quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

1.112 presos de Pernambuco vão deixar penitenciárias durante o Réveillon

Do Jornal do Commercio
-
Desde as 6h desta quinta-feira (30), 1.112 presos beneficiados pela saída de Réveillon deixam presídios e penitenciárias do Estado. A medida é um direito apenas de detentos de regime semiaberto, que recebem autorização para passar as festas com a família. De acordo com a decisão do juiz das execuções penais, eles devem retornar às unidades prisionais até as 18h de domingo. Caso desrespeitem a determinação, serão considerados foragidos.
-
A maioria dos internos que teve direito ao benefício é da Penitenciária Agroindustrial São João, na Ilha de Itamaracá. Lá, 550 podem sair a partir de hoje. Outros 348 são do Centro de Ressocialização do Agreste, em Canhotinho, e mais 120 da Penitenciária Doutor Edvaldo Gomes, em Petrolina (Sertão). Os outros presídios que liberam reeducandos ficam em Abreu e Lima (RMR), Vitória de Santo Antão (Zona da Mata), Caruaru, Buíque (ambas no Agreste) e em Petrolina, em outra unidade.
-
Na liberação de Natal, 26 dos 992 presos que obtiveram autorização não retornaram. Um percentual de 2,62%, menor que os 2,98% do ano anterior. A Secretaria de Ressocialização do Estado passou a relação para a Vara de Execuções Penais.

A ASPEPE CONSEGUIU O ATO DE POSSE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS COM POSSE A PARTIR DO ANO DE 2000

O documento ABAIXO é fundamental para quando o servidor possa solicitar a  aposentadoria. Informamos que conforme exigência da FUNAPE e do Tribunal de Contas é fundamental a posse estar registrada pelo Tribunal de Contas com publicação no Diário Oficial.
-
Acontece que os Agentes Penitenciário de 1994 não foram publicados O REGISTRO DA POSSE no Tribunal de Contas. Os Agentes tiveram o Ato de Posse, mas é necessário o Tal Registro no Tribunal de Contas.
-
Para legalizar  os servidores a ASPEPE encaminhou o ofício com anexo dos ATOS DE POSSE à Secretaria de Administração faça a devido procedimento. A ASPEPE preocupa-se com os servidores. Informamos que o Documento abaixo só foi publicado no ano de 2008.
-
Quando publicarem os Atos de registro de posse dos Agentes Penitenciários de 1994 a 1996, iremos informar a categoria.
-




quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

SECRATÁRIO ENCAMINHOU ONTEM PARA A SAD DOCUMENTO DA COMISSÃO DO PLANO DE CARGOS

A Comissão criada para avaliação do Plano de Cargos encaminhou um relatório, o parecer e as minutas de  projeto,  solicitando as devidas alterações da Lei Complementar nº 150. Este documento foi solicitado na última reunião do Conselho de Política Pessoal - CPP, neste mês de dezembro. 
-
 A Comissão realizou os trabalhos e  encaminhou ao Secretário Executivo de Ressocialização. Lembramos que  ficou acordado na reunião do CPP, o devido procedimento.
-
Este relatório foi encaminhado através da Guia de Tramitação, com o ofício SERES nº 772/2010 - Ch. Gab, de 27 de dezembro de 2010, assinado pelo Secretário Executivo de Ressocialização endereçado ao Secretario de Administração  e assim será descutido no mês de janeiro com o CPP, o cumprimento do acordo coletivo. Solicitamos a categoria o devido apoio  na negociação que irá se desenrolar no próximo ano.-
--
 O encaminhamento solicitado está fundamentado pelo acordo coletivo assinado, através do ofício SERES nº 393/2010-GSERES, pelo Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais - SAD e Secretário Executivo de Ressocialização, para alterações da Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009.


-



 A devida Comissão é composta por representantes das áreas jurídicas e de recursos humanos do órgão, bem como representantes dos servidores indicados pela entidade de classe a que pertençam.
-
Neste momento, o documento está entregue no Gabinete /SERES, faltando o devido encaminhamento a SAD.
-
DIRETORIA DA ASPEPE

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

CONVOCAÇÃO PARA COLABORADORES E DIRETORIA DA ASPEPE

A ASPEPE convoca os  Colaboradores e Diretores para debater assuntos estratégicos. Esta reunião é de fundamental importância para as futuras negociações.

A presença de colaboradores é de fundamental importância. Compareçam!
-
LOCAL: SERES

DATA: 29.12.2010 ( QUARTA -FEIRA)

HORÁRIO: 14:00 horas

DIRETORIA DA ASPEPE

Sistema penitenciário será prioridade do novo governo, afirma secretário de justiça

Portal Brasil -
-
Sistema penitenciário será prioridade no governo da presidenta eleita, Dilma Rousseff, afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos do Amazonas, Lélio Lauria. Ele e o ministro da Justiça da nova gestão, José Eduardo Cardozo, se reuniram na última  semana para tratar de medidas que visam conter a crise no sistema penitenciário do país.
-
“A reunião foi muito boa. Fizemos um relato da situação [do sistema penitenciário]. O ministro pediu para eu elaborar um documento com várias propostas sobre os principais temas da área, como o déficit de vagas, os presídios federais e os presos que estão encarcerados em delegacias”, afirmou Lauria, que também é presidente do Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej).
-
Segundo ele, Cardozo vai se reunir com secretários estaduais e representantes do conselho ainda em janeiro para traçar um plano de ações para a área. “Acho que as coisas vão começar a andar a partir de agora. Não adianta investir em segurança pública sem investir no sistema penitenciário”.
-
O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) também entrou na pauta da reunião. “Cardozo me falou que nos próximos dias vai indicar o novo diretor do Depen, porém ainda não revelou o nome. Ele garantiu que o indicado vai trabalhar conosco a partir de janeiro.”
--
Fonte:

