quarta-feira, 31 de março de 2010

PORTARIAS DE DIÁRIAS PUBLICADAS HOJE

PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ/SDS Nº 31, DE 30/03/2010
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O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o contido no §2º, art. 3º do Decreto nº. 25.845, de 11/09/2003, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 30.218, de 15/02/2007, RESOLVEM: definir os valores a que farão jus, a título de diária, por dia trabalhado, os servidores e militares da SDS e da SERES em serviço, durante a campanha de ordem pública e de defesa ao cidadão denominada "Operação Verão", durante o período de 01/01/10 a 21/04/2010:
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BENEFICIÁRIO
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VALOR (R$)
1) CIVIS: ocupantes dos cargos em comissão, funções gratificadas de chefia ou assessoramento e titulares dos cargos de delegado de polícia, médico legista e perito criminal.
MILITARES: Coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º/2º tenente, aspirante oficial.
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54,01
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2) CIVIS: não incluídos nos item 1.
MILITARES: Aluno oficial 1º/2º/3º ano, subtenente, 1º/2º/3º sargento, cabo, soldado, alunos do CAS, CFS, CFCb e CFSd.
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37,95
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PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário de Administração
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
SERVILHO SILVA DE PAIVA
Secretário de Defesa Social
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PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ/SDS Nº 32, DE 30/03/2010
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O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o contido no §2º, art. 3º do Decreto nº. 25.845, de 11/09/2003, com redação dada pelo Decreto nº. 30.218, de 15/02/2007, RESOLVEM definir os valores a que farão jus, a título de diária, por dia trabalhado, os servidores e militares da SDS e da SERES em serviço durante a campanha de ordem pública e de defesa ao cidadão (Semana Santa), no período de 01 a 04/04/2010, abrangendo, prioritariamente, os locais festivos e as áreas com maior incidência de Crimes Violentos Letais Intencionais – CVLI:
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BENEFICIÁRIO
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VALOR (R$)
1) CIVIS: Ocupantes de cargo em comissão, funções gratificadas de chefia ou assessoramento e titulares dos cargos de delegado de polícia, médico legista e perito criminal.
MILITARES: Coronel, tenente-coronel, major, capitão, 1º/2º tenente, aspirante oficial.
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94,01
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2) CIVIS: não incluídos nos item 1.
MILITARES: Aluno oficial 1º/2º/3º ano, subtenente, 1º/2º/3º sargento, cabo, soldado , alunos do CAS, CFS, CFCb e CFSd.
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77,95
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Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário de Administração
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
SERVILHO SILVA DE PAIVA
Secretário de Defesa Social

