quinta-feira, 29 de março de 2012

RECORD NACIONAL: Presidiários andam armados, usam drogas e celulares em penitenciária de PE

Acesse o link abaixo e assista ao vídeo:




SECRETARIA ENCAMINHA RESPOSTA A PAUTA DO SINDASP (ACORDO COLETIVO DE 2011)

O SINDASP -PE recebeu da Secretaria SERES a resposta da pauta anterior.
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Porém, a resposta demonstra a quebra de acordo coletivo. Informamos que a partir do Dia 02 de abril de 2012, estaremos em Estado de Alerta de greve, pela quebra do acordo. É necessário o cumprimento do acordo na íntegra..

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Diretoria do SINDASP

SECRETARIA ENCAMINHA RESPOSTA A PAUTA DO SINDASP (ACORDO COLETIVO DE 2011)

O SINDASP -PE recebeu da Secretaria SERES a resposta da pauta anterior.
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Porém, a resposta demonstra a quebra de acordo coletivo. Informamos que a partir do Dia 02 de abril de 2012, estaremos em Estado de Alerta de greve, pela quebra do acordo. É necessário o cumprimento do acordo na íntegra..

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Diretoria do SINDASP

quarta-feira, 28 de março de 2012

VEJAM O VÍDEO SOBRE O PROBLEMA NO COMPLEXO ANIBAL BRUNO


ESTE VIDEO PASSOU NO DIA 26.03.2012 ( SEGUNDA - FEIRA) ,  EM CARDINOT SOBRE O ANIBAL BRUNO E A SECRETARIA JUSTIFICANDO. SABEMOS QUE FALTAM AGENTES PENITENCIÁRIOS.

LINK:

http://www.tvclubepe.com.br/videos/videosClicado.php?vid=2135

terça-feira, 27 de março de 2012

POSSE DA DIRETORIA DO SINDASP -PE: CONVITE A TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS

A DIRETORIA DO SINDASP -PE CONVIDA A TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA A POSSE DA NOVA DIRETORIA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2012, às 09: 00 hs (sábado).
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A Nova Diretoria agradece a todos os sócios pela confiança de realizar uma nova gestão.
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Diretoria do SINDASP -PE

POSSE DA DIRETORIA DO SINDASP -PE: CONVITE A TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS

A DIRETORIA DO SINDASP -PE CONVIDA A TODOS OS AGENTES PENITENCIÁRIOS PARA A POSSE DA NOVA DIRETORIA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2012, às 09:00hs (sábado).
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A Nova Diretoria agradece a todos os sócios pela confiança de realizar uma nova gestão.
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Diretoria do SINDASP -PE

Agentes Penitenciários concursados de Pernambuco voltam a cobrar nomeação

 A demora em nomear os agentes penitenciários aprovados no último concurso voltou a ser questionada no Legislativo de Pernambuco. O deputado Maviael Cavalcanti (DEM) retomou o assunto, na tarde desta segunda (26), ao tornar público o conteúdo de uma carta endereçada a ele pelos candidatos. O documento especifica todos os detalhes do processo seletivo, como informa o Diário Oficial desta terça (27).
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Do total de 777 aprovados, 500 foram convocados, enquanto 277 ainda aguardam.
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Na época, a nomeação esperada desde abril do ano passado foi garantida pela Secretaria Executiva de Ressocialização até 18 de maio de 2011, o que não aconteceu. Os agentes pedem a nomeação imediata de 80 profissionais para atuar no Recife.
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De acordo com o documento, nas seleções anteriores realizadas pelo Governo do Estado na área de segurança pública, todos os candidatos foram nomeados logo após a conclusão do curso de formação.
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Segundo o deputado Maviael Cavalcante, “Em fevereiro deste ano, a população carcerária do Estado era de 24.303 presos e, mesmo com a nomeação dos primeiros 500 agentes, o déficit é de, aproximadamente, 3.700 profissionais”. O deputado informou ainda que parte dos 500 agentes em atividade desempenham a função no Recife, quando deveria estar no Interior, mas foi orientada a se apresentar na Capital.
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Em aparte, o deputado Aluísio Lessa (PSB) informou que o Executivo realizará novas contratações a partir do final do primeiro semestre deste ano. “O governador garantiu a nomeação de todos os aprovados”, disse.

