sexta-feira, 26 de outubro de 2012

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pernambuco

         O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Pernambuco, respaldado nos seus compromissos institucionais, vem tornar público que no dia 29 de outubro, às 9h no Auditório da Procuradoria Regional da República- 5ª Região,  realizará  Audiência Pública sobre Direito Humano ao Trabalho, com a finalidade de coletar informações que subsidiem a apuração e os  encaminhamentos sobre as denúncias de violações nas garantias dos  Direitos Humanos Sociais,  Econômicos e Culturais, referente aos contratos de trabalho realizado pelo Governo de Pernambuco através de Seleção Simplificada.
 
                A  audiência pública será aberta aos órgãos públicos , entidades da sociedade civil e aos trabalhadores (as) que  por  vínculos do compromisso institucional, por interesse coletivo  e ou individual queiram contribuir através de sua participação no evento.
 
                O evento realizar-se-á no Auditório da Procuradoria Regional da República- 5ª Região localizado Rua Frei Matias Téves (antiga R. Sport Club do Recife), 65 - Paissandu • Recife-PE • CEP: 50070-450. Esclarecimentos,  informações  e inscrições poderão ser realizadas através do e-mail audiencia.cedh@yahoo.com.br e do telefone, 81- 9396.7321

Atenciosamente,

Coordenação do CEDDH-PE

AÇÃO SOLIDÁRIA EM PRÓ DO AUMENTO DE EFETIVO DA CATEGORIA E CONSEQUENTEMENTE A NOMEAÇÃO DOS CONCURSADOS QUE ESTÃO NA RESERVA



Doação de 2 Kg de alimentos não perecíveis.

Data: 28/10/2012 (Domingo)
Hora: 10h (manhã)
Local: Casa do Paciente Portador de Doenças de Chagas e Insuficiência Cardíaca

Apoio SINDASP/ASPEPE.

Participe. Mostre ao Governo que você quer melhoria no Sistema e na Sociedade, mas para isso acontecer precisa da ajuda de muita gente (aumento de efetivo).

RUMO AO CFASP 2013 !!!

Casa do Paciente Portador de Doenças de Chagas e Insuficiência Cardíaca

terça-feira, 23 de outubro de 2012

CUIDADO COM ESTE BOATO

A Secretaria vem informando a servidores de que  o acordo foi quebrado pelo  Sindicato. Lembramos a categoria que um dos itens do acordo é o curso de tiro e Psicotécnico. Então quem está propagando a verdade. A data limite do acordo era 15 de dezembro de 2011, em documento assinado pela SAD e SERES.
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A verdade está com a Secretaria ou  com o Sindicato? Outra pergunta aos Agentes Penitenciários antigos fizeram algum curso de tiro em dezembro de 2011?
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Vejam o documento abaixo demonstra que  a própria Secretaria, em agosto de 2012, informa que ainda não realizou o curso de tiro e psicotécnico do acordo.
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Acredito que mostramos mais uma vez a verdade.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente
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CLICK PRIMEIRO NA FOTO E COM O MOUSE NA PARTE DIREITA   COLOQUE EXIBIR IMAGEM E POSTERIORMENTE AMPLIE A IMAGEM
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VEJAM A VERDADE! 


TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO EM PARECER DECIDIU QUE TEM QUE SER COMPUTADO PARA VANTAGEM TODO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO " UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO"

O Tribunal de contas é que tem o poder de deferir vantagem para servidores públicos, e em decisão para Prefeitura de Itaquitinga, emitiu parecer que deve ser contado para vantagens  todo tempo de serviço público prestado( União, Estado e Município).
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Sendo assim, todos os enquadramentos dos agentes penitenciários foram dentro da legalidade.  A legislação prevê a efetivação a partir de junho de 2010, e incluiu no texto o enquadramento seria por "Tempo de serviço público prestado".  Nossa legislação  tem o termo a partir de, ou seja, a expressão "a partir de" significa "a começar de". Assim, ocorre uma diferença clássica da Polícia civil,  que limitou com a palavra "até". Ver a legislação abaixo:

  A situação abaixo se adequa a situação Estadual, pois as duas situações são iguais.
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Demonstramos mais uma vez, a verdade da situação.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente
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INFORMAÇÃO A CATEGORIA: CUIDADO COM MENTIRAS E BOATOS


A Categoria deve saber que o direito ao enquadramento é legal. Acontece que alguns companheiros ficam propagando mentiras. O Enquadramento do Agente penitenciário é referente ao tempo de serviço público prestado e não efetivo exercício de função. Na Polícia civil o enquadramento é tempo de função na área policial, ou seja efetivo exercício. O Agente Penitenciário foi mediante lei e previsão no artigo 19, o tempo é de serviço público prestado, ou seja em qualquer área, orgão, entidade ou local.
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A Súmula do STF já julgou que pode ser contado o tempo de serviço público prestado para efeito diverso e aposentadoria.
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O Governo está querendo impor situações ilegais para os Agentes Penitenciários e que serão impedidos perante a justiça, caso queiram impor estes atos.
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A Situação de reverter enquadramento está contrário a legislação vigente e Constitucional. A primeira questão fere o princípio da irredutabilidade de vencimentos, enquadramentos ocorridos foram avaliados pela Comissão paritária da época, seguindo todos os requisistos procidimentais, bem como existe previsão legal mediante lei. Alguns gestores desinformados e mal intencionados podem querer propagar o terrorismo e estarem querendo que a categoria cheguem ao fundo do poço, ficarão frustrados perante a justiça.

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Vejam as Diferenças da legislação do Agente Penitenciário e o da Polícia Civil.
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 Lei Complementar nº 150/2009 - Agente Penitenciário

 DO ENQUADRAMENTO
 
Art. 19. O enquadramento dos atuais servidores no presente Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dar-se-á em 03 (três) etapas distintas, sucessivas e complementares, observados critérios relacionados à remuneração, ao tempo de serviço público prestado e ao nível de qualificação profissional, na data da efetivação do mencionado enquadramento.”

 
A lei complementar nº 155/2010 no art. 7º,  colocou o enquadramento com a tabela vigorando a partir de 1º de junho de 2010, onde o significado da palavra a partir é " a começar de". Então, todos os enquadramentos para os agentes penitenciários começaram a partir de tal data, e não limitou em nenhum momento com a palavra "até".


"Art. 7º Observado o disposto na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, em especial nos 
seus artigos 9º, 19 e 21, a grade vencimental do cargo integrante do Grupo Ocupacional Segurança 
Penitenciária do Estado de Pernambuco, fica definida, a partir de 01 de junho de 2010, nos termos do 
Anexo XI desta Lei Complementar."

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LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 07 DE JULHO DE 2011 -Polícia Civil
Define o enquadramento, reajusta a remuneração dos cargos públicos que indica, e dá outras providências.
“Art. 1º Ficam enquadrados
§ 1º O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-á na Grade de Vencimento Base constante do Anexo I da Lei Complementar nº 156, de 26 de março de 2010, que passa a ter a redação constante do Anexo I da presente Lei Complementar e cujos valores nominais serão válidos até 31 de maio de 2012.
§ 2º Para efeito do disposto no caput deste artigo, o tempo de serviço, computado até 30 de junho de 2011, será o de efetivo exercício no serviço público, em atividades de natureza estritamente policial ou correlata, observado, ainda, o disposto no § 3º do artigo 19 da Lei Complementar nº 137, de 2008.”
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Súmula  DO STF Nº 567

A CONSTITUIÇÃO, AO ASSEGURAR, NO § 3º DO ART. 102, A CONTAGEM


INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL

PARA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE NÃO PROÍBE À


UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS MANDAREM CONTAR, MEDIANTE LEI,


PARA EFEITO DIVERSO,
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A OUTRA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.
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DIRETORIA EXECUTIVA 

INFORMAÇÃO A CATEGORIA SOBRE O VICE -PRESIDENTE

O Vice -Presidente João Batista de Carvalho Filho, está se licenciando por 20 (vinte) dias para tratamento e acompanhamento de saúde da sua genitora, a partir do dia 24. 10.2012.

Diante o exposto, ficará a cargo do presidente Nivaldo e demais diretores Diógenes, Joaquim, Márcia, Sandro Aires a responder por algumas demandas do Sindicato.