segunda-feira, 29 de março de 2010

LEI DA CORREGEDORIA PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 26 DE MARÇO DE 2010.
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Modifica as Leis nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, nº 12.483, de 09 de dezembro de 2003 e nº 6.957, de 03 de novembro de 1975, e respectivas alterações, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 2º ..........................................................................................................................
......................................................................................................................................
VII – instaurar ou requisitar a instauração de inquérito policial civil ou militar, acompanhando, nos casos de requisição, a apuração dos ilícitos;
......................................................................................................................................
Art. 4º............................................................................................................................
......................................................................................................................................
IV – Departamento de Polícia Judiciária Civil; e
V – Departamento de Polícia Judiciária Militar.
......................................................................................................................................
Art. 7º Ficam criadas, no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, compondo o Departamento de Correição:
I - 01 (uma) Comissão Especial Permanente de Disciplina, composta por 03 (três) delegados de Polícia Civil de padrão QAP-E, com competência para apurar as transgressões disciplinares atribuídas aos delegados de polícia, aos médicos legistas e aos peritos criminais;
II - 05 (cinco) Comissões Permanentes de Disciplina, compostas por 01 (um) delegado de Polícia Civil estável, que as presidirá, e 02 (dois) policiais civis de padrão QPC-III ou QPC-E, com competência para apurar as transgressões disciplinares atribuídas aos policiais civis nível "QPC", agentes administrativos e servidores civis lotados na Secretaria de Defesa Social e em seus órgãos operativos;
III - 02 (duas) Comissões Permanentes de Disciplina Policial Militar, compostas por 03 (três) oficiais superiores da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Justificação referentes à oficiais da Polícia Militar;
IV - 08 (oito) Comissões Permanentes de Disciplina Policial Militar, compostas por 03 (três) oficiais Intermediários e subalternos da Polícia Militar de Pernambuco - PMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Disciplina referentes a praças estáveis, e a praças sem estabilidade, quando os fatos geradores forem conexos;
V - 01 (uma) Comissão Permanente de Disciplina Bombeiro Militar, composta por 03 (três) oficiais superiores do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Justificação referentes a oficiais do Corpo de Bombeiros Militar;
VI - 02 (duas) Comissões Permanentes de Disciplina Bombeiro Militar, compostas por 03 (três) oficiais intermediários e subalternos do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, com competência para as nomeações para Conselhos de Disciplina referente a praças estáveis, e a praças sem estabilidade, quando os fatos gerados forem conexos;
VII - 01 (uma) Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, composta por 03 (três) bacharéis em Direito, os quais serão selecionados dentre servidores estáveis, integrantes do quadro da Secretaria Executiva de Ressocialização ou da Secretaria de Defesa Social, com competência para apurar transgressões disciplinares praticadas por agentes de segurança penitenciária e por agentes administrativos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado;
VIII - 03 (três) Comissões de Disciplina, compostas por 02 (dois) membros, todos servidores públicos estaduais efetivos lotados na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, com competência para, mediante sindicância, apurar fatos ou transgressões disciplinares que envolvam membros da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, agentes administrativos e servidores civis lotados na Secretaria de Defesa Social, em seus órgãos operativos, e servidores da Secretaria Executiva de Ressocialização;
IX - 01 (um) Grupo Tático para Assuntos Correicionais, composto por até 15 (quinze) equipes, formadas, cada uma, por 01 (um) chefe e 03 (três) membros, todos servidores públicos estaduais efetivos lotados na Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, com competência para controlar e fiscalizar as ações dos servidores e militares do Estado, no cumprimento de suas atribuições, observados aspectos relativos, inclusive, a jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, legalidade das ações, índices de produtividade e utilização regular e adequada de armamento e munição.
§ 1º As Comissões definidas nos incisos III e V do caput deste artigo poderão, em caráter excepcional, instruir e processar Conselhos de Disciplina na apuração de fatos conexos que envolvam praças e oficiais, cujos Conselhos serão distribuídos às referidas Comissões.
§ 2º Os presidentes, membros e secretários das Comissões referidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo terão um mandato de 01 (um) ano, renovável por igual período, observado o resultado de avaliação de desempenho, a ser realizada a partir dos seguintes critérios:
I - assiduidade e pontualidade;
II - correção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias;
III - cumprimento dos prazos processuais administrativos;
IV - cumprimento dos planos de metas e tarefas determinados pelo Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social.
§ 3º Os relatórios finais dos processos administrativos instaurados pelas Comissões de que tratam os incisos I a VIII deste artigo, após parecer técnico, deverão ser homologados pelo Corregedor Geral, antes do envio para deliberação do Secretário de Defesa Social ou do Secretário Executivo de Ressocialização, conforme o caso, ouvidos, para oferecimento de parecer ou outras providências que entenderem cabíveis, os membros do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral.
§ 4º Os relatórios semestrais contendo os resultados dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados e/ou concluídos em tal período, incluindo os relatórios referenciados no § 3º deste artigo, deverão ser remetidos diretamente pelo Corregedor Geral à Procuradoria Geral do Estado, que, após o competente parecer, os enviará ao Gabinete do Governador.
§ 5º Para compor as Comissões definidas nos incisos III a VI do caput deste artigo, poderão ser designados oficiais da reserva, nos termos da legislação estadual vigente.
§ 6º Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar remeterão ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social cópia dos atos que instaurarem Conselhos de Disciplina, para distribuição às respectivas Comissões, sem prejuízo da instauração, de ofício, pelo Corregedor Geral quando do não atendimento do requisitório a que alude o inciso V do art. 2º, ou mesmo do Secretário de Defesa Social.