segunda-feira, 26 de março de 2012

VEJA O VÍDEO E A CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO


PORTE DE ARMA PARA O AGENTE PENITENCIÁRIO


Das Leis que regem sobre o porte de arma do Agente Penitenciário

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826/2003 E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

§ 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.
*a nossa Carteira Funcional (SDS/SERES) e o Certificado da EPPE comprovam*
Obs:O Certificado da EPPE só vale se os instrutores do curso de tiro e psicotécnico forem credenciados pela Polícia Federal, Caso contrário não terá validade.
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

VII - os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias

§ 2º A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008).
*a nossa Carteira (SDS/SERES) e o Certificado da EPPE comprovam*
Obs:O Certificado da EPPE só vale se os instrutores do curso de tiro e psicotécnico forem credenciados pela Polícia Federal, Caso contrário não terá validade. O Caso do curso realizado em 2009 , não tem validade pois o certificado nunca  foi  emitido.

Art. 11. Fica instituída a cobrança de taxas, nos valores constantes do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:

I - ao registro de arma de fogo;
II - à renovação de registro de arma de fogo;
III - à expedição de segunda via de registro de arma de fogo;
IV - à expedição de porte federal de arma de fogo;
V - à renovação de porte de arma de fogo;
VI - à expedição de segunda via deporte federal de arma de fogo.

§ 2º São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5 o do art.6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008).

Art. 28 É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008).


DECRETO Nº5.123/04

Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

§ 6º Está dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado do pedido de aquisição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

Art. 34. Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007).

Art. 36. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo,para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007)

Art. 37. Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, acada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007).
*a lei confere ao ASP a autorização de portar arma de fogo mesmo estando aposentado*

PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA POLÍCIA FEDERAL
Define valores de indenização de armas recolhidas à Polícia Federal.
(DPF) Aprova os padrões de aferição de capacidade técnica para o manuseio de armas de fogo dos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI e VII do art. 6º da Lei 10.826.
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Agentes Penitenciários. (Revoga a portaria n. 315 de 7 de julho de 2006)
Normatiza, no âmbito do DPF a Lei 10.826/03 e o Decreto 5.123/05.
Regulamenta o porte de arma para a Guarda Municipal.
Trata da concessão de Licença para Armeiros
Pesquisa levantada pelo ASP Ênio Carvalho

quarta-feira, 21 de março de 2012

SINDASP IMPETROU COM AÇÃO NA QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO


O SINDASP -PE impetrou com a ação para enquadramento por qualificação profissional do pessoal de nivel médio.
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Dados do Processo  
Número NPU 0018641-68.2012.8.17.0001
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Vara Oitava Vara da Fazenda Pública
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Autor SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO
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Advogado Clóvis Eduardo Gomes de Morais
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Réu Estado de Pernambuco
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A ação impetrada visa assegurar o direito e previsto na legislação vigente. Informamos que a ação está bem fundamentada e com farta documentação.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente

APÓS NEGOCIAÇÕES: SINDASP PE CONSEGUIU A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

No dia de hoje, foi publicado o Regimento interno do Sistema Penitenciário de Pernambuco. Este Regimento Interno descreve vários procedimentos e normatizações do Sistema Penitenciário.
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No ano de 2011, foi um dos pontos da pauta de negociação e do acordo coletivo. A criação do Regimento Interno era uma das exigências do DEPEN e Conselho de Política Criminal, mas nunca foi criado.
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O Regimento Interno contém vários procedimentos que servirão para qualificar o Sistema e de suporte para as atribuições dos Agentes Penitenciários.
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A Categoria irá sentir as melhorias no futuro próximo.
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DIRETORIA DO SINDASP -PE 
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Link:
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CLICK NA FOTO:










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terça-feira, 20 de março de 2012

INSCRIÇÕES NA ESCOLA PENITENCIÁRIA PARA O CURSO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO


NA PRÓXIMA SEMANA, DE 26 A 30 DE MARÇO, HAVERÁ NA EPPE, O CURSO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS, DAS 14H ÀS 18H, CARGA HORÁRIA DE 20H/A.

