terça-feira, 31 de janeiro de 2012

ACUMULAR CARGO DE PROFESSOR EFETIVO É DIREITO DE TODO AGENTE PENITENCIÁRIO

Na  negociação realizada pela Atual Diretoria do  SINDASP, no ano de 2010, foi conseguido o Plano de Cargos. Esta negociação foi promulgada a Lei Complementar nº 150/2009, que agraciou os Agentes Penitenciários com a extensão aos Aposentados e Pensionistas o enquadramento do Plano de Cargos e Carrreiras, bem como o acúmulo do cargos de Professor Efetivo. 
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Este acúmulo de cargos foi apreciado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco que decidiu pela possibilidade do referido acúmulo de cargo de Agente Penitenciário com o de Professor Efetivo.-
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Esta decisão já está agraciando vários Agentes Penitenciários, como ocorreu com a publicação do Diário Oficial do Dia 27.01.2011.
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AGORA É DIREITO DE TODOS!
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VEJAM FOLHA 1 E 2
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ACUMULAR CARGO DE PROFESSOR EFETIVO É DIREITO DE TODO AGENTE PENITENCIÁRIO

Na  negociação realizada pela Atual Diretoria do  SINDASP, no ano de 2010, foi conseguido o Plano de Cargos. Esta negociação foi promulgada a Lei Complementar nº 150/2009, que agraciou os Agentes Penitenciários com a extensão aos Aposentados e Pensionistas o enquadramento do Plano de Cargos e Carrreiras, bem como o acúmulo do cargos de Professor Efetivo. 
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Este acúmulo de cargos foi apreciado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco que decidiu pela possibilidade do referido acúmulo de cargo de Agente Penitenciário com o de Professor Efetivo.-
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Esta decisão já está agraciando vários Agentes Penitenciários, como ocorreu com a publicação do Diário Oficial do Dia 27.01.2011.
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AGORA É DIREITO DE TODOS!
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VEJAM FOLHA 1 E 2
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sexta-feira, 27 de janeiro de 2012

INFORMAÇÕES AOS SÓCIOS DO SINDASP

Solicitamos que os servidores não compareçam a Sede do SINDASP, pois ocorreram denúncias de problemas estruturais no prédio, que estão sendo previamente investigadas pelos órgãos públicos.
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A informação é uma empresa do 4º andar, no Edifício Círculo católico, nº 105, realizou reformas no prédio e retirou colunas.
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Diante da situação, estamos provisioriamente locados e atendendo no Escritório M&B Morais, na rua dos Palmares nº 263, continuação da Av. Mário Melo, situado junto ao Prédio da previdência Social.
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DIRETORIA DO SINDASP

RESPOSTA A PESQUISA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA: Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública

 PESQUISA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
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 Prezado Profissional de Segurança Pública, A Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ está realizando pesquisa sobre a presença de mulheres nas Instituições de Segurança Pública. Trata-se de uma iniciativa pioneira, que visa a elaboração de um perfil nacional das mulheres integrantes das Polícias Civis, Polícias Militares, Polícias Científicas e dos Corpos de Bombeiros Militares. A pesquisa procura obter informações de forma mais ampla e aprofundada para a composição deste perfil, buscando conhecer as atividades que as mulheres realizam, as condições que encontram para o desempenho de suas atividades cotidianas, suas principais demandas e dificuldades, as iniciativas institucionais para qualidade e valorização profissional, qualidade de vida e saúde. Ao traçar este perfil, a pesquisa espera contribuir para dar visibilidade às mulheres integrantes das Instituições de Segurança Pública, razão pela qual também são abordados aspectos das relações profissionais entre homens e mulheres em cada uma das Instituições pesquisadas. A colaboração de todas as mulheres profissionais de segurança pública é muito importante para a pesquisa. Esclarecemos ainda que as respostas são anônimas, por meio do questionário online e deve ser feita por um único acesso e apenas por profissionais do sexo feminino. O questionário estará disponível a partir de 20 de janeiro até o dia 20 de fevereiro de 2012 nos links abaixo conforme a instituição da respondente. Polícia Civil: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dEdDcTZfTWkyeGNVOWxkLWNlOE1Jd0E6MQ Polícia Científica: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG1qQW0zMXRRNE5pMlVxRGJnemVjUVE6MA Polícia Militar: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dG14eEZOQkNjS2lQSmVPRlk5b01wRkE6MA Corpo de Bombeiro: https://docs.google.com/spreadsheet/viewform?formkey=dF9uQnBQN09qMUo4elNBTnZHRm5RZ0E6MA Os resultados da pesquisa serão transformados em uma publicação e divulgados posteriormente no site do Ministério da Justiça. Espera-se ainda que o relatório final subsidie a elaboração e implementação de políticas específicas de valorização profissional, saúde e qualidade de vida para as mulheres do segmento. Na expectativa de contar com a participação de todas as mulheres profissionais de segurança pública, antecipadamente agradecemos sua disponibilidade e colaboração também na divulgação. Cordialmente, Equipe Projeto Qualidade de Vida/Pesquisa Mulheres nas Instituições de Segurança Pública Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública - DEPAID Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP.
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RESPOSTA AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PELA ASPEPE

