sexta-feira, 30 de dezembro de 2011

PATRONATO

LEI Nº 14.522, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.

Cria o Patronato Penitenciário de Pernambuco, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, vinculado à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos, o Patronato Penitenciário de Pernambuco, órgão da execução penal inserido no Plano Estadual de Segurança Pública “Pacto Pela Vida”, com o objetivo de fiscalizar o cumprimento das regras impostas como condição à liberdade vigiada, ao livramento condicional e ao regime aberto de egressos dos estabelecimentos prisionais, bem como prestar-lhes assistência integral, compreendendo as esferas jurídica, psicológica, social, pedagógica e cultural, com vistas à diminuição da reincidência criminal.

Parágrafo único. O Patronato Penitenciário de Pernambuco atuará em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei da Execução Penal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei consideram-se “egressos”:

I - o liberado definitivo, pelo prazo de 1 (um) ano a contar da saída do estabelecimento prisional; e

II - o liberado condicional, durante o período de prova.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Seção I
Dos Princípios

Art. 3º São princípios do Patronato Penitenciário de Pernambuco:

I - respeito à dignidade da pessoa humana;

II - promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;

III - universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; e

IV - transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiência, origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas públicas.

Seção II
Dos Objetivos

Art. 4º São objetivos do Patronato Penitenciário de Pernambuco:

I - promover o crescimento pessoal e profissional dos egressos, bem como sua autodeterminação, responsabilidade e solidariedade;

II - dispor de serviços de assistência indispensáveis no trabalho de reeducação e reinserção do egresso;

III - oferecer oportunidades compatíveis com o perfil e necessidades do egresso;

IV - elevar a autoestima do egresso, afetada em razão do preconceito da sociedade;

V - criar frentes de trabalho mediante termos de cooperação técnica com empresas públicas ou privadas;

VI - acompanhar, monitorar e intermediar as ações destinadas ao cumprimento das relações laborais, pactuadas nos termos de cooperação técnica;

VII - promover a participação da sociedade no processo de cumprimento da pena, conforme preconiza a Lei de Execuções Penais, através de parcerias para trazer os segregados de volta ao convívio social;

VIII - oferecer alternativas de autodeterminação que visem contribuir qualitativa e quantitativamente para o processo ressocializador, recompondo os vínculos sociais rompidos;

IX - criar eventos que fomentem a autonomia, a solidariedade, as competências pessoais, relacionais e produtivas do egresso e de seus familiares;

X - prestar assistência biopsicossocial e jurídica aos egressos;

XI - contribuir com propostas que visem à reinserção do egresso no mercado de trabalho;

XII - desenvolver instrumentos adequados para a sensibilização e consequente contribuição da sociedade no processo de reinserção social;

XIII - identificar potenciais empregadores estabelecidos, preferencialmente, no município domiciliar do egresso, buscando o aproveitamento da mão de obra no mercado local; e

XIV - motivar o egresso para complementação dos estudos, inserindo-o no processo educacional através de parcerias com escolas da região.

CAPÍTULO III
DOS UNIVERSOS DE ATUAÇÃO

Art. 5º O Patronato Penitenciário de Pernambuco tem o seguinte universo de atuação:

I - sociedade: constituída da população em geral, seus diversos agentes sociais e setores, capazes de resignificar os estigmas e preconceitos em relação ao sistema penitenciário e aos indivíduos provenientes dele e nele inseridos, aptos a prestar contribuições no processo de ressocialização;

II - apenados em regime aberto e egressos do sistema penitenciário: demandantes de ações voltadas ao restabelecimento de seus vínculos psicossociais, culturais e jurídicos com a sociedade de forma autônoma e cidadã; e

III - familiares dos apenados em regime aberto e egressos: núcleos na sociedade que vivenciam os efeitos do cárcere e que demandam suporte específico para acompanhar, fortalecidos, os seus entes que se encontram em processo de ressocialização.

CAPITULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

Art. 6º A estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Patronato Penitenciário de Pernambuco, bem como os seus integrantes e respectivas atribuições, serão estabelecidos em regimento interno.

Art. 7º Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, a serem alocados mediante Decreto na Secretaria Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos constantes do Anexo Único desta Lei.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 8º As normas de funcionamento e atuação do Patronato Penitenciário de Pernambuco serão fixadas em regimento interno.

Parágrafo único. O Patronato Penitenciário de Pernambuco disporá de serviços de assistência indispensáveis ao trabalho de reeducação e reinserção do egresso, oferecendo oportunidades compatíveis com o seu perfil e necessidades, assim como procurando elevar a sua autoestima.

