sábado, 28 de abril de 2012

Convocação para Assembleia Geral sexta-feira (11) às 14h



Se você está insatisfeito com a situação do Agente Penitenciário nas Unidades, então não deixe de comparecer a esta Assembleia Geral que acontecerá às 14 h desta próxima sexta-feira (11) no Auditório do Edifício Circulo Católico, Rua do Riachuelo , nº 105, 10 º Andar, Boa Vista - Recife - PE;
Lembre-se! Quem não comparecer estará dando ao Governo atestado de SATISFAÇÃO.
"Quem quer melhoria participa, quem não quer só reclama!"
 
Para maiores informações ligue:
(81) 3048-3663



sexta-feira, 27 de abril de 2012

GRANDE VITÓRIA DO SINDICATO: NOMEAÇÃO DE MAIS 80 (OITENTA) NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

O SINDASP -PE após conseguir a liminar  que suspendeu a determinação da Secretaria de manter os Agentes Penitenciários do interior  a trabalhar na Capital.

Esta liminar possibiltou a nomeação de mais Agentes Penitenciários.
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O Sindasp -PE convoca as concursadas femininas para realizar a criação de uma Comissão para também trabalhar conjuntamente na nomeação das Agentes femininas e masculinos. Estamos tomando as providências legais para a referida nomeação.
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Vejam como foi a Liminar:







O ofício que obrigava os agentes a se deslocarem do interior está suspenso.

Nenhum agente está obrigado a se deslocar de sua região, na qual foi lotado, para outra região.

Os agentes que estão deslocados devem retornar à RD de origem a contar a partir da publicação da decisão. 

Caso você estiver sendo obrigado, notifique o SINDASP e este comunicará ao juiz para as providências legais.

 SINDASP: (81) 3048-3663
Nivaldo: (81) 8842.9809 [Oi] / 9817.0393 [Tim]
Carvalho: (81) 9267.4668 [Claro]


6. Com estas considerações, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, e, em consequência, suspendo os efeitos do ofício nº 24/2012-SSPen.
          7. Notifique-se.
          8. Ciência ao Procurador Geral do Estado.
          9. Providencie, antes, a impetrante o fornecimento de cópias legíveis necessárias para as comunicações.
          10. Prestadas as informações ou, sem elas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, vista ao Ministério Público.
          Recife, 17 de abril de 2012

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito  [Veja aqui o texto completo]



VEJAM A GRANDE VITÓRIA !
A NOMEAÇÃO DO NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS.
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JOÃO BATISTA DE CARVALHO FILHO
VICE -PRESIDENTE

quinta-feira, 26 de abril de 2012

PROJETO PLC 330/06 - APOSENTADORIA ESPECIAL

Este projeto será apreciado pelo Plenário da Câmara dos deputados em regime de prioridade.
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O PLC determina que o servidor poderá obter o benefício e apresenta algumas condições seguintes:
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 - “voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos”;
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- “por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei”;
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- “por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço”.
-
De acordo com o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.
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Em relação a valores, o projeto aponta que “a aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa”. Ainda, todos os benefícios posteriormente concedidos aos servidores da ativa deverão ser estendidos aos aposentados, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria. O texto original previa apenas aposentadoria voluntária.



VEJA O REQUERIMENTO DEFERIDO 








LINK: 
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=313128
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VEJA A MOVIMENTAÇÃO DO PLC 330/06



20/04/2012
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
Deferido o REQ n. 4.786/2012, conforme despacho do seguinte teor
"Defiro o Requerimento n. 4.786/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno 
da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar
 n. 330/2006 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.
 [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, CFT 
(art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo
 Plenário. Regime de tramitação:
 Prioridade.]".


ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 330/2006: À CTASP, CSPCCO, CSSF, 
CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciaçã
o pelo Plenário. 
Regime de tramitação: Prioridade.
 Inteiro teor
23/04/2012
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
  • À CTASP o Memorando nº 52/12 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
24/04/2012
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
  • Devolução à CCP, conforme solicitação no Memo 52/12-COPER.

