SOBRE A PORTARIA DE NOVA CARGA HORÁRIA

SOBRE A PORTARIA DE NOVA CARGA HORÁRIA

A ASPEPE/SINDASP informa que já foram tomadas várias providências para anular a escala e que  a Portaria SAD/SERES Nº 109/2011, publicada no dia 30 de setembro de 2011, tem que ser assinada pelo Gerente ou chefe imediato, pois mostrará os erros e vícios da devida escala.

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Na Portaria está previsto que o chefe imediato deverá fazer a escala e que o Superintedente deverá encaminhar o gabarito da escala (Vejam Abaixo).

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A ASPEPE /SINDASP está fazendo a parte jurídica para mostrar ilegalidade e posteriormente irá tomar as devidas providências para responsabilizar os gestores  que implementarem tal escala ilegal, pois ordem ilegal não se cumpre.

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Solicitamos que os Agentes encaminhem a devida escala ao SINDASP/ASPEPE.

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Esta é a Portaria abaixo:

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DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

Secretária: Laura Mota Gomes

PORTARIA CONJUNTA SAD/SERES Nº 109, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

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O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, em cumprimento ao que determina a Lei nº 11.580, de 26 de outubro de 1998, a qual estabelece carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, passa a estabelecer os horários e regime de escala de trabalho que devem ser cumpridos pela categoria:

=

I - Servidores que trabalham diariamente: das 8:00h às 12:30h e das 14h às 18:30h, de segunda a quinta-feira e das 8:00h às 12:30h e 14h às 17:30h, nas sextas feiras, com intervalo de uma hora e trinta minutos para o almoço, diariamente;

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II - Servidores que obedecem ao regime de escala: deverão cumprir três serviços, semanalmente, com jornadas de 24h, 12h e 8h, conforme escala de trabalho elaborada pela chefia imediata;

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III – Obedecerão ao regime de escala os servidores lotados nos setores que necessitem de cobertura integral (24 horas por dia). A operacionalização da escala dar-se-á pela composição de quatro equipes que se revezarão, de modo que, semanalmente, cada servidor cumprirá três serviços (24h, 12h e 8 horas);

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IV - O gabarito da escala de que trata o inciso anterior será disponibilizado pela Superintendência de Segurança Penitenciária aos Gerentes/Chefes das Unidades Prisionais bem como dos demais setores que necessitem do referido regime.

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V - Esta portaria entra em vigor a par tir do dia 01/10/11.

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José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira

Secretário de Administração

Cel PM Romero José de Melo Ribeiro

terça-feira, 4 de outubro de 2011

ASPEPE DIVULGA : DIRETRIZES PARA A PARALISAÇÃO DO DIA 05/10/11

A Assembleia Geral Extraordinária do dia 03/10/11 decretou a paralisação de 24 horas dos serviços no dia 05/10/2011 a partir das 00:00 horas pela quebra de acordo coletivo, por parte do Governo, na última negociação salarial, com a não convocação dos agentes concursados que concluíram o último CFASP, e contra a imposição ilegal desta nova  carga horária de 24, 12 e 8 horas de trabalho. Caracterizado está mais um abuso de autoridade deste Governo e dentre outras quebras de acordo não estabelecendo nosso horário de descanso.

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Informamos a categoria e aos comandos de paralisação que todos deverão obedecer ao que foi deliberado na Assembléia Geral, mantendo-se contato permanente com a Diretoria da ASPEPE/SINDASP e cumprir os seguintes procedimentos:

1 - Pela questão da legalidade manter os 30% (trinta por cento) do efetivo na UNIDADE PRISIONAL, Regionais e setores para realização de serviços essenciais;

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2 - Deverão ser feitos somente os serviços essenciais Alvará de Soltura, Socorro, pagamento e recebimento de alimentação, atendimento a advogados não é serviço essencial;

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3 - Fazer anotações no livro de ocorrência do efetivo do plantão, colocando que o percentual de 30% (listar os nomes) do pessoal do plantão que está trabalhando, bem como dos demais que não fazem parte dos 30%, mas que estão presentes no plantão;

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4 - Todos os agentes de plantão devem estar presentes na unidade, e todos os diaristas devem comparecer a repartição permanecendo paralisados em solidariedade, fora dos respectivos setores, em comunhão com os plantonistas;

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5 - Os Agentes Penitenciários não escalados nos 30% (trinta por cento) do efetivo deverão permanecer na Unidade Prisional ou setor, mas não podem ser obrigados a realizar os serviços.