Agência Brasil

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

EDUARDO CAMPOS ANUNCIA O NOVOS SECRETÁRIOS

Casa Civil - Tadeu Alencar


Fazenda- Paulo Câmara


Saúde- Antônio Figueira


Educação - Anderson Gomes


Transporte - Isaltino Nascimento


Defesa Social - Wilson Damasio


Turismo - Alberto Feitosa


Direitos Humanos - Laura Gomes


Cidades- Danilo Cabral


Recursos Hídricos - João Bosco


Procuradoria Geral do Estado - Tiago Norões


Articulação - Sileno Guedes


Cultura - Fernando Duarte


Imprensa- Evaldo Costa


Esportes - Ana Cavalcanti


Mulher - Cristina Buarque


De Governo - Maurício Rands


Empreendedorismo - Antônio Carlos Maranhão


Copa 2014 - Ricardo Leitão


Juventude - Raquel Lyra


Agência Reguladora - Roldão Joaquim


Planejamento - Alexandre Rebelo


Controladoria Geral do Estado - Djalmo Leão


Chefia de Gabinete - Renato Thiebaut

INFORMAÇÕES A CATEGORIA

A ASPEPE informa a categoria que estão soltando boatos falsos. Informam sobre definições FALSAS de negociações, questões EXTINÇÃO do abono, carga horária e outros motivos.
-
A ASPEPE informa que TUDO É MENTIRA.
-
As definições das negocições serão definidas nas reuniões do próximo ano.
-
DIRETORIA DA ASPEPE

Senasp inscreve para Cursos de Educação à Distância que serão ministrados em 2011

Os cursos EAD oferecidos pela Senasp são considerados cursos de capacitação, alinhados a orientação do decreto 5.707/2006 que "Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990".

Para conhecer os cursos oferecidos clique aqui
-
No âmbito acadêmico, os cursos são aceitos como atividades complementares para os cursos de bacharelado ou licenciatura, de acordo com o regulamento de cada IES.
-
Confira o calendário para os cursos da Rede EAD Senasp – 2011:
-
Inscrições 1ª Parte

Ciclo 21 - De 27/01/2011 a 29/01/2011

Ciclo 22 - De 10/05/2011 a 12/05/2011

Ciclo 23 - De 16/08/2011 a 18/08/2011
-
Inscrições 2ª parte
-
Ciclo 21 - De 30/01/2011 a 31/01/2011

Ciclo 22 - De 13/05/2011 a 14/05/2011

Ciclo 23 - De 19/08/2011 a 20/08/2011
-
Validações das inscrições
-
Ciclo 21 - De 27/01/2011 a 08/02/2011

Ciclo 22 - De 10/05/2011 a 23/05/2011

Ciclo 23 - De 16/08/2011 a 29/08/2011
-
Período de Matrículas
-
Ciclo 21 - De 09/02/2011 a 18/02/2011

Ciclo 22 - De 24/05/2011 a 02/06/2011

Ciclo 23 - De 30/08/2011 a 08/09/2011
-
Divulgação das Turmas
-
Ciclo 21 - 19/02/2011 a 22/02/2011

Ciclo 22 - De 03/06/2011 a 06/06/2011

Ciclo 23 - De 09/09/2011 a 12/09/2011
-
Aulas 40 h
-
Ciclo 21 - De 23/02/2011 a 30/03/2011

Ciclo 22 - De 07/06/2011 a 12/07/2011

Ciclo 23 - De 13/09/2011 a 18/10/2011
-
Aulas 60 h
-
Ciclo 21 - De 23/02/2011 a 13/04/2011

Ciclo 22 - De 07/06/2011 a 26/07/2011

Ciclo 23 - De 13/09/2011 a 02/11/2011
-
Fechamento atividades tutoria
-
Ciclo 21 - De 14/04/2011 a 20/04/2011

Ciclo 22 - De 27/07/2011 a 02/08/2011

Ciclo 23 - De 03/11/2011 a 09/11/2011
-
Obs: A programação e as datas informadas podem sofrer alterações; Alunos novos e cadastrados só poderão se inscrever em um curso; Caso o limite de vagas não seja atingido na primeira etapa das inscrições, o aluno já cadastrado, que não tenha evadido no ciclo anterior, poderá solicitar inscrição em mais um curso, até o limite previsto de vagas.
-A Rede possibilita aos policiais civis, militares, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, policiais federais e rodoviários federais, a educação continuada, integrada e qualificada de forma gratuita.
-
A Rede está implementada nas 27 Unidades da Federação por meio de 270 Telecentros já instalados nas capitais e principais municípios do interior.
-
Os cursos são disponibilizados através de ciclos. A cada ano realizam-se 3 ciclos de aulas dos quais participam, aproximadamente, 200 mil alunos por ciclo. São mobilizados dois mil tutores ativos para as mais de três mil turmas que contam com até 50 alunos por sala virtual.

sexta-feira, 24 de dezembro de 2010

992 presos passam o Natal em casa

Eles seguiram em direção as suas residência desde às 6h de ontem
JULIANA ARETAKIS
-
Os dias de liberdade atrelados ao indulto concedido aos detentos nas festas de fim de ano já começaram a movimentar as unidades prisionais do Estado. Deixando de lado a superlotação das celas, 992 presos seguiram em direção às casas de familiares desde as 6h de on­tem, com a saída autorizada pela Vara de Execuções Penais. O regresso virá após quatro dias de liberdade e está mar­cado para o próximo domingo, dia 26, às 18h. No Ano Novo, outros 1.112 detentos terão acesso ao benefício e repetirão a saída. Dos 22 mil presos distribuídos em 18 unidades prisionais e 67 cadeias públicas em todo o Estado, 2.104 receberam o benefício. Para garantir a segurança nos presídios a Secretaria de Ressocialização conta com 200 agentes de segurança penitenciária para trabalhar durante os quatro dias em todas as unidades prisionais. O planejamento faz parte da Operação Natal.

Pelo terceiro ano consecutivo, a infraestrutura é repetida pela Seres, que comemora a diminuição do número de evasões, mesmo com o significativo aumento da população carcerária do Estado, que crescia a uma média de 8% ao ano, e registrou aumento de 11% em 2010. “O nosso procedimento é o mes­mo adotado há três anos. O que muda a cada ano é o saldo de presos, mas pretendemos continuar reduzindo os números de evasões, mesmo com esse aumen­to”, disse o secretário de Res­socialização, Humberto Viana.