INFORMAÇÃO

Informamos que no próximo Mês de maio de 2012, não serão mais postados pelos atuais diretores do SINDASP -PE (Nivaldo e Carvalho) qualquer tipo de comunicação neste Blog. Tendo em vista, que foi eleita uma nova diretoria para ASPEPE.
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Os Agentes Penitenciários que quiserem visualizar as postagens atualizadas, devem acessar ao Link abaixo:
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http://www.sindasppernambuco.blogspot.com/
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente do SINDASP -PE

Garantida votação do PLC 87/11 para dia 10 de maio


 No, dia 26, fomos informados que o deputado estadual Flávio Bolsonaro, confirmou que a votação do nosso Projeto do Porte de Armas para o dia 10 de maio, às 10h na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CRE.
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Este Projeto padronizará em todo o Brasil a nível federal o uso do porte, e que alguns estados ainda não concedem.
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Pois a pedido do presidente Francisco Rodrigues, o deputado esteve em contato com o Senador Dornelles que lhe garantiu esta data de votação. Oportunidade em nós agradecemos grandemente mais este feito do  nosso deputado que juntamente com seu pai Jair Bolsonaro vêm intercedendo por nós junto ao Congresso Nacional e a Assembleia do Estado.
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Agora ficou confirmado, e se Deus assim nos permitir, estaremos votando nosso Projeto no dia 10.
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É HORA DE CENTRAR FORÇAS E MOBILIZARMOS O MÁXIMO POSSÍVEL. LIGUEM PARA TODOS QUE PUDEREM. CONTACTEM A TODOS POR E-MAILS DOS SENADORES OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO.
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É HORA DE MOSTRAR A CARA E A CORAGEM QUE TEMOS PARA LUTAR POR NOSSOS DIREITOS .

JUNTOS SOMOS FORTES!!!!  
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FAREMOS A DIFERENÇA E SAIREMOS VENCEDORES!
FIZEMOS A NOSSA PARTE AGORA É COM TODOS NÓS. PARTICIPE!!!!

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVE SER CUMPRIDA







O ofício que obriga os agentes a se deslocarem do interior está suspenso.

Nenhum agente está obrigado a se deslocar de sua região, na qual foi lotado, para outra região.

Os agentes que estão deslocados devem retornar à RD de origem a contar a partir da publicação da decisão. 

Caso você estiver sendo obrigado, notifique o SINDASP e este comunicará ao juiz para as providências legais.

 SINDASP: (81) 3048-3663
Nivaldo: (81) 8842.9809 [Oi] / 9817.0393 [Tim]
Carvalho: (81) 9267.4668 [Claro]

6. Com estas considerações, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, e, em consequência, suspendo os efeitos do ofício nº 24/2012-SSPen.
          7. Notifique-se.
          8. Ciência ao Procurador Geral do Estado.
          9. Providencie, antes, a impetrante o fornecimento de cópias legíveis necessárias para as comunicações.
          10. Prestadas as informações ou, sem elas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, vista ao Ministério Público.
          Recife, 17 de abril de 2012

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito  [Veja aqui o texto completo]

Garantida votação do PLC 87/11 para dia 10 de maio



No, dia 26, fomos informados que o deputado estadual Flávio Bolsonaro, confirmou que a votação do nosso Projeto do Porte de Armas para o dia 10 de maio, às 10h na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – CRE.
.
Este Projeto padronizará em todo o Brasil a nível federal o uso do porte, e que alguns estados ainda não concedem.
.
Pois a pedido do presidente Francisco Rodrigues, o deputado esteve em contato com o Senador Dornelles que lhe garantiu esta data de votação. Oportunidade em nós agradecemos grandemente mais este feito do  nosso deputado que juntamente com seu pai Jair Bolsonaro vêm intercedendo por nós junto ao Congresso Nacional e a Assembleia do Estado.
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Agora ficou confirmado, e se Deus assim nos permitir, estaremos votando nosso Projeto no dia 10.
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É HORA DE CENTRAR FORÇAS E MOBILIZARMOS O MÁXIMO POSSÍVEL. LIGUEM PARA TODOS QUE PUDEREM. CONTACTEM A TODOS POR E-MAILS DOS SENADORES OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO.
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É HORA DE MOSTRAR A CARA E A CORAGEM QUE TEMOS PARA LUTAR POR NOSSOS DIREITOS .

