sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

HOJE: COMPAREÇAM A ASSEMBLÉIA GERAL DO DIA 04 DE MARÇO DE 2011, NO SINPOL, às 16:00hs.

O SINDASP-PE em conjunto com a ASPEPE encaminhou vários ofícios para tratar da questão do acordo. Porém, apesar de recebidos duas vezes pelo Secretário Executivo de Ressocialização, Cel-PM Romero Ribeiro, que comprometeu-se em marcar uma reunião conjunta com a SAD. Não sentimos firmeza nestes encaminhamentos, pois até agora não ocorreu a citada reunião. No nosso entender o Governo está postergando um assunto que já foi acordado. Eticamente falando, só resta ao Governo do Estado uma alternativa: honrar definitivamente o acordo firmado e assinado com os agentes penitenciários. Nós agentes penitenciários não levaremos outro banho.
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A reunião conjunta com a ASPEPE, SINDASP-PE, SERES e SAD é fundamental para validação e conclusão do processo do acordado. A homologação do acordo estabelecido com os órgãos de representação da categoria (ASPEPE e SINDASP-PE) é peça importante para aprovação do processo. A atual Junta Governativa do nosso sindicato está fundamentada na legalidade. Vai trabalhar junto com a ASPEPE, em vista da necessidade de tratar e deliberar acerca de diversos assuntos, dentre os quais a morosidade em que o processo de negociação vem ocorrendo, em outras palavras o Governo está fazendo ouvidos de mercador. Não acreditam no que somos capazes e ficam nos tratanbdo como "meninbos buchudos".
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A diretoria do SINDASP-PE e da ASPEPE declarou claramente ao Governo que os agentes penitenciários, como de costume honram os acordos firmados, tendo cumprido sua parte no acordo em todos os sentidos, basta verificar o crescimento dos índices de produtividade da SERES. Se o Governo não atinar para a sua responsabilidade o Sistema Penitenciário Passará a ser o maior calo do Pacto Pela vida, pois todo o processo de Segurança Pública desemboca no Sistema Penitenciário, só não vê quem é cego, ou se faz de tolo. O Secretário de Administração fala que o Governador quer resultados, mas esqueceu de falar que cobrar é ótimo, mas toda via deve ser de mão dupla. Onde estão as condições logísticas, de trabalho e salariais que devem ser inseridas no processo? Cobrar do servidor é ótimo, mas sem dar condições e sem respeitar o direito do cidadão trabalhador público é um claro sinal de que muita coisa está errada? É brincar de governar. Que venham para dentro do Sistema Penitenciário os engomadinhos do Governo e teóricos de gabinete, se tiverem coragem, e passem um plantão numa unidade com 2, 3 ou 4 mil presos com um efetivo de 3 ou 4 agentes no plantão, para fazer segurança, totalidade, socorrer presos, fazer custódias. Com um detalhe, sem correr na hora que o "bicho pegar". Estou pagando para ver. "Pimenta nos olhos dos outros é refresco".
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É pertinente cientificar que temos buscado por todos os meios o diálago no sentido de evitarmos constrangimentos futuros para ambas as partes, mas não descartamos nossa disposição de lutarmos por todos os meios legais e cabíveis, por nossos direitos, independente de qualquer índice de aprovação, afinal também votamos e apoiamos para que este estivesse neste patamar. Mas as coisas mudam, outros já cometeram o mesmo erro de menosprezar o servidor público.
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Tendo em vista a não evolução dos itens acordados e a proximidade de extinção do prazo acordado para a conclusão do mesmo todos nós agentes penitenciários deveremos estar prontos para o que der e vier, paciência tem limite. Solicitamos com maior urgência o agendamento da reunião entre todas as partes que compõem o processo, ainda antes da Mesa Geral de Negociação que será realizada no próximo dia 04 de março do próximo mês. Ainda estamos tentando evitar o confronto, mas a palavra final virá do Governo ao honrar ou não o compromisso firmado com a categoria. A Assembléia Geral Extraordinária, marcada para o mesmo dia da Mesa Geral, poderá deliberar extraordinariamente sobre o assunto ali tratado, ou seja, vai decidir qual a nossa postura e ações perante o Governo.
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Os Agentes Penitenciários devem estar unidos, só assim teremos a almejada vitória. COMPAREÇAM A ASSEMBLÉIA GERAL DO DIA 04 DE MARÇO DE 2011, NO SINPOL, às 16:00hs.
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Nivaldo de Oliveira Júnior
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Presidente
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UM RECADO AOS ANTIGOS DIRETORES DO SINDASP:
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Por favor, se informem, conheçam a legislação. Vejam a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2011, no art. 59, QUE TRATA da questão de destituição de diretorias reprentativas sindicais: compete à Assembléia Geral, destituir os Administradores. Lembrando que a assembléia Geral foi convocada por requerimento da maioria de sócios, conforme exigência do Estatuto. E a assembléia geral foi convocada para decidir, deliberar sobre a questão da legalidade da última eleição, bem como o descumprimento ao estatuto. Foram destituídos pela vontade da maioria dos sócios e ponto final.
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NEGOCIAÇÕES E CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 04 DE MARÇO DE 2011