Ilmo(a) Srs(as) Gestores(as),
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Esta pesquisa está faltando as Agentes feminino de Segurança  Penitenciária. Tendo em vista, a fundamentação do direito demonstraremos através  da previsão na legislação federal e Estadual (PE). Conforme legilação vigente Estadual,  Cargo de Agente feminino de Segurança Penitenciária  está  disposta na  lei Estadual de criação nº 10.865, 14 de janeiro de 2011,, que  define e descreve: “Grupo Ocupacional: Segurança Pública”, através   da Lei complementar nº 150 de 15 de dezembro de 2009 ( plano de cargos), está estabelecido como atividades no seu artigo 2º “a guarda, a vigilância e custódia de presos”, sendo estruturada para prestação de serviços essenciais, conforme descrição legal abaixo:
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“Art. 2º A carreira do Agente de Segurança Penitenciária é estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam a guarda, a vigilância e custódia de presos.”
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 Estas atividades estão elencadas na lei federal  abaixo que dispôe sobre o âmbito de segurança pública e onde os Estados são contemplados com convênios  pelo  SENASP /MJ. Diante o exposto, como se pode esquecer das Agentes feminino  de Segurança Penitenciária ?
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 Vejam a fundamentação  e a previsão legal:
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DO DIREITO
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 Considerando  que as atividades dos Agentes Penitenciários em todo o Brasil realizam continuamente  as atividades juridicionais de guarda, a vigilância e custódia de presos.
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Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, coloca as atividades acima relacionadas como área contida no âmbito de Segurança Pública, conforme vemos a seguir:
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“Art. 3o  Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
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IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos”
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Sendo assim, as atividades de segurança Pública são indelegáveis conforme a Lei Federal nº 11.079. 30 de dezembro de 2004, no artigo 3, inciso 4º.
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Considerando que existem os convêncios do SENASP para capacitação de servidores que realizam tais atividades, através de lei.
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Considerando a cooperação federativa das categorias que realizam as atividades no âmbito de segurança Pública também  está prevista na lei  supracitada,
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Não se pode alegar a previsão  do artigo 144 da Constituição Federal, que apenas regula os orgãos de segurança pública,
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O artigo 144 prevê no § 4º nas atividades da polícia civil a questão as funções de polícia judiciária.
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O cargo de agente penitenciário é constantemente confundido, no Brasil, com o de carcereiro da Polícia Civil. Apesar de ter as mesmas funções, os funcionários pertencem a instituições diferentes na maioria dos Estados, porém no DF, RR e no TO o carcereiro tem a nomenclatura de Agente Penitenciário.
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Sendo assim, o Agente penitenciário de Pernambuco tem as mesma atividades e com previsão legal como servidor policial civil.
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 O SISTEMA PENITENCIÁRIO( SERES)  é previsto
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na Lei Complementar nº 049, de 31/01/2003, no artigo 7º define as atividades exclusivas do Estado, no item “a”, como Segurança Pública, cuja lei foi alterada pela Lei complementar nº 66 que colocou a SERES ( SISTEMA PENITENCIÁRIO) NO ORGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA( SDS).
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Ainda a Lei Estadual 10.865/93 que criou o grupo ocupacional “Agente de Segurança Penitenciária” prevê no seu art. 6º o seguinte:
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“Além do Vencimento e das vantagens, que couber, previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco, será conferida aos ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária a gratificação pelo exercício em atividades de segurança, fixada em 30% (trinta por cento) do respectivo vencimento.”
 .
Conforme disposto em lei: “Constatamos neste artigo supracitado, que os Agentes de Segurança Penitenciária tem direitos e garantias previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais e Civis do Estado de Pernambuco, no que couber.”
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Se não bastar, na Lei nº 13.531, de 04 de setembro de 2008 que concede pensão especial ao ex - Agente de Segurança Penitenciária, Valter Fragoso Canto, matrícula: 212.593-5, diz claramente:
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O Agente Segurança Penitenciária, é servidor Policial Civil, com base na Lei nº 6123, de 20 de julho de 1968, e alterações, bem como, na Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
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Além destas atividades descritas a categoria é regida pelo regime normativo dos policiais civis, conforme defesa do Estado no Agravo de Instrumento n ° 0212001-2, pag. 183 . Sendo assim, tem atividade policial, que também é indelegável, conforme a Lei Federal nº 11.079. 30 de dezembro de 2004, no artigo 3, inciso 4º.
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Nossa argumentação legal efetiva que o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Pernambuco é um Grupo Ocupacional da área de Segurança Pública, com atividades essenciais indelegáveis de segurança Pública, cujas atividades estão amparadas pela previsão da lei federal nº11.473/07.
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Então, conforme a previsão que  em Pernambuco e outros Estados  o agente penitenciário é um servidor policial civil. Deve-se relatar que o servidor policial civil estão denominados por diferentes cargos  como :  papilocopista, medico legista, carcereiro, agente de policial Civil, Delegados e outros. Sendo que cada cargo específico tem suas atribuições diferentes como extensão da polícia judiciária.
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 Além do que no próprio site do MINITÉRIO DA JUSTIÇA,  abaixo tem a previsão legal e descrevendo o  agente penitenciário como parte integrante da polícia civil, ou seja,  extensão da policia judiciária.
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 link:
http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJ1BFF9F1BITEMID31F15B27756145E88A93FFBAA4E579ADPTBRIE.htm
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 Solicitamos a correção, inclusão do cargo e retificação do conteúdo da pesquisa..
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Atenciosamente,
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 João Batista de Carvalho Filho
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Vice presidente

quarta-feira, 25 de janeiro de 2012

COMUNICADO DO GRH AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

INFORMAÇÃO DO GRH AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS


SOLICITAÇÃO URGENTE AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO INTERIOR