JUNTOS SOMOS FORTES!!!!  
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FAREMOS A DIFERENÇA E SAIREMOS VENCEDORES!
FIZEMOS A NOSSA PARTE AGORA É COM TODOS NÓS. PARTICIPE!!!!

terça-feira, 24 de abril de 2012

INFORMAÇÃO SOBRE A PL 87/2011


No período da tarde do dia 17.04.2012, ocorreu o destrancamento da pauta no Senado, houve a votação da retirada no plenário do requerimento do Senador Randolfe Rodrigues que vinha impossibilitando o nosso Projeto de Lei de caminhar normalmente.
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O SINDASP -PE esteve em Brasília para resolver várias pendências, e obteve as seguintes informações sobre o porte de arma de forma padronizada para todos os Estados.
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A falta de padronização em vários Estados provocam transtornos de identidade. O projeto que está sendo aprovado irá padronizar o porte de arma para todos os Estados. Hoje, em alguns Estados existem o porte de arma fora do serviço, no qual fica dependendo da regulamentação e  conveniência  dos Estados. 
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No Estado de Pernambuco o Agente Penitenciário tem o porte de arma, como ocorre na Paraíba, Acre, Distrito federal, Rondônia e outros.
No plenário do Senado foi Lido e aprovado o Requerimento nº 322, de 2012, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a retirada do Requerimento nº 47, de 2012. As matérias retornam ao exame da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; seguindo posteriormente à de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
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O Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro está articulando com o Senador Dornelles para colocar para votar na quinta-feira dia 26, ou no mais tardar, na quinta-feira dia 03 de maio.  
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De vossas partes esperamos que mandem muitos e-mails aos Senadores da Comissão de Relações Exteriores, requerendo brevidade na aprovação da proposta.
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Estamos aguardando, certos da vitória.

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link: http://www6.senado.gov.br/diarios/BuscaDiario?tipDiario=1&datDiario=19/04/2012&paginaDireta=13371
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Item 5:
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REQUERIMENTO Nº 47, DE 2012
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Votação, em turno único, do Requerimento nº 47, de 2012, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a de Direitos Humanos – referente a armas de fogo.
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A matéria constou da sessão deliberativa ordinária de 6 de março, quando teve sua apreciação adiada 
para esta data.
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E há um requerimento do Senador Randolfe, retirando esse requerimento.
É o seguinte o requerimento:
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REQUERIMENTO Nº 322, DE 2012
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Requeiro, nos termos do inciso I do art. 256, do 
Regimento Interno do Senado Federal, a retirada do Requerimento nº 47, de 2012, de minha autoria, que requer seja o PLC nº 87, de 2011 (tramitando em conjunto com o PLS nº 329, de 2011), encaminhando ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes no despacho inicial.
– Senador Randolfe Rodrigues.

INFORMAÇÃO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS


Considerando a publicação da convocação de Agentes Penitenciários, para revistas, no dia de folga do agente penitenciário.
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Neste caso, qualquer convocação para estar dentro da legalidade, tem que seguir a legislação vigente, porém o Estado (SERES) vem agindo ilegalmente:
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---------------------------------------------------------------------------------------------
DIÁRIAS

As diárias tem que ser antecipadas, porém o Estado (SERES), através da Secretaria vem agindo na ilegalidade:
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"Das Diárias
.
Art. 148 - Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
.
Parágrafo Único - As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente, ao respectivo funcionário."
.
______________________________________________________________________________
OBS: SOLICITAMOS O ENCAMINHAMENTO AO SINDICATO DO OFÍCIO CIRCULAR CONVOCANDO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA REVISTA. ESTAREMOS IMPETRANDO UM MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO AS QUESTÕES ILEGAIS.
.
COMUNICAÇÃO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
.
O SINDASP -PE está atento as ações ilegais do Governo e estará denunciando aos orgãos competentes, bem como procurando os meios judiciais para salvaguardar os direitos dos Agentes.
João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente

segunda-feira, 23 de abril de 2012

INFORMAÇÃO AOS  AGENTES PENITENCIÁRIOS 


Considerando a publicação da convocação de Agentes Penitenciários, para revistas, no dia de folga do agente penitenciário.
.
Neste caso, qualquer convocação para estar dentro da legalidade, tem que seguir a legislação vigente, porém o Estado (SERES) vem agindo ilegalmente:
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---------------------------------------------------------------------------------------------
DIÁRIAS