João Batista de Carvalho Filho
Vice-presidente

segunda-feira, 22 de outubro de 2012

ENQUADRAMENTO DE TITULAÇÃO TAMBÉM NÃO SAIRÁ EM OUTUBRO


O SINDASP-PE recebeu a informação que o enquadramento de titulação dos 128 (cento e vinte e oito) não sairá este mês. Anteriormente já tínhamos alertado  tal situação, mas a Secretaria (SAD e SERES) continuam empurrando com a barriga.

Informamos que o Sindicato está  impetrando uma ação judicial para o direito ao enquadramento com obrigação de fazer. Porém, até o presente momento procuraram o Sindicato, apenas 03 (três) servidores para entrada do processo de enquadramento de titulação.

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-Estaremos impetrando esta semana. 
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Acredito que a situação está muito boa, pela inércia da maioria da categoria. Sendo assim, fica muito difícil compreender o que os servidores querem ou pensam.
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 A Categoria só tem um meio de mudar que é fazer a OPERAÇÃO LEGAL 100%, pois  caso contrário continuarão as perseguições como:

- Encaminhar Agentes para Sindicância, quando ocorre esporadicamente a recusa por não obedecer ordens ilegais;

- Manter servidores oficiosamente de outras regiões na Capital e não pagar as diárias;

- Reuniões para tratar de assuntos de vale -transporte  para  que o Agente possa pagar pelos vales, quando o mesmo tem direito a isenção;

- Retirar servidores dos plantões para realizar custódia, quando na Legislação vigente as quotas de custódias são maiores do que apresentação e estão sendo usadas para realizar apresentações judiciais. Enfim, ocorre desvio de finalidade de trabalho e de custeio. A Legislação não permite fazer com que as quotas de PJES de custódias sejam realizadas em apresentações judiciais;

- Não realizar o enquadramento daqueles que tem o direito legal;

- Não cumprir a determinação judicial do STF;

- Transferir servidores sem o motivo legal ou justificado, quando a legislação exige;

- Realizar assédio moral contra servidores, quando querem que o servidor exerça ordens ilegais;

- Estudo para reverter o enquadramento da maioria da categoria por tempo de serviço. Este estudo já está na Controladoria Geral do Estado.
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Esta é a verdade! ACORDEM!
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Futuramente não venham responsabilizar o SINDASP-PE que já convocou 05 ( cinco) Assembléias Gerais para tratar de tais assuntos. Posteriormente, não venham culpar esta Diretoria, e chorar  o leite derramado.

Publicamos anteriormente no dia 18 de setembro de 2012 o seguinte:

link:
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O Governo do Estado, através da Secretaria de Administração está mais uma vez empurrando com barriga a decisão de enquadrar a categoria na titulação. No último dia 05 de setembro de 2012, saiu a publicação do enquadramento de titulação e sua implantação para SETEMBRO DE 2012.
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Acontece nesta semana recebemos um ofício da Administração que a implantação estaria em estudos e que a operacionalização seria feito após as conclusões do trabalho.
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O Sindicato estará entrando com um processo nesta semana contra o Estado com a obrigação de fazer. Lembramos que já foi deferido todos os procedimentos necessários para a referida progressão.
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Na última reunião, o próprio Secretario de Administração, Dr. Ricardo Dantas, informou que este enquadramento é automático e determinou o enquadramento para o mês de setembro de 2012, perante a supervisora do GRH Iaciara, o Secretário Executivo de Ressocialização, Romero, o Chefe de Gabinete Bessa e o de Planejamento Giovani. Diante da briga judicial da carga horária está ocorrendo várias perseguições, e esta é mais uma delas. Lembramos a categoria quem quebrou o acordo coletivo foi o Governo que até hoje não realizou o curso de tiro e psicotécnico, apesar de documento assinado. 
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A categoria vai aceitar! Continuará trabalhando na ilegalidade, estará ocupando os cargos daqueles que estão sendo perseguidos e realizarão os trabalhos com boa vontade.
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O Sindicato necessita de cópia do último contracheque para o enquadramento do pessoal que está nesta lista dos 128(cento e vinte e oito). Só poderemos entrar com os sócios, pois neste  processo  o direito é individualizado e caso a caso. Assine a procuração e entregue o último contracheque na sede do sindicato na rua do riachuelo, nº 105, sala: 814, 8ª Andar, Edifício Circulo Católico, Boa Vista, Recife -PE, Horário: 08 às 12:00 horas e 13 às 17:00 horas. Coloque os dados como estado civil, nome, RG e CPF.
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COMUNICAÇÃO A CATEGORIA