Estamos comunicando a necessidade urgente dos novos Agentes Penitenciários do Interior assinar o requerimento abaixo. O SINDASP irá   impetrar o novo recurso jurídico para que os Agentes Penitenciários voltem às suas regiões, bem como, para pagamento de diárias para pousada, alimentação e transporte.
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Tendo em vista o indeferimento do desembargador citando a falta de comprovação da necessidade iminente e do Edital, sem julgamento do mérito .
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A Assessoria jurídica anexará o Edital e os requerimentos ao processo, através de recurso,  afim de comprovar o não pagamento das diárias, além da comprovação da questão da regionalização. Sendo assim, conforme contato com  a  assessoria jurídica ficou acertado a entrada do recurso neste dia 26/01/2012 .
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click e imprima
João Batista de Carvalho Filho



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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente

segunda-feira, 23 de janeiro de 2012

SINDASP ENTRARÁ NA JUSTIÇA PARA DEFESA DOS SERVIDORES

CONVOCAÇÃO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TENHAM FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

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 O sindicato através do corpo jurídico,  analisando os pleitos dos servidores que não foram contemplados administrativamente no enquadramento por titulação ou , entendo que a legislação em vigor, existem lacunas jurídicas.  Estamos convocando os servidores para que forneçam suas documentações dos cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas e máxima de 300 horas para a devida análise, e posterior medidas judiciais necessárias.
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A legislação em vigor contempla a soma de carga horária dos cursos,  perfazendo até atingir o limite da carga horária especificada em lei.
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A documentação deverá ser entregue na Sede do Sindicato, na Rua do Riachuelo, nº 105, sala:825, 8º andar,Edifício Círculo Católico, Boa Vista –Recife –PE.
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Os servidores não precisarão entregar curso de graduação, somente os cursos de qualificação ou titulação.
Atenciosamente,
..
João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente

SINDASP ENTRARÁ NA JUSTIÇA PARA DEFESA DOS SERVIDORES


CONVOCAÇÃO PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TENHAM FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
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 O sindicato através do corpo jurídico,  analisando os pleitos dos servidores que não foram contemplados administrativamente no enquadramento por titulação ou , entendo que a legislação em vigor, existem lacunas jurídicas.  Estamos convocando os servidores para que forneçam suas documentações dos cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 horas e máxima de 300 horas para a devida análise, e posterior medidas judiciais necessárias.
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A legislação em vigor contempla a soma de carga horária dos cursos,  perfazendo até atingir o limite da carga horária especificada em lei.
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A documentação deverá ser entregue na Sede do Sindicato, na Rua do Riachuelo, nº 105, sala:825, 8º andar,Edifício Círculo Católico, Boa Vista –Recife –PE.
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Os servidores não precisarão entregar curso de graduação, somente os cursos de qualificação ou titulação.
Atenciosamente,
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente

quinta-feira, 19 de janeiro de 2012

AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS CONCURSADOS DO INTERIOR

O SINDASP -PE informa que tomamos as medidas legais e que a qualquer momento deveremos ter novidades.
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AGUARDEM!

ATENÇÃO!

O SINDASP-PE informa que o Agente Penitenciário deverá trabalhar apenas 7 (sete) plantões fixos de 24 horas por mês.
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Este tipo de serviço (quantidade plantões) está publicado no  Boletim Interno Especial n º 29/2011.
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 Caso os gestores queiram exigir que os Agentes penitenciários tem que trabalhar oito plantões por mês, estaremos tomando as providências legais e judiciais.
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O SINDASP- PE solicita que os servidores denunciem ao Sindicato.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente

quinta-feira, 12 de janeiro de 2012

AJUDA DE CUSTO É DIREITO DO SERVIDOR, VEJAM:

Informamos que o servidor tem o direito Ajuda de Custo e outros tipos de gratificações. O SINDASP -PE conseguiu documento confirmando. 


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O SINDASP -PE trabalhando por você.
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Diretoria do SINDASP -PE

AJUDA DE CUSTO E OUTRAS GRATIFICAÇÕES SÃO DIREITOS DO SERVIDOR, VEJAM:

Informamos que o servidor tem o direito Ajuda de Custo e outros tipos de gratificações. O SINDASP -PE conseguiu documento confirmando. 


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O SINDASP -PE trabalhando por você.
-
Diretoria do SINDASP -PE


VEJAM AS FOTOS DO EVENTO DA FORMATURA DOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

 dO SINDASP -PE está disponibilizando as fotos do evento de formatura.

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PARABÉNS!
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VEJAM AS FOTOS DO EVENTO DA FORMATURA DOS NOVOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

O SINDASP -PE está disponibilizando as fotos do evento de formatura.
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PARABÉNS!
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente
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CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA COMISSÃO ELEITORAL E ELEIÇÕES

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA COMISSÃO ELEITORAL E ELEIÇÕES