As diárias tem que ser antecipadas, porém o Estado (SERES), através da Secretaria vem agindo na ilegalidade:
.
"Das Diárias
.
Art. 148 - Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
.
Parágrafo Único - As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente, ao respectivo funcionário."
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______________________________________________________________________________
OBS: SOLICITAMOS O ENCAMINHAMENTO AO SINDICATO DO OFÍCIO CIRCULAR CONVOCANDO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA REVISTA. ESTAREMOS IMPETRANDO UM MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO AS QUESTÕES ILEGAIS.
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COMUNICAÇÃO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
.
O SINDASP -PE está atento as ações ilegais do Governo e estará denunciando aos orgãos competentes, bem como procurando os meios judiciais para salvaguardar os direitos dos Agentes.
João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente

sexta-feira, 20 de abril de 2012

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVE SER CUMPRIDA




O ofício que obriga os agentes a se deslocarem do interior está suspenso.

Nenhum agente está obrigado a se deslocar de sua região, na qual foi lotado, para outra região.

Os agentes que estão deslocados devem retornar à RD de origem a contar a partir da publicação da decisão. 

Caso você estiver sendo obrigado, notifique o SINDASP e este comunicará ao juiz para as providências legais.

 SINDASP: (81) 3048-3663
Nivaldo: (81) 8842.9809 [Oi] / 9817.0393 [Tim]
Carvalho: (81) 9267.4668 [Claro]

6. Com estas considerações, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, e, em consequência, suspendo os efeitos do ofício nº 24/2012-SSPen.
          7. Notifique-se.
          8. Ciência ao Procurador Geral do Estado.
          9. Providencie, antes, a impetrante o fornecimento de cópias legíveis necessárias para as comunicações.
          10. Prestadas as informações ou, sem elas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, vista ao Ministério Público.
          Recife, 17 de abril de 2012

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito  [Veja aqui o texto completo]

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEVE SER CUMPRIDA


O ofício que obriga os agentes a se deslocarem do interior está suspenso.

Nenhum agente está obrigado a se deslocar de sua região na qual foi lotado para outra região.

Os agentes que estão deslocados devem retornar à RD de origem a contar a partir da publicação da decisão. 

Caso você estiver sendo obrigado, notifique o SINDASP e este comunicará ao juiz para as providências legais.

 SINDASP: (81) 3048-3663
Nivaldo: (81) 8842.9809 [Oi] / 9817.0393 [Tim]
Carvalho: (81) 9267.4668 [Claro]


6. Com estas considerações, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, e, em consequência, suspendo os efeitos do ofício nº 24/2012-SSPen.
          7. Notifique-se.
          8. Ciência ao Procurador Geral do Estado.
          9. Providencie, antes, a impetrante o fornecimento de cópias legíveis necessárias para as comunicações.
          10. Prestadas as informações ou, sem elas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, vista ao Ministério Público.
          Recife, 17 de abril de 2012

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito  [Veja aqui o texto completo]

terça-feira, 17 de abril de 2012

GRANDE VITÓRIA! SINDASP CONSEGUE LIMINAR PARA OS AGENTES DO INTERIOR

O SINDASP -PE vem lutando judicialmente pelo Agentes Penitenciários e concursados. Este processo  judicial é o começo pela busca da legalidade e na defesa dos Agentes que fizeram o concurso por área regionalizada e que sejam nomeados os 277            (duzentos e setenta e sete) formados no Curso de formação . 

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Neste intuito, o Sindasp -PE observou a manobra do Estado que não estava cumprindo o que exige a legislação vigente (6123/68) e o que estava previsto no Edital.
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Sendo assim, após árdua luta conseguimos no dia de hoje a liminar que determina que os Agentes Penitenciários de outras RDDs tem que trabalhar na região ao qual prestou o concurso, e assim garantir que brevemente os 277 (duzentos e setenta e sete) que realizaram o curso de formação também ingressem na categoria urgentemente.
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PARABÉNS A TODOS! O SINDASP SEMPRE LUTANDO POR VOCÊ.
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LINK DA LIMINAR:


Dados do Processo
Número NPU0017059-33.2012.8.17.0001
DescriçãoProcedimento ordinário
VaraQuinta Vara da Fazenda Pública
JuizEdvaldo José Palmeira
Data17/04/2012 17:42
FaseDevolução de Conclusão
TextoDECISÃO INTERLOCUTÓRIA