Art. 9º A fiscalização das penas, por meio da qual se verificará se as condições determinadas pelo Poder Judiciário estão sendo atendidas, será efetuada por meio de visitas técnicas aos egressos, na sua residência ou em local adequado, conforme recomendação do Patronato.

Art. 10. O monitoramento dos egressos deverá conferir o suporte necessário ao seu retorno gradual ao convívio social.

Art. 11. A inserção social dos egressos será promovida mediante capacitação para admissão em postos de trabalho, por meio de políticas públicas implementadas no âmbito do Estado de Pernambuco.

Parágrafo único. A inserção social dos egressos será objeto de avaliações periódicas, as quais serão informadas ao juízo competente.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.12. Os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão prestar a colaboração e o apoio necessários à implementação das ações previstas nesta Lei.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 3
DAS - 3
01
Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 5
DAS - 5
03
Cargo de Assessoramento - 2
CAS - 2
03
Cargo de Assessoramento - 3
CAS - 3
03
Cargo de Assessoramento - 4
CAS - 4
02
Cargo de Assessoramento - 5
CAS - 5
02

TOTAL
14

FELIZ ANO NOVO!!



O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco -SINDASP -PE, deseja a todos os Associados e demais Servidores Públicos um Ano repleto de Paz, Amor, Compreensão, Solidariedade e que todos os sonhos sejam realizados em 2012.

Estamos no Final de Ano tempo de parar, analisar e fazer uma completa reflexão sobre a vida, pensar em cada momento vivido para descobrir qual foi o saldo positivo de metas planejadas. Neste ano que está surgindo tão cheio de promessas e esperanças que venha marcado pela alegria e pela bem aventurança e realizações.

Que o futuro abra as portas de todos os corações prontos para ele e que ajude aos que não estão prontos a se aperfeiçoar. Que se tornem corações fortes grandes e completos de otimismo, compreensão e força. Para essas pessoas tão especiais queremos desejar toda a felicidade desse novo tempo que se aproxima.

Que toda a esperança, emoções, vitórias e alegrias caiam como enorme chuva em sua casa e sobre você e seus familiares. Na passagem do ano que a luz divina se acenda dentro de seu coração.

Apesar que muitos vezes as nossas ações não agradem a alguns, mas esta Entidade usa a democracia, prevalecendo a maioria, e busca intensamente a melhora da categoria. Existem momentos que não conseguimos beneficiar a alguns, mas garantimos que esta Entidade tem seguir este lema: ”Os verdadeiros vencedores são pessoas que olham para cada situação com a esperança de poder resolvê-la ou melhorá-la, pois, somos a mudança que desejamos ver no mundo.” E é por isso que muitas vezes lutamos por acreditar em nossos ideais e podem acreditar que jamais vamos desistir que os obstáculos encontrados no caminho certamente servirão de combustível para nossa luta e assim conseguir a paz e felicidade.

FELIZ ANO NOVO!!


O Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco -SINDASP -PE, deseja a todos os Associados e demais Servidores Públicos um Ano repleto de Paz, Amor, Compreensão, Solidariedade e que todos os sonhos sejam realizados em 2012.

Estamos no Final de Ano tempo de parar, analisar e fazer uma completa reflexão sobre a vida, pensar em cada momento vivido para descobrir qual foi o saldo positivo de metas planejadas. Neste ano que está surgindo tão cheio de promessas e esperanças que venha marcado pela alegria e pela bem aventurança e realizações.

Que o futuro abra as portas de todos os corações prontos para ele e que ajude aos que não estão prontos a se aperfeiçoar. Que se tornem corações fortes grandes e completos de otimismo, compreensão e força. Para essas pessoas tão especiais queremos desejar toda a felicidade desse novo tempo que se aproxima.

Que toda a esperança, emoções, vitórias e alegrias caiam como enorme chuva em sua casa e sobre você e seus familiares. Na passagem do ano que a luz divina se acenda dentro de seu coração.

Apesar que muitos vezes as nossas ações não agradem a alguns, mas esta Entidade usa a democracia, prevalecendo a maioria, e busca intensamente a melhora da categoria. Existem momentos que não conseguimos beneficiar a alguns, mas garantimos que esta Entidade tem seguir este lema: ”Os verdadeiros vencedores são pessoas que olham para cada situação com a esperança de poder resolvê-la ou melhorá-la, pois, somos a mudança que desejamos ver no mundo.” E é por isso que muitas vezes lutamos por acreditar em nossos ideais e podem acreditar que jamais vamos desistir que os obstáculos encontrados no caminho certamente servirão de combustível para nossa luta e assim conseguir a paz e felicidade.








quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

PROGRAMAÇÃO PARA OS ASP'S RECÉM NOMEADOS

Veiculado no SITE da SERES - www.seres.pe.gov.br

 
FONTE:
Fábia Cristina Alves de Brito Machado
Gerência de Gestão de Pessoal
Fone (81) 3184.2160/3184.2190/9116.3650
Fax (81) 3184.2272
OBSERVAÇÃO:

  A DIRETORIA DO SINDASP-PE ESTARÁ REUNINDO COM O SECRETÁRIO DA SERES, NESTA SEXTA-FEIRA 30/12/11, PARA OBTER MAIORES DETALHES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUESTÃO. ASSIM QUE TIVERMOS NOVIDADES ESTAREMOS POSTANDO. FIQUEM ATENTOS!

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

INFORMAÇÃO DA SERES

Atendendo a pedido da SERES, estamos divulgando a cartilha com orientações gerais, que será entregue aos Agentes Penitenciários que estarão iniciando suas atividades no PPAB próximo dia 02/01/2012.

Fiquem atentos quanto a relação de nomes e escalas que estaremos postando, imediatamente após a divulgação pelo Setor de Recursos Humanos da SERES.





NOTA DE FALECIMENTO

É com profundo pesar que informamos o falecimento do gentor do nosso colega ASP Leônidas Bastos, o sr . Carlos Bastos.
O sepultamento ocorrerá no dia de hoje (29/12/2011), no Cemitério Morada Guararapes às 16:00 horas - situado na BR 101 (após a CEASA na entrada do IBURA - Prédio Amarelo) .

Diretoria

PROGRAMAÇÃO PARA OS ASP'S RECÉM NOMEADOS

Veiculado no SITE da SERES - www.seres.pe.gov.br
 
FONTE:
Fábia Cristina Alves de Brito Machado
Gerência de Gestão de Pessoal
Fone (81) 3184.2160/3184.2190/9116.3650
Fax (81) 3184.2272
 
OBSERVAÇÃO:

  A DIRETORIA DO SINDASP-PE ESTARÁ REUNINDO COM O SECRETÁRIO DA SERES, NESTA SEXTA-FEIRA 30/12/11, PARA OBTER MAIORES DETALHES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A QUESTÃO. ASSIM QUE TIVERMOS NOVIDADES ESTAREMOS POSTANDO. FIQUEM ATENTOS!

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

INFORMAÇÃO DA SERES

Atendendo a pedido da SERES, estamos divulgando a cartilha com orientações gerais, que será entregue aos Agentes Penitenciários que estarão iniciando suas atividades no PPAB próximo dia 02/01/2012.

Fiquem atentos quanto a relação de nomes e escalas que estaremos postando, imediatamente após a divulgação pelo Setor de Recursos Humanos da SERES.





NOTA DE FALECIMENTO

É com profundo pesar que informamos o falecimento do gentor do nosso colega ASP Leônidas Bastos, o sr . Carlos Bastos.
O sepultamento ocorrerá no dia de hoje (29/12/2011), no Cemitério Morada Guararapes às 16:00 horas - situado na BR 101 (após a CEASA na entrada do IBURA - Prédio Amarelo) .

Diretoria

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

CONTROLADORIA GERAL EMITIU PARECER PARA CANCELAR ALIMENTAÇÃO OU VALE REFEIÇÃO E DIRETORIA DO SINDASP REBATEU

 A Diretoria do SINDASP -PE sempre em Defesa da categoria conseguiu um parecer que foi emitido pela Controladoria Geral do Estado. Diante de tal parecer, rebatemos o referido parecer com a defesa fundamentada.

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O parecer da Controladoria foi o seguinte:
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A Gerência das Setoriais de Controle Interno, emitiu  o parecer nº 2011/036- GSCI/SCGE,  declara o seguinte:
“1. Que seja cancelada a concessão de vale-refeição ou a alimentação nas Unidades Prisionais (retirando o adicional de 70 a 80 pessoas no cálculo do consumo das Ups)  dos Agentes Penitenciários que se encontram no caso de vedação disposta nº 23.433/01 descrito neste relatório.”
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Este parecer relata que Agentes Penitenciários que se alimentam nas Unidades Prisionais não devem receber vale Alimentação. Porém, a fundamentação foi baseada em Decreto já revogado e que demonstra o não conhecimento sobre a realidade do Sistema Penitenciário.
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Veja  a Defesa do SINDASP -PE
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PARECER DA CONTROLADORIA
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SINDASP ENCAMINHA DOCUMENTO A SECRETARIA SOBRE OS CONCURSADOS


A Diretoria do  SINDASP -PE procurando resolver pendências sobre os concursados encaminhou documento a Secretaria -SERES para que responda  informações.
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DIRETORIA DO SINDASP 

NOVA NORMATIZAÇÃO SOBRE CONCURSO

Foi publicado em jornais sobre a nova normatização concurso público.

