segunda-feira, 9 de julho de 2012

SINDASP INGRESSA COM PROCESSO DO PJES

O SINDASP -PE ingressou com ação ordinária para derrubar a Portaria que impede trabalhar no Programa de Jornada Extra - PJES. Esta Portaria viola o princípio da presunção da inocência.
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Sendo Assim, a nova Diretoria consttituiu os advogados para ingressar com esta ação para assegurar o direito dos Agentes Penitenciários.
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Lembramos que esta Portaria foi publicada no ano de 2003, e só agora com a nova gestão é que este ato normativo ilegal, está na busca de ser reparado. Lembramos que ninguém pode ser condenado até ocorrer o transito em julgado.
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Esta semana estaremos ingressando com outros processos (Acordo coletivo e outros), aguardem notícias. O SINDASP -PE trabalhando por você.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente


Dados do Processo
Número NPU 0045040-37.2012.8.17.0001
Feito Procedimento ordinário
Vara Sexta Vara da Fazenda Pública
CDA
NumeroJudwin
Partes
ParteNome
AutorSINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
AdvogadoClóvis Eduardo Gomes de Morais
RéuSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E DIREITOS HUMANOS SOCIAIS
RéuSECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Movimentações
Data Fase Complemento Responsável
09/07/2012 18:45  Distribuição - Sorteio Automático  Sexta Vara da Fazenda Pública   

Estes dados são apenas informativos, não tendo nenhum valor legal.

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