          1. Recebo a petição de folhas 114 e seguintes como aditamento à petição inicial. Primeiro, porque o pedido foi alterado; segundo, porque não foi ainda formada a lide.
          2. Face ao princípio constitucional da reserva legal, que norteia toda a atividade pública, à Administração Pública somente é permitido fazer o que expressamente autoriza a lei, diferentemente do que ocorre com o particular, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.
          2.1. Assim, tratando-se de lotação de novos agentes penitenciários, está a Administração vinculada às normas do edital, que, por sua vez, deve observância à Lei Estadual nº 6.123, de 20.07.1968 e legislação posterior (Estatuto dos Funcionários Públicos de Pernambuco).
          2.2. No caso sob exame, os filiados do sindicato autor estariam sendo deslocados para o exercício das suas funções em região diversa da sua lotação.
            3. O edital do concurso sob exame, editado com a PORTARIA SAD/SERES Nº 121, de 29.10.2010 e aberto para o preenchimento inicial de 500 vagas, impôs aos candidatos a inscrição por região, de forma que a concorrência seria igualmente por região de inscrição, sendo igualmente certo que "a Região optada pelo candidato não poderá ser alterada" (itens 1.6 e 1.7 - vide fl. 58 destes autos), vale dizer, a posse e o exercício dar-se-iam somente para a respectivas regiões.
            3.1. O Anexo I do supracitado item 1.6, declarou a existência de 211 vagas para a Região Metropolitana, sendo 153 para homens e 58 para mulheres (fl. 61 destes autos).
            3.1.2. Não obstante se tenha disponibilizado no edital 500 vagas, a própria autoridade impetrada informou, em 21.03.2011, em ofício dirigido ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, que (vide fls. 38/41):
a) o número ideal de agentes penitenciários seria de 1/5 reeducandos;
b) naquele mês de março/2011, a proporção de agentes penitenciários efetivamente encontrada seria de 1/27 reeducandos, isto considerando a existência de uma população carcerária de 23.104.
                 A lotação ideal de agentes penitenciários no Estado de Pernambuco seria, portanto, de 4.620. Como a lotação então efetiva seria de 850, haveria uma defasagem de 3.770.
            A mesma autoridade, em ofícios expedido em março e abril de 2011 para o Secretário de Administração do Estado de Pernambuco e o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, respectivamente, solicitou a nomeação de mais 283 agentes penitenciários, além dos 500 já autorizados, que também já teriam concluído o curso de formação (fl. 43  e 45 destes autos).
            3.1.3. Resumindo, não obstante se tivesse (considerando-se o quadro ideal) um déficit de 3.770 agentes penitenciárias e de haver 783 candidatos concluintes do curso de formação, apenas 502 foram nomeados e empossados.
            3.2. A nomeação feita no mês de dezembro/2011 foi feita por região, exatamente como previsto no edital do concurso (vide folhas 63 e 64).
            3.3. Pelo ofício cuja cópia se encontra à fl. 23, noticia-se que, por determinação da autoridade impetrada, agentes penitenciários, no total de 22, deveriam ser deslocados nas suas regiões para servirem, no período de 07/fev a 06/mar-12, no complexo prisional Professor Aníbal Bruno (folhas 23/24), já, portanto, depois das nomeações dos 500 primeiros.
            Pela documentação de folhas 25, 26 e 27/28, informa-se que supracitado deslocamento foi prorrogado, agora para o período de 07/mar a 10/abr - 2012.
            Nova prorrogação é anunciada, agora para o período de 11/abr a 09/mai - 2012 (fl. 119).
            3.4. Nenhuma documentação encontrada nos autos afirma o pagamento prévio de diárias aos agentes penitenciários deslocados.
            3.5. Os fatos narrados na inicial e no seu aditamento estão comprovados nos autos, vale dizer, os agentes penitenciários estão deslocados da sua região e sem o pagamento prévio de diárias.
            4. Há, à primeira vista, ilegalidade nos deslocamentos sob exame. Primeiro, porque implica em burla às regras do edital; segundo, porque importa em afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a transferência, embora temporária, é feita sem que se possibilidade concorrência entre agentes penitenciários; terceiro, porque impõe aos agentes deslocados ou transferidos temporariamente um custo inicial com deslocamento, moradia e alimentação, o que teria, nas alegações da impetrante - ainda por se confirmar -, impelido os agentes deslocados a se instalarem precariamente no próprio complexo prisional Professor Aníbal Bruno.
                 Lembre-se, por oportuno, que o Estatuto dos Funcionários Públicos estabelece nos seus artigos 145 a 150, que as diárias e ajuda de custo por deslocamento deverão ser pagas aos servidores antecipadamente, uma vez que objetivam, justamente, possibilitar o custeio das despesas havidas em razão desse deslocamento e do exercício do cargo fora da sua localidade.
            5. A urgência do provimento jurisdicional é evidente. Inicialmente, porque a situação de ilegalidade já perdura por aproximadamente 90 dias, com sérios riscos à saúde física e mental dos servidores deslocados. Em segundo lugar, porque a última prorrogação está prevista para o período de 11/abr a 09/mai, o que importa em dizer que decisão judicial que se proferir posteriormente poderá ser inócua.
          6. Com estas considerações, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, e, em conseqüência, suspendo os efeitos do ofício nº 24/2012-SSPen.
          7. Notifique-se.
          8. Ciência ao Procurador Geral do Estado.
          9. Providencie, antes, a impetrante o fornecimento de cópias legíveis necessárias para as comunicações.
          10. Prestadas as informações ou, sem elas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, vista ao Ministério Público.
          Recife, 17 de abril de 2012

