segunda-feira, 23 de julho de 2012

FARDAMENTO DO AGENTE PENITENCIÁRIO NA GERÊNCIA DE OPERAÇÕES E SEGURANÇA - GOS DE PERNAMBUCO, DESDE O ANO DE 2005 SEMPRE FOI PRETO

           O SINDASP -PE através de pesquisas, conseguiu encontrar a legalidade do uso do "preto òleo" para o Agente Penitenciário de Pernambuco.
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          A REGULAMENTAÇÃO DO FARDAMENTOda Gerência de Operações e Segurança –GOS, determina a oficialização da cor “preto óleo”, no qual ocorreu a publicação no Boletim Interno nº 50/2005, através da Portaria SERES nº 527/2005, de 14 de dezembro de 2005. 
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          Informamos que o Boletim Interno foi criado pelo art. 4º do decreto nº 26.249, de 18 de dezembro de 2003, que foi regulamentado pela Portaria SERES nº 334/2003 e estabeleceu normas no Sistema Penitenciário do uso do fardamento.
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          Sendo assim, que a execução o uso do “preto óleo” está devidamente legal e amparado por vias legais.
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      A Secretaria regulamentou através do Boletim Interno que tem finalidade de publicidade, conforme artigo 4º, DECRETO Nº 26.249, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CITA:
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"Art. 4º Fica criado o Boletim Interno - BI, da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES , da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, com a finalidade de dar publicidade no âmbito do sistema prisional de portarias, instruções, ordens de serviço, recomendações, escalas de serviço e demais normas internas relativas a pessoal, material e financeiro, para conhecimento e devida execução.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES , da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, por meio de portaria disciplinará a elaboração, composição, formatação, periodicidade e difusão do Boletim Interno - BI, de que trata este artigo."
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          No ano de 2003, ocorreu a regulamentação do Boletim Interno e sua publicação em diário oficial em 20 de dezembro de 2003, através da Portaria nº 334/2003. 
           Diante do exposto, a publicação do fardamento no Boletim Interno SERES Nº 50/2005, da Portaria SERES nº 527/2005, em 14 de dezembro de 2005.
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          Os documentos abaixo comprovam a veracidade de tal legalidade. Sendo Assim, o "preto óleo", por direito pode ser usado pelos Agentes Penitenciários de Pernambuco.
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        O SINDASP -PE procurou levar ao conhecimento de alguns gestores da SERES, na qual informaram desconhecer tal publicação. Este é mais um trabalho realizado pelo SINDASP.
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           João Batista de Carvalho Filho
             Vice - Presidente
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DOCUMENTOS ANEXOS 


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