A Diretoria do SINDASP -PE com responsabilidade e transparência está Convocando uma Assembléia Geral Extraordinária obedecendo os prazos do Estatuto. Esta Assembléia Geral Extraordinária criará a Comissão Eleitoral, que obedecerá os prazos eleitorais e organizará as eleições. O Edital foi devidamente publicado em jornal de Circulação, bem como divulgado neste espaço de Comunicação.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente
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EDITAL
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SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINDASP -PE
CNPJ 04.375.882/0001-20
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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A diretoria  do SINDASP – PE, conforme deliberação e decisão da Assembléia Geral Extraordinária, do dia 04.03.2011, cuja ATA registrada sob o nº 828260 no 1º RTD – Recife -PE. 1 convoca todos os sócios do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, para  ASSEMBLÉIA GERAL  EXTRAORDINARIA, a ser realizada  em 1ª Convocação às 15:00 horas e em 2ª Convocação às 16:00 horas, que instalar-se -á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP -PE,  no dia 24 de janeiro de 2012, no Auditório do SINDPD- PE, na Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 111, Boa Vista -PE.  Esta Assembléia Geral Extraordinária irá ser realizada em caso de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto do SINDASP -PE, para deliberação e eleição da Comissão Eleitoral, e filiação a uma instância superior . A Comissão Eleitoral irá  organizar  as eleições, que obedecerá o prazo de inscrições de Chapas entre os dias 26 a 30 de janeiro de 2012 para concorrer os cargos previstos no estatuto para um mandato de 03 (três) anos. A formalização obedecendo os prazos  de inscrição de chapas será protocolado na Rua Riachuelo, Nº 105, sala : 825 – 8º andar, Bairro: Boa Vista - Recife -PE, durante o horário de 09:00 às 12:00 Hs e das 13:00 às 16:00 hs.  A eleição ocorrerá no período de 24 a 25 de fevereiro de 2012, que terá urnas fixas e  itinerantes, com 11 (onze) urnas fixas em sedes das Unidade Prisionais das cidades de Recife, Itamaracá, Pesqueira, Caruaru, Arcoverde, Vitória de Santo Antão, Salgueiro, Petrolina e Canhotinho e mais 06 urnas itinerantes para atendimento nas  Unidade Prisionais das cidades Recife, Igarassu, Abreu e Lima, Itamaracá, Palmares, Buíque e Limoeiro. A apuração da eleição será no dia 27 de fevereiro de 2012, em local que será divulgado pela Comissão Eleitoral. A posse da nova Diretoria Executiva e membros de Diretoria e do Conselho Fiscal, suplentes será no dia 31 de março de 2012, com mandato de  03(três) anos, com uma gestão 2012 a 2015, conforme previsão art. 54, § 4º, que será empossada pela Comissão Eleitoral.  Recife, 04 de janeiro de 2012. Nivaldo de Oliveira Junior - Presidente     

Marcadores: Editais, Edital de ELEIÇÃO

CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA COMISSÃO ELEITORAL E ELEIÇÕES

A Diretoria do SINDASP -PE com responsabilidade e transparência está Convocando uma Assembléia Geral Extraordinária obedecendo os prazos do Estatuto. Esta Assembléia Geral Extraordinária criará a Comissão Eleitoral, que obedecerá os prazos eleitorais e organizará as eleições. O Edital foi devidamente publicado em jornal de Circulação, bem como divulgado neste espaço de Comunicação.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente
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EDITAL 
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 SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINDASP -PE
CNPJ 04.375.882/0001-20

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


A diretoria  do SINDASP – PE, conforme deliberação e decisão da Assembléia Geral Extraordinária, do dia 04.03.2011, cuja ATA registrada sob o nº 828260 no 1º RTD – Recife -PE. 1 convoca todos os sócios do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco, para  ASSEMBLÉIA GERAL  EXTRAORDINARIA, a ser realizada  em 1ª Convocação às 15:00 horas e em 2ª Convocação às 16:00 horas, que instalar-se -á conforme previsto no artigo 24, § 1º do Estatuto do SINDASP -PE,  no dia 24 de janeiro de 2012, no Auditório do SINDPD- PE, na Rua Bispo Cardoso Ayres, nº 111, Boa Vista -PE.  Esta Assembléia Geral Extraordinária irá ser realizada em caso de urgência, conforme previsto no artigo 24, § 2º do Estatuto do SINDASP -PE, para deliberação e eleição da Comissão Eleitoral, e filiação a uma instância superior . A Comissão Eleitoral irá  organizar  as eleições, que obedecerá o prazo de inscrições de Chapas entre os dias 26 a 30 de janeiro de 2012 para concorrer os cargos previstos no estatuto para um mandato de 03 (três) anos. A formalização obedecendo os prazos  de inscrição de chapas será protocolado na Rua Riachuelo, Nº 105, sala : 825 – 8º andar, Bairro: Boa Vista - Recife -PE, durante o horário de 09:00 às 12:00 Hs e das 13:00 às 16:00 hs.  A eleição ocorrerá no período de 24 a 25 de fevereiro de 2012, que terá urnas fixas e  itinerantes, com 11 (onze) urnas fixas em sedes das Unidade Prisionais das cidades de Recife, Itamaracá, Pesqueira, Caruaru, Arcoverde, Vitória de Santo Antão, Salgueiro, Petrolina e Canhotinho e mais 06 urnas itinerantes para atendimento nas  Unidade Prisionais das cidades Recife, Igarassu, Abreu e Lima, Itamaracá, Palmares, Buíque e Limoeiro. A apuração da eleição será no dia 27 de fevereiro de 2012, em local que será divulgado pela Comissão Eleitoral. A posse da nova Diretoria Executiva e membros de Diretoria e do Conselho Fiscal, suplentes será no dia 31 de março de 2012, com mandato de  03(três) anos, com uma gestão 2012 a 2015, conforme previsão art. 54, § 4º, que será empossada pela Comissão Eleitoral.  Recife, 04 de janeiro de 2012. Nivaldo de Oliveira Junior - Presidente

quarta-feira, 11 de janeiro de 2012

RESPOSTA DA SERES AO OF. 515/2011 DO SINDASP

Secretaria de Ressocialização respondeu ao Of. nº 515/2011 de 27/12/2011 do SINDASP-PE, ver abaixo:



O fato da SERES responder ao ofício não esgotou a nossa demanda, uma vez que os prazos não foram definidos e a solução necessária ainda não está clara. Já solicitamos reunião junto a Secretaria de Administração, com a presença da Central Unica dos Trabalhadores, para sanarmos os problemas causados pela deficiência da gestão da SERES.