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6 - Para não sobrecarregar os agentes escalados nos 30% (trinta por cento) poderá ser feito um revezamento, um quarto de hora durante o plantão;

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7 - A Assembléia Geral deliberou que não serão realizados os serviços de visitas pelos Agentes Penitenciários ou transferências, pois não são serviços essenciais;

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8 - A entrada de técnicos será permitida, mas deve-se deixar claro aos mesmos na entrada que não serão acompanhados, pois só serão realizados pelos Agentes Penitenciários os serviços essenciais dos plantões e diaristas;

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9 - A Assembléia Geral deliberou que os Agentes Penitenciários terão que ficar nas Unidades Prisionais, mesmo os que não fizerem parte dos 30 % (trinta por cento) como já foi citado anteriormente;

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10 - As diretrizes da OPERAÇÃO CARGA HORÁRIA LEGAL serão postadas posteriormente, mas a princípio só deverá ser feito o trabalho rigorosamente dentro das normas de segurança e legalidade.

Enquanto os agentes penitenciários fizerem concessões, pondo em risco sua integridade física e se expuserem a inquéritos e processos administrativos por tapar os furos que o estado deixa os novos agentes nunca serão nomeados, pois, enquanto nós continuarmos fazendo das tripas coração para que o sistema penitenciário de Pernambuco funcione, ainda que precariamente, a custa de nosso sangue, lágrimas e dor, nada vai mudar. O Governo desprezou todas as nossas tentativas de entendimento e nos forçou a esta reação, fomos mais uma vez encurralados e levados ao enfrentamento. Vamos lhe dar a resposta que ele nos pediu.

Nivaldo de Oliveira Júnior

Presidente

segunda-feira, 3 de outubro de 2011

DA ASPEPE: DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL DO DIA 03.10.11

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO – ASPEPE

Em Assembleia realizada no dia 03 OUTUBRO DO ANO DE 2011 (DOIS MIL E ONZE), junto com a categoria decidiu e deliberou seguinte:

1-  Patrocinar ações judiciais com suas despesas para assegurar o direito legal da categoria;

2- Manutenção da escala 24 horas de trabalho por 96 horas de descanso, sem nenhuma alteração por esta ser ilegal;

3-  Será feita a operação CARGA HORÁRIA LEGAL;

4- Paralisação de 24 HORAS em apoio aos concursados no DIA O5.10.2011 E CONTRA A CARGA HORÁRIA ILEGAL IMPOSTA;

5- PASSEATA NO DIA 13.10.2011 CONTRA O ABUSO DE AUTORIDADE DA CARGA HORÁRIA E EM APOIO A ENTRADA DE TODOS OS CONCURSADOS APROVADOS NO CFASP.

A categoria deverá permanecer em "QAP" para qualquer eventualidade, mobilizada e preparada para as próximas ações que serão deliberadas, especialmente aquelas que serão feitas na próxima ASSEMBLEIA DO SINDASP, próximo dia  13.10.2011.

Estejamos preparados para as retaliações que virão, divulgando o nosso movimento e arregimentando o maior número de agentes para participarem de nossas mobilizações e assembleias.

ASP, mexa-se, participe sua participação será decisiva para a nossa vitória!

Nivaldo de Oliveira Júnior

Presidente

quinta-feira, 29 de setembro de 2011

ASPEPE:  CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASPEPE PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria Executiva do ASPEPE convoca todos os AGENTES do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, a ser realizada em 1ª Convocação às 17:00 horas e em 2ª Convocação às 17:30 horas, que instalar-se-á conforme previsto em estatuto no próximo dia 03 de Outubro de 2011(segunda-feira), no SINDICATO DOS VIGILANTES Rua do sossego, 279 - Boa Vista.


A Assembléia Geral Extraordinária em regime de urgência tratará, decidirá e deliberará sobre as seguintes ações:


1 – Sobre as providências a serem tomadas contra a implantação ilegal, pelo Governo do Estado, de uma nova carga horária contra os Agentes de Segurança Penitenciária;
2 - Assuntos diversos que forem demandados até a ocasião.


LOCAL: SINDICATO DOS VIGILANTES - SINDESV–PE. Rua do Sossego, 279 - Boa Vista.

DIA: 03/10/2011        HORA: 17:00 horas

Recife, 29 de setembro de 2011

Nivaldo de Oliveira Junior
Presidente

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria Executiva do ASPEPE convoca todos os AGENTES do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINARIA, a ser realizada em 1ª Convocação às 17:00 horas e em 2ª Convocação às 17:30 horas, que instalar-se-á conforme previsto em estatuto no próximo dia 03 de Outubro de 2011(segunda-feira), no SINDICATO DOS VIGILANTES Rua do sossego, 279 - Boa Vista.