AINDA TEMOS VAGAS, CONTAMOS COM A SUA PRESENÇA!

INTERESSADOS, MANDAR INSCRIÇÃO POR EMAIL OU TELEFONAR PARA A EPPE.

ATT,

Charisma Cristina Alves Tomé dos Santos
Gestora da Escola Penitenciária de PE
Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES
Fone: (81) 3184-2225/9491-2444

PARABÉNS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE CANHOTINHO

O SINDASP /ASPEPE parabeniza aos Agentes Penitenciários do Centro de Ressocialização do Agreste -Canhotinho pelos serviços realizados como a revista no dia 15 de março de 2012. 

OPERAÇÃO REALIZADA NA PENITENCIÁRIA DE CANHOTINHO 
INICIO DA OPERAÇÃO: 05:00 HS
TERMINO: 09:00 HS
 
PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO: 30 AGENTES PENITENCIARIOS 

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MATERIAIS APREENDIDOS:
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.83 APARELHOS DE CELULAR
01 BALANÇA DE PRECISÃO
67 g DE MACONHA A GRANEL
292 PAPELOTES DE MACONHA
19 g DE CRACK
30 PEDRAS DE CRACK
18 FACAS
05 CHIPS
06 Lt DE CACHAÇA
89 CARREGADORES DE CELULAR
03 MARICAS

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quinta-feira, 15 de março de 2012

NESTA SEXTA -FEIRA: A COLÔNIA FEMININA DO RECIFE ESTÁ APRESENTANDO A PEÇA " DIVINAS"


A Chefe da Colônia Feminina do Recife, a Agente Penitenciária. Allana Lígia vem realizando um execelente trabalho e que merece aplausos. 
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O trabalho de promover a cultura é fundamental para o exercício da cidadania. 
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NESTA SEXTA -FEIRA: A COLÔNIA FEMININA DO RECIFE ESTÁ APRESENTANDO A PEÇA " DIVINAS"

A Chefe da Colônia Feminina do Recife, a Agente Penitenciária. Allana Lígia vem realizando um execelente trabalho e que merece aplausos. 
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O trabalho de promover a cultura é fundamental para o exercício da cidadania. 
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quarta-feira, 14 de março de 2012

SINDASP É CONTRÁRIO A TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR DE MONITORAMENTO E DE TERCEIRIZAÇÃO

O SINDASP e a ASPEPE são contrários a terceirização de qualquer atividade que vincule a atribuições do agente penitenciário.
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Informamos que estamos tomando algumas providências legais quanto a questão do monitoramento e outros tipos de terceirização. 
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Quanto a questão de terceirização  do monitoramento, emitido através da PORTARIA CONJUNTA SAD/SERES nº 12, de 27 de fevereiro de 2012, estamos tomando as providências legais.
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FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A QUESTÃO DE TERCEIRIZAÇÃO 
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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPPs



Surgimento, Vantagem e desvantagem
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Apresentação
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Em 1992, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão do Ministério da Justiça, propôs a adoção do sistema de gerenciamento privado das prisões no Brasil. E hoje é totalmente contrário através da Resolução n° 08 de 2002.
A idéia adveio de reflexões sobre as recentes e modernas experiências que vinham sendo postas em prática nas prisões da França, Inglaterra, Austrália e Estados Unidos. Os objetivos principais eram reduzir os encargos públicos (incluindo-se obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias), introduzir no sistema prisional um modelo administrativo de gestão moderna, atender ao mandamento constitucional de respeito à integridade física e moral do preso e aliviar a situação de super povoamento que atinge todo o sistema carcerário.
Dita proposta estabelecia a criação de um sistema penitenciário federal a quem caberia a responsabilidade pelo cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado (estabelecimento de segurança máxima), permanecendo para os Estados a responsabilidade pela execução da pena privativa de liberdade nos regimes semi-aberto e aberto.
A admissão da empresa pública a seria feita por concorrência e os direitos e obrigações das partes seriam regulados por contrato. O setor privado passaria a prover serviços penitenciários internos tais como alimentação, saúde, trabalho e educação aos detentos, além de poder construir e administrar os estabelecimentos. A administração se faria em sistema de gestão mista, ficando a supervisão geral dos estabelecimentos com o setor público, cuja atribuição básica seria a de supervisionar o efetivo cumprimento dos termos fixados em contrato.
Tal como os norte-americanos, o argumento central da proposta dizia respeito à suposta redução de custos que a privatização acarretaria para o Estado e para os contribuintes.
Tratou-se de um exemplo pioneiro de parceria entre a segurança pública e privada na qual o presídio é administrado pelo governo estadual e os serviços de segurança interna, assistência médica, psicológica, jurídica e social, são prestadas por uma empresa privada. Seguindo esse modelo existem hoje no país cinco estabelecimentos semelhantes, localizados nas seguintes cidades: Valença (BA), Guarapuava (PR), Sobral (CE), Fortaleza (CE) e Juazeiro do Norte (CE).
E a Terceirização no Estado do Ceará no ano de 2006, teve suspensa pela a Justiça do Trabalho os contratos de terceirização de presídios no Ceará e que o governo do Estado substituísse, em 90 dias, os cerca de 400 funcionários privados que trabalhavam como agentes penitenciários. E em 2007 foram contratados 740 agentes de Segurança Penitenciária para os Presídios Públicos Privados. Pois não foi observado no Projeto a Lei Federal n° 11.079 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - DOU DE 31/12/2004, que no artigo 4°, Inciso III, fala sobre a indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia.
Uma semana após a Justiça Federal decretar - liminarmente – (PROCESSO - 2005.81.00.015026-0) a suspensão da terceirização dos presídios cearenses, o Ministério Público Federal (MPF), junto com OAB, deu mais um passo na ação civil pública impetrada na Justiça. Agora, os procuradores da República, Alessander Sales e Nilce Cunha vão requerer a quebra dos sigilos bancário e fiscal e ainda, a indisponibilidade dos bens dos sócios (donos) da empresa Companhia Nacional de Administração Penal (Conap).
Embora o modelo de gestão público-privada de estabelecimentos prisionais não seja tão recente, em termos de experiência em outros países, e com erros graves, tal idéia no Brasil enfrenta forte oposição, principalmente dos operadores do direito. Para efeitos didáticos esses obstáculos podem ser divididos em obstáculos éticos, políticos e jurídicos.
No Brasil, a execução penal sempre se constituiu numa atividade jurisdicional. Disso decorre que a administração penitenciária participa da atividade jurisdicional do Estado, sendo pois indelegável. O princípio da jurisdição única atribui ao Estado o monopólio da imposição e execução das penas e outras sanções. Inconcebível seria que o Estado executasse a tutela jurisdicional representado por autoridade que não se reveste de poderes suficientes para tanto. O Estado não está legitimado para transferir a uma pessoa física ou jurídica, o poder de coação de que está investido e que é exclusivamente seu.
De acordo com o entendimento de Laurindo Dias Minhoto (2000, p.87) um traço das democracias modernas é o postulado do monopólio estatal do uso legítimo da força, segundo a clássica formulação weberiana. Nesses termos o direito de privar um cidadão de sua liberdade, e de empregar a coerção que a acompanha, constitui uma daquelas situações excepcionais que fundamentam a própria razão de ser do Estado, figurado no centro mesmo do sentido moderno de coisa pública e, nessa medida, seria intransferível.