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SINDASP ENCAMINHA DOCUMENTO A SECRETARIA SOBRE OS CONCURSADOS

A Diretoria do  SINDASP -PE procurando resolver pendências sobre os concursados encaminhou documento a Secretaria -SERES para que responda  informações.
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DIRETORIA DO SINDASP 

NOVA NORMATIZAÇÃO SOBRE CONCURSOS

Foi publicado em jornais sobre a nova normatização concurso público.
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domingo, 25 de dezembro de 2011

Falecimento do companheiro Naldinho

Com grande pesar informamos o falecimento do Agente Penitenciário Naldinho de Escada. O sinistro ocorreu na tarde de ontem, tendo ocorrido o seu sepultamento na Cidade de Escada às 10:00 horas de hoje, 25/12/2011.

Diretoria da ASPEPE

quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

NOVA CONVOCAÇÃO

Convocação para a Posse dos novos Agentes de Segurança Penitenciária de 26/12/2011 a 30/12/2011 na SAD/RH, às 8:00h.
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POSSE DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS


NOME








quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

PEC 270/08 é aprovada por unanimidade no plenário da Câmara dos Deputados

Por unanimidade (401 votos), o plenário da Câmara dos Deputados aprovouno dia (14/12) a Proposta de Emenda Constitucional 270/2008, de autoria da deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante proventos integrais, com paridade, aos servidores federais, estaduais e municipais aposentados por invalidez permanente. “Este é um momento marcante em meu mandato, porque acabamos de iniciar o processo para corrigir uma injustiça. Agradeço aos deputados, ao presidente da Câmara e, em especial, aos aposentados que, mesmo com todas as dificuldades e limitações da doença, conseguiram mobilizar esta Casa para que a votação acontecesse”, comemorou Andreia Zito.


A inclusão da PEC-270 na pauta de votações ocorre após três anos de luta e pressão de vários setores da sociedade. Durante esse tempo, Andreia Zito conseguiu o apoio de parlamentares de todos os partidos políticos e já havia mais de 300 requerimentos de deputados para que a proposta fosse votada em plenário. A PEC 270/08 foi aprovada na forma de uma emenda aglutinativa substitutiva global, que estabelece que os servidores que já estão aposentados por invalidez permanente terão direito à revisão de seus proventos, mas não à retroatividade.

A PEC 270/2008 ainda será votada em segundo turno, antes de seguir para votação no Senado.



Confira abaixo a íntegra da emenda aglutinativa



PEC 270/2008

Emenda aglutinativa substitutiva global



Dê-se à PEC 270/2008 a seguinte redação:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 98. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição, tem direito a proventos de aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.”

Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim com as respectivas autarquias e fundações, procederão, no prazo de cento e oitenta dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a revisão das aposentadorias, e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação constitucional anterior do art. 40, § 1º, da Constituição, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

terça-feira, 20 de dezembro de 2011

CONVOCAÇÃO DOS PRIMEIROS 70 CONCURSADOS DA RD-12

CONVOCAÇÃO!

Pedimos aos 70 primeiros classificados da RD-12 a comparecerem as 8h00 do dia 22/12/2011, quinta-feira, na SAD/RH - Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, no endereço Rua Dona Maria César, n° 68, Recife Antigo, fone: 3183-7912, para tomarem posse de imediato no Cargo de Agente de Segurança Penitenciária, munidos dos documentos informados neste site.

Da Posse:

Tendo recebido o Laudo Médico, o nomeado deverá seguir para a Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, da Secretaria de Administração, sito à Rua Dona Maria César, 68, Recife Antigo, a fim de tomar posse no cargo, para o qual foi nomeado, portando os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade (original e xerox);

b) CPF (original e xerox);

c) Carteira de Habilitação (original e xerox);

d) Certificado de Reservista ou Carta Patente (original e xerox);

e) Cartão PIS/PASEP (se tiver);

f) Título de Eleitor + comprovante das duas últimas votações ou Certidão do TRE adquirida pela Internet, através do site do próprio Tribunal Regional Eleitora (original e xerox);

g) Certificado de Conclusão 2º Grau ou de Curso Superior (original e xerox);

h) Laudo Médico do NSPS/IRH (original);

i) Certidão de Antecedentes Criminais do Instituto de Identificação Tavares Buril, Certidão Negativa da Justiça Federal, da Justiça Militar (só para homens), da Justiça Militar Estadual (só para PM) e da Justiça Estadual (originais) e também do Estado de origem, para aqueles que residem ou trabalham em outra unidade da federação;