A Secretaria da SERES em reunião com o GRH estão querendo que  os Agentes Penitenciários paguem pelo Vale Transporte. Isso mostra, o desconhecimento da legislação vigente da categoria.

 Desmostraremos abaixo, que posições como estas mostram a falta de reciclagem em alguns setores da SERES, pois atos como estes levam a insatisfação dos servidores.

O Sindicato apresenta abaixo, o direito a isenção no vale-Transporte, através da legislação vigente. Lembram-se da questão da alimentação nas Unidades Prisionais e que demonstramos o direito. Depois a Secretaria falou em documento, que não existe a teoria da conspiração.

João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente

Diante do exposto, vejam a legislação:
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DOE Ano LXXXIV - Recife, sábado, 22 de setembro de 2007 - Nº 180
DECRETO Nº 30.826, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre a concessão e uso do benefício do vale-transporte, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o disciplinamento de uso e concessão do benefício do vale-transporte, no âmbito do Poder Executivo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, dependentes ou não de recursos do Tesouro Estadual, obedecerão às normas constantes neste Decreto e na Lei nº 9.997, de 12 de junho de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de 08 de setembro de 2003, para fins de concessão do benefício do vale-transporte aos seus servidores e empregados públicos.

Parágrafo único. As empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais disciplinarão a concessão do vale-transporte, mediante os respectivos Acordos Coletivos de Trabalho, sem prejuízo das regras ora estabelecidas, no que couber.

Art. 2º O benefício do vale-transporte será concedido a servidores e empregados públicos civis ativos, do quadro permanente do Poder Executivo Estadual, cujos gastos com deslocamentos, assim definidos no § 1º do art. 8º deste Decreto, excedam 6% (seis por cento) de seu salário ou vencimento-base, conforme determina o artigo 10 da Lei nº 9.997, de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de 2003.

§ 1º A concessão de que trata o caput deste artigo dar-se-á mediante, solicitação do servidor ou empregado interessado, em formulário específico, na unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do respectivo mês de competência, oportunidade em que será apresentado, necessariamente, comprovante de residência.

§ 2º Do quadro funcional não efetivo, apenas os ocupantes dos cargos em comissão denominados de Apoio e Assessoramento, em todos os níveis, conforme a Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, poderão perceber o benefício do vale-transporte, nos termos deste Decreto.

Art. 3º A unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem do servidor ou empregado cadastrará, no sistema de folha de pagamento, o endereço constante no comprovante de residência, apresentado nos termos do § 1º do artigo anterior, visando a definir a espécie do vale-transporte concedido e respectivo controle do uso.

Art. 4º Os servidores e empregados cedidos a empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais, bem como a outros Poderes do próprio Estado, farão jus ao benefício do vale-transporte, desde que haja ressarcimento por parte da entidade ou Poder cessionário.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será concedido, inclusive, aos servidores e empregados referidos no artigo anterior que exerçam suas funções no Escritório de Representação do Governo do Estado de Pernambuco em Brasília/DF, devendo a aquisição do vale-transporte ser efetuada através da Secretaria da Casa Civil.

Art. 5º Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual promoverão, quando necessário, certame licitatório visando a garantir a concessão do vale-transporte.

Art. 6º Fica vedada a concessão de vale-transporte aos servidores e empregados que:

I - percebam outros benefícios ou vantagens de idêntica finalidade, inclusive diárias relativas a despesas com locomoção;

II - estejam em gozo de licença-prêmio, ou em quaisquer outros casos de afastamento legal, inclusive férias.

