terça-feira, 31 de julho de 2012

LEGALIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE ESCOLTA E OBRIGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE

LEGALIDADE NOS PROCEDIMENTOS DE ESCOLTA E CUSTÓDIAS E OBRIGAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE DE AGENTES PARA PRESOS - PARA CONHECIMENTO, PRÁTICA E COBRANÇA DO CUMPRIMENTO DA LEI AOS GESTORES DA SERES. 

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Considerando nossa situação faz-se necessário que o agente penitenciário de Pernambuco se torne fiscal da lei e dos seus direitos. Temos sido cobrados pelo Estado quanto a legalidade; mas este Estado que cobra, ele mesmo não cumpre a lei. Aplica a lei em sentido único quando nos cobra, mas não cumpre quando é para beneficiar o agente. Vamos transformar esta via de mão dupla. Vamos garantir o nosso direito: ordem ilegal não se cumpre.

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O SINDASP ESTÁ FUNDAMENTANDO A PROPORCIONALIDADE DE AGENTES PARA PRESOS EM ESCOLTA E CUSTÓDIA. ESTAMOS DISPONIBILIZANDO, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, A LEGISLAÇÃO. VER ITENS ABAIXO:
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1.        1 . ESCOLTA DE PRESOS NA AVIAÇÃO CIVIL - EM AVIÃO (DECRETO Nº 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010).
2     2. Escolta e Custódia simples (Está prevista no Código Penitenciário de Pernambuco – LEI Nº 7699, DE 24 DE JULHO DE 1978 , artigo 129) prevê a proporcionalidade de escolta dupla, dois agentes por preso.
3    3Resolução do Conselho Nacional de Política Criminal - Determina que na condução de mulher presa, deve haver pelo menos uma acompanhante para revista.
4     4. As viaturas tem que ser xadrez nas escoltas (Ver Portaria abaixo)
4.       
VER LEGISLAÇÃO
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ESCOLTA NO TRANSPORTE AÉREO
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Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). 

