sexta-feira, 30 de abril de 2010

PARABÉNS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE CANHOTINHO ! APREENSÃO DE DROGA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL NO CRA - CANHOTINHO

APREENSÃO DE DROGA E IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL NO CRA - CANHOTINHO

2, 068 kG. Maconha


01 Celular


05 Carregadores

PARABÉNS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS ! MATERIAIS APREENDIDOS NO PAVILHÃO “G” DO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRESTE – CRA NO DIA 29.04.2010

MATERIAIS APREENDIDOS NO PAVILHÃO “G” DO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRESTE – CRA NO DIA 29.04.2010



1- 96 BALAS DE MACONHA


2- 31 PEDRAS DE CRACK


3- 06 FACAS PEIXEIRAS


4- 03 CELULARES


5- 06 CARREGADORES


6- 02 MARICAS

AGENTES QUE ATUARAM: RENATO, MARCOS PRETO, EDSON, MARCONDS, EMERSON, VIDAL, HELENALDO, ALEXANDRE e  ZÉ ANTONIO.
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SRS. SECRETÁRIOS,


ACREDITAMOS PLENAMENTE QUE ESTAMOS CONTRIBUINDO PARA A DIMINUIÇÃO DO ÍNDICE DE CRIMINALIDADE.

OU NÃO?

PARABÉNS! AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE CANHOTINHO -CRA, CRIME DESVENDADO


ESTES ABAIXO  FORAM PRESOS


CARLOS ALBERTO ALVES - MO
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JOSE EDELSON DA SILVA - NUNA - PALMERINA
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Crime desvendado dentro do CRA - Canhotinho.
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Investigação, Identificação e apreensão dos criminosos, Apreensão das armas e veículo usado no crime. As ações foram realizadas  pelos próprios agentes do CRA.
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ISTO É  UM TRABALHO DE POLÍCIA. POR ISSO OS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE PERNAMBUCO SÃO SERVIDORES POLICIAIS CIVIS. ISTO É RECONHECIDO  EM LEI.

AGORA NÓS QUEREMOS A POLÍCIA PENAL  JÁ.
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É TAMBÉM A NOSSA CONTRIBUIÇÃO PARA A DIMINUIÇÃO DA CRIMINALIDADE.
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DIÁRIO OFICIAL PUBLICA A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA O ENQUADRAMENTO

quinta-feira, 29 de abril de 2010

A REPOSTA DA REUNIÃO DO SECRETÁRIO. A ASPEPE RECEBEU A CÓPIA DA PORTARIA DA COMISSÃO PARA O ENQUADRAMENTO

A ASPEPE recebeu as cópias dos documentos anteriormente citados (com os recibos no verso do documento), como:
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1- Cópia do documento de encaminhamento do acordo coletivo pelo Secretário da SERES, Cel -PM Humberto Vianna, que foi solicitada pela ASPEPE (que prevê a alteração da Lei Complementar nº 150, com a inclusão do termo "Servidor Policial Civil") - Documento da SAD em reposta ao Ofício nº070 -ASPEPE ) ;

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2- Ofício encaminhando e solicitando a inclusão do CVLI (Prêmio PDS), pelo Secretário da SERES;

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3- Portaria da Comissão Administrativa (assinada),  que será publicada no DOE;


 Quanto a questão do  AUMENTO das quotas do PJES(bonificação), estaremos recebendo posteriormente a  resposta do Secretário. O Secretário na reunião comprometeu-se de dar uma resposta brevemente e mostrar o documento.
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DIRETORIA DA ASPEPE

ACONTECEU A REUNIÃO DA ASPEPE COM O SECRETÁRIO EXCUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO, HUMBERTO VIANNA NA ÚLTIMA SEGUNDA - FEIRA, DIA 26.04.2010


A ASPEPE no último dia 26.04.2010, reuniu -se com o Secretário Executivo de Ressocialização, Cel BM Humberto Vianna. Esta reunião aconteceu para definir algumas pendências do último acordo coletivo. Foram debatidos os seguintes tópicos;
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1 - Discutimos o  acordo firmado e assinado pelo antigo Secretário da SAD, na questão de colocar no PCCV a cláusula contratual da revisão do PCCV;
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2 - Como também alterar a Lei complementar nº 150 ( PCCV), e ser incluido o texto " servidor Policial Civil" e  o termo "a Agente Feminino" no devido Plano (Isto para reserva de  provimento de efetivo), pois o acordo está assinado pelo Governo através de Paulo Câmara;
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3 - Fazer o encaminhamento  aos representantes do Governo e incluir o Agente Penitenciário no Prêmio PDS;
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4 - Fazer a publicação da Portaria da Comissão Administrativa;
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5- A questão de aumento de quotas para bonificar os Agentes, mas isto não é previsto no acordo coletivo;
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O Secretário Executivo respondeu que  os itens 1 a  4, a ASPEPE teria a resposta nesta quarta -feira, dia 28.04.2010. A ASPEPE foi informada que quanto ao item 5 só teríamos a resposta posteriormente. E o mesmo informou que mostraria a cópia do documento. O Secretário também confirmou que iria articular uma reunião com o novo Secretário de Administração, Dr. José Neto.
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Informamos que esteve presente a reunião  vários Agentes da Capital e Interior.
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Diante o exposto, a ASPEPE irá cobrar nesta quinta - feira uma resposta no tocante aos itens 1 a 4. Como também no tocante ao item 5,  perguntaremos qual o procedimento tomado e se foi encaminhado o documento para o Secretário Dr.Geraldo Júlio, conforme prometido pelo Secretário. Como também,  se o mesmo conseguiu a reunião com o Secretário da SAD.
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Informamos que qualquer resposta positiva e negativa, iremos fazer a devida comunicação para a categoria.
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DIRETORIA DA ASPEPE

terça-feira, 27 de abril de 2010

BOMBA! Pela ilegalidade da Eleição o Sindicato foi Chamado para audiência ou sessão do júri no DIA 11 DE MAIO DE 2010, ÁS 17: 30 HORAS, NO FORUM JOANA BEZERRA