§ 7º Aos membros das Comissões Permanentes instituídas nesta Lei poderão ser conferidos outros encargos de apoio a trabalhos desenvolvidos pela Corregedoria Geral nas organizações policiais civis e militares estaduais, sem, contudo, fazer jus a remuneração adicional por referidos encargos.
§ 8º A Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, permanecerá funcionando no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social devendo, ao final, os respectivos procedimentos administrativos, ser remetidos ao Secretário Executivo de Ressocialização, para deliberação.
.....................................................................................................................................
Art. 14. Compete ao Secretário de Defesa Social, ouvido o Corregedor Geral, determinar, por portaria, o afastamento preventivo das funções exercidas por policiais civis e militares do Estado que estejam submetidos a procedimento administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, sem prejuízo da remuneração.
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§ 1º Em caso de afastamento preventivo de Agente de Segurança Penitenciária, a competência a que se refere o caput deste artigo será do Secretário Executivo de Ressocialização, ouvido o Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social.
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§ 2º O afastamento de que trata o caput deste artigo ocorrerá quando necessário à garantia da ordem pública, à instrução regular de procedimentos administrativos disciplinares e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar.
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§ 3º O afastamento das funções implicará suspensão das prerrogativas funcionais do policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária, e perdurará pelo prazo de até 120 (cento e vinte dias), prorrogável, uma única vez, por igual período.
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§ 4º O policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastado da função ficará à disposição da unidade de Recursos Humanos a que estiver vinculado, que deverá reter a identificação funcional, distintivo, arma, algema ou qualquer outro instrumento que esteja em posse do servidor, nos termos da portaria de que trata o caput deste artigo.
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§ 5º Os Procedimentos Administrativos Disciplinares instaurados contra policial civil, militar do Estado ou agente de segurança penitenciária afastados por força do disposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões de Disciplina.
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§ 6º Findo o prazo do afastamento sem a conclusão do processo administrativo contra ele instaurado, retornará o servidor às atividades meramente administrativas, sendo-lhe restituídos os instrumentos retidos e concedida uma nova identidade funcional com restrição ao porte de arma, até decisão do mérito disciplinar.
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§ 7º Na hipótese de decisão de mérito favorável ao servidor nos autos do processo administrativo contra ele instaurado, sua identidade funcional originária ser-lhe-á devolvida.
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§ 8º O período de afastamento das funções computa-se, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício.
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§ 9º A autoridade que determinar a instauração ou presidir procedimento disciplinar, bem como as Comissões de Disciplina, poderão, a qualquer tempo, propor ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social a aplicação de afastamento preventivo ou cessação de seus efeitos.
....................................................................................................................................."
Art. 2º Os servidores desligados da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social deverão ser preferencialmente lotados na capital do Estado, no exercício de atividade meio, pelo período mínimo de 02 (dois) anos, respeitada a escolha em sentido diverso do servidor ou militar do Estado.
Art. 3º A Lei nº 12.483, de 09 de dezembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
"Art. 1º Aos servidores e militares do Estado em exercício no Grupo Tático de Assuntos Correicionais, nas Comissões de Disciplina e na chefia dos departamentos da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, será concedida Gratificação de Atividade Correicional (GAC), observados os termos estabelecidos na Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações.
......................................................................................................................................
Art. 2º O valor da GAC fica fixado em:
I - R$ 1.655,00 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), para chefes dos departamentos da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, chefes das equipes do Grupo Tático para Assuntos Correicionais e presidentes e membros das Comissões de Disciplina;
II – R$ 1.155,00 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais), para os membros das equipes do Grupo Tático para Assuntos Correicionais e secretários das Comissões de Disciplina.
§ 1º A concessão da gratificação de que trata a presente Lei far-se-á, exclusivamente, por portaria do Secretário de Defesa Social, mediante proposta do Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social.
§ 2º A concessão da gratificação de que trata esta Lei será limitada a 03 (três) integrantes e a 01 (um) secretário, por Comissão de Disciplina, ficando vedada sua acumulação com gratificação de igual natureza, e sua atribuição a servidores ou militares do Estado ocupantes de cargos em comissão.
....................................................................................................................................."
Art. 4º O artigo 3º da Lei nº 6.957 de 03 de novembro de 1975, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho de Justificação observará as normas de procedimento estabelecidas pela lei federal, no que não for incompatível com os preceitos desta Lei.
......................................................................................................................................
§ 2º Cabe ao Secretário de Defesa Social, ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, ou aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar a indicação do oficial a ser submetido a Conselho de Justificação."
Art. 5º Prescreverão em 06 (seis) anos, computados da data do fato, os casos previstos no Decreto nº 3.639, de 19 de agosto de 1975, e alterações, o qual será interrompido quando da instauração do Conselho de Disciplina.
Parágrafo único. Os casos tipificados no Código Penal, no Código Penal Militar e nas demais legislações penais prescreverão nos prazos neles estabelecidos.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2010.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
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PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 26 de março de 2010.
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EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