No sentido de garantir o direito dos novos agentes já foi ajuizada nova ação em desfavor da SERES com pedido de liminar, posteriormente daremos maiores informações.

A Diretoria do SINDASP já está preparando a agenda de visitação a todas as unidades do estado, a partir do próximo dia 16/01/2012, aguardem divulgação.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

RESPOSTA DA SERES AO OF. 515/2011 DO SINDASP

 Secretaria de Ressocialização respondeu ao Of. nº 515/2011 de 27/12/2011 do SINDASP-PE, ver abaixo:




O fato da SERES responder ao ofício não esgotou a nossa demanda, uma vez que os prazos não foram definidos e a solução necessária ainda não está clara. Já solicitamos reunião junto a Secretaria de Administração, com a presença da Central Unica dos Trabalhadores, para sanarmos os problemas causados pela deficiência da gestão da SERES.

No sentido de garantir o direito dos novos agentes já foi ajuizada nova ação em desfavor da SERES com pedido de liminar, posteriormente daremos maiores informações.

A Diretoria do SINDASP já está preparando a agenda de visitação a todas as unidades do estado, a partir do próximo dia 16/01/2012, aguardem divulgação.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

CUIDADO COM BOATOS E MENTIRAS

Informamos aos novos Agentes Penitenciários  que alguns companheiros oposicionistas, no qual faziam parte do grupo anterior  divulgam inverdades  e que a atual Diretoria do SINDASP sempre foi contra o atual armamento e sobre armas no Sistema.
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Lembro que o atual diretoria da ASPEPE, hoje na Diretoria do SINDASP,  trabalhou  e conseguiu  em negociação, no ano de 2009, a efetivação de uma normatização para o uso de armamento em serviço, pois ocorriam problemas junto aos orgãos públicos. A Comissão era formada por carvalho (vice - presidente), Leônidas ( Setor Material Bélico) e José Edson Lima ( Gerente da GOS).
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Sendo assim, a publicação da normatização permitiu a regularização do uso de armamento da Secretaria.Nesta negociação foi solicitado a compra de pistolas.40 e fuzis. Vejam o link da notícia e a verdade (abaixo). Agora está desmascarada mais uma mentira de grupos que não se contentam e fizeram um grande mal a categoria e ao Sindicato. Agora as dívidas deixadas por eles, mostramos e  demonstramos que é verdade.

VEJAM A NOTÍCIA DA ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO:
LINK:
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http://asppernambuco.blogspot.com/search/label/PORTARIA%20DE%20ARMAS%20DE%20FOGO%20EM%20SERVI%C3%87O

SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO CRIA PORTARIA DE USO PERMITIDO DE ARMAS EM SERVIÇO

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LINK do Boletim Interno : http://www.seres.pe.gov.br/bi/2009/bi_62_especial_normas_e_uso_de_armas_de_fogo.pdf
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Marcadores: Lei, PORTARIA DE ARMAS DE FOGO EM SERVIÇO
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SECRETARIA DE RESSOCIALIZAÇÃO CRIA PORTARIA DE USO PERMITIDO DE ARMAS EM SERVIÇO

LINK : http://www.seres.pe.gov.br/bi/2009/bi_62_especial_normas_e_uso_de_armas_de_fogo.pdf

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Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES
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PORTARIA SERES nº /2009
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Dispõe sobre as normas e uso em serviço de armas de fogo próprias ou carga da Unidade Prisional, pelos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes Femininos de Segurança Penitenciária, Gerente, Chefe ou servidor subordinado ou à disposição em Unidades Prisionais, Cadeias Públicas e na Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, e dá outras providências.

O Secretário Executivo de Ressocialização -SERES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 30.964, de 31.10.2007, Capítulo VIII, art. 10, item I, c/c os art. 1º e 4º da Portaria SERES nº 365/2004, de 28.09.2004.Fundamentado ainda na Lei Federal nº l0.826, Art 6º & 1º, de 22/12/2003 , e no Decreto Federal nº 5.123/2004, na Portaria nº 10 -RES, DE 08.07.2005, do Gabinete do Comandante do exército Brasileiro e Portaria nº613, de 22.12.2005 do Diretor Geral da Polícia Federal, RESOLVE:

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Art 1º – Regulamentar o uso e o porte de armas de fogo por servidores da SERES::

I – pertencentes ao patrimônio da SERES;

II – pertencentes aos servidores da SERES;

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Art 2º - São armas e munições de uso permitido nas atividades da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES:

I – armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas ( revólver .38 e Pistola .40), e suas munições;

II – armas de fogo longas raiadas, de repetição, semi-automáticas ou automáticas ( Rifle calibre .38, Carabina calibre .5,56 e Fuzil calibre .5,56), e suas munições;

III – armas de fogo de alma lisa, de repetição ( espingarda calibre .12), e suas munições.

Parágrafo Único- Nas atividades operacionais que necessita do emprego de armamento diferente dos especificados acima, este poderá ser autorizado pelo Superintendente de Segurança Penitenciária, obedecidas as normas em vigor do Exército Brasileiro.