O SINDASP-PE em conjunto com a ASPEPE encaminhou vários ofícios para tratar da questão do acordo. Porém, apesar de recebidos duas vezes pelo Secretário Executivo de Ressocialização, Cel-PM Romero Ribeiro, que comprometeu-se em marcar uma reunião conjunta com a SAD. Não sentimos firmeza nestes encaminhamentos, pois até agora não ocorreu a citada reunião. No nosso entender o Governo está postergando um assunto que já foi acordado. Eticamente falando, só resta ao Governo do Estado uma alternativa: honrar definitivamente o acordo firmado e assinado com os agentes penitenciários. Nós agentes penitenciários não levaremos outro banho.
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A reunião conjunta com a ASPEPE, SINDASP-PE, SERES e SAD é fundamental para validação e conclusão do processo do acordado. A homologação do acordo estabelecido com os órgãos de representação da categoria (ASPEPE e SINDASP-PE)  é peça importante para aprovação do processo. A atual Junta Governativa do nosso sindicato está fundamentada na legalidade. Vai trabalhar junto com a ASPEPE, em vista da necessidade de tratar e deliberar acerca de diversos assuntos, dentre os quais a morosidade em que o processo de negociação vem ocorreendo, em outras palavras o Governo está fazendo ouvidos de mercador. Não acreditam no que somos capazes e ficam nos tratanbdo como "meninbos buchudos".
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A diretoria do SINDASP-PE e da ASPEPE  declarou claramente ao Governo que os agentes penitenciários, como de costume honram os acordos firmados, tendo cumprido sua parte no acordo em todos os sentidos, basta verificar o crescimento dos índices de produtividade da SERES. Se o Governo não atinar para a sua responsabilidade o Sistema Penitenciário Passará a ser o maior calo do Pacto Pela vida, póis todo o processo de Segurança Pública desemboca no Sistema Penitenciário, só não vê quem é cego, ou se faz de tolo. O Secretário de Administração fala que o Governador quer resultados, mas esqueceu de falar que cobrar é ótimo, mas toda via deve ser de mão dupla. Onde estão as condições logísticas, de trabalho e salariais que devem ser inseridas no processo? Cobrar do servidor é ótimo, mas sem dar condições e sem respeitar o direito do cidadão trabalhador público é um claro sinal de que muita coisa está errada? É brincar de governar. Que venham para dentro do Sistema Penitenciário os engomadinhos do Governo e teóricos de gabinete, se tiverem coragem, e passem um plantão numa unidade com 2, 3 ou 4 mil presos com um efetivo de 3 ou 4 agentes no plantão, para fazer segurança, totalidade, socorrer presos, fazer custódias. Com um detalhe, sem correr na hora que o "bicho pegar". Estou pagando para ver. "Pimenta nos olhos dos outros é refresco".

É pertinente cientificar que temos buscado por todos os meios o diálago no sentido de evitarmos constrangimentos futuros para ambas as partes, mas não descartamos nossa disposição de lutarmos por todos os meios legais e cabíveis, por nossos direitos, independente de qualquer índice de aprovação, afinal também votamos e apoiamos para que este estiuvesse neste patamar. Mas as coisas mudam, outros já cometeram o mesmo erro de menosprezar o servidor público. 