LEI DO PLANO DE CARGOS COM A TABELA SALARIAL FOI APROVADA


LEI COMPLEMENTAR Nº 155, 26 DE MARÇO DE 2010

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Art. 7º Observado o disposto na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009, em especial nos seus artigos 9º, 19 e 21, a grade vencimental do cargo integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, fica definida, a partir de 1.º de junho de 2010, nos termos do Anexo XI desta Lei Complementar.
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§ 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, fica extinta, para esses servidores, a partir da data nele definida, a gratificação adicional por tempo de serviço, porventura percebida, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais aos vencimentos do cargo.
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§ 2º Ainda em decorrência das disposições do caput e do parágrafo antecedente, serão observadas as duas primeiras etapas de enquadramento previstas na referida Lei Complementar nº 150, de 2009.
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§ 3º Lei específica definirá prazo para realização da terceira e última etapa do enquadramento previsto no diploma legal mencionado no caput deste artigo.
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"ANEXO XI
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VALORES NOMINAIS DA GRADE DE VENCIMENTO BASE DO CARGO INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, VÁLIDOS A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2010





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LEI COMPLEMENTAR Nº 155, 26 DE MARÇO DE 2010
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OBS; Foi alterado as questões de cursos mestrados e doutorados foram colocados especializações com carga horária diferente para facilitar a assenção.
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DIRETORIA DA ASPEPE

VÍDEO: ASPEPE ESTEVE PRESENTE EM MARÇO NA PEC 308, E ESTÁ CHEGANDO UMA SEMANA DECISIVA,NÃO PODEMOS FICAR DE FORA

A ASPEPE produziu um vídeo para mostrar e prestar contas à classe, e demonstrar que aqueles que estiveram em Brasília foram para trabalhar. Pois, como sempre somos alvos de críticas. VEJAM:
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Lembramos como sempre se aqueles que não estiverem satisfeitos nos procurem. Pois entregamos os cargos de Diretores. E que fiquem com Deus.
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Lembram-se quando não tinhamos:
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1. Viaturas novas, algemas novas, coletes, armas, munições, equipamentos, etc...;
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2. Decreto Bolsa Formação não previa o ASP, e hoje não conta férias e etc..( Luta nossa) ;
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3- Pensão Especial como servidor Policial Civil;
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4- o Concurso Público, muitos diziam que íamos ser extintos;
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5- Recriar os cargos, diziam que era utopia e que o Governo não queria nada conosco;
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6- Escola Penitenciária foi uma luta nossa;
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7- Plano de Cargos, muitos diziam que nunca ia ser implantado, era utopia;
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8- Aumento de 10% em 2008, maior do que outras categorias do Estado;
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9- E com a PEC 308 dizem que estamos perdendo tempo.
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E Tudo isso sem dinheiro, e em dois anos, diferente de outras Entidades.
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DIRETORIA DA ASPEPE COM COMPROMISSO PELA CATEGORIA.
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LINK VÍDEO :
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sábado, 27 de março de 2010

DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA DÁ APOIO A ASPEPE PARA A PEC 308

Dep. Gonzaga Patriota para mim
CARO NIVALDO,
CONTE COM O MEU APOIO A
RESPEITO DA APRECIAÇÃO DA PEC 308.
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ATENCIOSAMENTE,
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DEP. GONZAGA PATRIOTA.


Responder ASPEPE ASSOCIAÇÃO para Gonzaga
mostrar detalhes 00:59 (21 horas atrás)

Muito Obrigado,
A V. Exa. pelo apoio, e agradecemos todo este apoio.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente
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DEP. GONZAGA PATRIOTA.

DEPUTADOS DA OPOSIÇÃO VOTAM CONTRA O AUMENTO DE INTERSTICIOS (PORCENTAGENS)

Autor: Governador do Estado


PROPOSIÇAO QUE DEFINE GRADES VECIMENTAIS PARA OS CARGOS QUE INDICA, ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MATÉRIA INSERTA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR. PELA APROVAÇÃO.


1. Relatório


Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar de nº 1506/2010, de autoria do Governador do Estado encaminhado a Assembléia através da Mensagem de n° 018/2010.