A Assembléia Geral Extraordinária em regime de urgência tratará, decidirá e deliberará sobre as seguintes ações:

1 – Sobre as providências a serem tomadas contra a implantação ilegal, pelo Governo do Estado, de uma nova carga horária contra os Agentes de Segurança Penitenciária;
2 - Assuntos diversos que forem demandados até a ocasião.

LOCAL: SINDICATO DOS VIGILANTES - SINDESV–PE. Rua do Sossego, 279 - Boa Vista.

DIA: 03/10/2011        HORA: 17:00 horas

Recife, 29 de setembro de 2011

Nivaldo de Oliveira Junior
Presidente

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA

A ASPEPE/SINDASP buscando a história  e identidade do Agente Penitenciário de Pernambuco conseguiu o documento de defesa do Estado, através da PGE, que reconhece o Agente Penitenciário como regido pelo Estatuto da Polícia Civil e que pertence a Segurança Pública.-

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Diante do exposto, conseguimos documentos do Ministério Público, Tribunal de Contas, Funape, PGE, Judiciário, Assembléia Legisltiva que demosntram que a categoria é regida pelo Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco.

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DIRETORIA DA ASPEPE/SINDASP

PORTE DE ARMA : PL-05982/2009 ENCAMINHADA AO SENADO

O Projeto do Porte de arma após sua aprovação da redação final no congresso foi encaminhado ao Senado.

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LINK:http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=448426

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Este projeto é para utilização do uso da arma fora do serviço.

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Lembramos que em Pernambuco o Agente Penitenciário é regido pelo Estatuto da Polícia Civil, o que não acontece em muitos Estados.

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DIRETORIA DA ASPEPE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECONHECE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL E SEGURANÇA PÚBLICA

A ASPEPE/SINDASP buscando a história  e identidade do Agente Penitenciário de Pernambuco conseguiu o documento de defesa do Estado, através da PGE, que reconhece o Agente Penitenciário como regido pelo Estatuto da Polícia Civil e que pertence a Segurança Pública.-

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Diante do exposto, conseguimos documentos do Ministério Público, Tribunal de Contas, Funape, PGE, Judiciário, Assembléia Legisltiva que demosntram que a categoria é regida pelo Estatuto dos Funcionários Policiais Civis do Estado de Pernambuco.

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DIRETORIA DA ASPEPE/SINDASP

INFORMAÇÕES: O SINDASP EM ASSEMBLÉIA GERAL IRÁ TRATAR DE PRESTAÇÕES DE CONTAS

Na próxima semana a Nova Diretoria do Sindasp -PE irá fazer as prestações de contas. Neste intuito tratará de demonstrar as irresponsabilidades praticadas pela antiga diretoria, como:

- Não pagar contas de INSS e outras mais;

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- Deixaram negativar a Instituição do SINDASP -PE no SERASA, com um montante em mais de R$ 100.000,00.

-

Estamos demonstrando abaixo algumas dívidas que a antiga diretoria realizou e não prestou contas a categoria. A atual diretoria conseguiu pagar a dívida com o INSS, hoje regularizada, evitando o bloqueio dos recursos na conta.  Porém, ainda está buscando regularizar as outras pendências. Informamos a categoria, que a antiga diretoria não repassou a totalização das contas e nem a documentação  antiga da sede, para rescisão contratual do aluguel. Apesar da Diretoria ser notificada de repassar toda documentação.

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Isto demonstra a irresponsabilidade da antiga diretoria, que vem provocando danos a toda uma categoria.

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Sendo assim, a próxima Assembléia Geral estará aberta apenas aos sócios e aqueles que queiram se sindicalizar na Assembléia Geral. Solicitamos a todos que se sindicalizem para que a nova gestão, possa regularizar todas as pendências. Caso contrário, estaremos repassando a Entidade a uma nova gestão.

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A Categoria em Assembléia Geral irá deliberar quais as providências que serão tomadas. Nesta Assembléia Geral irá tratar também sobre a questão de planejamento e mobilizações.

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NOTIFICAÇÃO NO SERASA  ANOS 2006, 2007, 2008, 2009

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NEGATIVAÇÃO NO INSS DO ANO DE 2006

 E PAGO PELA NOVA DIRETORIA

-DIRETORIA DO SINDASP

INFORMAÇÕES: O SINDASP EM ASSEMBLÉIA GERAL IRÁ TRATAR DE PRESTAÇÕES DE CONTAS

Na próxima semana a Nova Diretoria do Sindasp -PE irá fazer as prestações de contas. Neste intuito tratará de demonstrar as irresponsabilidades praticadas pela antiga diretoria, como:

- Não pagar contas de INSS e outras mais;

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- Deixaram negativar a Instituição do SINDASP -PE no SERASA, com um montante em mais de R$ 100.000,00.