Do Passageiro sob Custódia
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Art. 161.  O transporte aéreo de passageiro, sob condição judicial e escoltado, deve ser coordenado com antecedência, entre o órgão policial responsável pela escolta, a administração aeroportuária, a empresa aérea e a PF no aeroporto, visando a estabelecer, de acordo com as necessidades da escolta, medidas e procedimentos especiais de segurança, de embarque e desembarque, bem como de conduta a bordo.
Parágrafo único.  Na ausência da PF, o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto deve participar da coordenação. 
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Art. 162.  Até dois presos, com suas respectivas escoltas, podem ser transportados em uma mesma aeronave privada, de acordo com a regulamentação, avaliação e anuência da PF. 
Parágrafo único.  Na ausência da PF, a anuência será do órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto. 
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Art. 163.  O comandante da aeronave poderá negar o embarque da pessoa sob custódia ao considerar que ela representa potencial ameaça à segurança do voo e dos demais passageiros.
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Art. 164.  A administração aeroportuária e a PF, em coordenação com a empresa aérea, devem providenciar esquema discreto para o acesso do preso à aeronave, evitando alarde e transtorno para os demais passageiros, de acordo com o previsto no PSA e no PSEA.  
Parágrafo único.  Na ausência da PF, a coordenação será realizada com o órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto. 
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Art. 165.  A pessoa sob custódia deve:
I - embarcar antes dos demais passageiros e desembarcar após finalizado o desembarque;
II - ocupar assento no final da cabine de passageiros, fora das saídas de emergência, em fileiras com dois ou mais assentos e, no mínimo, com um policial de escolta sentado entre ela e o corredor de passagem; e
III - estar sempre acompanhada e mantida sob vigilância, inclusive no uso dos sanitários. 
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Art. 166.  O serviço de bordo da pessoa sob custódia e da escolta não deve conter bebidas alcoólicas nem utensílios de metal ou facas.
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Art. 167.  Policiais armados, em escolta de preso, devem se reportar à PF no aeroporto, ou, na ausência desta, comunicar ao órgão de segurança pública responsável pelas atividades de polícia no aeroporto.
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Art. 168.  A escolta deve ser de conhecimento do comandante da aeronave e dos tripulantes de cabine, com a indicação dos respectivos assentos.
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 REGULAMENTAÇÃO  DO CNPCP
ESCOLTA SIMPLES
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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RESOLUÇÃO No 2, DE 1º- DE JUNHO DE 2012
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições dignas ao transporte e custódia de pessoas presas e internadas, durante o período de deslocamento, por qualquer motivo; 
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CONSIDERANDO o art. 1º da Lei n. 8.653, de 10 de Maio de 1993, que proíbe o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade;
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CONSIDERANDO que se impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios, e que são direitos dos presos a alimentação suficiente e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
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CONSIDERANDO que a deficiência no fornecimento de água potável e alimentação, antes de audiências, sessões ou julgamentos, dificulta factualmente o exercício da ampla defesa pela pessoa presa acusada, bem como seu depoimento enquanto testemunha;
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CONSIDERANDO o art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, que elenca o cinto de segurança como equipamento obrigatório dos veículos, bem como o art. 1º, inciso I, item 22, da Resolução n. 14/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - que aponta, como equipamento obrigatório para a circulação de veículos em vias públicas, o cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;
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CONSIDERANDO a Portaria n. 794, de 24/04/2012 que institui a rede de cuidado a pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como a Portaria n. 1452, de 24/06/2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha;
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CONSIDERANDO ainda os itens 20 e 45 das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas, bem como os artigos 13, 30 e 48 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, consubstanciadas na Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), resolve:
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Art. 1º. É proibido o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
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§1º. É proibida a utilização de veículos com compartimento de proporções reduzidas, deficiente ventilação, ausência de luminosidade ou inadequado condicionamento térmico, ou que de qualquer outro modo sujeitem as pessoas presas ou internadas a sofrimentos físicos ou morais.
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§2º. Os procedimentos de colocação e retirada da pessoa presa ou internada dos veículos de transporte devem atender à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.
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§3º. São vedadas a utilização dos veículos de transporte como instalações de custódia e a manutenção de pessoas presas ou internadas em seu interior por período superior ao estritamente necessário para o deslocamento.
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§4º. Em caso de deslocamento, por qualquer motivo, a pessoa presa ou internada deve ser resguardada da exposição ao público, assim como de insultos, curiosidade geral e qualquer forma de sensacionalismo.
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§5º. É proibido o uso de meios de coerção que, de qualquer modo, dificultem o equilíbrio e a proteção das pessoas presas ou internadas durante o deslocamento.
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Art. 2º. O transporte de pessoas presas ou internadas deve ser efetuado às expensas do Poder Público, em condições de igualdade para todas elas.
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Parágrafo único. O transporte deve atender às normas de separação das categorias de pessoas presas ou internadas, de acordo com sua condição pessoal.
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Art. 3º. Os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.
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Parágrafo único. Os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem contar com indicador de capacidade máxima de passageiros, afixado em local visível para todos.
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Art. 4º. Antes e depois de cada deslocamento, a administração do estabelecimento penal fornecerá água potável e alimentação suficiente e adequada às pessoas presas ou internadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
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§1º. No decorrer do deslocamento, o fornecimento de água potável e alimentação e o acesso a sanitário levarão em consideração o tempo de duração do trajeto e a distância percorrida.
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§2º. A alimentação será preparada de acordo com normas nutricionais e de higiene, devendo apresentar valor nutritivo suficiente para manutenção da saúde e do vigor físico da pessoa presa ou internada.
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§3º. A administração do estabelecimento penal certificará o adequado e suficiente fornecimento de água potável e alimentação à pessoa presa ou internada.
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Art. 5º. No deslocamento de mulher presa ou internada, a escolta será integrada, pelo menos, por uma policial ou servidora pública, cabendo-lhe a revista pessoal.
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Art. 6º. Devem ser destinados cuidados especiais à pessoa presa ou internada idosa, gestante, com deficiência, acometida de doença ou que necessite de tratamento médico.
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Parágrafo único. Deve ser garantido o transporte sanitário por meio de veículo adaptado para pessoas com deficiência e gestantes em tempo real, com o objetivo de transportá-las aos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.
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Art. 7º. As unidades da Federação terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação, para a adequação dos veículos de transporte de pessoas presas ou internadas aos termos desta Resolução.
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Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO
Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Fonte: Diário Oficial da União nº 107, Seção 1, pág. 65



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Código Penitenciário

ADEILDO NUNES 
Juiz de Execução Penal em Pernambuco 

"Sabendo-se que a Constituição Federal de 1988 conferiu competência concorrente aos Estados para legislar sobre Direito Penitenciário (art. 24,I) –  desde que sintonizado e em harmonia com as Leis Federais que tratam da matéria – e, ademais, levando-se em conta que o Código Penitenciário de Pernambuco em vigor (Lei Estadual 7.699, de 24-07-1978) está deveras arcaico, em desuso e obsoleto, surge em boa hora anteprojeto do novo Código Penitenciário do Estado - conjunto de normas que tem como finalidade modernizar, aprimorar e regular o funcionamento do sistema carcerário do Estado."

COMENTÁRIO DO SINDASP
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 Este código Penitenciário nunca foi revogado, e regulamenta a proporcionalidade de agentes para presos na custódia e escolta. Escoltas e custódias ter sempre, no mínimo, o dobro de agentes em relação aos presos, no artigo 129.
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LINK: 
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A VIATURA TEM QUE SER XADREZ.
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No ano de 1995, FOI REGULAMENTADO este tipo de viatura na Portaria SEJU.
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Esta regulamentação foi encontrada após  pesquisa e muito trabalho. 
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TRABALHE NA LEGALIDADE!  NÃO SOFRAM ASSÉDIO MORAL!
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A Atual diretoria do SINDASP trabalhando por você.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente do SINDASP

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