Art. 7º A título de participação nos gastos com deslocamento, o servidor ou empregado beneficiário do vale-transporte terá descontado do seu vencimento-base, mensalmente, a partir de 01 de outubro de 2007, os percentuais abaixo relacionados, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, cabendo ao Poder Executivo complementar o excedente:

I - 2% (dois por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de nível fundamental;

II - 3% (três por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de médio; e

III - 4% (quatro por cento), para ocupantes de cargos ou empregos de nível superior, além daqueles referidos no § 2º do art. 2º deste Decreto.

§ 1º Até 30 de setembro de 2007, o desconto de que trata o caput deverá ocorrer no percentual de 4% (quatro por cento), para todos os cargos. 

§ 2º Fica vedada a concessão gratuita do benefício, salvo para os ocupantes dos seguintes cargos, considerado o regime de dedicação integral e exclusiva que caracteriza suas atividades e obedecido o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.997, de 1987, alterada pela Lei nº 12.415, de 2003:

I - delegados da Polícia Civil, símbolo QAP;

II - agentes policiais da Polícia Civil, símbolo SP;

III - peritos e médicos legistas da Secretaria de Defesa Social, símbolo QTP;

IV - agentes de segurança penitenciária e agentes femininos de segurança penitenciária, símbolos ASP e AFSP, respectivamente; e

V - militares ativos lotados na 2ª Seção do Estado-Maior que, necessariamente, atuem sem farda, em operações especiais, ou os militares que, necessariamente, atuem sem farda, em unidades prisionais ou em serviços de investigação e diligências.

§ 3º Fica cancelada a concessão do vale-transporte aos servidores e empregados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que passarão utilizar o benefício da gratuidade para uso de transportes coletivos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003.

§ 4º Os servidores e empregados que ocuparem cargos comissionados, conforme disposto no § 2º do art. 2º deste Decreto, e optarem pelo vencimento-base do cargo em comissão terão o benefício concedido pela entidade pública cessionária.

§ 5º O servidor ou empregado, em efetivo exercício, que solicitar a suspensão da função de vale-transporte eletrônico, terá carregado, em seu cartão de identificação funcional, crédito no valor correspondente à maior tarifa aplicada na Região Metropolitana do Recife, para se evitar o bloqueio do chip, devendo o mesmo valor ser descontado, na folha de pagamento do mês de referência do pedido de suspensão.

Art. 8º O quantitativo máximo mensal de vale-transportes percebidos pelo servidor ou empregado beneficiário será de 01 (um) deslocamento por dia de serviço do mês de validade, exceto para aqueles que:

I - cumpram suas funções nas Centrais de Atendimento ao Cidadão, quando o quantitativo fixado no caput deste artigo será acrescido do número de sábados trabalhados multiplicado por 02 (dois); e

II - acumulem cargos, nas hipóteses constitucionalmente permitidas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, quando o quantitativo previsto no caput deste artigo será estabelecido pela unidade de pessoal do órgão ou entidade de origem, observado o número mensal de deslocamentos e respeitado o limite de 08 (oito) viagens diárias.

§ 1º Entenda-se por deslocamento a soma de uma ou mais viagens que o servidor ou empregado faz por meio de transporte coletivo regular, entre a sua residência e o local de trabalho e vice-versa.

§ 2º Os servidores e empregados que se enquadram nas hipóteses elencadas nos incisos do caput deste artigo perceberão mensalmente os vale-transportes referentes a 01(um) deslocamento por dia de serviço mais os excepcionados na forma disposta nos referidos incisos.

§ 3º Na hipótese de acumulação legal de cargos, empregos ou funções públicas, o vale-transporte será concedido através das matrículas correspondentes a cada vínculo, observado, estritamente, o número de deslocamentos realizados, mensalmente, pelo beneficiário.

Art. 9º Serão descontados dos quantitativos de que trata o artigo anterior:

I - folgas e feriados em dias úteis, inclusive para os servidores e empregados com jornada especial de trabalho, em regime de plantão; e

II - dias em que o servidor ou empregado estiver em viagem a serviço, bem como para participar de cursos ou treinamentos, desde que as despesas de locomoção estejam incluídas nos valores das diárias ou inscrições dos eventos correspondentes.