Do Exercício:

Formalizada a posse, o servidor comparecerá a Gerência de Gestão de Pessoas / SERES, situada na Rua do Hospício, 751 – Boa Vista – Recife/PE, próximo ao Parque 13 de Maio, onde entregará uma via da Comunicação de Posse, que será entregue pela Secretaria de Administração, quando da posse;

Para dirimir quaisquer dúvidas o interessado poderá procurar a Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, pessoalmente, ou pelo telefone 3184.2160 e, ainda , com a Secretaria de Administração do Estado/ Gerência do Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, responsável pela posse, através do telefone: 3183.7912

RELAÇÃO DOS 70 PRIMEIROS AGENTES PENITENCIÁRIOS CHAMADOS PARA POSSE

NOME

1 SERGIO PEREIRA DA SILVA

2 FABIO FERREIRA DA SILVA

3 MARCIO JOSE PESSOA DO NASCIMENTO (falta perícia médica)

4 MARCOS JOSE ARAUJO DOS SANTOS

5 LEONARDO MACHADO ALVES DA SILVA

6 RAWLINSON PRADO DE ARRUDA

7 JOSE RICARDO BARBOSA DOS SANTOS

8 ANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

9 ANTONIO MARCIO CAJUEIRO DE LUNA

10 CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

11 PAULO HENRIQUE BARRETO DE MOURA

12 EVERALDO MOREIRA FILHO

13 FABIO CESAR FERREIRA DE LIMA

14 JOSE EDILSON LEMOS CABRAL

15 EDGAR CARLOS PONTES DOS SANTOS

16 JANIO RODRIGUES DE LIMA

17 ALEXANDRE VENTURA ALVES

18 ALEXSANDRO CAVALCANTI MARQUES

19 JACKSON DOUGLAS DE LIMA LACERDA

20 CARLOS ALBERTO LEITE

21 WILLKIE LUCENA RAMALHO JUNIOR

22 BRUNO CESAR SATURNINO MONTEIRO

23 RICARDO DE QUEIROZ COSTA

24 ELTON RAFAEL FLORENCIO SILVA

25 VIVALDO GUEDES DE QUEIROZ

26 SIDNEY GOMES E SILVA

27 WENDRIL SILVA SANTOS

28 TIAGO TEMISTOCLES DE LUNA

29 PEDRO PAULO NOGUEIRA ANDRADE LIMA

30 FILIPE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

31 TULIO RECLYONE ALVES BATISTA

32 GUILHERME RAMOS DE ANDRADE

33 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR

34 HUMBERTO TARGINO DE SANTANA JUNIOR

35 HELDER LEITE DE VASCONCELOS

36 MARLON CESAR SEBASTIAO CONSTANTINO

37 MARCIO DAVID CARNEIRO LIBERAL

38 RALPH CISNEIROS DE ALBUQUERQUE MELO NETO

39 RODRIGO CARVALHO MARQUES

40 FERNANDO CARLOS VIEIRA LEITE

41 EDSON RODRIGUES DE SANTANA JUNIOR

42 RIVALDO RAMOS LEITE DA FONSECA

43 ALEXSANDRO CLAYTON COSTA DE MIRANDA

44 MARCELO FRANCISCO DE SOUZA SILVA

45 LUCIANO FRAGA LINS

46 EDUARDO HENRIQUE COELHO GASPAR

47 ROBERTO MURILO ALMEIDA DE OLIVEIRA

48 ISMAR JUNIOR DA SILVA

49 MATHEUS DE OLIVEIRA CARNEIRO PEREIRA

50 EDUARDO CRISTO DE OLIVEIRA BARROS

51 LEONARDO DA CUNHA MACEDO

52 FABIO DE ALMEIDA PERESTRELLO CASANOVA

53 JOAO PAULO GENESIS SODRE DA MOTA

54 RENATO MAGALHAES MARTINS

55 MARLON RANIERY MENDES MORAIS DA SILVA

56 GABRIEL DOURADO FERREIRA BISNETO

57 CARLOS RAMIRO ARRUDA MAGALHAES

58 ERONILDO JOSE DOS SANTOS

59 GILMAR PEDRO DA SILVA

60 RODRIGO PEREIRA REZENDE

61 JONAS RAIMUNDO DA SILVA

62 DIMITRI ALEXANDRE WANDERLEI BRAZ

63 CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

64 DAN TARSIS PRADO FERREIRA

65 HUGO MENEZES

66 ADEGILSON FRANCISCO DE MORAIS

67 MARIO RODRIGO DA COSTA

68 JOAO BATISTA TADEU DE ARAUJO

69 DIOGO MENEZES

70 ANDRE LUIZ ALVES DINIZ



Esta é a relação dos 70 primeiros Agentes Penitenciários chamados para Posse,no dia 22/12/2011 (5ª feira), 8:00 (manhã).