Em 2009, 705 re-educandos receberam o benefício no Natal. Deste total, 27 não retornaram às unidades prisionais, registrando uma redução de 1,15% em relação a 2008, onde houve 4,98% de evasões, contra os 3,83% de 2009. Na Penitenciária Agroindustrial São João (PAISJ), em Itamaracá, foram contabilizadas 25 evasões em 2008, reduzidas para 15 em 2009. No Centro de Ressocialização do Agreste a redução foi menor, diminuindo as evasões de 13 para 12. Nas Colônias Penal Feminina do Recife, Paratibe e Buíque não houve evasão como também nas unidades prisionais de Petrolina, Salgueiro e Vitória de Santo Antão.
-
À queda dos números, Viana atribuiu as medidas adotadas pela Seres. “Nós temos o nosso sistema de monitoramento e parte dos presos, principalmente aqueles aos quais se implicam suspeitas são visitados em casa pelos agentes que conferem se eles estão realmente nos endereços que forneceram”, disse. Dentro do planejamento da Seres, estarão disponíveis para o período 15 viaturas, entre vans Ducato xadrez, caminhonetes S 10 e motocicletas, além de dois caminhões xadrez. Dentro do cronograma haverá um coordenador de plantão 24h, uma equipe multidisciplinar formada por psicólogos, advogados e assistentes sociais. Para a liberação dos detentos foi julgado o grau de risco oferecido por eles à sociedade.

quinta-feira, 23 de dezembro de 2010

Apreensão de armas e drogas dentro de Presídio em Salgueiro


Drogas e vários materiais foram recolhidos durante uma revista, na manhã dessa quarta-feira (22), no Presídio de Salgueiro, no Sertão de Pernambuco. A apreensão aconteceu através de denúncia da própria Gerência de Inteligência da unidade prisional.
-
A ação foi desenvolvida pelas Polícias Militar e Civil em parceria com seis agentes penitenciários. Eles realizaram apreensões nos pavilhões A e B da unidade. No total foram apreendidos 12 celulares com carregadores, 600 papelotes de maconha, 12 facas artesanais, além de 150 papelotes de cocaína e 100 gramas da mesma droga. O material foi encontrado dentro de buracos feitos nas celas e escondidos em bacias sanitárias.

--
O material apreendido foi catalogado e enviado para delegacia de Salgueiro. Até o momento, ninguém está respondendo pelo crime.

SITUAÇÃO ATUAL DO PROJETO LEI - 5982 PARA PORTE FORA DE SERVIÇO


O Projeto de Lei - 5982 TERÁ COMO PRÓXIMO PASSO  SER VOTADO PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E CIDADANIA.

No dia 21.12.2010 foi encerrado o prazo de vista solicitado pelos Deputados, caso seja aprovado pela CCJC deverá ser encaminhado ao Senado e posteriormente irá a Sanção do presidente. 

Movimentação

Proposição: PL-5982/2009


Autor: Jair Bolsonaro - PP /RJ

Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.(íntegra)

14/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Luiz Couto e Roberto Magalhães.

21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Prazo de Vista Encerrado

quarta-feira, 22 de dezembro de 2010

AGENTES PENITENCIÁRIOS DA COLÔNIA PENAL FEMININA DO RECIFE FIZERAM APREENSÃO DE DROGAS

A ASPEPE dá os parabéns aos agentes Penitenciários da Colônia Penal Feminina do Recife pela apreensão de drogas no dia 20. 12.2010. Nesta missão três detentas foram  flagradas com  170 sacos que continham pedras de crack e mais algumas pedras maiores.


segunda-feira, 20 de dezembro de 2010

Santa Catarina: Agentes penitenciários assumem guaritas


Santa Catarina: Agentes penitenciários assumem guaritas em presídios em Santa Catarina, além das guaritas os agentes querem assumir também a direção das unidades. A partir desta semana, agentes penitenciários de Joinville (SC) começam a ocupar as funções de policiais militares nas unidades prisionais da cidade.
-
A informação é da Federação Brasileira dos Servidores do Sistema Penitenciário (Febraspen).De acordo com a entidade, na semana passada 53 agentes receberam treinamento do Batalhão de Choque da Polícia Militar.
-
 O objetivo da mudança é retirar das unidades prisionais os policiais que trabalham como vigilantes em guaritas, para reforçar o efetivo nas ruas. São cerca de 50 PMS só em Joinville. Esta já é uma forma de transição para Polícia Penal. Além disso, é uma das formas de exigir do Governo melhorias salariais, pois assumimos as Unidades por inteiro. Foi assim nos Estados de Sergipe, Santa Catarina e agora será na Paraíba. Os Estados terão no futuro que se adequar.

Na Paraíba, os agentes penitenciários também já estão se organizando para ocupar as guaritas das unidades prisionais do Estado.A expectativa é de que, com a chegada de novos agentes após o curso de formação, alguns presídios já possam começar a adotar essa medida.Outra meta dos agentes e servidores da Secretaria da Cidadania e Administração Penitenciária (Secap) é assumir também a direção dos presídios.A categoria afirma que esta será um das primeiras reivindicações feitas ao governador eleito Ricardo Coutinho, a partir de janeiro de 2011.

sábado, 18 de dezembro de 2010

PRONASCI: Inesc diz que programas de segurança pública têm baixa execução

Os projetos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) voltados diretamente para a população apresentaram baixa execução nos últimos três anos, aponta o estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Segurança Pública com Cidadania: uma Análise Orçamentária do Pronasci, divulgado hoje (14).
-
De acordo com a assessora política do Inesc, Eliana Graça, apenas os projetos que previam a transferência direta de renda são bem executados. “O chamado Bolsa Formação para policiais e agentes de segurança pública foi executado direitinho, porque há uma transferência direta, como o Bolsa Família. Já os projetos que dependem de convênios não são executados da melhor forma”, afirmou a assessora.
-
O Bolsa Formação foi criado para incentivar a qualificação profissional e contribuir com a redução das disparidades salariais dos agentes de segurança pública. Os profissionais que receberem até R$ 1,4 mil ganham bolsa de R$ 180 a R$ 400. A pesquisa do Inesc revela que mais de 70% dos recursos alocados nos dois primeiros anos do programa foram aplicados na concessão de bolsas para os agentes de segurança.
-
De acordo com o coordenador de Projetos do Pronasci, Francisco Rodrigues, o próprio governo entende que é necessário rediscutir o financiamento do Bolsa Formação, que vai até 2012. “Em 2008, quando o programa foi instalado, gastamos em torno de 130 milhões. O segundo ano realmente foi um período em que o Bolsa aumentou e foi para R$ 700 milhões e agora, em 2010, está em torno de R$ 662 milhões. Não se enfrenta a violência apenas com equipamentos, com estrutura, com modernização. A polícia é um fator importante no enfrentamento à violência”.
-
Rodrigues informou que em 2008, o Pronasci tinha disponível R$ 1,6 bilhão para repasse aos estados, porém houve contingenciamento e foram empenhados R$ 1,26 bilhão para os estados. Já em 2009, foi colocado à disposição R$ 1,24 bilhão e, em 2010, R$ 1,19 bilhão.
-
Segundo a pesquisa, em 2010 foram investidos R$ 627 milhões no projeto Bolsa Formação. Outros projetos relacionados à formação estruturada no marco dos direitos humanos e no combate às desigualdades não tiveram nenhum recurso investido e apenas 15% dos recursos foram executados para a Capacitação de Operadores do Direito em Direitos Humanos e Mediação de Conflitos (R$ 107 mil dos R$ 700 mil autorizados).
-
Para Rodrigues, o Pronasci vai além da Bolsa Formação, pois contempla projetos que dão resultado como o Mulheres da Paz e o Jovem Cidadão. O coordenador reconheceu a dificuldade de execução de alguns projetos, porém afirmou que essa situação está mudando.“Os principais problemas são as licitações, as procuradorias-gerais dos estados, a falta de capacidade técnica, a falta de empresas contribuindo com a execução dos projetos.” Segundo ele, o Pronasci terá R$ 1,6 bilhão no Orçamento de 2011.
-