A proposição sob análise objetiva definir grades vencimentais para os cargos que indica e alterar legislações que dispõem sobre servidores estaduais e administração vinculadas ao Poder Executivo.


No prazo regimental, foi apresentada Emenda Modificativa de n° 01/2009, pelo autor, a fim de alterar a redação do Anexo XI da referida proposição.


2. Parecer do Relator


A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição do Estado, bem como no art. 192 c/c com o art. 194, II, do Regimento Interno desta Assembléia Legislativa.


A matéria objeto do Projeto de Lei em análise, contudo, encontra-se segundo estabelecem os arts. 19, § 1º, II e VI e 37, III, da Constituição Estadual, dentro da esfera de iniciativa de lei reservada privativamente ao Governador do Estado.


Saliento, aqui, o disposto nos incisos II, IVe VI do §1° do art. 19 da CE in verbis:


Art. 19 (...)

§1° É da competência privativa do Governador a iniciativa de leis que disponha sobre:


II- criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública no âmbito do Poder Executivo.


IV – servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade.


VI – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado. De órgãos e entidades da administração pública.

...".

Cumpre-me destacar que a Emenda Modificativa de n° 01/2010 apresentada pelo autor ao projeto sob análise visa alterar o Anexo XI que disciplina os valores nominais da grade de vencimento base do cargo integrante do grupo ocupacional de segurança penitenciária do Estado a partir de 01 de junho de 2010.


Ressalto, ainda, que a justificativa apresentada a Emenda acima referida, informa que ela tem por finalidade retificar os percentuais referentes aos intervalos entre faixas salariais, matizes, séries de classes da Grade Vencimental do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado.


Tendo em vista que a matéria da presente proposição versa sobre servidor público, bem como da administração vinculada ao Poder Executivo e, dessa forma, inserta no âmbito de competência privativa do Governador para iniciar o processo legislativo opino pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de n° 1506/2010 com a Emenda Modificativa de n° 01/2010 de autoria do Governador do Estado.

Por fim, tendo em vista o que dispõe o Regimento Interno deste Poder competirá a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação verificar os efeitos financeiros e orçamentários decorrentes da presente lei, sobretudo, no que diz respeito a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.


Isaltino Nascimento

Deputado


3. Conclusão


Ante o exposto, demonstrada a constitucionalidade opina a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça no sentido de que o Projeto de Lei Complementa de nº 1506/2010, de autoria do Governador do Estado, está em condições de ser aprovado.Opinamos, ainda, pela aprovação da Emenda Modificativa de n° 01/2010 apresenta ao referido projeto a qual, altera o seu anexo XI.


Sala da Comissão de Constituição, Legislação e

Justiça, em 24 de março de 2010.


Presidente: André Campos.

Relator : Isaltino Nascimento.

Favoráveis os (5) deputados: Alberto Feitosa, Coronel José Alves, Raimundo Pimentel., Silvio Costa Filho, Teresa Leitão.

Contrários os (3) deputados: Augusto Coutinho, Jacilda Urquisa, Pedro Eurico.
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LINK;

http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2010/mar/legi12250310.htm

sexta-feira, 26 de março de 2010

ALERTA PARA A INCLUSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

Alertamos os companheiros ASP's/AFSP's que possuem Tempo de Serviço Público Prestado, que ainda não deram entrada na SERES, para que se apressem em anexar seu tempo de serviço a sua Ficha Funcional. Recomendamos que até o próximo dia 10 de abril todos tenham entregue esta documentação ao Setor de Recursos Humanos da SERES.
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Lembramos que o Enquadramento por Tempo de Serviço (2ª fase do nosso PCCV) se dará no mês de junho, portanto, se seu tempo em outro órgão público não constar de sua Ficha Funcional, certamente haverá prejuízo. Todos precisam estar atualizados até 1º de junho.
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Já encaminhamos ofício ao Secretário da SERES para que nomeie a Comissão que trabalhará no enquadramento, conforme a Lei Complementar 150 no art. 23.
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Diretoria da ASPEPE