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Estamos demonstrando abaixo algumas dívidas que a antiga diretoria realizou e não prestou contas a categoria. A atual diretoria conseguiu pagar a dívida com o INSS, hoje regularizada, evitando o bloqueio dos recursos na conta.  Porém, ainda está buscando regularizar as outras pendências. Informamos a categoria, que a antiga diretoria não repassou a totalização das contas e nem a documentação  antiga da sede, para rescisão contratual do aluguel. Apesar da Diretoria ser notificada de repassar toda documentação.

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Isto demonstra a irresponsabilidade da antiga diretoria, que vem provocando danos a toda uma categoria.

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Sendo assim, a próxima Assembléia Geral estará aberta apenas aos sócios e aqueles que queiram se sindicalizar na Assembléia Geral. Solicitamos a todos que se sindicalizem para que a nova gestão, possa regularizar todas as pendências. Caso contrário, estaremos repassando a Entidade a uma nova gestão.

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A Categoria em Assembléia Geral irá deliberar quais as providências que serão tomadas. Nesta Assembléia Geral irá tratar também sobre a questão de planejamento e mobilizações.

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NOTIFICAÇÃO NO SERASA  ANOS 2006, 2007, 2008, 2009

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NEGATIVAÇÃO NO INSS DO ANO DE 2006

 E PAGO PELA NOVA DIRETORIA

-DIRETORIA DO SINDASP

ALERTA! COMUNICAÇÃO SOBRE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

ALERTA! COMUNICAÇÃO SOBRE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ASPEPE/SINDASP-PE estará convocando a qualquer momento para uma Assembléia Geral que irá tratar sobre as questões de planejamento para mobilizações, em caso de qualquer implementação de carga horária imposta pelo Governo do Estado, sem a devida negociação.

-

Estaremos anunciando a qualquer momento a data e horário. O local será no Edifício Circulo Católico, nº 105, auditório, 10º andar, Rua do riachuelo nº 105, Boa vista -PE.

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AGUARDEM!
-
DIRETORIA DA ASPEPE/SINDASP -PE

ALERTA! COMUNICAÇÃO SOBRE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ASPEPE/SINDASP-PE estará convocando a qualquer momento para uma Assembléia Geral que irá tratar sobre as questões de planejamento para mobilizações, em caso de qualquer implementação de carga horária imposta pelo Governo do Estado, sem a devida negociação.

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Estaremos anunciando a qualquer momento a data e horário. O local será no Edifício Circulo Católico, nº 105, auditório, 10º andar, Rua do riachuelo nº 105, Boa vista -PE.

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AGUARDEM!
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DIRETORIA DA ASPEPE/SINDASP -PE

VIABILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE PACTO NEGOCIAL COLETIVO PELO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

A ASPEPE/SINDASP-PE perante posicionamento da Secretaria Executiva de Ressocialização de posicionar que servidor público não pode fazer acordo coletivo e pode-se fazer  regulamentação da carga horária da lei nº 11.580/98, estamos argumentando o seguinte:

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SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE NOVA ESCALA DA LEI Nº 11.580/98

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Esta regulamentação é inviável, pois a lei que criou o cargo de Agente Feminino de Segurança Penitenciária foi revogada, quando da promulgação da Lei Complementar nº150/2009, pois o cargo de Agente de Segurança Penitenciária tornou-se um cargo único que abrange os dois tipos de sexo. Sendo extinto o cargo de Agente Feminino quando da criação da  lei do Plano de Cargos que revogou as disposições em contrário.

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Caso o pensamento fosse contrário a nova lei não albergaria as antigas Agentes Feminino de Segurança Penitenciária, sendo hoje pertencente ao cargo de Agente de Segurança Penitenciária.

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Sendo assim, não poderá haver regulamentação para uma lei que foi extinta.

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SOBRE AS QUESTÕES DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

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DO FATO

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Sobram argumentos para admitir a viabilidade de estabelecimento de negociação coletiva entre os servidores públicos e o Estado.
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-O primeiro deles, de ordem legal, traduz-se no reconhecimento que a Constituição Federal de 1988, de forma pioneira, fez dos direitos de sindicalização e greve aos servidores públicos civis. Ora, a adoção da greve como legítimo instrumento de pressão parte justa e obrigatoriamente da premissa de que houve entrave na negociação coletiva. Caso se conclua pela correção de raciocínio inverso a este, aí teremos uma séria incoerência, permitindo ao servidor público a greve de cunho necessariamente político como única via que resta ao servidor para pressionar o Executivo a desencadear o processo legislativo destinado a atender às reivindicações dos trabalhadores do setor público. Na mesma medida, tornar-se-ia inócua a norma que reconheceu o direito à associação sindical, o que seria a aceitação de um descompasso perpetrado pelo constituinte originário.