Art. 10. O benefício do vale-transporte, de uso pessoal e intransferível, será concedido sob a forma de bilhete eletrônico, utilizado mediante cartão de identificação funcional, nos termos dispostos em Instrução de Serviços editada pela Secretaria de Administração.

Art. 11. É vedado substituir vale-transporte por antecipação pecuniária ou qualquer outra forma de pagamento.

Art. 12. O benefício do vale transporte não tem natureza salarial, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, não é gratificação, e não configura rendimento tributável do beneficiário.

Art. 13. Além de cadastrar, obrigatoriamente, no sistema de folha de pagamento, o endereço constante nos comprovantes de residência apresentados nos termos do art. 3º deste Decreto, as unidades de pessoal dos órgãos e entidades de origem dos servidores e empregados beneficiários adotarão os procedimentos necessários ao controle dos critérios de concessão do vale-transporte e seu respectivo uso.

Art. 14. O descumprimento de qualquer dispositivo deste Decreto ou o uso indevido do benefício do vale-transporte acarretará penalidades administrativas.

Art. 15. Caso os percentuais referidos nos incisos do caput do art. 7º deste Decreto excedam o custo com os deslocamentos mensais, o servidor ou empregado poderá optar pelo bilhete eletrônico, sendo descontados apenas os valores integrais relativos ao deslocamento por dia de serviço.

Art. 16. Os casos omissos neste Decreto poderão ser objeto de consulta do dirigente máximo do órgão ou entidade de origem do beneficiário ao Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 26.087, de 30 de outubro de 2003, e nº 26.881, de 05 de julho de 2004.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de setembro de 2007.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em Exercício 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

INFORMAÇÃO A CATEGORIA SOBRE O VICE -PRESIDENTE

O Vice -Presiddente João Batista de Carvalho Filho, está se licenciando por 20 (vinte) dias para tratamento e acompanhamento de saúde da sua genitora, a partir do dia 23. 10.2012.
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Diante o exposto, ficará a cargo do presidente Nivaldo e demais diretores Diógenes, Joaquim, Márcia, Sandro Aires a responder por algumas demandas do Sindicato.
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 João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente

sábado, 20 de outubro de 2012

CNPP DEFINE REGRAS COMO DEVE SER CALCULADO O CUSTO DO PRESO


RESOLUÇÃO No- 6, DE 29 DE JUNHO DE 2012
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL EPENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de o Colegiado contribuir na indicação de parâmetros aserem utilizados visando à padronização das informações disponibilizadas pelas unidades da Federação;
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CONSIDERANDO o levantamento da Comissão Parlamentar de Inquérito criada com a    finalidade de investigar a realidade do sistema carcerário nacional que apontou discrepâncias e falta de padronização acerca do custo mensal do preso no Brasil, cuja estimativa de custo aponta ser o mais caro da América Latina; resolve:
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Art. 1°. Definir parâmetros com o objetivo de padronizar os métodos a serem utilizados para se aferir o valor do custo mensal do preso em cada unidade da Federação.
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Art. 2°. Para efeito de cálculo, deverá ser considerado o número total de encarcerados, sob custódia de estabelecimentos penais vinculados aos órgãos de administração penitenciária, em cumprimento de pena em regime fechado, semi-aberto e aberto, submetidos à medida de segurança e presos provisórios.
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Art. 3°. Para o cálculo do valor total das despesas serão utilizados os seguintes
indicadores: Despesas administrativas
1.1. Despesas com pessoal
1.1.1. Salários
1.1.1.1. Órgão da administração penitenciária
1.1.1.2. Outros órgãos
1.1.2. Material de expediente
1.1.3. Prestadores de serviço
1.2.4. Material de escritório
1.2.5. Água, luz, telefone, lixo e esgoto
1.2.6. Manutenção predial
1.2.7. Manutenção de equipamentos de segurança
1.2.8. Manutenção de equipamentos de informática
1.2.9. Aquisição e/ou aluguel de equipamentos de segurança, de informática, veículos,
móveis e imóveis
1.2.10. Atividades laborais e educacionais
1.2.11. Contrapartida da administração penitenciária em relação a parcerias para
desenvolvimento de atividades laborais ou educacionais (ensino formal ou
profissionalizante) dos presos
1.2.12. Alimentação
1.2.13. Material de higiene pessoal
1.2.14. Colchões, uniformes, roupas de cama e banho
1.2.15. Recursos para assistência à saúde do preso (médica, odontológica, psicológica, terapia ocupacional, etc.)
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Parágrafo único. As despesas provenientes da rubrica "salários" são correspondentes àquelas decorrentes da folha de pessoal do órgão responsável pela administração penitenciária, bem como de outros órgãos que estejam cedendo recursos humanos para atuarem no sistema.
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Art. 4°. Os valores para as despesas serão correspondentes ao mesmo mês de referência do quantitativo total da população carcerária.
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Art. 5°. O custo mensal do preso será resultante do total de despesas apresentado no mês de referência dividido pela população carcerária do mesmo mês. (Despesas administrativas / População carcerária = Custo mensal do preso)
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Art. 6°. Os Estados deverão encaminhar ao Departamento Penitenciário Nacional a primeira planilha contendo os dados referentes ao custo mensal do preso por estabelecimento prisional, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias, a contar da publicação da presente Resolução.
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Parágrafo único. A partir do prazo estabelecido no caput deste artigo, as unidades da Federação deverão encaminhar as planilhas correspondentes mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês.
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Art. 7°. O Departamento Penitenciário Nacional deverá elaborar, no prazo máximo de noventa (90) dias, tabela específica das despesas referidas de acordo com a natureza, disponibilizando-a por meio eletrônico às Secretarias de Estado de Administração Penitenciária ou órgão equivalente.
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Art. 8°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO

sexta-feira, 19 de outubro de 2012

FENASPEN COM SINDICATOS NA LUTA PELA CATEGORIA

PORTE DE ARMA - PLC – 87/2011
APOSENTADORIA ESPECIAL - PLP – 554/10






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Companheiros do Sistema Penitenciário Brasileiro;
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É com grande satisfação que informo a todos, que durante os trabalhos desta semana em Brasília conseguimos a adesão de um peso pesado e decisivo em nossa luta pelo porte permitido incondicionado, que é nada mais nada menos, o poderoso Presidente do Senado José Sarney, aquele a quem todos se curvam para reverência em sinal de respeito.
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É importante observar como chegamos até a esta boa condição e garantia de vitória:
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Durante meses a fio viemos incansavelmente, tentando votar e aprovar nosso projeto e durante todo este tempo, sempre fizemos questão de agradar, homenagear, parabenizar e enaltecer as figuras ilustres com poder de decisão do Senado Federal, principalmente aqueles com grande poder de mando e influência. Como o Senador Renan Calheiros, Gim Argello, Francisco Dorneles, Eunício Oliveira, Agripino Maia, Walter Pinheiro, Álvaro Dias, Aécio Neves e, principalmente, o Presidente Sarney, mais conhecidos como o bloco do poder do Senado Federal Brasileiro.
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A todos sempre que os vemos cumprimentamo-los, e de forma cordial e afável, reputamos elogios e agradecimentos com um singelo pedido de ajuda e posa para fotos. Em que pese para alguns ignóbeis, entender tal ato como de puxa-saquismo barato infrutífero, tal atitude, é de fundamental importância no estreitamento de pessoalidade, é tática de aproximação daqueles que são tratados como verdadeiros deuses da vida nacional, dada sua significância no contexto de feitores de leis nacionais que mechem com a vida de todos os brasileiros.
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Pois bem! Meus amigos. Nesta semana, pudemos colher os frutos deste árduo e estratégico trabalho de cooptação e conquista destes senhores da vida Nacional.
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Depois de mais um belo dia de jogo político, onde quase tivemos nosso projeto colocado em votação no plenário do Senado, por proposta do senador líder do PT - Walter Pinheiro, quando concitado por nós numa grande frente de lideranças de todo o Brasil num total de 13 Estados, que fiz estar presente a ele para que os companheiros do sindicato da Bahia, pudessem ultimar ao mesmo pela resolução final do imbróglio, já que ele foi quem pediu prazo para convencer a senadora Ana Rita a retirar o requerimento que nos atrasou. Daí de imediato ele pouco antes de entrar na CCJ, diante dos Senadores Gim e Renan, tomou para si a obrigação de propor que os mesmos terminassem logo com a nossa agonia e resolvessem a questão rejeitando o requerimento da Senadora e em seguida votando o Relatório da CCJ, na Sessão ordinária plenário. Tendo de pronto o aceite dos senadores que representam a maioria absoluta do Senado.
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Neste instante o Senador Gim, pede que fossemos lobyar os votos dos senadores um a um, para evitar debates durante a sessão. O que fizemos chegando a decisão de 55 senadores favoráveis e 04 contra dentre os Senadores consultados que afirmavam “sim” ou “não”  ao PLC- 87/2011.