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Art 3º - As armas de fogo e munições adquiridas pela SERES serão registradas na Seção de Material Bélico. Este terá atribuição de :

I - supervisionar o Apoio Logístico de armamento e de munição, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização;

II - assegurar o cumprimento de normas, critérios, princípios e programas expedidos pelo Superintendente de Segurança Penitenciária;

III - manter o Superintendente de Segurança Penitenciária informado das suas atividades e programa de trabalho, sugerindo a adoção de medidas julgadas oportunas e necessárias;

IV - dirigir, orientar e coordenar as atividades de controle e estatística, para atender às necessidades do Apoio Logístico de armamento e de munição;

V - realizar inspeções e visitas técnicas na área de sua jurisdição;

VI - elaborar diretrizes, instruções, normas, planos e programas relativos à execução das suas atividades;

VII - planejar e dirigir as atividades que lhe forem atribuídas, pelo Superintendente de Segurança Penitenciária;

VIII - propor a atualização técnico-profissional dos Agentes de Segurança Penitenciária;

IX – Fiscalizar, junto com a comissão nomeada pelo Superintendente de Segurança Penitenciária , se estão sendo utilizadas armas particulares em serviço;

-

Art 4º - O porte de arma de fogo de uso permitido, pertencente à SERES, é exclusivo aos servidores da SERES nas Unidades Prisionais, GRP’s, GISO e GOS, em serviço de plantão, escoltas e custódias de presos, restrito aos limites territoriais do Estado de Pernambuco.

-

Parágrafo Único- O servidor policial, Agente de Segurança Penitenciária - ASP, que desejar laborar com armamento particular, deverá efetuar comunicação nesse sentido a seu superior hierárquico, o qual, por sua vez, comunicará imediatamente á Corregedoria Geral da SDS, de acordo com a Lei Complementar nº 106 e Portaria COR. GER/SDS Nº262/2008.

-

Art 5º – Não será autorizado o porte de arma de fogo de uso permitido, em serviço de plantão, escoltas e custódia de presos, ao agente de segurança penitenciária que:

I – não dispuser plenamente de sua capacidade mental;

II – for reprovado em avaliação psicológica;

III – for reprovado em avaliação de tiro, ou;

IV – outros motivos que os afastem das suas atividades inerentes ao cargo.

-

Art 6º - O porte de arma de fogo de uso permitido em outra Unidade Federativa ocorrerá mediante autorização, conforme modelo constante no Anexo “A”, do Superintendente de Segurança Penitenciária, quando o servidor da SERES estiver no exercício de suas funções institucionais.

-

Art 7º - O Superintendente de Segurança Penitenciária é a autoridade competente exclusiva para autorizar, conforme modelo constante no Anexo “B”, a carga pessoal de arma de fogo pertencente ao patrimônio da SERES, mediante solicitação fundamentada pelo Agente de Segurança Penitenciária, ouvido o Gerente/Chefe Executivo da Unidade Prisional.

§ 1º - A autorização mencionada neste artigo pode ser revogada a qualquer tempo, a juízo da autoridade que a concedeu.

§ 2º - O Agente de Segurança Penitenciária ou Agente Feminino de Segurança Penitenciária detentor de arma e sua munição pertencente ou emprestada a SERES, deverá zelar por sua manutenção e conservação, responsabilizando-se por sua guarda.

-

Art 8º - Ocorrendo extravio, roubo ou furto, nas suas formas simples ou qualificadas, de arma de fogo pertencente ao patrimônio ou carga institucional da SERES, além de se fazerem os registros pertinentes na Circunscrição Policial, o detentor deverá comunicar imediatamente o ocorrido ao seu Diretor, Gerente ou Chefe, devendo constar em tal comunicação:

I – local exato ( rua, nº, bairro, cidade, Estado etc.), data e hora dos fatos;

II – descrição de como ocorreram os fatos, arrolando testemunhas ( se possível);

III – anexar Boletim de Ocorrência.

Parágrafo Único- A Unidade Prisional ou Gerência detentora da arma de fogo e sua munição extraviada, roubada ou furtada deverá comunicar imediatamente ao Superintendente de Segurança Penitenciária para instaurar feito investigatório para apuração da responsabilidade penal, civil e administrativa, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

-

Art 9º - O armamento e as munições serão guardadas em locais seguros e apropriados ( reserva de material bélico), e serão controladas observando-se o seguinte:

I – registro em livro tipo Ata, com páginas enumeradas tipograficamente, que conterá termo de abertura e de encerramento, no qual se lançarão, sucessivamente, os dados do armeiro e do recebedor, assinatura do armeiro e do recebedor, especificação e quantidade do material bélico, data de saída e da devolução do material bélico;

I I – O livro de registro de armas deverá ser guardado em local seguro, ser de restrito manuseio e não deverá ter rasuras ou colagens.

-

Art 10 – Os Diretores, Gerentes ou Chefes serão os responsáveis pelo controle, conservação e manutenção do armamento e munições da sua Unidade Prisional ou Gerência, podendo delegar ao Supervisor de Segurança, estas atribuições.

-

Art 11 – Nos pedidos de armas de fogo e suas munições os Diretores, Gerentes ou Chefes da SERES, deverão elaborar expediente ao Superintendente de Segurança Penitenciária relatando o motivo de sua necessidade.

-

Art 12 – Os Diretores, Gerentes ou Chefes da SERES deverão informar trimestralmente ao Superintendente de Segurança Penitenciária a quantidade de armas de fogo e munições existentes da Unidade.