Favor ver informação veiculada no site da SERES (www.seres.pe.gov.br)




 

e Fábia Cristina Alves de Brito Machado

Gerência de Gestão de Pessoal

Fone (81) 3184.2160/3184.2190/9116.3650

Fax (81) 3184.2272

CONVOCAÇÃO PARA A POSSE DOS 70 PRIMEIROS


FONTE: http://www.seres.pe.gov.br/

CONVOCAÇÃO!

A Secretaria Executiva de Ressocialização convocou os 70 primeiros classificados da RD-12 a comparecerem as 8h00 do dia 22/12/2011, quinta-feira, na SAD/RH - Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, no endereço Rua Dona Maria César, n° 68, Recife Antigo, fone: 3183-7912, para tomarem posse de imediato no Cargo de Agente de Segurança Penitenciária, munidos dos seguintes documentos :

Da Posse:

Tendo recebido o Laudo Médico, o nomeado deverá seguir para a Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, da Secretaria de Administração, sito à Rua Dona Maria César, 68, Recife Antigo, a fim de tomar posse no cargo, para o qual foi nomeado, portando os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade (original e xerox);

b) CPF (original e xerox);

c) Carteira de Habilitação (original e xerox);

d) Certificado de Reservista ou Carta Patente (original e xerox);

e) Cartão PIS/PASEP (se tiver);

f) Título de Eleitor + comprovante das duas últimas votações ou Certidão do TRE adquirida pela Internet, através do site do próprio Tribunal Regional Eleitora (original e xerox);

g) Certificado de Conclusão 2º Grau ou de Curso Superior (original e xerox);

h) Laudo Médico do NSPS/IRH (original);

i) Certidão de Antecedentes Criminais do Instituto de Identificação Tavares Buril, Certidão Negativa da Justiça Federal, da Justiça Militar (só para homens), da Justiça Militar Estadual (só para PM) e da Justiça Estadual (originais) e também do Estado de origem, para aqueles que residem ou trabalham em outra unidade da federação;

Do Exercício:

Formalizada a posse, o servidor comparecerá a Gerência de Gestão de Pessoas / SERES, situada na Rua do Hospício, 751 – Boa Vista – Recife/PE, próximo ao Parque 13 de Maio, onde entregará uma via da Comunicação de Posse, que será entregue pela Secretaria de Administração, quando da posse;

Para dirimir quaisquer dúvidas o interessado poderá procurar a Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, pessoalmente, ou pelo telefone 3184.2160 e, ainda , com a Secretaria de Administração do Estado/ Gerência do Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, responsável pela posse, através do telefone: 3183.7912