quinta-feira, 25 de março de 2010

DÚVIDAS: QUANTO AOS QUINQUÊNIOS

A ASPEPE lembra que, desde em 2008, a categoria decidiu pelo PCCV; que desde o acordo coletivo de 2008, foi publicada a Lei complementar nº 131/2008, a qual estabelece, que quando da efetivação do PCCV serão absorvidos os quinquênios.
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Esclarecemos que quinquênio: é o adicional de tempo de serviço, ou seja um percentual de 5% que incide no vencimento basico a cada 5 anos (1% ao ano).
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Atentem que a partir da implantação da tabela, os servidores passarão a ter anuênio de 2% (2% ao ano), ou seja, é o adicional de tempo de serviço. Sendo assim, tendo em vista tratar-se de gratificação de mesma natureza é ilegal receber duas vezes o mesmo tipo de benefício.
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No nosso caso, por exemplo, se um servidor tiver de 10 anos (estará na classe II, faixa a - "ASP II a") terá 16% de adicional, sendo 12% nas faixas de "b" a "g" e 4% na passagem da classe "I g" para "II a", recebendo um total de 16% de anuênio. Não podendo, assim receber o velho quinquênio.
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Diretoria da ASPEPE

quarta-feira, 24 de março de 2010

A A HISTÓRIA: A ASPEPE ESTÁ PROPENSA E HOUVE AS CRÍTICAS DE ALGUNS SERVIDORES

A ASPEPE diferentemente de uma outra Entidade absorve críticas. Porém, lembramos que a sua criação foi uma solicitação de muitos servidores que tinham sido abandonados na mesa de negociação de 2007, e quando a categoria recebeu um mísero, 3,18% de aumento, e a Polícia civil 60 % de aumento. No final de outubro de 2007 a ASPEPE foi criada.
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E na primeira negociação de 2008, conseguimos um aumento igual ao da Polícia Civil ( 10% ). Em 2009 nenhuma categoria conseguiu aumento, só a Polícia Militar que negociou em 2008. E agora através de uma negociação dura se consegiu 15%, sendo maior de que muitas categorias do Estado.
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A ASPEPE não está satisfeita, porém é o que se consegiu, pois até os dois dias de paralisações, o aumento era de ZERO %. Conseguindo assim um aumento de 15% e aumentar os interstícios.
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Lembram- se para conseguir o objetivo existem vários meios de negociação. E foi aumentando as porcentagens na tabela que se tentou amenizar os prejuízos.
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Um membro anônimo chamou os membros da ASPEPE de prostituta do Governo, mas será que é ? Lembram-se os membros da ASPEPE defendem a categoria na procura de um maior zelo, e fez com que seus associados diretamente tivessem um aumento médio quando do Enquadramento de um percentual de 32%( incluindo as faixas). Além de conseguir outro aumento nas porcentagens.
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Ontem, por exemplo, conseguimos tirar o mestrado, doutorado e conseguimos colocar a especializações nas três classes, com carga horária diferente nas especializações ( 160, 240, 360 horas). E assim faz com que o servidor alcançe mais facilmente as classes superiores. Muitos acham melhor ter pessoas truculentas na defesa de seus direitos. E até que Entidades defendam a classe fiquem enganando e omitindo informações no processo de eleição como ocorreu com a outra Entidade. E até que aquela Entidade deu um prejuízo de 22 mil reais aos servidores no longo de três anos por abandonarem uma classe, sem comparecer na mesa geral de negociação. E assim se fez um grande distanciamento da Polícia Civil, em aproximadamente de 480 reais.
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Diante o exposto, se quiserem a ASPEPE sai de qualquer processo de negociação e dá aqueles o poder para deliberarem o que quiser.
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Sendo assim, Muitos criticam os Diretores da ASPEPE, atualmente. Porém, lembre-se que apesar de nunca arrecadar através de desconto em folha a nenhum servidor. Os representantes que não tem um centavo de arrecadação conseguiu incluir o seguinte:
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1- Conseguiu através de lutas o reaparelhemento do Sistema Penitenciário ( armas, viaturas, algemas, raio x, coletes, etc...), através de luta e negociação. E motivo de uma greve padrão provocada pela a outra Entidade, e que deu prejuizos financeiros em faltas;
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2- Criar a Pensâo Especial ( a conhecida Lei Valter Fragoso), reconhecimento servidor Policial Civil;
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3- Através de negociações foi incluso o ASP no Decreto Bolsa formação, e não conta PJES, férias, e etc.., e assim hoje muitos recebem;
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4-O concurso Público, se conseguiu na negociação, como também através de pressão em jornal, lembra-se da notícia " Agentes Param o Centro", na folha de Pernambuco. Logo depois das entrevistas foi publicado o concurso e encaminhamento do PCCV, na Lei complementar nº 150;
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5- Como também foi através de pressão e denúncia que foi criada a Escola Penitenciária, pois só existia a Estrutura, e não existia legalmente em decreto;
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6- Hoje a categoria conseguiu o PCCV e sua Implantação, mas alguns não Gostaram;
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7- Na negociação se conseguiu colocar interstícios ( porcentagens maiores do que a Polícia Civil);
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A ASPEPE não tem dinheiro, e nem autoridades que a representem e assim conseguiu alguns fatos inegáveis acima. A ASPEPE convoca Assembéias Gerais para a categoria deliberar e decidir o que quer. E assim como tal tem que aceitar a decisão de quem estava presente. Se aqueles que não aceitam, deviam lotar a Assembléia e ter deliberado o que queria.
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A ASPEPE através do presidente não tem o poder de nada e sim a categoria que decidi. E desta maneira foi o que ocorreu, sendo apreciado o voto através da Democracia. Se alguns querem os antigos guerreiros( Desertores da defesa da classe), faço uma pergunta: Por que se omitiram da Assembléia, como fizeram na mesa Geral aqueles que querem de volta? E dizemos : podemos passar o poder, mas nunca abandonaremos.
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Como também a efetivação de um PCCV que poderá ser alterado no futuro. E como sempre as batalhas nunca acabam.
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DIRETORIA DA ASPEPE INDIGNADA