sexta-feira, 17 de dezembro de 2010

Federação na luta pelo porte de arma

O Projeto de Lei 5982/09 entrou em pauta na comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos dias 14 e  15 de dezembro de 2010, porém não  foi votado nesta semana, onde deverá ser votado na próxima. “Quero destacar um dos grandes articuladores deste Projeto, que incansavelmente vem nos apoiando, meu muito obrigado ao meu amigo e deputado Marcelo Itagiba, sendo inclusive autor de um outro projeto com a mesma natureza, a pensado a este por ser mais antigo. Com certeza esse será uma grande vitória para a nossa categoria em nível nacional, e é por isso que estamos lutando e articulando constantemente para que ela continue na pauta e passe por essa comissão final”, afirma o presidente Francisco Rodrigues. Atualmente o Projeto está em pedido de vista solicitado pelos deputados da Comissão.

É válido lembrar que após a aprovação nesta Comissão, o mesmo será encaminhado para o Senado para o mesmo tramite e por fim irá à sanção.
-
Como chegou até aqui
-
A pedido do presidente Francisco Rodrigues através do Gabinete do deputado estadual Flávio Bolsonaro, nasceu o PL 5982/09 de autoria do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), que tramita na Câmara Federal, e estende o direito de portar arma de fogo fora de serviço e adquirir arma própria, a inspetores, agentes e guardas prisionais, integrantes de escolta de presos e guardas portuários.
-
Após um ano, o Projeto está pronto para ir ao Senado, faltando apenas a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA: COMEÇA 17 DE JANEIRO DE 2011

A ASPEPE PARABENIZA AOS 809 (OITOCENTOS E NOVE) NOVOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, DEPOIS DE MUITA LUTA DE TODOS.
-
FOI PUBLICADO A CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO.
-
INÍCIO DO CURSO DIA 17 DE JANEIRO DE 2011.
-
A MATRÍCULA COMEÇA NO DIA 10 DE JANEIRO DE 2011.
-
CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA 2010
--
Portaria SERES 410/2010, de 15/12/2010.
-
link:
http://www.seres.pe.gov.br/Portaria_Curso_de_Formacao_de_ASPs_2011.pdf


FONTE UPENET

POLÊMICA: EXAME DA OAB INCONSTITUCIONAL

O calcanhar do sistema...

As recentes ameaças à sociedade carioca (incêndio de veículos, bloqueios de vias, pilhagens via-arrastões, ataques a órgãos de segurança) retratam a fragilidade do sistema de administração prisional brasileiro: ordens, de chefes para braçais do tráfico, teriam partido de presídios de segurança máxima; marginais, travestidos de advogados, aproveitando-se de circunstâncias favoráveis na legislação penal (contato direto com presos, recebimento de correspondência, inexistência de revistas pessoais) teriam sido os mensageiros; outra hipótese seria quando da visita de familiares e as íntimas; minimamente, a entrada de celulares e drogas em estabelecimentos penais parece uma infindável brincadeira de gato e rato; rastreamento eletrônico, bloqueadores de comunicações ainda não mostraram eficácia; enfim, falta doutrina para a atividade.
-
E a videoconferência, sem unanimidade, não vem sendo utilizada. Os apressados culpam os agentes prisionais: “incompetentes e corruptos”. Fora uma minoria que envergonha a classe (como há em todas as profissões), quase a totalidade é integrada por homens e mulheres honestos, interessados, prestativos e eficazes, cuja atividade, pela Organização Mundial de Saúde, é considerada uma das mais estressantes no mundo.
-
A desinformação tem gerado conclusões apressadas e inconseqüentes, pois, a fragilidade do sistema de administração prisional tem origem fora dos estabelecimentos penais: modelo de gestão e legislação. Os presídios federais caminham para se tornarem órgãos-modelo: agentes de ótimo gabarito, concursados, treinados, bem remunerados, recursos tecnológicos na administração e na logística, instalações vitais muito bem concebidas e protegidas, trabalho primoroso, etc. Porém, nos estabelecimentos estaduais, o caos ainda não se estabeleceu exatamente em razão do trabalho dos agentes prisionais. Quem é do ramo sabe, são eles que, efetivamente, “seguram a cadeia”.
-
O sistema de administração penal é o aquiliano calcanhar no sistema de salvaguarda social (segurança pública), integrante do sistema de defesa social: pelo equivocado estigma gerador de desatenção estatal, pela gestão inadequada, por falta de profissionalização da atividade (deveres e garantias estão indefinidos, por não haver plano de carreira, as diretorias de estabelecimentos penais, em maioria, são transformadas em sinecuras, ocupadas por apaniguados), por não se investir no profissionalismo (indicações da parcela do poder/força a ser exercido pelo pessoal envolvido), pela estrutura obsoleta (por exemplo, inexiste órgão institucionalizado de inteligência policial prisional, pelo arremedo de ressocialização). Então, por que não se corrige essa distorção se, inexoravelmente, o preso vai pra lá? Por miopia política!
-
No Congresso, está para ser votada e promulgada a PEC-308, que reconhece normativamente a Polícia Penal, que já existe de fato. Uma análise isenta de custo/benefício irá constatar que o Brasil está atrasado nesse quesito, ao contrário de outros países que já estruturaram essa polícia. Entretanto, os estreitos de visão enxergam a PEC como um pleito classista e não um avanço na proteção social; ela é esconjurada pelos adeptos da terceirização, que não ocorrerá, na atividade-fim, se se reconhecer que a custódia de presos é feita embasada no poder de polícia.
-
Enfim, é o interesse de alguns se sobrepondo ao interesse social. Até quando?!...
-
Cel  PM QOR -  Amauri Meireles
-
(*) Ex-Comandante da Região Metropolitana de BH