LINK:
http://www.tjpe.jus.br/processos/consulta1grau/oleBuscaProcessosNumero.asp?nume=1479479520098170001&txtCodigoSeguranca=97547&m=7


Feito Procedimento ordinário

Vara Décima Quinta Vara Cível Capital

CDA

Número (Antigo) 001.2009.147947-0

Número NPU 0147947-95.2009.8.17.0001

Partes

Parte Nome

Autor Isnero Inacio de Oliveira


Autor ÁVILA BARRETO SOUSA

Advogado NIARA CARNEIRODA CUNHA

Réu SINDICATO DOS AGENTES E SERVIDORES NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Advogado JOSE FELIX DE LIMA SANTOS


Movimentações

Data Fase Complemento Responsável

22/04/2010 14:24 Audiência 11/05/2010 17:30 Preliminar (art.331,CPC)

19/04/2010 17:56 Designação de audiência ou sessão do júri - Ver texto Dorgival Soares de Souza

NOTIFICAÇÃO
Dados do Processo


Fase Devolução de Conclusão


Texto R.H.

Em face da certidão retro, designo audiência conciliatória entre as partes para o dia 11 de maio do corrente ano pelas 17:30 hs.


Intimações de praxe.

Recife, 19/04/2010.
Dorgival Soares de Souza, Juiz de Direito.

FOLHA DE PERNAMBUCO: AGENTES PENITENCIÁRIOS PARAM HOJE

LINK:
http://www.folhape.com.br/index.php/caderno-grande-recife/563455?task=view

Agentes penitenciários param hoje


Apenas 30% dos 851 servidores do Estado vão realizar serviços prisionais

BRUNO BASTOS e JOSÉ ACCIOLY

Aderindo ao movimento nacional, os agentes penitenciários de Pernambuco decidiram paralisar as atividades no sistema carcerário, hoje, após votação em Assembleia Geral. Apenas 30% dos 851 servidores serão mantidos. Serão feitos somente serviços de alvará de soltura, cumprimento de mandado de prisão, socorros a hospitais e guarda. Até o início da noite de ontem, o secretário Executivo de Ressocialização, coronel Humberto Viana, não havia sido comunicado sobre a decisão dos agentes. “Aqueles que faltaram, receberão falta e terão o ponto cortado. Isso é uma rotina da secretaria”, esclareceu.
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A paralisação dos agentes penitenciários tem o objetivo de pressionar os deputados federais para colocar em votação a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308 no Congresso Nacional. A proposta institucionaliza o poder de polícia aos servidores nas penitenciárias em todo o País. Para isso, a PEC 308 altera o artigo 144, da Constituição Federal, onde inclui os agentes penitenciários como profissionais de segurança pública.
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“O movimento é para uniformizar essa política em todos os Estados. No Brasil, apenas o Distrito Federal e Pernambuco têm legislações estaduais que concedem esse poder aos agentes penitenciários”, informou o presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco (Aspepe), Nivaldo de Oliveira. O vice-presidente da Aspepe, João Batista de Carvalho, destacou que a PEC 308 não tem impacto financeiro aos Estados e à União.
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“Na verdade, essa proposta aumenta o efetivo de agentes nos presídios e realocação dos policiais militares, que fazem proteção das guaritas, para as ruas. Essa medida resulta em mais segurança para a população”, destacou. Estima-se que no Estado 1,2 mil PMs estão lotados nas unidades prisionais.
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NEGOCIAÇÃO
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Ainda ontem, pela manhã, a categoria reuniu-se com o gestor da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) para discutir questões que ficaram pendentes na última mesa de negociação. “Faltaram três itens do acordo coletivo, que são a alteração da lei no ingresso da carreira, a contratação de agentes do sexo feminino e o enquadramento dos agentes penitenciários como servidores da segurança pública”, enumerou o João Batista Carvalho.
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Segundo a associação, a contratação de 500 novos agentes por meio de concurso público este ano não vai suprir o atual déficit de agentes. “Seriam necessários contratar, pelo menos, mais três mil agentes”, adiantou. Para o coronel Humberto Viana, o encontro transcorreu tranquilamente. “Tudo o que foi acordado está sendo cumprido”, resumiu.

segunda-feira, 26 de abril de 2010

PARALIZAÇÃO PARA O APOIO DA PEC 308: A ASSEMBLÉIA GERAL DECIDIU PELA PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NESTA TERÇA -FEIRA ( DIA 27.04.2010)

A Assembléia Geral convocada pela ASPEPE, para o dia 26.04.2010, às 14:00 horas, decidiu pela paralização  das atividades prisionais no apoio pela PEC 308, devendo seguir as  diretrizes abaixo:

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1- Manter os  30 % ( trinta por cento)  do efetivo na UNIDADE PRISIONAL e setores;

2-  As atividades apartir das 00:00 horas até as 23:59 hs do dia 27.04.2010 ( terça  -feira)  estão  com os serviços paralisados, onde devem ser obedicidos os serviços abaixo;
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3- Deverão ser feitos somente Mandado de Prisão, Alvará de Soltura, Socorro, Totalidade ( contagem de presos);
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4 - Os Agentes Penitenciários não escalados nos  30 % ( trinta por cento) do efetivo deverão permanecer na Unidade Prisional ou setor, mas não podem ser obrigados a realizar os serviços.
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A ASPEPE informa que as diretrizes traçadas são com o apoio da FEBRASPEN.
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DIRETORIA DA ASPEPE
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João Batista de Carvalho Filho
Vice Presidente
-
Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

NOTÍCIAS NO PERNAMBUCO. COM: Agentes penitenciários do estado paralisam as atividades por 24 horas



LINK:
 http://www.pernambuco.com/ultimas/nota.asp?materia=20100426162324&assunto=78&onde=VidaUrbana
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26/04/2010

16h23
PEC 308

Agentes penitenciários do estado paralisam as atividades por 24 horas
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Os agentes penitenciários do estado vão paralisar as atividades nesta terça-feira (27). A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira, durante assembleia da categoria realizada em frente à sede da Secretaria de Ressocialização, na Rua do Hospício, no Centro do Recife. Segundo o vice-presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco, João Batista de Carvalho Filho, apenas 30% do efetivo vão trabalhar no esquema de operação-padrão.
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De acordo com João Batista, a paralisação é nacional e tem o objetivo de pressionar os parlamentares a colocarem na pauta de votações da Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 308. Amanhã, uma comissão da Federação Brasileira de Agentes Penitenciários (Febraspen) vai a Brasília para conversar com os deputados.