Em termos jurídicos, os críticos da privatização têm chamado a atenção para a especificidade do mundo prisional, dado o grau de coerção necessária que é inerente à administração dos estabelecimentos penitenciários. O ponto mais controvertido nessa questão diz respeito ao uso da força letal. A esse respeito, por ocasião do julgamento de um processo envolvendo a morte de um detento por um agente privado, após uma tentativa de fuga no centro de imigrantes de Houston, Estado do Texas, o Tribunal Federal da Região decidiu que "ambos, Estado e empresas privadas que administram estabelecimentos penitenciários, são responsáveis em questões relativas ao uso da força letal". A decisão acabou por contestar também um dos argumentos invocados pelos defensores da privatização, o de que os Estados supostamente se desonerariam dos custos decorrentes da responsabilização jurídica.
.Outro ponto jurídico controvertido diz respeito aos procedimentos disciplinares adotados pelas empresas no âmbito interno das prisões. Tradicionalmente, certa margem de discricionariedade tem sido conferida ao corpo de funcionários dos estabelecimentos penitenciários norte-americanos para a tomada de decisões importantes, tais como o julgamento e apenação de infrações internas, bem como a instrução de requerimentos de livramento condicional. A transferência dessa margem de discricionariedade a agentes privados pode dar lugar a distorções. O que se pretende, enfim, é chamar a atenção para o aspecto da constitucionalidade do sistema de privatização de presídios já que o uso da força fica reservado à empresa gerenciadora, com maior ou menor intensidade.
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Em direito, o exercício do poder de polícia se refere a prática de um ente ou agente governamental de fazer serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.
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Determinadas prerrogativas são conferidas à Administração Pública para a melhor satisfação do interesse coletivo. A lei, de outro lado, impõe ao administrador alguns deveres específicos para a boa e regular execução da sua função. Isso é o que a doutrina costuma chamar de poder-dever da Administração.
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Verifica-se, então, que há uma vinculação legal que limita toda a atuação estatal de modo a garantir a preservação de alguns direitos individuais, sobretudo os fundamentais, mesmo quando se está diante do interesse público.
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Os poderes administrativos, portanto, podem ser entendidos como mecanismos colocados à disposição dos agentes públicos para que, atuando em nome do Estado, alcancem a finalidade pública.
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Com efeito, o Poder de Polícia possui essa nítida natureza instrumental, apresentando-se fundamentalmente como medida limitadora de direitos, cuja função primordial é assegurar um mínimo de ordem social, motivo pelo qual é dotado de atributos como a auto-executoriedade, a imperatividade e discricionariedade, sendo, todavia, vinculada a atividade quando a lei estabelecer o seu modo e forma de atuação.
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Poder de polícia – delegação
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A regra é da indelegabilidade da atribuição de polícia administrativa. Admite-se delegação, desde que outorgada a uma pessoa governamental e por meio de lei.
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Para particulares, a delegação só pode acontecer em casos muito específicos, isto porque estar-se-ia outorgando a particulares cometimentos tipicamente públicos ligados à liberdade e à propriedade.
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Monitoramento Eletrônico
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No monitoramento eletrônico é evidente que é um sistema de vigilância. Sendo assim, tais atribuições dos Agentes Penitenciários são previstos na legislação vigente: “Grupo Ocupacional: Segurança Pública”, na lei nº 10.865/93 e atribuições prevista através da Lei complementar nº 150 de 15 de dezembro de 2009 (plano de cargos), que estabelece como atividades no seu artigo 2º “a guarda, a vigilância e custódia de presos”, sendo estruturada para prestação de serviços essenciais, conforme descrição legal abaixo:
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“Art. 2º A carreira do Agente de Segurança Penitenciária é estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam a guarda, a vigilância e custódia de presos.”
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Estas atividades estão elencadas na lei federal abaixo que dispôe sobre o âmbito de segurança pública e onde os Estados são contemplados com convênios pelo SENASP /MJ. Diante o exposto, como se pode esquecer que os Agentes  de Segurança Penitenciária tem atividades de segurança pública  ? - Resposta - Muitos já sabem.