RELAÇÃO DOS 70 PRIMEIROS AGENTES PENITENCIÁRIOS CHAMADOS PARA POSSE

NOME

1 SERGIO PEREIRA DA SILVA

2 FABIO FERREIRA DA SILVA

3 MARCIO JOSE PESSOA DO NASCIMENTO (falta perícia médica)

4 MARCOS JOSE ARAUJO DOS SANTOS

5 LEONARDO MACHADO ALVES DA SILVA

6 RAWLINSON PRADO DE ARRUDA

7 JOSE RICARDO BARBOSA DOS SANTOS

8 ANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

9 ANTONIO MARCIO CAJUEIRO DE LUNA

10 CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

11 PAULO HENRIQUE BARRETO DE MOURA

12 EVERALDO MOREIRA FILHO

13 FABIO CESAR FERREIRA DE LIMA

14 JOSE EDILSON LEMOS CABRAL

15 EDGAR CARLOS PONTES DOS SANTOS

16 JANIO RODRIGUES DE LIMA

17 ALEXANDRE VENTURA ALVES

18 ALEXSANDRO CAVALCANTI MARQUES

19 JACKSON DOUGLAS DE LIMA LACERDA

20 CARLOS ALBERTO LEITE

21 WILLKIE LUCENA RAMALHO JUNIOR

22 BRUNO CESAR SATURNINO MONTEIRO

23 RICARDO DE QUEIROZ COSTA

24 ELTON RAFAEL FLORENCIO SILVA

25 VIVALDO GUEDES DE QUEIROZ

26 SIDNEY GOMES E SILVA

27 WENDRIL SILVA SANTOS

28 TIAGO TEMISTOCLES DE LUNA

29 PEDRO PAULO NOGUEIRA ANDRADE LIMA

30 FILIPE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

31 TULIO RECLYONE ALVES BATISTA

32 GUILHERME RAMOS DE ANDRADE

33 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR

34 HUMBERTO TARGINO DE SANTANA JUNIOR

35 HELDER LEITE DE VASCONCELOS

36 MARLON CESAR SEBASTIAO CONSTANTINO

37 MARCIO DAVID CARNEIRO LIBERAL

38 RALPH CISNEIROS DE ALBUQUERQUE MELO NETO

39 RODRIGO CARVALHO MARQUES

40 FERNANDO CARLOS VIEIRA LEITE

41 EDSON RODRIGUES DE SANTANA JUNIOR

42 RIVALDO RAMOS LEITE DA FONSECA

43 ALEXSANDRO CLAYTON COSTA DE MIRANDA

44 MARCELO FRANCISCO DE SOUZA SILVA

45 LUCIANO FRAGA LINS

46 EDUARDO HENRIQUE COELHO GASPAR

47 ROBERTO MURILO ALMEIDA DE OLIVEIRA

48 ISMAR JUNIOR DA SILVA

49 MATHEUS DE OLIVEIRA CARNEIRO PEREIRA

50 EDUARDO CRISTO DE OLIVEIRA BARROS

51 LEONARDO DA CUNHA MACEDO

52 FABIO DE ALMEIDA PERESTRELLO CASANOVA

53 JOAO PAULO GENESIS SODRE DA MOTA

54 RENATO MAGALHAES MARTINS

55 MARLON RANIERY MENDES MORAIS DA SILVA

56 GABRIEL DOURADO FERREIRA BISNETO

57 CARLOS RAMIRO ARRUDA MAGALHAES

58 ERONILDO JOSE DOS SANTOS

59 GILMAR PEDRO DA SILVA

60 RODRIGO PEREIRA REZENDE

61 JONAS RAIMUNDO DA SILVA

62 DIMITRI ALEXANDRE WANDERLEI BRAZ

63 CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

64 DAN TARSIS PRADO FERREIRA

65 HUGO MENEZES

66 ADEGILSON FRANCISCO DE MORAIS

67 MARIO RODRIGO DA COSTA

68 JOAO BATISTA TADEU DE ARAUJO

69 DIOGO MENEZES

70 ANDRE LUIZ ALVES DINIZ

CONVOCAÇÃO PARA A POSSE DOS 70 PRIMEIROS

CONVOCAÇÃO!


Pedimos aos 70 primeiros classificados da RD-12 a comparecerem as 8h00 do dia 22/12/2011, quinta-feira, na SAD/RH - Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, no endereço Rua Dona Maria César, n° 68, Recife Antigo, fone: 3183-7912, para tomarem posse de imediato no Cargo de Agente de Segurança Penitenciária, munidos dos documentos informados neste site.



Da Posse:

Tendo recebido o Laudo Médico, o nomeado deverá seguir para a Gerência de Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, da Secretaria de Administração, sito à Rua Dona Maria César, 68, Recife Antigo, a fim de tomar posse no cargo, para o qual foi nomeado, portando os seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade (original e xerox);

b) CPF (original e xerox);

c) Carteira de Habilitação (original e xerox);

d) Certificado de Reservista ou Carta Patente (original e xerox);

e) Cartão PIS/PASEP (se tiver);

f) Título de Eleitor + comprovante das duas últimas votações ou Certidão do TRE adquirida pela Internet, através do site do próprio Tribunal Regional Eleitora (original e xerox);

g) Certificado de Conclusão 2º Grau ou de Curso Superior (original e xerox);

h) Laudo Médico do NSPS/IRH (original);

i) Certidão de Antecedentes Criminais do Instituto de Identificação Tavares Buril, Certidão Negativa da Justiça Federal, da Justiça Militar (só para homens), da Justiça Militar Estadual (só para PM) e da Justiça Estadual (originais) e também do Estado de origem, para aqueles que residem ou trabalham em outra unidade da federação;

Do Exercício:

Formalizada a posse, o servidor comparecerá a Gerência de Gestão de Pessoas / SERES, situada na Rua do Hospício, 751 – Boa Vista – Recife/PE, próximo ao Parque 13 de Maio, onde entregará uma via da Comunicação de Posse, que será entregue pela Secretaria de Administração, quando da posse;

Para dirimir quaisquer dúvidas o interessado poderá procurar a Gerência de Gestão de Pessoas/SERES, pessoalmente, ou pelo telefone 3184.2160 e, ainda , com a Secretaria de Administração do Estado/ Gerência do Controle da Movimentação de Pessoal do Estado, responsável pela posse, através do telefone: 3183.7912