A intenção é que, com a aprovação da PEC, os agentes passem a ter poder de polícia nas penitenciárias. “Essa PEC não vai mexer com os ganhos salariais. É uma questão de institucionalização apenas. As unidades prisionais passariam a ser controladas pelos agentes e não mais pelos policiais militares. Essa medida aumentaria o efetivo de agentes nos presídios e de policiais nas ruas, o que seria bom para a sociedade”, argumento o vice-presidente.

Na paralisação de 24 horas, vão funcionar os serviços de alvará de soltura e cumprimento de mandado de prisão e prestação de socorro. Apenas 30% dos 851 agentes do estado devem trabalhar.

NOTÍCIAS JORNAL AQUI -PE : Agentes penitenciários do estado paralisam as atividades por 24 horas

LINK:
http://www.aquipe.com.br/ultimas/nota.asp?materia=20100426162324&assunto=78&onde=VidaUrbana
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26/04/2010

16h23
PEC 308
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Agentes penitenciários do estado paralisam as atividades por 24 horas
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Os agentes penitenciário do estado vão paralisar as atividades nesta terça-feira (27). A decisão foi tomada na tarde desta segunda-feira, durante assembleia da categoria realizada em frente à sede da Secretaria de Ressocialização, na Rua do Hospício, no Centro do Recife. Segundo o vice-presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco, João Batista de Carvalho Filho, apenas 30% do efetivo vão trabalhar no esquema de operação-padrão.
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De acordo com João Batista, a paralisação é nacional e tem o objetivo de pressionar os parlamentares a colocarem na pauta de votações da Câmara dos Deputados o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 308. Amanhã, uma comissão da Federação Brasileira de Agentes Penitenciários (Febraspen) vai a Brasília para conversar com os deputados.
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A intenção é que, com a aprovação da PEC, os agentes passem a ter poder de polícia nas penitenciárias. “Essa PEC não vai mexer com os ganhos salariais. É uma questão de institucionalização apenas. As unidades prisionais passariam a ser controladas pelos agentes e não mais pelos policiais militares. Essa medida aumentaria o efetivo de agentes nos presídios e de policiais nas ruas, o que seria bom para a sociedade”, argumento o vice-presidente.
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Na paralisação de 24 horas, vão funcionar os serviços de alvará de soltura e cumprimento de mandado de prisão e prestação de socorro. Apenas 30% dos 851 agentes do estado devem trabalhar.
-Da Redação do DIARIODEPERNAMBUCO.COM.BR

NOTÍCIAS DA FOLHA DE PERNAMBUCO: Penitenciários ameaçam parar

LINK:
Penitenciários ameaçam parar
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Agentes se reúnem hoje para decidir se aderem ao movimento nacional
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JOSÉ ACCIOLY
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-Duas mobilizações organizadas pela Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário (Aspepe) devem movimentar a sede da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) hoje. Na primeira, às 9h, a Aspepe tentará conversa com o secretário da Seres, Humberto Viana, para discutir pontos pendentes na última pauta de negociação entre a associação com a Seres e Secretaria de Administração (SAD). À tarde, às 14h, a categoria faz assembleia geral com vistas a paralisação nacional que ocorre amanhã. O movimento pretende pressionar o Congresso Nacional a aprovar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 308.
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Entre as pautas pendentes, o presidente da Aspepe, Nivaldo de Oliveira Júnior, informou que deseja discutir com a Seres o andamento da criação da Comissão paritária para implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), os detalhes do reajuste salarial, além da alteração da lei complementar 150/09, que institui o cargo de agente penitenciário feminino. “Queremos também conversar com o secretário para acrescentar, nos próximos concursos, etapas de exames físicos e médicos e a investigação social, a fim de evitar futuros problemas nos certames”, explicou Nivaldo de Oliveira.
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Ainda de acordo com o presidente da Aspepe, Pernambuco possui 851 agentes penitenciários que fazem proteção de mais de 20 mil detentos. Para Nivaldo de Oliveira, o quantitativo é baixo e seriam necessários mais 4.168 profissionais. “O Depen (Departamento Penitenciário Nacional) estabelece um agente para cada cinco prisioneiros. Mas nossa realidade é outra”, disparou Nivaldo. Ele lembra que, nos últimos dez anos, a população carcerária cresceu mais de 147%. “Em 2000, eram 8.419 presos, enquanto que tínhamos 1.075 agentes. Agora, com a população maior, houve redução de profissionais”, comparou.
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Quanto à assembleia, os agentes vão deliberar a adesão a paralisação nacional a favor da PEC 308, que enquadra os agentes penitenciários na categoria de profissionais de segurança pública na Constituição Nacional (CF). “Essa PEC não tem implicação financeira. Vamos reunir a categoria para sensibilizar os deputados da bancada de Pernambuco no Congresso Nacional”, adiantou.
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O secretário da Seres, Humberto Viana, informou que todas as demandas feitas pela Aspepe estão em andamento. “O governo está tendo o cuidado em cumprir o que ficou acordado. A comissão, inclusive, foi constituída e os demais pontos estão em curso, mas não na velocidade que a Aspepe deseja”, comentou Humberto Viana. A SAD deve se posicionar hoje sobre os pontos referentes a pauta de reajuste salarial, durante encontro da associação com as pastas.