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Vejam a fundamentação e a previsão legal:
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DO DIREITO
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Considerando que as atividades dos Agentes Penitenciários em todo o Brasil realizam continuamente as atividades juridicionais de guarda, a vigilância e custódia de presos.
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, coloca as atividades acima relacionadas como área contida no âmbito de Segurança Pública, conforme vemos a seguir:
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“Art. 3o Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
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IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos”
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Sendo assim, as atividades de segurança Pública são indelegáveis conforme a Lei Federal nº 11.079. 30 de dezembro de 2004, no artigo 3, inciso 4º.
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Considerando que existem os convêncios do SENASP para capacitação de servidores que realizam tais atividades, através de lei.
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Considerando a cooperação federativa das categorias que realizam as atividades no âmbito de segurança Pública também está prevista na lei supracitada,
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Não se pode alegar a previsão do artigo 144 da Constituição Federal, que apenas regula os orgãos de segurança pública,
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O artigo 144 prevê no § 4º nas atividades da polícia civil a questão as funções de polícia judiciária.
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O cargo de agente penitenciário é constantemente confundido, no Brasil, com o de carcereiro da Polícia Civil. Apesar de ter as mesmas funções, os funcionários pertencem a instituições diferentes na maioria dos Estados, porém no DF, RR e no TO o carcereiro tem a nomenclatura de Agente Penitenciário.
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Sendo assim, o Agente penitenciário de Pernambuco tem as mesma atividades e com previsão legal como servidor policial civil.
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O SISTEMA PENITENCIÁRIO( SERES) é previsto na Lei Complementar nº 049, de 31/01/2003, no artigo 7º define as atividades exclusivas do Estado, no item “a”, como Segurança Pública, cuja lei foi alterada pela Lei complementar nº 66 que colocou a SERES ( SISTEMA PENITENCIÁRIO) NO ORGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA( SDS).
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Ainda a Lei Estadual 10.865/93 que criou o grupo ocupacional “Agente de Segurança Penitenciária” prevê no seu art. 6º o seguinte:
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“Além do Vencimento e das vantagens, que couber, previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária a gratificação pelo exercício em atividades de segurança, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento.”
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Conforme disposto em lei: “Constatamos neste artigo supracitado, que os Agentes de Segurança Penitenciária tem direitos e garantias previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais e Civis do Estado de Pernambuco, no que couber.”
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Se não bastar, na Lei nº 13.531, de 04 de setembro de 2008 que concede pensão especial ao ex - Agente de Segurança Penitenciária, Valter Fragoso Canto, matrícula: 212.593-5, diz claramente:
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O Agente Segurança Penitenciária, é servidor Policial Civil, com base na Lei nº 6123, de 20 de julho de 1968, e alterações, bem como, na Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
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Além destas atividades descritas a categoria é regida pelo regime normativo dos policiais civis, conforme defesa do Estado no Agravo de Instrumento n ° 0212001-2, pag. 183 . Sendo assim, tem atividade policial, que também é indelegável, conforme a Lei Federal nº 11.079. 30 de dezembro de 2004, no artigo 3, inciso 4º.
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Nossa argumentação legal efetiva que o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Pernambuco é um Grupo Ocupacional da área de Segurança Pública, com atividades essenciais indelegáveis de segurança Pública, cujas atividades estão amparadas pela previsão da lei federal nº11.473/07.
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Informamos que tomamos algumas providências e apresentaremos posteriormente. Aqueles que quiserem podem posteriormente entrar em contato.
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Texto de Autoria do SINDASP