Tendo em vista a não evolução dos itens acordados e a proximidade de extinção do prazo acordado para a conclusão do mesmo todos nós agentes penitenciários deveremos estar prontos para o que der e vier, paciência tem limite.  Solicitamos com maior urgência o agendamento da reunião entre todas as partes que compõem o processo, ainda antes da Mesa Geral de Negociação que será realizada no próximo dia 04 de março do próximo mês. Ainda estamos tentando evitar o confronto, mas a palavra final virá do Governo ao honrar ou não o compromisso firmado com a categoria.  A Assembléia Geral Extraordinária, marcada para o mesmo dia da Mesa Geral, poderá deliberar extraordinariamente sobre o assunto ali tratado, ou seja, vai decidir qual a nossa postura e ações perante o Governo.
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 Os Agentes Penitenciários devem estar unidos, só assim teremos a almejada vitória. COMPAREÇAM A ASSEMBLÉIA GERAL DO DIA 04 DE MARÇO DE 2011, NO SINPOL, às 16:00hs.
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Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

UM RECADO AOS ANTIGOS DIRETORES DO SINDASP:

Por favor, se informem, conheçam a legislação. Vejam a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2011, no art. 59, QUE TRATA da questão de destituição de diretorias reprentativas sindicais: compete à Assembléia Geral, destituir os Administradores. Lembrando que a assembléia Geral foi convocada por requerimento da maioria de sócios, conforme exigência do Estatuto. E a assembléia geral foi convocada para decidir, deliberar sobre a questão da legalidade da última eleição, bem como o descumprimento ao estatuto. Foram destituídos pela vontade da maioria dos sócios e ponto final.

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2011

INSTRUÇÕES DE SERVIÇO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS





A ASPEPE recebeu estas instruções para orientar os Agentes Penitenciários em seus serviços. São orientações na saídas de presos, e quanto a escoltas.

terça-feira, 22 de fevereiro de 2011

SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO- SINDASP -PE
CNPJ 04.375.882/0001-20

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


A junta Governativa do SINDASP–PE, com poderes de Diretoria Executiva, conforme Assembléia Geral Extraordinária, do dia 01.02.2011, com ATA registrada sob o nº 827296 no 1º RTD – Recife-PE.  Convoca com URGÊNCIA todos os sócios do Sindicato para ASSEMBLÉIA GERAL  EXTRAORDINARIA, a ser realizada em 1ª Convocação às 15:00 horas e em 2ª às 16:00 horas, que instalar-se-á conforme previsto no artigo 24, § 1º e 2º do Estatuto, no dia 04 de março de 2011, no SINPOL, na Rua Frei Cassimiro, Nº 179, Santo Amaro, Recife-PE. A Assembléia Geral Extraordinária elegerá, decidirá e deliberará sobre preenchimento das vagas na Diretoria Executiva, conforme previsto no artigo 19, Parágrafo único, que completarão o mandato até o dia 31 de março de 2012, da gestão 2009 a 2012. Esta Assembléia fará deliberações extraordinárias, desconsiderando a carência do lapso temporal previsto no artigo 6º, § 4º,  em caso  urgência pela necessidade da formação da nova diretoria executiva, que  instalará auditoria interna e externa e providências para regularizar as pendências financeiras com FGTS, INSS e outras instituições. A Diretoria marcará nova assembléia geral para alteração estatutária e deliberará acerca da formação de uma comissão eleitoral com o calendário das eleições para da gestão 2012 a 2015, bem como abrirá prazo para novas inscrições aos sócios (associados) do SINDASP-PE  para que participem das eleições para a gestão 2012 a 2015.
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 Nivaldo de Oliveira Junior
 Presidente