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito

GRANDE VITÓRIA! SINDASP CONSEGUE LIMINAR PARA OS AGENTES DO INTERIOR

O SINDASP -PE vem lutando judicialmente pelo Agentes Penitenciários e concursados. Este processo  judicial é o começo pela busca da legalidade e na defesa dos Agentes que fizeram o concurso por área regionalizada e que sejam nomeados os 277            (duzentos e setenta e sete) formados no Curso de formação . 
.
Neste intuito, o Sindasp -PE observou a manobra do Estado que não estava cumprindo o que exige a legislação vigente (6123/68) e o que estava previsto no Edital.
.
Sendo assim, após árdua luta conseguimos no dia de hoje a liminar que determina que os Agentes Penitenciários de outras RDDs tem que trabalhar na região ao qual prestou o concurso, e assim garantir que brevemente os 277 (duzentos e setenta e sete) que realizaram o curso de formação também ingressem na categoria urgentemente.
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PARABÉNS A TODOS! O SINDASP SEMPRE LUTANDO POR VOCÊ.
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LINK DA LIMINAR:


Dados do Processo
Número NPU0017059-33.2012.8.17.0001
DescriçãoProcedimento ordinário
VaraQuinta Vara da Fazenda Pública
JuizEdvaldo José Palmeira
Data17/04/2012 17:42
FaseDevolução de Conclusão
TextoDECISÃO INTERLOCUTÓRIA