terça-feira, 23 de março de 2010

ASSEMBLÉIA GERAL APROVA NOVA TABELA SALARIAL E IMPLANTAÇÃO DO PCCV





A categoria de Agentes Penitenciários deliberam pela aprovação da nova tabela salarial, e foi aceita a contra proposta do Governo. O Governo alterou os Interstícios de faixas, classes e formação. Na antiga proposta alterou a faixa de 1,5% para 2% ( por ano) , do classe passou de 2% para 4%, e a formação de 5% para 6%. Além de garantir que os Agentes vão ser enquadrados logo na 2ª Etapa do Plano, ou seja será enquadrado no tempo de serviço, na faixa correspondente.
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Na questão da carga horária não altera e permance a 24x96 horas. Séra previsto a revisão do PCCV em 2011, para outras propostas. Será alterado algumas mudanças para ingresso na carreira, como também a previsão do nome da classe feminina para provimento de vagas. E outra alteração no cargo, com previsão legal.
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A ASPEPE informa que a categoria teve avanços, mas segundo alguns queriam a isonomia, mas lembramos que a categoria não tinha planos , tabelas , enquadramentos e evolução da carreira. E lembramos que o reajuste de 15% no início da carreira foi maior de algumas categorias, e não foi alterado a carga horária.
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DIRETORIA DA ASPEPE

domingo, 21 de março de 2010

COMUNICADO OFICIAL DA ASPEPE



Após uma longa rodada de negociação, que se estendeu até às 01:35 da madrugada de domingo, dia (21/03/2010), obtivemos resposta oficial do governo, através do Secretário Humberto Vianna, no sentido de reabertura da negociação salarial (2010) com a categoria de Agentes de Segurança Penitenciária. Portanto, a direção da ASPEPE deliberou pela suspensão temporária da operação “AGENTE NÃO AGUENTA MAIS” em todas as Unidades Prisionais do Estado, que ocorreria de 00h00 às 24h00 do domingo (21/03/2010).
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Salientamos ainda que o secretário Humberto Vianna se comprometeu em apoiar o processo de negociação, inclusive acompanhando a comissão da ASPEPE que se reunirá com Secretário de Administração Paulo Câmara no expediente da tarde da próxima segunda-feira (22/03/2010). A nova proposta do Governo será submetida a apreciação da categoria em Assembléia Ordinária que ocorrerá às 14:00 horas do dia (22/03/2010) em ferente a sede da SERES.
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Isto posto, fica suspensa a paralisação decretada para este domingo (21/03/2010), devendo todos os serviços nas Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco ocorrerem normalmente, sem nenhuma alteração, ou seja, a operação “AGENTE NÃO AGUENTA MAIS” está suspensa até posterior deliberação da categoria.
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Por fim, reiteramos a importância da presença de todos os Agentes Penitenciários do Estado, que estejam fora da escala de serviço nas Unidades Prisionais, na Assembléia Ordinária do dia (22/03/2010) para que possamos deliberar sobre a nova proposta do Governo e definir os rumos da categoria.
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Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