Ex-Superintendente da Guarda Prisional de MG

PEC 308 : RELATÓRIO EMITIDO PELA FEDERAÇÃO NACIONAL

Relatório da Convocação Nacional para aprovação da PEC 308/04 (7, 8 e 9/12)
-
Publicado por Daniel em 16/12/2010
Brasília, mais uma vez, foi palco da Convocação Nacional dos representantes do Sistema Penitenciário ocorrida nos dia 07, 08 e 09 de dezembro de 2010. Lá estiveram presentes os seguintes representantes:
-
João Rinaldo – SIFUSPESP/SP

Fernando Ferreira de Anunciação – SINSAP/MS
-
Daniel Grandolfo – SINDASP/SP
-
Felix – SINDASP/SP
-
Vilma Batista – SINDASP/RN
-
Infelizmente compareceu um pequeno número de representantes no encontro, mas sabemos que cada Estado enfrenta problemas de naturezas diversificadas e que esta época do ano é crítica para todo o Sistema Penitenciário. Contudo, mesmo perante as dificuldades, esperamos que, nos próximos eventos, todos estejam novamente engajados na luta.
-
Mesmo com um número reduzido de representantes os trabalhos foram positivos e produtivos. Tratamos de assuntos importantes e de outros que foram devidamente encaminhados já na primeira conversa. O primeiro contato foi com o Deputado Arlindo Chináglia (PT-SP) que informou ao companheiro João Rinaldo a impossibilidade de votação da PEC 308/04 ainda neste ano. O Deputado Chináglia informou também que será criada uma comissão de parlamentares para discutir as diretrizes da Segurança Pública Nacional e nos orientou que, por meio desta comissão, teremos mais facilidade em contatarmos a Câmara dos Deputados e, assim, buscarmos o comprometimento na inclusão da PEC 308/04 na pauta de discussões, assim como incluí-la nas pautas do próximo semestre. Sem dúvida, a PEC 308 e a PEC 300 serão pontos de discussão da comissão, segundo o Deputado Chináglia.
-
Então, isso nos beneficia já que teremos que articular apenas com os 15 (quinze) deputados da comissão, não tendo a necessidade de contatarmos os novos deputados eleitos, pois, com certeza, o que a comissão decidir será votado na Câmara dos Deputados.
-
Falamos com o Deputado Cândido Vacarezza que foi bastante sensível confirmando também a impossibilidade de votação para este ano e se mostrou favorável pela votação da PEC 308/04 em 2011. Ainda a respeito da comissão, o Deputado Vacarezza confirmou as informações do Deputado Chináglia e nos orientou que procuremos os deputados da comissão assim como o futuro Ministro da Justiça, já que o engajamento deste Ministro será de suma importância para a concretização desse grandioso projeto que é a PEC 308/04.
-
Também nos encontramos com o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da PEC 308/04, sendo que ele se comprometeu em compor a comissão e a lutar para que nossa PEC seja incluída como destaque nas diretrizes a serem discutidas e aprovadas.
-
Outro Deputado que irá requerer sua participação na comissão será o Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) que firmou compromisso com o companheiro João Rinaldo ressaltando seu empenho em prol de nossa PEC.
-
Visitamos vários gabinetes e todos os Deputados contatados mostraram-se indignados com a omissão da Câmara dos Deputados em não ter votado as PECs 300 e 308 ainda neste ano. Os Parlamentares de Mato Grosso do Sul declararam apoio incondicional ao nosso Projeto no Congresso.
-
Outro projeto que nos empenhamos em acompanhar é o Projeto de Lei nº 5982/09 que foi apensado ao Projeto de Lei nº 5997/09 de autoria do Deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) o qual versa sobre o Porte de Arma de Fogo fora de serviço aos Servidores Penitenciários e Guardas Portuários. Este projeto já cumpriu todos os ritos das comissões e está pronto para ir ao plenário para votação. O Deputado atendeu nosso pedido e já encaminhou o requerimento para que seja incluído na pauta de votação. Este foi mais um passo importante para sanarmos de vez a insegurança referente ao nosso porte fora de serviço.
-
Também empenhamos nossos esforços e buscamos informações junto ao Deputado Marcelo Itagiba (PSDB/RJ) sobre o PLC 330/06 apensado ao PLP 554/10 projeto este que regulariza a aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalham em situação de risco. Este projeto contempla os Servidores Penitenciários. O Deputado Itagiba apresentou um projeto substitutivo que foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e combate ao Crime Organizado, o que nos deixa bastante satisfeitos porque garante os 30 anos de contribuição, sendo que 20 anos na função nos garante aposentadoria com proventos integrais (30 anos de contribuição e 20 anos na função para homens e 25 de contribuição e 20 na função para mulheres).
-
O Projeto merece todo nosso empenho e acompanhamento, uma vez que, conforme o Deputado Marcelo Itagiba, na próxima legislatura, será preciso acompanhamento constante porque não podemos contar com o autor do substitutivo, já que ele não foi reeleito, para nossa tristeza.
-
Nos dias em que estivemos em Brasília conversamos com vários deputados e todos se mostraram conhecedores da importância da aprovação da PEC 308/04.
-Durantes todas as nossas abordagens destacamos aos Deputados a matéria veiculada no Programa Fantástico da Rede Globo, no qual ficaram demonstradas muitas falhas no Sistema Penal Brasileiro, entre elas a falta de servidores para fiscalizar os presos nos regimes aberto, semi-aberto e condicional.
-
Foi mostrado para todo o Brasil que somente com a criação da Polícia Penal é que poderemos ter um controle efetivo e autônomo de todo o Sistema Prisional. Necessitamos do poder de polícia para podermos ir às ruas para fazer o trabalho que não vem sendo feito. Com esse discurso todos os parlamentares entenderam a importância de nossa luta em prol da PEC 308/04.
-
Por isso, Companheiros Policiais Penais do Brasil, a retomada de nossas mobilizações só está começando e teremos muito trabalho pela frente, pois esses projetos precisarão de acompanhamento. Assim, queremos contar com a mesma garra dos que participaram de nossas mobilizações nos últimos anos e também com aqueles que, por algum motivo, não puderam dedicar-se com mais afinco.
-
Além disso, queremos fazer um agradecimento especial aos internautas da Polícia Penal no Brasil, tendo em vista ser de grande valia a participação nas discussões e no esclarecimento de dúvidas entre os participantes das comunidades dedicadas à aprovação da PEC 308/04. Esse público muito tem ajudado na divulgação de nossa PEC. Temos a certeza de que, no próximo ano, seremos vitoriosos, porque não há mais o que protelar e a cada dia estamos mais fortes e experientes para debatermos e articularmos a aprovação dela.
-
Pedimos a todos que divulguem a matéria do Programa Fantástico do dia 05 de dezembro e que mostrem a necessidade de termos o controle e vigilância dos presos que cumprem pena nos regimes aberto, semi-aberto e que estão sob livramento condicional. Continuem mandando e-mails para os parlamentares dos seus respectivos Estados e para aquelas instituições que equivocadamente têm se manifestado contra a aprovação da Polícia Penal.
-
Tivemos a participação de autoridades que realmente estão preocupadas com o correto cumprimento da pena e ficou muito clara a urgência da intervenção dos Estados na regularização jurídica da carreira de Polícia Penal.
-
Foi uma pena que o Programa Fantástico não mostrou na íntegra nossas falas, quando pedimos o empenho na aprovação da nossa proposta de emenda constitucional, alegando que o objetivo da matéria poderia ser prejudicado. Todavia o nosso recado foi dado. Tanto em Mato Grosso do Sul quanto no Maranhão e em São Paulo a falta da presença da Polícia Penal ficou demonstrada.
-
Para todos aqueles que acreditam no nosso Projeto, na nossa profissão e para quem pretende ver nossa carreira fortalecida e valorizada reiteramos nosso pedido de empenho máximo.
-
Que 2011 seja um ano de muitas felicidades e de conquistas para todos os Policiais Penais do País.
-
Que Deus abençoe a todos nós com a vitória!
-
Abraços a todos da Coordenação da mobilização em prol da PEC 308/04, PL 5982/09 apenso ao PL 5997/09, PLC 330/06 e substitutivo PLP 554/10.
-
FERNANDO ANUNCIAÇÃO
-
Presidente – SINSAP/MS

quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

A ASPEPE RECEBE DOCUMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO


A ASPEPE vem  fundamentando-se para inclusão do termo "Servidor Policial Civil" na alteração da Lei complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, no artigo 7º, conforme foi definido no acordo coletivo através do ofício SERES nº 393/2010, assinado pelos Secretário Executivo da SAD e SERES e ofício SAD nº 429/2010 -GSAD pelo Secretário de Administração, onde a efetivação será no primeiro trimestre de 2011. Este encaminhamento foi para evitar transtornos para futuras consultas da Secretaria de Administração à Procuradoria.
-

Neste intuito para não ocorrer imprevistos a ASPEPE provocou através de ofício a PROCURADORIA  sobre a possibilidade de inclusão do Agente Penitenciário  na carreira da Polícia civil  e solicitamos a emissão de um parecer. A ASPEPE conseguiu um parecer  no qual  emiti a necessidade da alteração da Lei específica.
-
O parecer da Procuradoria Geral cita no penúltimo parágrafo na pagina 9: "Com efeito  não cabe a Procuradoria adentrar e interferir na negociação porventura estabelecida entre a Administração Pública Estadual e a Associação representativa dos Agentes de Segurança Penitenciária."
-
A procuradoria Geral informa no antipenúltimo parágrafo colocando como a própria ASPEPE reconhece a necessidade "o equívoco" por ela apontado "seja corrigido e sanado através de lei."
-
Neste parecer na página 1,  informa que a ASPEPE solicita integração para ser regido pelo Estatuto da Polícia Civil". Acontece companheiros que em decisão do TJPE, no Agravo de Instrumento nº 0212001-2, que o Estado, "Procuradoria",  COMO RECORRENTE, informa que os Agentes penitenciários de Pernambuco são inseridos no regime normativo dos Policiais Civis, Lei nº 6425/72 na página 183, e que foi reconhecido na decisão Interlocutória pelo Desembargador. Isto já está reconhecido na Lei de Pensão Especial, como sabemos. VER ABAIXO:



-
O parecer nº  029/2010, emitido pela Procuradoria Geral será fundamental para a negociação, pois só cabe ao Estado a alteração da lei Complementar como está no acordo coletivo assinado. Diante o exposto, a categoria deve ficar unida CASO NECESSIDADE DE MOBILIZAÇÃO, caso o Governo não queira cumprir o acordo assinado.
-
A Comissão criada para avaliação do Plano de Cargos estará encaminhando um relatório neste mês solicitando as devidas alterações, como ficou acordado na reunião do CPP neste mês de dezembro. Este relatório deverá ser encaminhado pelo Secretário Executivo de Ressocialização à Secretaria de Administração e assim será descutido no mês de janeiro como CPP o cumprimento do acordo coletivo.  

terça-feira, 14 de dezembro de 2010

Situação Atual do Porte de Arma

Em virtude do conflito de interpretações entre o estatuto do desarmamento e o despacho n° 158/2009-SENARM/DARM/DCOR, da Polícia Federal, que entende que o porte de arma dos agentes prisionais ou agentes penitenciário é somente em serviço, bem como em razão da atual vigência do Decreto Federal 5.123, de 2004, que confere aos agentes e guardas prisionais o direito de portar arma mesmo fora de serviço.


-
 Tendo em vista tais fatos, recomendamos a todos os filiados que cumpram o que está disposto no Boletim Interno SERES Nº 62/2009. A legislação vigente define que se solicita a autorização para porte fora do serviço. A Secretaria regulamentou através do Boletim Interno que tem valor de publicidade, conforme artigo 4º, DECRETO Nº 26.249, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CITA:
-
"Art. 4º Fica criado o Boletim Interno - BI, da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES , da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, com a finalidade de dar publicidade no âmbito do sistema prisional de portarias, instruções, ordens de serviço, recomendações, escalas de serviço e demais normas internas relativas a pessoal, material e financeiro, para conhecimento e devida execução.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES , da Secretaria de Cidadania e Políticas Sociais, por meio de portaria disciplinará a elaboração, composição, formatação, periodicidade e difusão do Boletim Interno - BI, de que trata este artigo."
-
link:
-
BOLETIM INTERNO SERES Nº 62/2009

link:

A ASPEPE informa  que evitem frequentar estabecimentos bancarios bem como se ausentarem de Pernambuco portando suas armas, sem a devida autorização para o porte. Tal recomendação tem por objetivo evitar problemas futuros até que seja aprovado o Projeto de lei nº 5982/2009,  que equipara o porte de arma dos agentes penitenciários ao dos demais órgãos de Segurança Pública. Informamos que o projeto é de natureza conclusiva, o que não condiciona sua aprovação ao plenário da casa.
-
-DIRETORIA DA ASPEPE

segunda-feira, 13 de dezembro de 2010

A ASPEPE INFORMA SOBRE O LINK DA UPENET

O Link para acompanhamento do Concurso de Agente de Segurança Penitenciária no site da UPENET, está abaixo:
-
LINK:
-
http://www.upenet.com.br/concursos/agente09/agente09.html

Visitas virtuais fazem sucesso em presídios

Visto inicialmente com receio pelos diretores das penitenciárias federais, o programa de visitas virtuais permitiu que os presos melhorassem o comportamento e mantivessem contato a distância com familiares, cônjuges e amigos em encontros agendados e monitorados. Os casos de depressão também diminuíram.
-
Lançado em maio, o programa é uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e a Defensoria Pública da União (DPU). Até 2 de dezembro, foram realizadas 163 visitas virtuais nas quatro penitenciárias federais do País. Levantamento nas DPUs das 27 capitais constatou que 13 já participam do programa: Fortaleza, Goiânia, Recife, Salvador, São Paulo, Rio de Janeiro, João Pessoa, Campo Grande, Cuiabá, Porto Velho, Vitória, Palmas e Teresina. Quem mais busca o serviço são as mães dos detentos.
-
Hoje, cerca de 520 presos estão nas penitenciárias de Porto Velho (RO), Mossoró (RN), Catanduvas (PR) e Campo Grande (MS). Pela parceria, o Depen forneceu os monitores de 15 polegadas que transmitem som e imagem; as unidades da DPU, por sua vez, cedem as salas de onde os familiares conversam com os detentos. As visitas, que ocorrem às sextas-feiras, são acompanhadas por um agente penitenciário, que fica ao lado do preso e não deve aparecer nas imagens. A gravação só ocorre se houver uma autorização judicial.
-
Um dos benefícios das visitas virtuais é o "encontro" dos presos com pessoas que não teriam condições de bancar uma viagem para vê-los. "Há aqueles com potencial econômico razoável e até grande, mas a maioria é de pessoas de baixa renda. Viabilizamos uma tecnologia que encurta distâncias", afirma o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Airton Aloisio Michels.
-
No início deste mês, defensores públicos, assistentes sociais, agentes e diretores penitenciários se reuniram em Brasília para discutir o programa. Entre os principais pontos levantados estão a ampliação do tempo de visita (atualmente de meia hora) e a entrada de advogados - a portaria que regulamenta o serviço diz que o direito às visitas virtuais é reservado a cônjuges, companheiros, parentes e amigos. O Estado apurou que já houve casos de advogados que tentaram participar das visitas virtuais, mas não conseguiram.

sábado, 11 de dezembro de 2010

PEC 308 e Aposentadoria Especial: Liderança vai a Brasília e cobra criação da Polícia Penal e concessão de aposentadoria

Carlos Vitolo

-
Assessor de imprensa do Sindasp-SP
-
com Agência Câmara
-
A liderança nacional da categoria dos agentes de segurança penitenciária esteve reunida em Brasília na terça e quarta-feira (7 e 8) para reivindicar a possibilidade de votação, ainda este ano, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/08, que cria a Polícia Penal.
-
O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo (Sindasp-SP) foi representado pelos diretores Jurídico, Cícero Félix de Souza, e de Comunicação, Daniel Grandolfo. Entre os líderes, estava o coordenador nacional da categoria, Fernando Anunciação.
-
A liderança esteve reunida com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e com o relator da PEC 308/04, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Conforme Grandolfo, os parlamentares disseram que não possibilidades de votação de nenhuma PEC este ano. No entanto, Vaccarezza pediu que a categoria busque o apoio do próximo Ministro da Justiça, já escolhido pela presidente eleita, Dilma Rousseff. O nome escolhido por Dilma é o deputado federal José Eduardo Cardozo. Ele é um dos coordenadores de transição do governo e também havia sido cotado para assumir uma das vagas no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o diretor do Sindasp-SP, a audiência com o novo ministro da Justiça já foi solicitada.
-
No último dia 2, Vaccarezza propôs no Plenário que fosse criada uma comissão especial com o objetivo de discutir a segurança pública de forma geral. A comissão deverá criar um conjunto de propostas e apresentá-lo tanto ao governo federal quanto aos estaduais. Depois de criada a comissão, o assunto voltaria a ser discutido pela Câmara entre fevereiro e março. “A comissão pode apresentar soluções positivas para o País”, disse o líder do governo. Enquanto isso, o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), sugeriu o nome do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para presidir a comissão, “para termos certeza de que esta Casa não vai mais enrolar a polícia” [referindo à PEC 300], afirmou o parlamentar. Segundo o diretor de Comunicação do Sindasp-SP, os líderes sindicais solicitaram que o deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) participe da comissão especial que discutirá a segurança pública.
-
Grandolfo destacou também que os líderes sindicais aproveitaram para pedir apoio pela aprovação da concessão de aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade de risco, como policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado já aprovou o texto substitutivo do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). O PLC determina que o servidor poderá obter o benefício e apresenta algumas condições seguintes:
-
 - “voluntariamente, ao completar 30 anos de contribuição, com proventos integrais e equivalentes ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar, desde que tenha, pelo menos, 20 anos de exercício de atividade. No caso de mulher, o período de contribuição mínimo é de 25 anos”;
-
- “por invalidez permanente, com proventos integrais e idênticos ao da remuneração ou subsídio do cargo em que aposentar. Essa regra será aplicada se a invalidez tiver sido provocada por acidente em serviço ou doença profissional, ou quando o servidor for acometido de doença contagiosa, incurável ou de outras especificadas em lei”;
-
- “por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição em atividade de risco, tendo por base a última remuneração ou subsídio do cargo em que se der a aposentadoria. Isso ocorrerá se a invalidez for provocada por doenças não especificadas em lei ou em razão de acidente que não tenha relação com o serviço”.
-
De acordo com o texto aprovado, férias, ausências justificadas, licenças e afastamentos remunerados, licenças para exercício de mandato classista ou eletivo e o tempo de atividade militar serão considerados tempo de serviço para efeito da concessão do benefício.
-
Em relação a valores, o projeto aponta que “a aposentadoria deverá ter, na data de sua concessão, o valor da última remuneração ou subsídio do cargo em que se der o benefício e será revista na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores na ativa”. Ainda, todos os benefícios posteriormente concedidos aos servidores da ativa deverão ser estendidos aos aposentados, incluídos os casos de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se deu a aposentadoria. O texto original previa apenas aposentadoria voluntária.
-
O projeto tramita em regime de prioridade e já havia sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O PLC segue agora para análise do Plenário.