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Ainda, o fato de o art. 39, § 3º, da Lei Maior, ao cometer aos servidores em tela alguns dos direitos estendidos aos trabalhadores em geral no art. 7º, não ter-lhes contemplado com o contido no inciso XXVI deste, a saber, o reconhecimento dos acordos e convenções coletivos de trabalho, não significa a impossibilidade de negociação coletiva, como, concessa máxima vênia, entendeu o STF no julgamento da ADIN nº 492. Caminha na mesma esteira desse raciocínio o devotado professor e membro do Parquet trabalhista, Carlos Henrique Bezerra Leite, quando sustenta:

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"Ora, negociar coletivamente não significa que as partes sejam obrigadas a celebrar convenção ou acordo coletivo". No setor privado, como já dito, da negociação coletiva pode resultar um "contrato-lei" ou, em caso de malogro, a possibilidade de ajuizamento de dissídio coletivo, cabendo ao Judiciário Trabalhista estabelecer normas e condições, dentro dos limites fixados no vértice do ordenamento jurídico. No âmbito da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, é juridicamente possível que a negociação coletiva seja operacionalizada – pouco importa o nomen iuris – como um protocolo de intenções, uma mesa redonda, do qual participem, de um lado, o representante do ente público e, de outro lado, o sindicato representativo dos servidores, tudo em perfeita sintonia com os princípios fundamentais que regem o Estado Democrático de Direito. Desse protocolo de intenções poderá surgir um projeto de lei, encampando, materialmente, as cláusulas que contemplam o acordo de vontades entre as partes, pressupondo, sempre, que o representante do ente público paute sempre a sua conduta pela observância do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse de classe ou particular."
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Porém, quando a relação se der com a Administração Pública, as reivindicações dos SERVIDORES não poderão ser atendidas pelo Estado por meio de apenas um acordo coletivo, mas em negociação, que  pode ser sacramentada mediante lei, com iniciativa do Presidente da República, Governador e Prefeito.
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Afora isso, nos termos do art. 169 da Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, ou alteração de estrutura de carreiras, no âmbito da administração pública, direta ou indireta, inclusive nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
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Outro argumento relevante para o reconhecimento do direito à negociação coletiva deflui da nossa realidade, é dizer, as greves de servidores públicos civis, embora sem regulamentação até o momento, ocorrem, e não com poucas intensidade e freqüência, especialmente nas atividades consideradas essenciais à comunidade, originando sérios prejuízos à sociedade, ao Estado e aos próprios servidores públicos, que têm suas questões tratadas de maneira não uniforme, gerando abordagens distintas de problemas ou reivindicações idênticas, indo de encontro, assim, ao princípio constitucional da não-discriminação entalhado no art. 5º, caput.

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Pelo esquadro internacional tem-se igualmente importante respaldo político para a viabilidade do reconhecimento, nas ordens democráticas, como parte de estratégia em matéria de administração de pessoal, quando se assenta que a essência da soberania abarca o exercício da competência de compartilhamento de autoridade, acorde com Relatório da OIT sobre "Liberdade de associação e procedimentos em matéria de participação de pessoal na determinação das condições de emprego no serviço público", de 1970, na lição de Carlos López-Monís de Cravo.

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Notemos que toda a defesa com baldrame nos princípios da supremacia jurídica e da estrita legalidade a que se sujeita a Administração Pública, impedindo-a de se posicionar em linha de igualdade com os seus servidores na seara da negociação coletiva, desnudando-se de seu poder de império, cai por terra quando se pontua que as reivindicações não estão restritas apenas a vencimentos, para as quais a limitação é expressa, mas também visam instituir cláusulas reguladoras das relações entre os interessados (cláusulas obrigacionais), de condições de trabalho para os integrantes da categoria (cláusulas normativas) e de solução de eventuais litígios derivados de sua interpretação (cláusulas instrumentais). A procedência desse raciocínio confirma-se quando se incursiona pelo conteúdo da Agenda Positiva da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), canal de negociações aberto pela celebração de Protocolo entre o Governo Federal e as entidades representativas dos servidores públicos da União, em 28.5.2003, que, no entanto, tem se pautado pelo envio das discussões políticas ao forum competente do Congresso Nacional:

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"AGENDA POSITIVA – PRINCIPAS PONTOS (16.6.2003): Recomposição da força de trabalho do setor público: Redesenho dos sistemas de remuneração, cargos, carreiras, benefícios e concursos; Realinhamento dos salários de carreiras, posições e condições gerenciais da alta burocracia; Capacitação técnica e gerencial permanente de servidores; Promoção da saúde ocupacional e melhoria da qualidade de vida; Redesenho da estrutura e processos de trabalho; Novas concepções institucionais; Redimensionamento de recursos logísticos e de tecnologias informacionais; Simplificação administrativa; Definição e divulgação de resultados a partir de indicadores objetivos de desempenho organizacional; Contratualização efetiva de resultados e avaliação do custo efetividade; Interlocução, participação e atendimento ao cidadão e conduta ética transparente."

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Por óbvio que a viabilidade do reconhecimento do direito de negociar coletivamente com a Administração Pública parametriza-se principalmente pelas restrições vertidas no princípio da estrita legalidade a que esta se encontra jungida. As reivindicações pertinentes à remuneração e consectários, que implicam, portanto, aumento de despesa com remuneração de pessoal, submeter-se-ão obrigatoriamente ao processo legislativo, como se extrai da interpretação do art. 61, § 1º, I, "a", da Carta Política de 1988, mas eis aí, na Agenda aludida, um rol exemplificativo do conteúdo da negociação coletiva do servidor público.

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Imaginemos alfim, nesse caminhar, que há margem de manobra para a Administração Pública, independentemente de previsão legal expressa autorizando-lhe a negociar com seus servidores, apreciar suas reivindicações, sem que, com isso, esteja se distanciando da observância aos princípios a que se vincula, na medida em que a Constituição Federal não fez nenhuma proibição nesse sentido, salvo quanto ao aumento de remuneração, que deve-se feito pelo Estado, mediante projeto de lei.  Lembrando que diferentemente das empresas e fucionários celetistas, que  são feitos através de contratos. -
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ESCALA DE REVEZAMENTO OU ESCALA DE PLANTÃO
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A escala de revezamento é supradimensionada em jornada especial de trabalho, e não como  jornada de trabalho normal, que são realizadas em oito horas diárias, como argumenta a Secretaria:
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A argumentação da Secretaria não merece sustentação, tendo em vista que a própria Lei complementar nº 049, no seu artigo 71, de 31 de janeiro de 2003, já cita:
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"Art. 71. A jornada especial de trabalho, em regime de plantão, aplicável às atividades de segurança, custódia, saúde, arrecadação e fiscalização de tributos, será de doze horas de trabalho por trinta e seis de repouso, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei n° 9.627, de 11 de dezembro de 1984 e as situações especiais definidas em regulamento."-
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INCONSTITUCIONALIDADE DA ESCALA 12 X 36 HORAS -
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Dados Gerais


Processo: RR 4588700952002509 4588700-95.2002.5.09.0900
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Relator(a): Lelio Bentes Corrêa
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Órgão Julgador: 1ª Turma, TST
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Publicação:
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DJ 29/06/2007.
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Ementa
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JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ADICIONAL SOBRE HORAS EXCEDENTES DA 10ª DIÁRIA.
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"Não há dispositivo legal a autorizar jornada laboral superior a dez horas diárias; muito pelo contrário, o que a legislação prevê é que a duração de trabalho diário jamais poderá ultrapassar esse limite. A estipulação de dez horas como jornada máxima diária não foi estabelecida por acaso, mas sim em nome do interesse público de proteger a higidez e a incolumidade da classe trabalhadora, bem como a sua saúde psicofisiológica, objetivando a prevenção contra acidentes de trabalho. Isso porque é certo, e cientificamente comprovado, que a fadiga e o cansaço decorrentes de longas jornadas laborais são a causa da maioria dos acidentes de trabalho que ocorrem atualmente, além de serem fatores conducentes à queda de produção. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente."
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LINK da Decisão  do  Tribunal Superior do Trabalho
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http://www.jusbrasil.com.br/filedown/dev0/files/JUS2/TST/IT/RR_45887_25.04.2007.rtf
-Acontece que a decisão do STF, para o  cargo de Agente de Segurança Penitenciária, foi sentenciada no ano de 2005, e a sua execução no ano de 2009. Sendo assim, inviabilizada tal escala de 12 x 36 horas de descanso, equivalente a escala  24 x 72 horas de descanso, por atingir as 48 horas semanais, supramente julgada.
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A execução do Mandado de segurança  exigiu o cumprimento da escala 24 horas de trabalho por 96 horas de descanso, executada  no ano de 2009 pelo Estado.
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Sendo posterior a qualquer lei. Lembrando que o artigo 4º da lei nº 10.865, de 14 de janeiro de 1993, foi desconsiderada por exceder o limite constitucional, ou seja, a escala de 24 x 72 horas de descanso. Sendo assim, foi julgada a lei, conforme espelho constitucional, ficando albergado o direito, pois as leis não podem retroagir para prejudicar o direito.
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No limite Constitucional a escala de revezamento são 06 (seis) horas diárias, com direitos a 01 (um) dia de folga semanal, sendo previsto no artigo 7º, incisos XIV e  XV, citam o seguinte:
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"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
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XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