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2011

A ASPEPE LUTA PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS

No   mês de outubro de 2010, o Antigo Secretário Executivo de Ressocialização concedeu uma entrevista no jornal de circulação do Estado, com o Título: "Penitenciárias Ganham reforço". Esta matéria  citava a contratação de terceirizados ou contratados para função dos Agentes Penitenciários, para o CIR - Itaquitinga.
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Sendo assim, a ASPEPE na luta para  defender a categoria e os postos de trabalho fundamentou a questão da ilegalidade desta ação de terceirização da função e encaminhou a Procuradoria da República (Ministério Público Federal) para viabilidade de uma ação civil. Esta fundamentação está baseada nas atividades que os Agentes Penitenciária realizam que são de guarda, vigilância e custódia de presos e estão previstos na Lei federal nº 11.473 , que tratam destas atividades como segurança Pública, além destas atividades dos Agentes Penitenciários serem  jurisdicional de execução penal.
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Diante o exposto, a Procuradoria da República abriu um inquérito civil pela suposta ilegalidade. A ASPEPE faz negociação salarial com o Estado, mas nunca se curvará  nas questões  que prejudiquem a categoria. Muitos falam dos membros da ASPEPE e agora?
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A ASPEPE luta por Sistema Penitenciário digno e ético.



sábado, 19 de fevereiro de 2011

Agentes penitenciários reforçarão segurança no desfile das Virgens de Olinda

A segurança no desfile das Virgens de Verdade, bloco de Olinda, no próximo domingo (20), será reforçada por 15 agentes penitenciários distribuídas em 3 equipes, com computadores que permitem identificar se a pessoa faz parte do sistema prisional, seja em regime aberto ou semi-aberto. A Operação Carnaval da Seres será realizada em parceria com as polícias Militar e Civil e tem como objetivo inibir a ação criminosa daqueles que cumprem pena fora das unidades prisionais. A medida foi anunciada pelo Secretário Executico de Ressocialização, Romero Ribeiro, em coletiva na manhã desta sexta-feira (18).
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As equipes estarão no Escola Estadual Pintor Manuel Bandeira, na Praça do Fortim e na Praça Duque de Caxias. Também serão utilizados detectores de metal, bombas de efeito moral e armas não letais. Na sede da Secretaria de Ressocialização - localizada na Rua do Hospício, Recife - agentes penitenciários estarão de prontidão. A operação será coordenada pelo superintendente de Segurança Penitenciária, Coronel do Corpo de Bombeiros Alexandre Guarines.
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Texto André Café