          1. Recebo a petição de folhas 114 e seguintes como aditamento à petição inicial. Primeiro, porque o pedido foi alterado; segundo, porque não foi ainda formada a lide.
          2. Face ao princípio constitucional da reserva legal, que norteia toda a atividade pública, à Administração Pública somente é permitido fazer o que expressamente autoriza a lei, diferentemente do que ocorre com o particular, a quem é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe.
          2.1. Assim, tratando-se de lotação de novos agentes penitenciários, está a Administração vinculada às normas do edital, que, por sua vez, deve observância à Lei Estadual nº 6.123, de 20.07.1968 e legislação posterior (Estatuto dos Funcionários Públicos de Pernambuco).
          2.2. No caso sob exame, os filiados do sindicato autor estariam sendo deslocados para o exercício das suas funções em região diversa da sua lotação.
            3. O edital do concurso sob exame, editado com a PORTARIA SAD/SERES Nº 121, de 29.10.2010 e aberto para o preenchimento inicial de 500 vagas, impôs aos candidatos a inscrição por região, de forma que a concorrência seria igualmente por região de inscrição, sendo igualmente certo que "a Região optada pelo candidato não poderá ser alterada" (itens 1.6 e 1.7 - vide fl. 58 destes autos), vale dizer, a posse e o exercício dar-se-iam somente para a respectivas regiões.
            3.1. O Anexo I do supracitado item 1.6, declarou a existência de 211 vagas para a Região Metropolitana, sendo 153 para homens e 58 para mulheres (fl. 61 destes autos).
            3.1.2. Não obstante se tenha disponibilizado no edital 500 vagas, a própria autoridade impetrada informou, em 21.03.2011, em ofício dirigido ao Secretário de Planejamento e Gestão do Estado de Pernambuco, que (vide fls. 38/41):
a) o número ideal de agentes penitenciários seria de 1/5 reeducandos;
b) naquele mês de março/2011, a proporção de agentes penitenciários efetivamente encontrada seria de 1/27 reeducandos, isto considerando a existência de uma população carcerária de 23.104.
                 A lotação ideal de agentes penitenciários no Estado de Pernambuco seria, portanto, de 4.620. Como a lotação então efetiva seria de 850, haveria uma defasagem de 3.770.
            A mesma autoridade, em ofícios expedido em março e abril de 2011 para o Secretário de Administração do Estado de Pernambuco e o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, respectivamente, solicitou a nomeação de mais 283 agentes penitenciários, além dos 500 já autorizados, que também já teriam concluído o curso de formação (fl. 43  e 45 destes autos).
            3.1.3. Resumindo, não obstante se tivesse (considerando-se o quadro ideal) um déficit de 3.770 agentes penitenciárias e de haver 783 candidatos concluintes do curso de formação, apenas 502 foram nomeados e empossados.
            3.2. A nomeação feita no mês de dezembro/2011 foi feita por região, exatamente como previsto no edital do concurso (vide folhas 63 e 64).
            3.3. Pelo ofício cuja cópia se encontra à fl. 23, noticia-se que, por determinação da autoridade impetrada, agentes penitenciários, no total de 22, deveriam ser deslocados nas suas regiões para servirem, no período de 07/fev a 06/mar-12, no complexo prisional Professor Aníbal Bruno (folhas 23/24), já, portanto, depois das nomeações dos 500 primeiros.
            Pela documentação de folhas 25, 26 e 27/28, informa-se que supracitado deslocamento foi prorrogado, agora para o período de 07/mar a 10/abr - 2012.
            Nova prorrogação é anunciada, agora para o período de 11/abr a 09/mai - 2012 (fl. 119).
            3.4. Nenhuma documentação encontrada nos autos afirma o pagamento prévio de diárias aos agentes penitenciários deslocados.
            3.5. Os fatos narrados na inicial e no seu aditamento estão comprovados nos autos, vale dizer, os agentes penitenciários estão deslocados da sua região e sem o pagamento prévio de diárias.
            4. Há, à primeira vista, ilegalidade nos deslocamentos sob exame. Primeiro, porque implica em burla às regras do edital; segundo, porque importa em afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a transferência, embora temporária, é feita sem que se possibilidade concorrência entre agentes penitenciários; terceiro, porque impõe aos agentes deslocados ou transferidos temporariamente um custo inicial com deslocamento, moradia e alimentação, o que teria, nas alegações da impetrante - ainda por se confirmar -, impelido os agentes deslocados a se instalarem precariamente no próprio complexo prisional Professor Aníbal Bruno.
                 Lembre-se, por oportuno, que o Estatuto dos Funcionários Públicos estabelece nos seus artigos 145 a 150, que as diárias e ajuda de custo por deslocamento deverão ser pagas aos servidores antecipadamente, uma vez que objetivam, justamente, possibilitar o custeio das despesas havidas em razão desse deslocamento e do exercício do cargo fora da sua localidade.
            5. A urgência do provimento jurisdicional é evidente. Inicialmente, porque a situação de ilegalidade já perdura por aproximadamente 90 dias, com sérios riscos à saúde física e mental dos servidores deslocados. Em segundo lugar, porque a última prorrogação está prevista para o período de 11/abr a 09/mai, o que importa em dizer que decisão judicial que se proferir posteriormente poderá ser inócua.
          6. Com estas considerações, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, e, em conseqüência, suspendo os efeitos do ofício nº 24/2012-SSPen.
          7. Notifique-se.
          8. Ciência ao Procurador Geral do Estado.
          9. Providencie, antes, a impetrante o fornecimento de cópias legíveis necessárias para as comunicações.
          10. Prestadas as informações ou, sem elas, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, vista ao Ministério Público.
          Recife, 17 de abril de 2012

EDVALDO JOSÉ PALMEIRA
Juiz de Direito