penalidades, de que trata o art. 43, serão impostas:
        a) as das alíneas b, pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o Ministro de Estado;
        b) as demais, pelo Ministro de Estado.
        § 1o Quando se tratar de associações de grau superior, as penalidades serão impostas pelo Ministro de Estado, salvo se a pena for de cassação da carta de reconhecimento de confederação, caso em que a pena será imposta pelo Presidente da República.
        § 2o Nenhuma pena será imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS
        Art. 48. Fica criado, no Departamento Nacional do Trabalho e nas Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o registo das associações profissionais. Somente depois do registo as associações dessa natureza adquirirão personalidade jurídica.
        § 1o Ao registo serão admitidas exclusivamente as associações profissionais cujos sócios exerçam atividade lícita.
        § 2o O registo das associações far-se-á mediante requerimento, acompanhado de cópia autenticada dos estatutos e da declaração do número de sócios, do patrimônio e dos serviços sociais organizados.
        § 3o As alterações dos estatutos das associações profissionais não entrarão em vigor sem aprovação do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
        § 4o Nenhum ato de defesa profissional será permitido a associação não registada na forma deste artigo, não podendo ser conhecido qualquer pedido seu, ou representação.
        Art. 49. Não se reputará transmissão de bens, para efeitos fiscais, a incorporação do patrimônio de uma associação profissional ao de associação sindical, ou de associações sindicais entre si.
        Art. 50. A denominação "sindicato" é privativa das associações profissionais de primeiro gráu, reconhecidas na forma desta lei.
        Art. 51. Constituido o Conselho da Economia Nacional, os processos de reconhecimento de associações profissionais, depois de informados pelos órgãos competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e antes de serem submetidos ao despacho final do Ministro de Estado, serão encaminhados àquele Conselho para o efeito do art. 61, alínea g, da Constituição.
        Art. 52. Os sindicatos e as associações de gráu superior reconhecidos nos termos desta lei não poderão fazer parte de organizações internacionais.
        Art. 53. Não podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das instituições paraestatais.
        Art. 54. O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio organizará, para os fins da presente lei, o quadro das atividades e profissões.
        Art. 55. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta lei serão resolvidos pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
        Art. 56. Os sindicatos e as associações de gráu superior, reconhecidos nos termos do decreto n. 24.694, de 12 de julho de 1934, poderão promover, no prazo de seis meses, a sua adaptação às condições fixadas nesta lei, segundo as instruções do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e de acordo com o quadro organizado na forma do art. 54.
        Art. 57. Havendo mais de uma associação constituída de acordo com o Decreto n. 24.694, de 12 de julho de 1934, em determinada profissão ou determinado grupo de profissões, prevalecerá o reconhecimento daquela que fôr mais representativa na forma do art. 9o.
        Parágrafo único. As associações que não forem reconhecidas em virtude deste artigo não perderão a sua personalidade jurídica, desde que efetuem o registro de que trata o art. 48.
        Art. 58. Esta lei não se aplica às atividades profissionais relativas à agricultura e à pecuária.
        Art. 59. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
        Rio de Janeiro, 5 de julho de 1939; 118o da Independência e 51o da República.

GETULIO VARGAS.
Waldemar Falcão.