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

DECISÃO ESCALA ASPEPE



Acompanhamento Processual - 2º Grau   
Dados do Processo
Número 0017965-60.2011.8.17.0000 (256051-0)
Descrição MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
Relator LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO
Data 06/10/2011 14:44
Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
Texto Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Mandado de Segurança nº. 256051-0 Impetrante : Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco Impetrados: Secretários de Administração e de Ressocialização do Estado de Pernambuco Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco impetra o presente writ em desfavor dos Secretários de Administração e de Ressocialização do Estado de Pernambuco, autoridades acoimadas coatoras, autores da Portaria Conjunta SAD/SERES nº 109/2011, que modificou a regulamentação da jornada de trabalho da categoria. Em sua exordial, a associação de classe aduz que, no último dia 30, as autoridades impetradas editaram o ato administrativo em questão, publicado no Diário Oficial de 1º de outubro, que circulou no dia 03 de outubro. Na dita Portaria Conjunta, estabeleceu-se que o cumprimento da jornada semanal de 44 horas se daria da seguinte forma: I - Para os agentes em regime diário de trabalho: jornadas diárias de 9h (segunda a quinta-feira) e 8h (sexta-feira), perfazendo 44h/semana, com intervalo intrajornada de 1h30 para almoço; II - Para os agentes em regime plantonista: três expedientes semanais, sendo um de 24h, um de 12h e, por fim, um terceiro, de duração de 8h, totalizando, igualmente, as 44h semanais. Em sua fundamentação, o ato se reportava à Lei Estadual nº 11.580/1998, que reestruturou a carreira de Agente de Segurança Penitenciária, criando, nesta, o cargo de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, entre outras providências. Contra o aludido ato, insurge-se, a associação impetrante, acoimando-a de inconstitucionalidade, na medida em que implicou um aumento da jornada de trabalho dos ASP, de trinta para quarenta e quatro horas semanais, por ofensa ao princípio da reserva legal - vez que a extensão, em seu entender, teria sido promovida por ato infralegal -, bem como por importar redução indireta dos vencimentos, afinal, estar-se-ia diminuindo o valor da hora trabalhada, diante da falta de reajuste correspondente. Ademais, a associação de classe também imputa vício de ilegalidade à Portaria, uma vez que, na qualidade de servidores públicos civis, os ASP estão sujeitos à disciplina do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), cujo artigo 85 limita a 30 horas a jornada semanal no âmbito estadual. Cita, ainda, por fim, a existência de prévia decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida ao cabo de Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 425.975/PE, proibitiva da estipulação de plantões em escala de 24 x 72, por redundar em sobrejornada semanal, desbordando as 44 horas previstas no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. Aduz que o ato reprochado estaria indo de encontro ao julgamento da Corte Suprema nesse tocante. Com assento nesses argumentos, postula a concessão da segurança para se anular a Portaria, mercê dos vícios apontados, bem como, liminarmente, o deferimento de medida liminar para sustar os efeitos da Portaria ora atacada, dada a premência dos substituídos processuais, que se encontram na iminência de ter sua jornada drasticamente majorada, em detrimento de seu descanso, bem como, de ter seus vencimentos reduzidos. Relatado a contento, decido. Como se presta ao amparo de direito líquido e certo, segundo se deflui da artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, o processamento mandamental requer a preconstituição da prova. Analisando o plexo probatório coligido, identifica-se, à primeira vista, prova documental do ato atacado, contendo, exatamente, as disposições narradas em nosso relatório. Veem-se, ainda, a decisão do STF, invocada pela impetrante, a nota técnica elaborada pelo Secretário Executivo de Ressocialização, acerca da alteração da escala, entre outros documentos, dispensando a necessidade de dilação probatória, fenômeno infenso à via mandamental. Documentados os fatos alegados, há de se lhes proceder à subsunção ao Direito vigente, inicialmente, a fim de se aferir a liquidez e certeza do direito colimado, bem como a ilicitude do ato impugnado, como pressuposto à concessão da medida liminar. Retomando nosso relatório, vimos que as estrilações autorais se concentram em três eixos argumentativos: inconstitucionalidade da Portaria (ofensa à reserva legal e à irredutibilidade de vencimentos); ilegalidade (violação do artigo 85 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco) e desobediência a julgamento do Supremo Tribunal Federal. Das três objeções, cuido que a última não comporte defesa pela via mandamental, sendo cabível, portanto, a Reclamação Constitucional para o próprio Pretório Excelso, meio processual adequado para preservar a autoridade das decisões daquela Corte. Já para o enfrentamento das duas outras objeções - inconstitucionalidade e ilegalidade -, faz-se necessário, prefacialmente, a identificação da jornada legal à qual se sujeitam os Agentes de Segurança Penitenciária: se o regime for o da Lei nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores), como aduz a entidade de classe, os vícios da Portaria Conjunta ficam patentes. Por outro lado, caso incidente o regime de 44 horas semanais (preconizado pelas autoridades coatoras, em seu ato, reportando-se à Lei Estadual nº 11.580/1998), vício algum sofre o ato administrativo, que, portanto, nada mais estaria a fazer senão, dentro de sua discricionariedade, distribuir a jornada semanal para adequá-la à lei de regência. Contrapõem-se, pois, duas espécies normativas: o Estatuto do Servidor (norma geral) e a Lei nº 11.580/1998, de abrangência pontual, incidente sobre a carreira dos Agentes de Segurança Penitenciária. Indubitavelmente, estando, ambas, em vigor, a lei especial haveria de prevalecer. Todavia, escrutando o histórico do regime legal da carreira, não parece assistir razão às autoridades coatoras, dado que a norma fundante da Portaria está revogada. Senão, vejamos: O primeiro regramento legal da carreira de Segurança Penitenciária foi dado pela Lei Estadual nº 10.865/1993, em cujos anexos, previa-se jornada semanal de 48h para os APS: "Características Gerais: [...] 