RELAÇÃO DOS 70 PRIMEIROS AGENTES PENITENCIÁRIOS CHAMADOS PARA POSSE

NOME

1 SERGIO PEREIRA DA SILVA

2 FABIO FERREIRA DA SILVA

3 MARCIO JOSE PESSOA DO NASCIMENTO (falta perícia médica)

4 MARCOS JOSE ARAUJO DOS SANTOS

5 LEONARDO MACHADO ALVES DA SILVA

6 RAWLINSON PRADO DE ARRUDA

7 JOSE RICARDO BARBOSA DOS SANTOS

8 ANDRE NOGUEIRA DE OLIVEIRA

9 ANTONIO MARCIO CAJUEIRO DE LUNA

10 CARLOS HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

11 PAULO HENRIQUE BARRETO DE MOURA

12 EVERALDO MOREIRA FILHO

13 FABIO CESAR FERREIRA DE LIMA

14 JOSE EDILSON LEMOS CABRAL

15 EDGAR CARLOS PONTES DOS SANTOS

16 JANIO RODRIGUES DE LIMA

17 ALEXANDRE VENTURA ALVES

18 ALEXSANDRO CAVALCANTI MARQUES

19 JACKSON DOUGLAS DE LIMA LACERDA

20 CARLOS ALBERTO LEITE

21 WILLKIE LUCENA RAMALHO JUNIOR

22 BRUNO CESAR SATURNINO MONTEIRO

23 RICARDO DE QUEIROZ COSTA

24 ELTON RAFAEL FLORENCIO SILVA

25 VIVALDO GUEDES DE QUEIROZ

26 SIDNEY GOMES E SILVA

27 WENDRIL SILVA SANTOS

28 TIAGO TEMISTOCLES DE LUNA

29 PEDRO PAULO NOGUEIRA ANDRADE LIMA

30 FILIPE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO

31 TULIO RECLYONE ALVES BATISTA

32 GUILHERME RAMOS DE ANDRADE

33 FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR

34 HUMBERTO TARGINO DE SANTANA JUNIOR

35 HELDER LEITE DE VASCONCELOS

36 MARLON CESAR SEBASTIAO CONSTANTINO

37 MARCIO DAVID CARNEIRO LIBERAL

38 RALPH CISNEIROS DE ALBUQUERQUE MELO NETO

39 RODRIGO CARVALHO MARQUES

40 FERNANDO CARLOS VIEIRA LEITE

41 EDSON RODRIGUES DE SANTANA JUNIOR

42 RIVALDO RAMOS LEITE DA FONSECA

43 ALEXSANDRO CLAYTON COSTA DE MIRANDA

44 MARCELO FRANCISCO DE SOUZA SILVA

45 LUCIANO FRAGA LINS

46 EDUARDO HENRIQUE COELHO GASPAR

47 ROBERTO MURILO ALMEIDA DE OLIVEIRA

48 ISMAR JUNIOR DA SILVA

49 MATHEUS DE OLIVEIRA CARNEIRO PEREIRA

50 EDUARDO CRISTO DE OLIVEIRA BARROS

51 LEONARDO DA CUNHA MACEDO

52 FABIO DE ALMEIDA PERESTRELLO CASANOVA

53 JOAO PAULO GENESIS SODRE DA MOTA

54 RENATO MAGALHAES MARTINS

55 MARLON RANIERY MENDES MORAIS DA SILVA

56 GABRIEL DOURADO FERREIRA BISNETO

57 CARLOS RAMIRO ARRUDA MAGALHAES

58 ERONILDO JOSE DOS SANTOS

59 GILMAR PEDRO DA SILVA

60 RODRIGO PEREIRA REZENDE

61 JONAS RAIMUNDO DA SILVA

62 DIMITRI ALEXANDRE WANDERLEI BRAZ

63 CARLOS EDUARDO FERREIRA DA SILVA

64 DAN TARSIS PRADO FERREIRA

65 HUGO MENEZES

66 ADEGILSON FRANCISCO DE MORAIS

67 MARIO RODRIGO DA COSTA

68 JOAO BATISTA TADEU DE ARAUJO

69 DIOGO MENEZES

70 ANDRE LUIZ ALVES DINIZ

Esta é a relação dos 70 primeiros Agentes Penitenciários chamados para Posse,no dia 22/12/2011 (5ª feira), 8:00 (manhã).


Favor ver informação veiculada no site da SERES (www.seres.pe.gov.br)


 
e Fábia Cristina Alves de Brito Machado

Gerência de Gestão de Pessoal

Fone (81) 3184.2160/3184.2190

Fax (81) 3184.2272