sexta-feira, 10 de dezembro de 2010

REUNIÃO COM O CPP DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2010

A ASPEPE esteve presente na Reunião com o CPP, onde ficou definido que A NECESSIDADE de ser  encaminhado pela Comissão instituída pela Portaria SERES nº 114 /2010, de 29 de abril de 2010, um relatório solicitando as alterações da Lei Complementar nº 150, visando a equivalência de vencimentos, síntese de atribuções , prerrogativas, denominações e inclusão do termo servidor Policial civil.
-
Os trabalhos da Comissão do Plano de Cargos foram concluídos e deverá ser entregue  este mês  ao Secretario Executivo de Ressocialização para o encaminhamento a Secretaria de Administração e CPP.
-
Ficou definido que haverá uma reunião no mês de janeiro para as discussões das proposições da Comissão com o CPP.
-
Lembramos que conforme o acordo coletivo assinado no ofício nº 393/2010 deverá no primeiro trimestre de 2011 ser efetivado o termo servidor policial civil.
-
Sendo assim, a categoria deve estar unida quando ocorrer as dicussões, visando a efetivação do acordo no primeiro trimestre de 2011. A ASPEPE solicita àqueles que tem interlocutores políticos para o devido apoio.





Presídio // Federal sem presidiários

Diario de Pernambuco

Presídio // Federal sem presidiários


Edição de sexta-feira, 10 de dezembro de 2010


Por decisão do juiz federal Mario Jambo, a Penitenciária Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, está sem receber presos desde setembro. Segundo o magistrado, por problemas estruturais detectados no presídio, como rachaduras e falta de abastecimento de água próprio. O diretor da unidade prisional federal, o delegado Kércio Silva Pinto, considera acertada a medida e garante que os problemas serão sanados este mês. Ainda segundo ele, as rachaduras são encontradas apenas no prédio administrativo. ´Não há qualquer uma no setor de segurança máxima, onde ficam as celas, que foi construído com concreto`. O presídio é uma unidade considerada modelo no país.

quinta-feira, 9 de dezembro de 2010

REUNIÃO COM O CPP DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FOI REMARCADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2010 ( QUINTA -FEIRA)

A Secretaria de Administração remarcou a reunião do  dia 07.12.2010, às 15:00 hs, para o dia 09.12.2010 ( quinta -feira)  no CPP, para a 1ª discussão sobre a negociação anteriormente firmada. A data foi remarcada para um maior tempo para as discussões.
-
Lembramos que estas discussões técnicas são para tratar dos itens do acordo anteriormente firmado com o Governo. Estão convocados os membros da Comissão do Plano de Cargos, anteriormente nomeados em Diário Oficial.
-
LOCAL: CPP  DA  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
-
ENDEREÇO : Rua Dona Maria César, -1 ° Andar
-
Recife Antigo - CEP: 50.030-140
-
DIA: 09.12.2010 ( QUINTA  -FEIRA)
-
HORÁRIO: 15:00 Horas
-
DIRETORIA

terça-feira, 7 de dezembro de 2010

A QUEM NÃO INTERESSA A APROVAÇÃO DA PEC 308? Por Luciano Brito

Indiscutivelmente temos presenciado cenas de uma guerra urbana, que existe, que é real e que pode ser denominada de narcoterrorismo um fenômeno social que dentre os tantos fatores do complexo que envolve a criminalidade ocorre como produto de anos de descaso com os menos favorecidos e marginalizados das comunidades das periferias dos grandes centros urbanos.
-
Muito me impressiona que em meio a esses conflitos urbanos deflagrados nas ruas das cidades brasileiras, pouco ou quase nada se fala sobre uma mudança estrutural no sistema prisional brasileiro.
-
Apesar da evidente importância que o sistema prisional tem para a segurança pública e que sempre é citado e vem à tona nestes períodos de crise praticamente nada tem sido feito para reestruturar a administração do sistema prisional a nível nacional.
-
Em meio a estes conflitos urbanos até mesmo o público leigo constata diante das inúmeras reportagens que reproduzem o dia a dia das penitenciárias brasileiras que algo precisa ser feito para que os chefes do tráfico mesmo presos não tenham tamanha influência sobre suas quadrilhas a ponto de comandarem e ordenarem uma sucessão de ataques terroristas todas as vezes que o Estado não se submete aos seus desejos.
-
Os estados de São Paulo e do Rio de Janeiro tem sofrido constantes ataques perpretados por facções criminosas que visam tão somente à manutenção e o crescimento de seus lucros a custo da exploração e destruição de nossas famílias, da venda de drogas em portas de escolas e em nossas comunidades, da exploração da massa carcerária que é massa de manobra, da morte e agora do terror.
-
As forças estaduais do sistema prisional têm em seus quadros servidores comprometidos e competentes que sem dúvida tem contribuído para que estas crises não sejam de proporções maiores.
-
Existem boas iniciativas e práticas que têm sido adotadas por alguns estados com o de Minas Gerais que criou dentro da Secretaria de Defesa Social a Superintendência da Guarda Penitenciária, como o de São Paulo e do Rio de Janeiro que criaram a Secretaria de Administração Penitenciária, ambas surgem numa tentativa de aperfeiçoar o sistema prisional, de valorização dos agentes penitenciários e demais servidores e visando criar mecanismos de inteligência eficazes na manutenção da segurança pública.
-
Contudo, tais esforços tem se mostrado ainda insuficientes para prejudicar a influência dos chefes do tráfico na orquestração de atentados como os que temos visto.
-
Diante destes fatos é inadmissível que muitas propostas para a melhoria do sistema prisional brasileiro e de justiça criminal fiquem paradas no congresso nacional.
-
-Uma destas propostas e que considero fundamental é a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 308/04 que precisa rapidamente ser colocada em votação e aprovada pela Câmara dos Deputados e que prevê a alteração do Artigo 144 da Constituição Federal reconhecendo a centenária atividade da polícia penal, a nível federal e estadual o que possibilitaria a padronização e profissionalização da administração penitenciária.
-
-Portanto, a quem interessa um sistema prisional precário e vulnerável? A quem interessa um sistema penitenciário que possibilita o crescente poder das facções criminosas? A quem interessa a não aprovação da PEC 308/04?
-
Postado por Luciano Brito