3. Horário semanal de trabalho: 48 horas". Essa previsão legal insuflou grande polêmica, no seio do funcionalismo, que, inclusive, judicializou sua indignação, chegando a levá-la até a última instância de nosso Judiciário, quando o STF declarou a inconstitucionalidade da jornada semanal de 48h, ao passo que ordenou a poda do excesso para adequar a situação ao limitativo constitucional de 44 horas (art. 7º, XIII). Posteriormente, já no governo Arraes (1998), entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.580/1998, que, modificando a carreira em questão, criou o cargo de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, bem como alterou, no respectivo Anexo II, a jornada semanal para 44h (alterando, tacitamente, a Lei nº 10.865/1993, estatuto regulamentador do Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária). Mais tarde, já em 2009, sobreveio a Lei Complementar Estadual nº 150, que, revogando o antigo regime jurídico da carreira, trouxe a lume o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Grupo Ocupacional de Segurança Penitenciária, regulando, por completo, a categoria: "LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências". Pela norma de vigência contida na Lei de Introdução ao Código Civil, é imperioso concluir pela revogação tácita da Lei Estadual nº 10.865/1993, antiga norma reguladora do referido Grupo Ocupacional. É o que deflui do artigo 2º, §1º, da LICC: "§1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior". Incontestavelmente, a Lei Complementar nº 150/2009 revogou a Lei anterior, com a alteração a esta promovida pela Lei nº 11.580/1998 (prescritiva da jornada semanal de 44h). Resta saber, portanto, como ficou a jornada semanal após a aludida revogação: se houve tratamento específico pela lei nova, hão de prevalecer seus ditames. Caso contrário, há de se buscar, na lei geral (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco), suplementação para essa omissão legislativa. Pois bem: tratando do tema, a Lei Complementar nº 150/2009 (PCCV do Grupo Funcional em exame), no respectivo artigo 21, adia a normatização própria da carreira, a ser promovida justamente com uma reformulação da estrutura remuneratória, em processo de revisão do PCCV, implementado após revisão promovida por comissão paritariamente composta por servidores e representantes da Administração: "Art. 21. O PCCV instituído por esta Lei Complementar evoluirá com as diretrizes do seu órgão, devendo ser reavaliado anualmente, por comissão paritária, composta por representantes do Poder Executivo Estadual e dos servidores, especificamente instituída para este fim, cuja primeira revisão fica, excepcionalmente, estabelecida para ocorrer até o mês de março de 2010, à qual fica condicionada a efetivação das etapas de enquadramento de que trata o art. 19 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Por ocasião da primeira revisão definida no caput deste artigo, deverão ser normatizadas a jornada de trabalho e a reformulação da estrutura de remuneração atual do cargo de que trata a presente Lei Complementar, visando à uniformidade do seu quantitativo de vantagens constitutivas, oportunidade em que poderão ser inclusive extintas, por incorporação ao vencimento base, vantagens remuneratórias preexistentes" O dispositivo em lanço, portanto, confia à futura atividade legiferante, a colmatação dessa lacuna por norma própria para a categoria, justamente, após negociação que leve em consideração o interesse da Administração em ampliar a jornada e o direito da categoria a uma contrapartida. Enquanto isso, vige a jornada prescrita no artigo 85 do Estatuto dos Servidores - 30 horas semanais. Aliás, a própria Secretaria de Ressocialização admite vir implementando a jornada de 30h/semana, como consta em nota técnica elaborada pelo titular da pasta, constante às fls. 61: "Assim, estes servidores labutam diariamente numa jornada de seis horas diárias, tendo início às 08 horas e encerrando às 14 horas, perfazendo um total de seis horas ininterruptas de trabalho". Assim, qualquer majoração na jornada semanal reclama lei em sentido formal, como exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual, ao menos, a princípio, parece-nos que a Portaria Conjunta viola o preceito da reserva legal. Ademais, ampliando o tempo de trabalho sem contrapartida remuneratória, o ato administrativo em questão vai de encontro, igualmente, ao princípio proibitivo da redução de vencimentos, visto que, conquanto não lhes avilte o valor absoluto, minora-lhes o valor relativo, provocando um sub-reptício decréscimo remuneratório que merece ser debelado, em detrimento do sustento dos servidores, explorados em sua força de trabalho, que, com o aumento da carga horária, ainda por cima, não poderá ser empregada em outras atividades para aumento da renda familiar, testificando, igualmente, o periculum in mora ao qual se sujeita a categoria. Isto posto, defiro a liminar colimada para sustar, até o final deslinde da presente ação, os efeitos da Portaria Conjunta SAD/SERES nº 109/2011. Oficie-se às autoridades coatoras, a fim de que prestem as informações necessárias ao julgamento da ação, no prazo de dez dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 06 de outubro de 2011. Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Gabinete Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo 11 ____________________________________________________________________________________ Praça da República, s/nº, 3º andar - Santo Antônio - RECIFE-PE - CEP 50010-040 Fone: 3419.3228                