-

Art 13 – Para cada tipo de armas de fogo e suas munições o preenchimento do boletim será individual.

-

Art 14 – Para utilização da armas pertencentes ao patrimônio da SERES, serão disponibilizados o CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA para uso em serviço e trânsito em outras Unidades da Federação, para os servidores, conforme anexo “C”.

-

Art 15 – Revogam-se as disposições em contrário. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Executivo de Ressocialização, ouvido o Superintende de Segurança Penitenciária.

-

Recife, 29 de dezembro de 2009

-

HUMBERTO VIANNA

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO

-

ANEXO “A”

( Modelo de Autorização de Porte de Arma de Fogo de uso permitido em outra Unidade da Federação)

____________________________________________________________________

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES

AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

( EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO)

Nº __________/____________

Nos termos da Lei Federal nº 10.826/03 e do Decreto Federal nº 5.123/04, o ( Nome, Mat, RG, CPF) está autorizado a portar ( arma, tipo, marca, calibre, modelo, número da arma, número patrimonial) e ( máximo permitido de 50 cartuchos ) cartuchos calibre ________ ( marca, tipo ou modelo), quando em ato de serviço e apresentação da identificação funcional em período de validade.

Esta autorização é valida para trânsito no(s) Estado(s) de_________________durante o período de _______ a _____/_______/______.

Recife,_________de____________de 2008.

________________________________________

SSPEN

-

ANEXO “B”

( TERMO DE RESPONSABILIDADE)

____________________________________________________________________

Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

Secretaria Executiva de Ressocialização-SERES

TERMO DE RESPONSABILIDADE

Eu, ______________________________, Mat________________, RG______________, CPF______________________, declaro que recebi como carga a arma que segue relacionada, juntamente com__________ cartuchos calibre ______, e assumo total responsabilidade pela manutenção do referido material bélico em perfeito estado de conservação e funcionamento e me comprometo a ressarcir o Estado de Pernambuco em caso de dano, roubo ou furto, nas suas formas simples ou qualificadas, ou qualquer outra forma de extravio, por dolo ou culpa, além da responsabilidade administrativa e penal que o caso possa requerer, atendidos ainda os demais requisitos legais.

CARACTERÍSTICA DA ARMA

Especie

Marca

Modelo

Calibre

Nº da Arma

Recife,_____de____________de 2008.

_________________________________

assinatura do declarante

-

ANEXO “C”

MODELO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA

SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO

SERES /SSPEN/MB

CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA Nº __________

Tipo: _________________ Marca: ________________

Cal: __________________ Nº: ___________________

PROPIETÁRIO

UP : ______________________________________________

_________________________________

CERTIFICO QUE A ARMA DISCRIMINADA NO

ANVERSO, FOI REGISTRADA CONFORME

PRESCRITO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E

PUBLICADO NO BI/SERES Nº _______________,

DE _____/_____/_______.

Recife, _____de ________de _____

Superintendente de Segurança Penitenciária



Rua do Hospício, 751 - Boa Vista - Recife / PE CEP: 50.050-050 Fone: (81) 3184.2151 - http://www.seres.pe.gov.br/



FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's

A pedidos dos nossos novos colegas ASP'S, estamos anunciando e nos congratulando com sua festa.

FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's 

Data: 12/01/2012
Local: Clube dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
Endereço: Avenida João de Barros, 357, Boa Vista/ Recife-PE
Horário: 19h
Atrações: Banda Trio Chinelo Velho e Eron Rouche 

UMA PEQUENA REFLEXÃO SOBRE O NOSSO MOMENTO
Considerando o momento, realmente temos que nos alegrar pela nova fase de muitos, uma batalha vencida. Mas nossa alegria não está completa, pois não poderemos esquecer os nossos colegas que ainda não foram nomeados (os 277) não podem ser esquecidos. Muitos são os que agora estão passando privações pelo descaso e insensibilidade do governo do estado. Vencemos uma batalha, mas estamos numa guerra, nossos gestores não nos dão trégua, já despontam em nosso horizonte novas batalhas. A apatia abastada de uns representa a barriga vazia de vários filhos e filhas, a agonia de muitos pais e mães que largaram suas vidas e empregos para fazerem o curso de formação de ASP, sob a promessa de imediata nomeação. Sinceramente, não sei o que estas pessoas entendem por compromisso moral, responsabilidade social ou direitos humanos, muitos até dizem ser cristãos. Não posso dizer ao Criador: "perdoa-lhes porque não sabem o que fazem", porque verdade estão plenamente cônscios de suas ações.

Precisamos permanecer firmes e fortes nas nossas convicções de fidelidade e verdade, pois nossa causa é justa, Deus está do nosso lado. Ainda que nós pequenos Davis precisemos enfrentar Golias e o exécito filisteu, Deus está conosco e com a verdade. Não abriremos mão de lutar por justiça e dignidade para qualquer pessoa e em particular pela nossa categoria, não importa a quem iremos incomodar ou desagradar. Estaremos satisfeitos se ao menos nos aproximarmos do nosso objetivo, cumprirmos o nosso dever como cristãos e homens tementes a Deus, pois sabemos que mesmo perseguidos e injustiçados Ele sempre nos valerá.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's

 A pedidos dos nossos novos colegas ASP'S, estamos anunciando e nos congratulando com sua festa.