COMPAREÇAM A MOBILIZAÇÃO ÀS 09:00 HORAS E A ASSEMBLÉIA GERAL , ÀS 14:00 HORAS, CASO CONTRÁRIO DIFICILMENTE SERÃO ENQUADRADOS A TEMPO NO PCCV

A ASPEPE solicita o comparecimento da categoria na mobilização e na Assembléia Geral.
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Diante a necessidade da agilização para o Enquadramento do Plano de Cargos, a categoria deve comparecer a mobilização em massa em Frente a SERES. A ASPEPE informa que deveremos cobrar os seguintes itens:
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1- a criação da Portaria da Comisão Paritária;
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2- O encaminhamento do documento do acordo coletivo para a SARE, pela Secretaria Executiva de Ressocialização;
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3- Documento do CVLI para a Secretaria de Planejamento ( bônus de redução de violência);
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4- A questão da criação de um abono tipo Pluri ( aumento de quotas para todos).

sexta-feira, 23 de abril de 2010

CONVOCAÇÃO PARA UMA CONCENTRAÇÃO E ASSEMBLÉIA GERAL NO DIA 26 DE ABRIL DE 2010, A FEBRASPEN SOLICITA PARALIZAÇÕES!

COMPAREÇAM E DECIDAM

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A ASPEPE convoca a categoria neste dia 26 do corrente para dois momentos distintos:
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- atendendo a pedidos da base - Convocar uma concentração na sede da SERES com o pessoal de folga, às 09:00 horas, para ouvirmos do Secretário de Ressocialização - Cel. Humberto Vianna - acerca dos encaminhamentos relativos a continuidade dos pontos pendentes da última Pauta de Negociação ASPEPE/SAD/SERES no mês passado, nomeação da Comissão do PCCV e questões relativas ao PJES, dentre outras. A ASPEPE informa que os atuais Diretores estão insatisfeitos com as negociações que estão sendo desenroladas lentamente. E se faz necessário a devida mobilização;
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- Convocar uma Assembléia Geral Extraordinária.
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CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
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O Presidente da ASPEPE no uso de suas atribuições legais convoca uma Assembléia Geral Extraordinária nesta segunda - feira, 26.04.2010, às 14:00 horas, em Frente a Secretaria Executiva de Ressocialização.
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Atendendo a convocação da Coordenação Nacional da Federação de Agentes Penitenciários, que nos contactou solicitando nossa participação nas mobilizações nacionais em favor da PEC 308, estamos intimando todos os agentes de folga para deliberarmos acerca da questão em pauta. Esclarecemos que a FEBRASPEN solicitou apoio nas paralizações, para que possamos decidir no proximo dia 26 quanto a nossa adesão ao movimento nacional.
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Esta Assembléia Geral Extraordinária irá deliberar assuntos relativos a PEC 308, conforme diretrizes da Federação Brasileira de Agentes Penitenciários - FEBRASPEN. E, caso seja necessário, definiremos outras questões que surjam no ínterim desta convocação até a referida Assembléia.
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CONCENTRAÇÃO NA SERES
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26.04.2010 ÀS 9:00 HORAS
-
E
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ASSEMBLÉIA GERAL
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LOCAL : EM FRENTE A SERES
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RUA DO HOSPÍCIO, Nº751 , BOA VISTA
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DATA: 26.04.2010 (SEGUNDA- FEIRA)
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HORÁRIO: 14: 00 HORAS
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Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente da ASPEPE
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From: danielgrandolfo@gmail.com

To: asppernambuco@gmail.com


UM GRANDE ABRAÇO DO AMIGO

DANIEL GRANDOLFO

DIR. COMUNICAÇÃO DO SINDASP-SP

OFICIO EM ANEXO.


quinta-feira, 22 de abril de 2010

BRASÃO DA ESCOLA PENITENCIÁRIA FOI CRIADO PELO AGENTE PENITENCIÁRIO EDGLEYSON



A ASPEPE parabeniza o Agente Penitenciário Edgleyson pela criação do Brasão da Escola Penitenciária. Lembramos que o mesmo Agente criou o Brasão do Sistema Penitenciário.

quarta-feira, 21 de abril de 2010

COMUNICADO DA UPENET: ETAPA DE CONCURSO PROSSEGUE REGULARMENTE

FONTE UPENET:

http://www.upenet.com.br/

CONCURSO PROSSEGUE REGULARMENTE

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Diante da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 212001-2, de 16 de abril de 2010, que concedeu efeito suspensivo, informamos que o Concurso prossegue regularmente.
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Exame de Aptidão Física
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Realização 23 a 25/04/2010
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Resultado Preliminar 28/04/2010
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Recebimento de Recursos 29/04/2010
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Resultado definitivo 04/05/2010
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Exame Psicológico
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Convocação constando data, horário e local 07/05/2010

PEC - 308 : CONVOCAÇÃO PARA BRASÍLIA DIA 27 e 28 de ABRIL DE 2010

CONVOCAÇÃO PASSEATA UNIFICADA EM SÃO PAULO

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A coordenação nacional, convoca todos agentes e sindicatos da categoria para participarem de uma manifestação unificada com policiais Civis e Militares em favor da PEC 308/04 e PEC 300.
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De acordo com Grandolfo, o evento será realizado em São Paulo no próximo dia 23 e contará com a participação dos sindicatos e associações representativas dos policiais civis, militares, bombeiros. A concentração será na Praça Campo de Bagatelli (Zona Norte), a partir das 12h. Todos sairão em marcha até a sede da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).-
Portanto, o diretor de Comunicação do SINDASP Daniel Grandolfo, CONVOCA e pede que todos os agentes penitenciários, principalmente de São Paulo e grande São Paulo, compareçam em mais este ato que pretende sensibilizar a Câmara Federal para que a PEC 308 seja finalmente inclusa na Ordem do Dia.
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CONVOCAÇÃO PARA BRASÍLIA

Fica convocado todas as lideranças com o máximo possível de agentes a comparecerem em Brasília nos dias 27 e 28 de Abril para uma nova etapa pela votação e aprovação da nossa tão sonhada PEC 308/04.


Nos ajude divulgue a convocação!