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Mas, tarde durante a reunião de líderes que deliberavam o acordo pelas matérias que seriam levadas a votação na sessão ordinária plenário entre o debate do nosso PLC 87/2011, veio o que capitulamos como golpe do destino. O Cidadão Lula da Silva liga diretamente para o senador Walter Pinheiro para partir imediatamente para Bahia, em socorro ao candidato a prefeito de Salvador pelo PT, o deputado Pelegrino.
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Assim, se foram nossas esperanças de votação nesta semana. Ato contínuo, fomos dar ciência ao senador Gim Argello quanto à nova situação, que ciente articulou pela votação no dia 06/11, quando a Casa estará cheia e pronta para votar conforme acertou e acordou com líder do Governo senador Eduardo Braga e os demais líderes do Senado.
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Não havendo o que fazer diante do cenário que se tinha e inconformados com a situação, fomos à luta e conseguimos ao final dos trabalhos, uma reunião com o presidente do Senado José Sarney, que após nos receber no Gabinete da presidência,  ouvir nossas razões e ver nossa revista de mobilização, e muito sensibilizado com a nossa peregrinação na Casa. Decretou em nossa presença, mandando sua assessora imediatamente. “Estou muito sensibilizado com a situação deles e acho muito justo diante do trabalho que exercem”.
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ANOTE: Diga a Senadora Ana Rita que eu lhe peço para que retire o requerimento, se não o fizer que o derrubarei  no Plenário. Quanto a vocês, não precisam mais vir a Brasília e gastar vosso dinheiro e tempo com isso. O projeto será aprovado, vão para suas casas em paz.
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Finda esta reunião fomos ao Ministério da Previdência onde tivemos uma audiência com o Diretor Executivo do Ministério que a mando do Ministro nos recebera para tratarmos do PLP 554/10. Que nos concederá a aposentadoria especial. Ficando deliberado que o Governo estará encaminhando pela votação do mesmo na Câmara, ainda este ano, nos pedindo para que busquemos apoio junto a alguns parlamentares, de forma a contribuir pela agilização das votações.
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De nossa parte ficamos na incumbência de lutar para um debate de negociação, acordo e agilização do processo de votação nas Comissões e criação de uma frente parlamentar pró-PLP 554/10, e que já no dia 06/11, promovamos na Comissão de Trabalho da Câmara, uma reunião com todas as entidades representativas das categorias da segurança publica e penitenciária, com vista a um acordo de consenso, de forma a agilizar a votação imediata do projeto.
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FIM dos Trabalhos na semana.
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Isto posto. Convocamos aos que se dispuserem a ir conosco a Brasília buscar a vitória, para que se inscrevam logo por telefone junto ao Sindicato.
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Tenho dito! Até a próxima batalha e que seja a final.
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Francisco Rodrigues
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Diretor de Assuntos Parlamentares da FENASPEN e presidente do SindSeap
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Sindicatos membros da FENASPEN presentes em Brasília:
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- Fernando Anunciação - MS; 
- Francisco Rodrigues - RJ; 
- Vilma da Silva - RN;
- Jacira - MT;
- João Rinaldo - SP;
- Vilobaldo - PI;
- Leandro - DF (COM CARAVANA)
- Eean - ES;
- Anderson - RO;
- Johnny - RO;
- Adeilton - MG;
- Carlinhos - MG;
- Eduardo Morais - PE;
- Carvalho - PE;
- Eduardo - BA.
- Ubirair - BA.