FESTA EM COMEMORAÇÃO AOS NOVOS ASP's 


Data: 12/01/2012
Local: Clube dos Oficiais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco
Endereço: Avenida João de Barros, 357, Boa Vista/ Recife-PE
Horário: 19h
Atrações: Banda Trio Chinelo Velho e Eron Rouche 

UMA PEQUENA REFLEXÃO SOBRE O NOSSO MOMENTO
Considerando o momento, realmente temos que nos alegrar pela nova fase de muitos, uma batalha vencida. Mas nossa alegria não está completa, pois não poderemos esquecer os nossos colegas que ainda não foram nomeados (os 277) não podem ser esquecidos. Muitos são os que agora estão passando privações pelo descaso e insensibilidade do governo do estado. Vencemos uma batalha, mas estamos numa guerra, nossos gestores não nos dão trégua, já despontam em nosso horizonte novas batalhas. A apatia abastada de uns representa a barriga vazia de vários filhos e filhas, a agonia de muitos pais e mães que largaram suas vidas e empregos para fazerem o curso de formação de ASP, sob a promessa de imediata nomeação. Sinceramente, não sei o que estas pessoas entendem por compromisso moral, responsabilidade social ou direitos humanos, muitos até dizem ser cristãos. Não posso dizer ao Criador: "perdoa-lhes porque não sabem o que fazem", porque verdade estão plenamente cônscios de suas ações.

Precisamos permanecer firmes e fortes nas nossas convicções de fidelidade e verdade, pois nossa causa é justa, Deus está do nosso lado. Ainda que nós pequenos Davis precisemos enfrentar Golias e o exécito filisteu, Deus está conosco e com a verdade. Não abriremos mão de lutar por justiça e dignidade para qualquer pessoa e em particular pela nossa categoria, não importa a quem iremos incomodar ou desagradar. Estaremos satisfeitos se ao menos nos aproximarmos do nosso objetivo, cumprirmos o nosso dever como cristãos e homens tementes a Deus, pois sabemos que mesmo perseguidos e injustiçados Ele sempre nos valerá.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

segunda-feira, 9 de janeiro de 2012

A NOVA ADMINISTRAÇÃO DO SINDASP-PE APRESENTA A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO

A atual  Diretoria do  SINDASP -PE que tomou posse das contas do Sindicato, em Julho de 2011, vem regularizando pendências financeiras (Dívidas) com o órgãos públicos (RECEITA FEDERAL, INSS, FGTS, CARTÓRIOS DE PROTESTO, AÇÕES CIVIS, EMPRESAS PRIVADAS) da gestão passada.

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A categoria deve ter o conhecimento que no dia 15 de novembro de 2011, o Sindasp foi notificado pelo Governo que cortaria as consignações no recadastramento para as Entidades que não entregasse a documentação exigida com prazo no decreto nº 37.365, de 03 de novembro de 2011. A Documentação exigida constava: alvará de funcionamento, CNPJ (Atualizado), Certidões (Protesto, INSS, FGTS, Receita Federal, Fazenda Estadual, Municipal, Criminal, Civil, CIM,  IPTU e Justiça do Trabalho). Informamos que o SINDASP tinha pendências em todas estas instâncias. A nova diretoria pagou multas e agilizou a retirada de documentação para não perder os sócios e não ficar a mercê do Governo. Caso não ocorresse a agilização de documentos não teríamos como conseguir defender a categoria em várias situações. Vejam a notificação do Governo:
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Notificação:
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Entrega dos Documentos e Certidões Negativas ao Governo realizadas pela nova diretoria.
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Iremos demonstrar aqui várias destas pendências já regularizadas com suas emissões de certidões negativas. Informamos que o SINDASP -PE na amoroso costa não tinha alvará de funcionamento e nem CIM registrado na Prefeitura. Sendo regularizado pela nova gestão, onde o novo endereço está devidamente regularizado na Receita federal e Prefeitura, com seu alvará de funcionamento na Rua Riachuelo, Boa Vista - Recife -Pe. Lembrando que isto foi um trabalho realizado com muito esforço para garantir o bom serviço aos sócios e membros da categoria, mas cumprimos a  deliberação da  Assembléia Geral de 04 de março de 2011.O SINDASP -PE na gestão anterior deixou muitas dívidas. Estamos demonstrando a verdade. Foi pago valores de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Colocamos alguns pagamentos neste blog, para conhecimento, pois não foram  só estes abaixo  e posteriormente demonstraremos todos os outros  pagamentos em Assembléia Geral, quando da nova prestação de contas.











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NOTIFICAÇÃO NO SERASA  ANOS 2006, 2007, 2008, 2009
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NEGATIVAÇÃO NO INSS DO ANO DE 2006
 E PAGO PELA NOVA DIRETORIA







A nova Administração do SINDASP -PE  regularizou a situação de funcionamento e de pendências com FGTS, INSS, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual e Municipal, Cartório de Protestos, IPTU, Justiça Civil. Foi retirado o CIM na Prefeitura e Alvará de Funcionamento, pois o SINDASP não tinha este registro na Prefeitura. O Sindicato teve seu endereço alterado definitivamente na Receita Federal e em cartório, após aprovação em Assembléia Geral. VEJAM as Certidões Emitidas:
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A Entrada do Novo alvará de Funcionamento com endereço na Rua Riachuelo, Vejam:
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A nova diretoria do SINDASP -PE está demonstrando trabalho e transparência. Nesta gestão temos a responsabilidade com o dinheiro do servidor,  sócio e principalmente garantir a segurança da Entidade.
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DIRETORIA DO SINDASP