Um grande abraço do amigo


DANIEL GRANDOLFO


Coordenador Nacional de comunicação


Dúvidas sugestões, estou à disposição:( 019) 8174-9821

NOTÍCIAS : Agentes penitenciários da Paraíba paralisam atividades na sexta-feira

Agentes penitenciários da Paraíba paralisam atividades na sexta-feira

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quarta-feira, 21 de abril de 2010
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Os agentes penitenciários da Paraíba vão paralisar as atividades por 24 horas na próxima sexta-feira (23), em todo o Estado. A informação foi divulgada nesta terça-feira (20).
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De acordo com informações oficiais, todos os servidores do Sistema Penitenciário vão participar do movimento paredista. A decisão foi tomada durante assembleia geral da categoria realizada nesta segunda-feira (19), no auditório do Sintel, na Rua Rodrigues de Aquino, em João Pessoa.
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Por causa do protesto não serão permitidas visitas nos presídios e não serão realizadas nem mesmo escolta de presos para audiências no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a informação foi confirmada por Manuel Leite de Araújo, presidente do Sindicato dos Servidores da Secretaria Estadual da Cidadania e Administração Penitenciária da Paraíba (Sindsecappb).
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A atitude faz parte da adesão ao movimento nacional da categoria que reivindica a aprovação da PEC 308 que autoriza à criação da Polícia Penal em todos os Estados do país.
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O coordenador nacional de Comunicação da categoria dos agentes da Segurança Penitenciária, Daniel Grandolfo, lançou convite para que todos os agentes e sindicatos da categoria participem de uma manifestação na Grande São Paulo ‘pró-PEC 308/04’.
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As manifestações, com passeatas e paralisações, serão realizadas em todo o país e poderão receber apoio dos sindicatos e associações representativas de outros integrantes da área de segurança pública como os policiais civis, militares e bombeiros que também estão em luta pela aprovação da PEC 446/09 que cria o piso salarial nacional das categorias.

COMUNICADO: INJUSTIÇA COM OS AGENTES PENITENCIÁRIOS TEM QUE SER REPARADA

Mesmo com dificuldades na Gestão do Governador Eduardo Campos temos conseguido avançar e fazer ecoar nossa voz dentro da Segurança Publica do nosso Estado.  Têm sido constante nossa busca de entendimento com o Secretário de Ressocialização  Cel. Humberto Viana e demais gestores no sentido de mudar o atual quadro de insatisfação que afeta toda a categoria e repercute na qualidade dos serviços prestados ao povo pernambucano.
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Conseguimos investimento em:
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1. Capacitação;
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2. Compra e cursos de armamento letal e não letal;
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3. Novas Viaturas;
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4. Concurso Público;
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5. Escola Penitenciária;
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6. Plano de Cargos Carreiras e vencimentos, etc.
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Estando inseridos no contexto da Segurança Pública do Estado, como peça fundamental . As estatísticas da SERES comprovam este fato, pois diminuimos os índices de violência prisional em todo o Estado: reduzimos os motins, as rebeliões, o número de homicídios.  Aumentamos o quantitativo de presos apresentados à Justiça, apreensão drogas, armas, celulares, mesmo com o aumento exorbitante da população carcerária e a diminuição do contingente de Agentes de Segurança Penitenciária. 
 ---
Diante desta realidade onde o Sistema apresenta-se cada vez mais adverso em virtude da superpopulação prisional e de um reduzido efetivo conseguimos cumprir o nosso papel institucional. Ora, é mais do que justo que tenhamos o reconhecimento justo e merecido por parte das autoridades estaduais. É fato que a sociedade acompanha e percebe o resultado dos nossos serviços dentro e fora das unidades prisionais. 
 ---
Como pessoas humanas nos comovem a dor de mães, pais e filhos que choram ao suplicar pela segurança para seus filhos dentro e fora do cárcere.  Por isso, primamos pela nossa missão precípua, a defesa da sociedade e da vida humana, quando buscamos garantir a segurança interna das instituições prisionais, garantindo a integridade física de servidores, reeducandos e familiares; possibilitando um ambiente que favoreça a ressocialização.
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Ameaças nos cercam dentro e fora dos muros da prisão, enfrentandos facções criminosas, em constante disputa pelo poder. Pesa-nos, além da dor de sentir-mo-nos abandonados e esquecidos por nossa autoridades, a dor das nossas famílias que sabem dos riscos a que estamos submetidos  no cumprimento de nossa missão.
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Inquieta-nos, também,  a angústia dos familiares dos reeducandos que cumprem pena em  Unidade Prisional.  Sabem da implicação da falta de efetivo e de recursos em diversas áreas prisionais, sentem na pele o perigo a que estão submetidos pela falta de Agentes Penitenciários que garantam a integridade física e mental do reeducando e seu familiar.
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Nossa luta é pela garantia dos objetivos inerentes ao Sistema Prisional, ou seja, a busca das condições efetivas que propiciem a recuperação do apenado, ou no mínimo, a garantia da sua integridade.

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É inadimissível que sejamos tratados de forma discriminatória pelo Governo, pois, com relação as  questões disciplinares e obrigações funcionais somos sempre lembrados e atrelados a Segurança Pública, especificamente a legislação do Policial Civil, porém, quando trata-se do reconhecimento  favorável ao Agente Penitenciário, somos esquecidos. Citamos concretamente o Decreto que gratifica as demais instituições que compõem a segurança pública do Estado com gratificações  que premiam a diminuição da violência:
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a. Diminuição da CVLI (Ganham o PDS);
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b. Apreensão de arma (bônus pecuniário);
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c. Apreensão de droga, Etc.
--
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Enfim, é preciso que o Governo trate o Sistema Prisional e o Agente Penitenciário como parte do Sistema de Segurança Pública do Estado, afinal a Polícia Militar Prende, A Polícia Civil autua e nos do Sistema Prisional cuidamos do preso durante todo o cumprimento de sua pena. E pelo fato de estar preso não perdeu sua periculosidade, nem deixará de retornar um dia à sociedade.
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Atenciosamente,
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Os Agentes de Segurança Penitenciária de Pernambuco
--


João Batista de Carvalho Filho
VICE - PRESIDENTE


Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente


Obs: Por equívoco foi adicionado ao blog o rascunho do texto, considere-se esta versão como a original. 20/04/2010 - 17:00 h
-//

terça-feira, 20 de abril de 2010

VEJAM A REAL SITUAÇÃO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO A NÍVEL NACIONAL


Agente Penitenciário é um dos cargos que compõem a Polícia Civil dos Estados, ao lado do Delegado, Perito Legista, Perito Criminal, Papiloscopista, Agente de Polícia e Escrivão, como assim traz o Ministério da Justiça. Entre suas atribuições estão: manter e vigiar os detentos nas unidades prisionais, escoltá-los em hospital, velório, IML, audiências judiciais, além de revistar celas, materiais e visitantes, dentre outras.