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XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
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Sendo assim, o cálculo 36 (trinta e seis) horas semanais, está amparado  por ser em regime de escala (plantão), ou seja,  seis horas dia, e calcula-se o trabalho equivalente a seis dias com um dia de folga. Além da Lei nº 6123/68, no artigo 85, a jornada de trabalho ser de seis horas. Então, a questão da escala de compensação de jornada argumentada, não existe fundamento.
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-CONCLUSÃO

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O direito de negociação coletiva do servidor público civil é corolário lógico dos direitos à associação sindical e à greve, encartados nos incisos VI e VII do art. 37 da Constituição Federal.

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O instrumento-fim da negociação coletiva entre servidores civis e Administração Pública não precisa, necessariamente, configurar um acordo coletivo ou uma convenção coletiva de trabalho, nos moldes pensados pela CLT. A negociação coletiva pode resultar em encaminhamento de projeto de lei, como ocorre atualmente, só que de forma indesejada, porque casuística e informal; em protocolo ou em qualquer outra forma escolhida pelos celebrantes, desde que balizada pelos princípios a que se sujeita a Administração Pública, sendo método precioso de prevenção de eclosão de greves, quase sempre com efeitos danosos para os atores sociais e para a sociedade, como se experimentou com a "operação-padrão" .
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--Não fica à deriva, ademais, o argumento de que a melhoria das condições de trabalho e emprego dos servidores públicos foi contemplada como apelo legítimo pelo constituinte quando atrelou a atuação da Administração Pública ao princípio da eficiência, nos lindes do art. 37, caput, postulado que se encontra intrinsecamente ligado às condições de prestação de serviços experienciadas pelos seus servidores.

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Em arremate, o reconhecimento da possibilidade de negociação coletiva dos servidores públicos civis com o Estado demonstra amadurecimento no exercício da soberania e respeito à democracia participativa, pilar do Estado Democrático de Direito, que não pressupõe, de forma simplista, apenas o predomínio da vontade da maioria sobre a minoria, mas também a possibilidade de diálogo com a minoria.

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Nivaldo de Oliveira Júnior

Presidente

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João Batista de Carvalho  Filho

Vice -Presidente

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DIRETORIA DA ASPEPE/SINDASP

NOTA DE ESCLARECIMENTO DO SINDASP-PE

ESCLARECIMENTO QUANTO A PASSEATA DOS CONCURSANDOS REALIZADA NO DIA 15/09/2011

Com relação ao movimento de alguns concursandos que culminou com uma passeata ao Palácio do Governo é importante esclarecer o posicionamento do SINDASP:

1º - A mobilização havia sido combinada com o sindicato para ocorrer no dia 14/09 pela manhã com destino a Secretaria de Administação

2º - Foi encabeçada por pessoas que não fazem parte da Comissão que vem trabalhando veementemente nestes útimos meses junto com o sindicato.

3º - O presidente do SINDASP em consideração aos colegas concursandos presentes falou ao grupo no sentido de mostrar os prós e contras daquela ação.

4º - O sindicato se dispôs a acompanhá-los até a Assembleia Legislativa para entregar um documento ao persidente daquela casa.

5º - Foi feito um relato aos presentes do resultado da reunião do dia anterior na Secretaria de Administração - SAD, onde foi declinado que os 211 seriam chamados em setembro e o restante dos 500 seriam chamados em novembreo; iclusive com divulgação na mídia.

6º - Fomos contrários ao movimento seguir até o palácio por questões obvias: já havia a divulgação oficial do convocação, inclusive na mídia (a ação perdeu o time e a finalidade), o risco de que a passeata trouxesse mais prejuízo que benefício foi, e ainda é, grande.

7º - A entidade responsável pelas negociações é o SINDASP pois trata-se de reivindicação antiga da categoria, reiterada na última negociação que resultou num acordo e calendário de convocação.