FONTE:

AGENTE PENITENCIÁRIO NO DISTRITO FEDERAL RECEBE NOVA DENOMINAÇÃO



Um projeto do então deputado e hoje governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, foi aprovado pelo Plenário. Ele muda a nomenclatura do cargo de agente penitenciário da Polícia Civil do DF, que passará a ser denominado de agente de polícia de execução penal. O relator da matéria, Adelmir Santana (DEM-DF), ponderou que a alteração não provocará nenhum aumento de salário e é uma antiga reivindicação dos agentes penitenciários. O senador observou que eles sempre pertenceram à carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, ingressando no cargo por concurso público privativo para quem tem diploma de curso superior. Os agentes fazem ainda curso de formação da Academia de Polícia Civil do DF.
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O AGENTE PENITENCIÁRIO É OU NÃO É UM POLICIAL?
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Atividade policial é uma coisa. Poder de Polícia é outra. Todos os funcionários da Policia Civil exercem atividade policial. Mas Poder de Polícia tem todos os funcionários da Administração Pública que possuam o encargo de verificar o cumprimento das Leis em prol do bem estar público. Assim, por exemplo, tem Poder de Polícia o fiscal sanitário, o fiscal de obras, o fiscal tributário, a autoridade alfandegária e, claro, o policial quando age em defesa da ordem pública.
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A Polícia Civil comporta vários cargos e cada um deles tem suas atribuições. O Agente Penintenciário não investiga, assim como o Investigador não exerce sua atividades dentro dos presídios no controle dos detentos. Já ao Escrivão não lhe incube nem uma coisa, nem outra. Ao Polícial Militar, incumbe-lhe o policiamento ostensivo. Então, o Agente Penintenciário exerce atividade policial e tem Poder de Polícia dentro do âmbito de suas atividades.
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Com relação ao porte de arma, este é legalmente concedido à todos os cargos públicos em que se verifique risco à integridade de seu ocupante e a necessidade de proporcionar-lhe meio adequado de auto-defesa, policial ou não.
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A respeito da Voz de Prisão, fixa o art. 301 do Código de Processo Civil:
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"Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."
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-TEXTO DE ÁVILA BARRETO
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AGENTES PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL, ACRE, TOCANTINS PERTENCEM AO GRUPO DA POLICIA CIVIL

LEI Nº 1.654, DE 6 DE JANEIRO DE 2006.
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Publicado no Diário Oficial nº 2.080
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Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
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Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins.
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Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo:
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I - Delegado de Polícia;
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II - Escrivão de Polícia;
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III - Agente de Polícia;
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IV - Médico Legista;
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V - Perito Criminal;
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VI - Papiloscopista;
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VII- Auxiliar de Autópsia;
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VIII-AGENTE PENITENCIÁRIO;

IX - em extinção no evento da vacância:
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a) Motorista Policial;
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b) Perito Policial.
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Art. 3º. O exercício de cargo de natureza policial civil é privativo dos policiais civis de que trata esta Lei.
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Art. 4º. A função policial civil se funda nos princípios da hierarquia e da disciplina, sendo considerada serviço essencial da atividade persecutória, objetivando a  preservação da ordem pública e da paz social.
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Encontrei essa lei e achei o cargo de agente penitenciário nela, isso significa que vc é um policial civil, quanto à investigação observei as atribuições e não encontrei nada a favor e nem contra, observei também que o cargo de motorista policial foi extinto e que esses profissionais trabalham em vários setores da policia civil, inclusive na investigação e até o momento nenhuma prisão foi impugnada pela justiça, assim como tem agente penitenciário que realiza investigação e todas as prisões realizadas foram aceitas e são aceitas pelo Poder Judiciário, no interior do Estado do Tocantins o agente penitenciário realiza as suas atribuições e também as do agente de policia, a final todos são policiais e a finalidade e uma só, ou seja, Segurança Pública.
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ÁVILA BARRETO