No Brasil, são mais de 65 mil Agentes Penitenciários, para vigiar e controlar cerca de 500 mil detentos, que se encontram em pouco mais de 300 mil vagas disponíveis nas unidades prisionais brasileiras, caracterizando, assim, a superlotação delas. O correto, segundo o Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, que haja um AGPEN para 05 detentos, como medida de segurança. Sendo assim, deveríamos ter, no mínimo, 100 mil Agentes Penitenciários no Brasil.

A profissão é uma das mais antigas da humanidade, que no passado levava o nome de Carcereiro, e também a 2ª mais perigosa do mundo, conforme elencou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. Para exercer o cargo, é necessário prestar concurso público, e se tornar, então, servidor público policial estadual.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de o Agente Penitenciário se aposentar com 25 anos de atividade, com fundamento no art. 40, § 4º da Constituição e no art. 57 da Lei nº 8213/91, que dispõe sobre o plano de benefícios da previdência social. É um dos poucos cargos onde incidem periculosidade e insalubridade ao mesmo tempo.

Seu exercício é considerado como serviço essencial, pela Lei das Greves nº 7.783/89 (que regulamenta o art. 9º da CF/88), por se tratar de uma necessidade inadiável da comunidade, que, se não atendida, coloca em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. É tido como atividade de segurança pública nacional conforme o art. 3º, IV, da Lei Federal nº 11.473/2007, e, visto o art. 144 da CF, é exercida para a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.


BRASIL

O cargo de Agente Penitenciário é constantemente confundido com o de Carcereiro, mas este era aquele que mantinha os presos trancafiados nas delegacias. Como isso está sendo proibido em inúmeros estados, o cargo foi sendo extinto, como aconteceu esse ano no estado de São Paulo. Existem também os Agentes Penitenciários Federais do Depen, que trabalham em uma das cinco unidades prisionais de segurança máxima brasileiras, feitas para manterem os bandidos mais perigosos do país, e que foram construídas sob o molde Supermax das prisões americanas, que são mais de 60, com cerca de 02 milhões de detentos e mais de 400 mil Guardas Prisionais.

Interessante dizer que tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC)nº308/2004 para transformar o cargo de Agente Penitenciário em Policial Penal, com atribuições de ostensividade (polícia militar) e repressão dos crimes (polícia civil) e atos praticados pelos detentos, dentro e fora dos estabelecimentos; sendo devidamente expressos no art. 144 da Constituição Federal. No estado do Rio de Janeiro, a Polícia Penitenciária está prevista no art. 183 da sua Constituição Estadual e em Pernambuco, o decreto nº 34.521/2010 traz sobre o uso das viaturas pela Polícia Penitenciária.

Já na Câmara dos Deputados, tramita a PEC 270 que visa dar ao profissional que exerça atividade perigosa e insalubre, proventos integrais e em paridade com os servidores da ativa, caso seja aposentado por invalidez nos moldes do disposto nos artigos 7º e 40 da Constituição Federal.

Acre


No Estado do Acre, o cargo de Agente Penitenciário foi criado pela Lei Estadual n. 1.224, de 10 de junho de 1997, depois passou a integrar a estrutura da Polícia Civil de carreira, sob a denominação de Agente de Polícia Civil, com as atribuições e prerrogativas previstas na Lei Complementar Estadual n. 129 de 22 de janeiro de 2004.
O Agente Penitenciário acreano possui inúmeras conquistas, merecidas, como: 1-Doação de mais de três toneladas de alimentos para entidades carentes; 2-Dia Estadual do Agente Penitenciário; 3-Segunda folga; 4-Etapa alimentação em dinheiro; 5-Auxílio transporte em dinheiro; 6-Adicional de titulação; 7-Porte de arma; 8-Aquisição, renovação e adição de CNH gratuitamente; 9-Uniforme padronizado; 10-Retorno dos colegas exonerados injustamente; 10-Prêmio anual da valorização da atividade penitenciária (14º salário); 11-Prorrogação da validade do último concurso; 12-Ampliação do número de vagas para o cargo de AGEPEN; 13-Cursos de capacitação; 14-Exonerações de diretores irregulares; 15-Departamento Jurídico do SINDAP/AC anula dezenas de PAD's contra filiados; 16-Departamento Jurídico do SINDAP/AC consegue devolução de descontos de filiados;17-20% de aumento na remuneração bruta; 18-Escala de serviço 24x72, assegurando a(s) folga(s) extra(s) para respeitar a carga horária de 40 horas conforme previsão legal;19-Novas contratações; 20-Novas contratações; 21-Proibição da Entrada de dinheiro nos dias de visita.


Pernambuco


O cargo foi criado pela Lei nº 10.865/1993, com a vantagem remuneratória de 30% de função penitenciária a mais que os demais Policiais Civis. Além disso, conquistou esse ano, no STF por meio do Ministro Joaquim Barbosa, o direito de trabalhar 24h por 96h de descanso, sob o argumento de não superar as 44h de trabalho estabelecidas pela Constituição Federal. Além disso, em sua carteira funcional prevê o "livre ingresso em casas de diversão". O interessante é o decreto nº 34.521/2010 por trazer a denominação de Polícia Penitenciária, para o uso das viaturas do Estado.

Alagoas


Lá, a Polícia Civil, conforme a Lei Complementar nº 028 de 10/09/2010, é composta por dois cargos com nomes diferentes, mas funções parecidas, do Agente Penitenciário: Carcereiro e Guarda de Presídio.