8º - Após alertar sobre os riscos deixamos claro que estariam por sua própria conta e risco, que defederíamos as açoes harmônicas entre o sindicato e a comissão, ações pelas quais seremos responsáveis. Que o sindicato não apoiava a passeata naqueles moldes em desacordo com o combinado.

9º - Antes de iniciar a passeata propriamente dita, ao perceber que uma das faixas que confecionamos estava à frente me dirigi (enquanto presidente) até a mesma e retirei o nome do sindicato. Retirei o nome quando poderia ter resgatado a faixa, por ter sido uma aquisição do sindicato. Se a movimentação era isolada não haveria porque ostentar o nome de nossa entidade. Questão de lógica e princípios morais e éticos.

10º - Nosso sindicato não vai patrocinar ou apoiar ações sabidamente infrutíferas. Se o concurso chegou até aqui, com certeza é fruto de muito trabalho de nossa entidade desde 2008 (resultado de passeata da categoria dias antes do edital), não podemos permitir que a ação incoseguente de um grupo prejudique a maioria.

 Clique no link: http://asppernambuco.blogspot.com/2009/10/agentes-penitenciarios-param-centro.html

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A presunção de meia dúzia de concursados nos remete a uma história recente de nossa categoria, onde tudo se tenteva resolver no grito ou no furor da emoção. Salvo para aqueles que acreditam que para alcançarem seus objetivos devem lançar mão das armas, este não é o melhor caminho pois deste pensamento mesquinho surgem as guerras, as preseguições e o preconceito. Por pior que pareça o quadro o diálogo é sempre a melhor opção. Os agentes penitenciário amargam, ainda hoje, os prejuízos de uma má representação, que no passado trabalhou nestes moldes deixando sérias sequelas. Suas práticas de manipulção dos mais simples foi o seu intrumento de domínio por anos, não permitiremos que práticas semelhantes. Não interessa de onde partam.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente o SINDASP-PE

INFORMATIVO DA REUNIÃO NA SAD

Resumo da Reunião na Secretaria de Administração

Estiveram presentes na reunião da SAD às 11:00 hs do dia 14/09/2011 por parte do Governo a Dr. Luciana Pires representando o secretário Ricardo Dantas, o Cel. Romero Ribeiro, Dr. Júlio Jonas e Dr. Marcos André da Procurador Geral do Estado, da parte do SINDASP Nivaldo, João Carvalho, Sandro do PABA, João de Buíque, Francisco do Cotel, Rildo da SERES e Dr. Silvio Neves Batista Filho, como nosso suporte jurídico.

As discussões tiveram início com o reiterando da nossa diretoria quanto ao nosso posicionamento referente a carga horária e fizemos o arrazoado sobre o último processo de negociação e as pendências que restaram e precisam ser solucionadas.

Na ocasião iníciamos as discussões sobre a identidade do ASP, quanto ao termo "servidor policial civil", ficando no bojo das futuras discussões a questão da carga horária, o papel e situações quanto ao futuro da SERES, se será uma secretaria indemndente, etc.. 

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Por fim, ficamos de entregar um resumo de nossa história e proposições da categoria quanto ao nosso futuro funcional e operacional. O material deverá ser entregue até a próxima semana ao governo com a supervisão do Escritório do Dr. Silvio Neves Batista e será feito um calendário de reuniões para tratar do assunto de nossa identidade e futuro da SERES.

Foi confirmada a entrada neste mês de setembro de 211 concursados e o restante dos 500 em novembro. Restando para as próximas reuniões a discussão sobre a entrada dos excedentes.

AVISO

EM DECORRÊNCIA DAS DEMANDAS DE TRABALHO DA NOSSA DIRETORIA ACHAMOS CONVENIENTE ADIARMOS A INAUGURAÇÃO DE NOSSA SEDE PARA A PRIMEIRA QUINZENA DO PRÓXIMO MÊS DE OUTUBRO. NOSSA INAUGURAÇÃO SERÁ UM EVENTO QUE DEVERÁ CONTAR COM A PRESENÇA DE ALGUMAS AUTORIDADES, PORTANTO DEVERÁ SER BEM ORGANIZADO E OCORRERÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA A CATEGORIA.

Nivaldo de Oliveira Júnior 
Presidente.

PORTE DE ARMA : APROVADA A REDÃÇÃO FINAL DA PL-05982/2009

A redação final da PL-05982/2009, sobre o porte de arma foi aprovada e agora será encaminhada ao Senado. Lembramos que em Pernambuco, os Agentes Penitenciários são regidos pelo Estatuto da polícia civil, e tem porte de arma.

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PL-05982/2009 - Altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

- 13/09/2011 Aprovada a Redação Final.