ESCOLA PENITENCIÁRIA REALIZA CURSO DE ARMEIROS

A Escola Penitenciária de PE realiza de 12 a 17 de março de 2012 o 2º CURSO DE ARMEIROS, dando continuidade à qualificação profissional dos agentes penitenciários, contemplando todas as unidades prisionais do estado e GRPs. O referido curso está sendo ministrado pelo Cb PMPE Samuel Soares de Lima, instrutor de tiro defensivo com larga experiência. Vale destacar que as armas do Sistema Penitenciário estão passando por manutenção, correção e reparo, contribuindo, assim, para a segurança do próprio agente penitenciário nas atividades que desenvolve no exercício de sua função.
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EM BREVE TEREMOS NOVAS TURMAS. ACESSEM O SITE: www.escolapenitenciaria.pe.gov.br

Atenciosamente,

Charisma Cristina Alves Tomé dos Santos

Gestora da Escola Penitenciária de PE

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES

Fone: (81) 3184-2225/9491-2444

terça-feira, 13 de março de 2012

INFORMAÇÃO AOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO INTERIOR


Considerando a publicação da lotação dos Agentes Penitenciários, no dia 01 de março de 2012.
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Neste caso, qualquer convocação para estar dentro da legalidade, tem que seguir a legislação vigente, porém o Estado (SERES) vem agindo ilegalmente:
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A AJUDA DE CUSTO  
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"Lei nº6123/68
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Da ajuda de custo
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Art. 144 - Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que for designado de oficio, para servir em nova sede.
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§ 1º - Destina-se a ajuda de custo ao ressarcimento das despesas de viagens e de nova instalação, relativas ao funcionário e não poderá exceder de um mês de vencimento;
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§ 2º - A ajuda de custo será paga adiantadamente ao funcionário, ou se este preferir na nova sede.
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Art. 145 - O funcionário obrigado a permanecer fora da sede por mais de trinta dias em objeto de serviço, perceberá a ajuda de custo de um mês de vencimento, sem prejuízo das diárias a que fizer jus."
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DIÁRIAS

As diárias tem que ser antecipadas, porém o Estado (SERES), através da Secretaria vem agindo na ilegalidade:
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"Das Diárias
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Art. 148 - Ao funcionário que se deslocar de sua sede em objeto de serviço ou missão oficial, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência a título de compensação das despesas de alimentação e pousada.
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Parágrafo Único - As importâncias correspondentes às diárias serão fornecidas antecipadamente, ao respectivo funcionário."
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REMOÇÃO
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QUANTO A REMOÇÃO EXISTE TAMBÉM PREVISÃO E SÓ PODERÁ OCORRER EM CASO DE PUBLICAÇÃO DE NOVA LOTAÇÃO.
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"SEÇÃO IV
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Da Remoção e da Permuta
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Art. 40 - A remoção far-se-á:
I- de um para outro órgão da administração;
II- de uma para outra localidade.
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Art. 41 - A remoção pode ser a pedido ou de oficio, atendida sempre a conveniência do serviço.
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§ 1º - Quando o pedido de remoção tiver por fundamento motivo de saúde, deverá este ser comprovado pela Junta Médica Estadual.
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§2º - Do pedido de remoção do funcionário formulado por órgão administrativo, deverá constar expressamente se o funcionário é desnecessário ou inadaptado ao serviço.
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§ 3º - Quando qualquer órgão da administração solicitar a remoção de um seu funcionário, este somente será desligado do serviço após a nova lotação.
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Art. 42 - Observado o disposto nos artigos 40 e 41, a remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados."
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COMUNICAÇÃO AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS
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O SINDASP -PE está atento as ações ilegais do Governo e estará denunciando aos orgãos competentes, bem como procurando os meios judiciais para salvaguardar os direitos dos Agentes.
João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente
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