Distrito Federal


No Distrito Federal o cargo de Agente Penitenciário do DF é composto por agentes penitenciários da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal (AGEPEN-PCDF), carreira regulamentada por Lei Federal.
Em 2005 o Governo do DF criou a carreira de Técnico Penitenciário (TECPEN-DF), atualmente denominado Agente de Atividades Penitenciárias (AGATIVIPEN-DF), não policiais, dentro da estrutura da Secretaria de Cidadania e Defesa Social, essa carreira foi criada por Lei Distrital.

Roraima e Tocantins


A Polícia Civil mantém em seu grupo ocupacional o cargo do Agente Penitenciário, através da realização de concursos com o intuito de atingir a meta de segurança de 01 AGPEN para 05 presos, conforme resolução do CNPCP do Ministério da Justiça.

Rio de Janeiro


No Rio de Janeiro, o agente penitenciário tem o nome de inspetor penitenciário. Desde 1963, os agentes fluminenses têm direito a porte de armas, antes mesmo da Polícia Militar, e o grupo que contem as rebeliões se chama Grupo de Intervenção Tática (GIT). Interessante ressaltar que na Constituição do Estado, em seu art. 183, existe a Polícia Penitenciária.

Goiás

No Estado de Goiás foi criado pela LEI No 14.237, DE 08 DE JULHO DE 2002. O Grupo Operacional de Serviços de Segurança, instituído na forma desta Lei, será integrado por Agentes de Segurança Prisional. Há também o Grupo de Operações Penitenciárias (GOPE) que atua em situações de crise e escolta de presos de alta periculosidade.

São Paulo


A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo criou, em 2002, o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), regido pela lei 898 de 13 de julho de 2001. Interessante dizer que 1/3 (cerca de 23 mil) dos Agentes Penitenciários Brasileiros trabalham no estado, para manter e vigiar mais de 180 mil detentos em mais de 100 mil vagas prisionais.

A Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo criou o Grupo de Intervenção Rápida (GIR) formado por agentes penitenciários que recebem o mesmo treinamento da policia de choque como técnicas de intervenções, controle de distúrbios civis, operações táticas e de invasões de prisões, além de treinamentos e técnicas especiais. Devido ao maior contato com presos e a permanecia dos mesmos em presídios uma eventual rebelião pode ser dissolvida mais rápido antes mesmo da chegada da PM.
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RESPEITE A AUTORIA DESTA POSTAGEM, SOB PENA DA LEI Nº9610/98 E DO ART. 184 CP





BASTA DE MENTIRAS! E AGORA QUEM MENTIU ? ELES OU NÓS

A ASPEPE demonstra que muitos boatos são maldosos. Os boatos dizem que todos diretores tem gratificações.
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 E INFORMAM QUE  SOMOS  PELEIGOS. Agora PERGUNTO que são os mentirosos? .Aqueles que dizem ou nós.
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Abaixo está demonstrado o contra cheque do presidente da ASPEPE. Assim está claro  que não estamos na mão do Governo. Pois o presidente não recebe gratificação.
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Diante de tantas mentiras, estamos mostrando o contra cheque do Presidente Nivaldo de Oliveira Júnior.
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Agora quando comentarem se identifiquem.

PROCESSO DO CONCURSO: FOI EMITIDA A DECISÃO E ENCAMINHADA AO JUIZ DA 3ª VARA FAZENDA PÚBLICA

PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Ação Originária Classe Tipo de Vínculo Comarca/Vara

0008285-82.2010.8.17.0001 AUTOS ORIGINÁRIOS RECIFE - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

PARTES

Parte Nome

AGRAVTE ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR JOÃO ARMANDO COSTA MENEZES

PROCURADOR MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA

AGRAVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
MOVIMENTAÇÕES

Data Fase Complemento

19/04/2010 14:59 EXPEDIÇÃO OFICIO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA C TOMAR CIENCIA DA DECISÃO INTERLOC. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

16/04/2010 14:33 DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO - Ver texto DIRETORIA CÍVEL


16/04/2010 13:49 JUNTADA DE DECISÃO


08/04/2010 15:47 CONCLUSÃO JUIZ CONVOCADO


08/04/2010 15:42 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

segunda-feira, 19 de abril de 2010

PERÍODO ELEITORAL: ALGUMAS VEDAÇÕES IMPORTANTES

- Fazer, na circunscrição do pleito, a partir de 8 de abril até a posse dos eleitos, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição;
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- Realizar, em ano de eleição, antes de 5 de julho, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição;
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- Fazer, a partir de 5 de julho, pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de Governo;
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- Com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar, a partir de 5 de julho, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral;
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- Realizar, a partir de 5 de julho, transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado; e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade;
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- Nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens; ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex oficio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, a partir de 5 de julho até a posse dos eleitos,  sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
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- Nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança;
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- A nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
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- A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho;
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- A nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
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- A transferência ou remoção ex oficio de militares, policiais civis e agentes penitenciários.

PORTARIA EMPRÉSTIMOS E EXÉRCITO



A ASPEPE COMO SEMPRE VEM TRABALHANDO, E ESTEVE NESTE ÚLTIMO SÁBADO COM OS CONCURSADOS

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A ASPEPE não só se preocupa com os atuais Agentes Penitenciários, mas temos a preocupação com os futuros servidores. A ASPEPE desde o ano passado vem trabalhando no Concurso. E demonstramos na fundamentação entregue a Secretaria de Administração, que serviu como peça de defesa do processo( documentos). E agora foi derrubada a Liminar da suspensão do Concurso.

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Lembram da defesa anteriormente publicada
Link;
http://asppernambuco.blogspot.com/2010/02/as-verdades-sobre-o-concurso-e.html
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No ano passado fomos a ruas reinvindicar o Concurso, Lembram:
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LINK;
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http://asppernambuco.blogspot.com/2009/10/agentes-penitenciarios-param-centro.html
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E agora estamos juntos de candidatos, pois somos diferentes daqueles representantes anteriores que não queriam os novos concursados.-
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A ASPEPE vai dar apoio e vem dando apoio aos nossos futuros companheiros.
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SENTENÇA DOS DESEMBARGADORES DÃO CONTINUIDADE AO CONCURSO, E DERRUBA A LIMINAR

A ASPEPE ajudou na peça de defesa do Governo, quando encaminhou toda a documentação sobre a categoria (pareceres, Legislações, etc..). Na Decisão proferida pelo Desembargador  foi garantida a continuidade das Etapas do concurso. A ASPEPE deseja aos candidatos muitas felicidades.

Numero 212001-2
Recurso AGRAVO DE INSTRUMENTO
Comarca RECIFE
Relator JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO
Relator Substituto JOSÉ IVO DE PAULA GUIMARÃES
SegredoJustica N

Revisor

Protocolo 201000111429
OrgaoJulgador 7ª CÂMARA CÍVEL

Vara 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
NumAcao 00082858220108170001
TipAcao

PARTES

Parte Nome

AGRAVTE ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCURADOR JOÃO ARMANDO COSTA MENEZES

PROCURADOR MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA

AGRAVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
MOVIMENTAÇÕES

Data Fase Complemento

16/04/2010 14:33 DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO - Ver texto DIRETORIA CÍVEL

16/04/2010 13:49 JUNTADA DE DECISÃO

08/04/2010 15:47 CONCLUSÃO JUIZ CONVOCADO

08/04/2010 15:42 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

LINK DA SENTENÇA:
http://www.tjpe.jus.br/processos/ole_busca_processos_numero_texto2.asp?num=0212001200&data=2010/04/16 14:33

0212001-2

Descrição AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO

Data 16/04/2010 14:33

Fase DEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO

Texto AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0212001-2 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO ÓRGÃO JULGADOR: SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento insurgido contra decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0008285-82.2010.8.17.000, atendeu ao pedido alternativo formulado para suspender os prazos e etapas do Concurso Público de Agente de Segurança Penitenciária, até decisão posterior. O referido decisum levou em consideração a necessidade de oitiva da parte contrária (fls. 159/160). Inicialmente, verifico que o agravante suscitou a ilegitimidade ativa do agravado para propor a ação que deu origem ao presente recurso. Basicamente, argumenta que o Ministério Público estaria tutelando direitos individuais, o que é vedado. Analisando a preliminar, entendo que não assiste razão ao agravante, senão vejamos. Na presente hipótese, o agravado aponta a ocorrência de possíveis ilegalidades na condução do certame. Dessa forma, faz-se presente o interesse social relevante de defender a acessibilidade aos cargos públicos através de concurso que obedeça à legalidade e à moralidade. Sob este prisma, entendo que a condição em questão transcende o direito individual de cada candidato, haja vista que o Órgão Ministerial está defendendo princípios constitucionais que interessam à sociedade como um todo. Corroborando a tese acima esposado, cito o precedente abaixo: Ação civil pública. Concurso para professor universitário. Legitimidade do Ministério Público. 1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública em defesa dos princípios que devem reger o acesso aos cargos públicos por meio de concurso, configurado o interesse social relevante. 2. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 547.704/RN, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2006, DJ 17/04/2006 p. 160). Ultrapassada a preliminar acima mencionada, vejo que o agravante interpôs o presente recurso requerendo a atribuição de efeito suspensivo, no sentido de ser autorizado o regular trâmite do concurso público em referência. No mérito, pleiteia o provimento do agravo. Afirma o recorrente, em síntese apertada, que as previsões contidas no edital para a realização da avaliação psicológica, exame médico e a submissão ao curso de formação encontram amparo legal, eis que a Lei Estadual nº 10.865/93, ao criar o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, não o desvinculou da aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei 6.123/72), além de ter inserido tal cargo no contexto do regime normativo dos policiais civis (Lei 6425/72). Outrossim, os dois últimos diplomas legais citados prevêem a realização das citadas etapas. Ademais, argumenta que a suspensão do concurso acarreta grande lesividade, uma vez que é notória a necessidade de serem providos os cargos vagos de Agente de Segurança Penitenciária em razão da defasagem existente no sistema penitenciário. Entendo que assiste razão ao recorrente, senão vejamos. Inicialmente, cumpre observar que, com relação à adequada utilização do efeito suspensivo, como pretendido, é mister que estejam cumulativamente comprovados nos autos os requisitos autorizadores do ato concessivo previstos no art. 558, caput de acordo com o estatuído no inciso III, do art. 527, CPC, quais sejam, perigo de lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação. Dessa forma, extrai-se que os requisitos do art. 558, caput, funcionam como pressupostos de admissibilidade autorizadores do provimento pretendido, bem como devem estar presentes cumulativamente na demanda, pois a ausência de um impede o deferimento da tutela perquirida. No caso em tela, o perigo da lesão grave é batente, pois, é de conhecimento público e notório que nosso sistema penitenciário necessita de pessoal para a realização do trabalho, tanto que foi aberto o concurso em alusão para o preenchimento de 500 (quinhentas) vagas (fls. 57/82). Dessa forma, presente o periculum in mora que milita em favor da sociedade. Com relação à relevância da fundamentação, ao menos neste juízo de cognição sumária, também entendo que tal requisito se encontra preenchido, eis que, a par de existirem leis tratando da criação dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária masculino e feminino, não resta dispensada a realização das já mencionadas etapas do concurso, que encontram previsão legal em outros diplomas legais aplicáveis ao cargo. Assim, há previsão legal para a realização de outras etapas nos concursos para ingresso nos cargos providos pelo Estado de Pernambuco, a exemplo do Estatuto dos Servidores que prevê, ao menos, a realização de exame de saúde e psicotécnico. Assim sendo, diante de todo o exposto, CONCEDO o efeito suspensivo perseguido no sentido de suspender os efeitos da decisão a quo, portanto devendo ter regular trâmite o concurso sub judice, até ulterior deliberação. Intime-se o agravado para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Recife, DES. JOÃO BOSCO GOUVEIA DE MELO Relator Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Desembargador João Bosco Gouveia de Melo .