sábado, 20 de março de 2010

A ASPEPE ANUNCIA PARALISAÇÃO DE 24 HORAS NO DOMINGO EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS

A categoria deliberou no dia de HOJE em Assembléia Geral, que se a resposta fosse negativa, seria paralisado os serviços no Domingo, dia 21.03.2010, e que ocorreria uma Assembléia Geral na segunda -feira, às 14: 00 horas, em Frente a SERES.
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Diante, da intransigência do Governo, A ASPEPE delibera 24 horas de paralização em todas as Unidades do ESTADO, no DOMINGO, DIA 21.03.2010.
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E que qualquer outra informação repassaremos a categoria. A ASPEPE pode deliberar suspensão se o Estado abrir canal de negociação e agendar abertura de negociação para sentar em mesa.
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A ASPEPE fica indignada com as constantes medidas e que está convocada a ASSEMBLÉIA GERAL na Segunda -Feira para outras deliberações, conforme anteriormente deliberado em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
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Devendo só ser realizado serviços de mandado de prisão, Totalidade, socorro, MANDADO DE RECOLHIMENTO e Alvará de Soltura.
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A ASPEPE informa que deve -se manter 30% do efetivo, como também deflagra a OPERAÇÃO " AGENTE NÃO AGUENTA MAIS", operação que será com serviço lento.
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DIRETORIA DA ASPEPE
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente
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Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

EDITAL: A ASPEPE CONVOCA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA NO DIA 22.03.2010



A ASPEPE anteriormente informou que tinha recebido uma proposta de 15% de reajuste, e que conforme negociação demonstramos insatisfação. A Diretoria da ASPEPE recebeu uma proposta e analisou com a tabela dos Agentes da Polícia Civil , no qual se constatou o índice de reajuste diferenciado, onde o da Polícia Civil foi de 22 % e o dos Agentes Penitenciários 15%.
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Diante de tal proposta de apenas 15%, a Diretoria da ASPEPE foi totalmente contrária, em conjunto com representantes de várias Unidades Prisionais na Assembléia Geral, de ontem.
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Na mesa de negociação, o Governo informou que receberíamos um reajuste com tratamento igualitário ( mesmo indice), e com a comparação constatamos a diferença no índice de reajuste.
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Diante o exposto, foi renegociado um contra -proposta em conjunto com representantes do Governo, e foi demonstrado que não estávamos tendo o tratamento igualitário como foi falado na mesa de negociação no dia de ontem. Contudo, foi decidido que a contra -proposta era justa, e que seria dada a resposta até a segunda -feira. E que o canal de renegociação estava reaberto, que os deputados Alberto Feitosa e Sérgio Leite se comprometiam de defender tais reinvidicações, e que seria resolvido o impasse.
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Porém, a categoria SOLICITOU que se a resposta de Isonomia fosse negativa, que ocorreria uma Assembléia Geral ordinária, na segunda -feira, às 14: 00 horas, em Frente a SERES, Rua do Hospício nº 751.
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EDITAL CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
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Local: EM FRENTE A SERES
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ENDEREÇO: RUA DO HOPÍCIO, Nº751, BOA VISTA, RECIFE -PE
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HORÁRIO: 14:00 HORAS
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DIA: 22.03.2010 ( SEGUNDA -FEIRA)
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Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente
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DIRETORIA DA ASPEPE

sexta-feira, 19 de março de 2010

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDIÁRIA, HOJE

Após a reunião convocada pelos Secretários de Administração – Dr. Paulo Câmara e da SERES – Humberto Vianna, (hoje 18/03 às 18:00 hs) onde estiveram presentes os representantes da ASPEPE, Nivaldo, Carvalho e Fabiano, reiteramos o entendimento acordado nas diversas ocasiões sobre a isonomia dos Agentes de Segurança Penitenciária com os Policiais civis nas Mesas Especificas .
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Nesta ocasião o Secretário Paulo Câmara argumentou acerca das limitações financeiras do Estado e da impossibilidade de conceder neste momento a isonomia com a Polícia Civil, citando que todos os cálculos de valores foram feitos inicialmente incluindo os ASP’s e que o montante de dinheiro resultou num valor muito alto. Sendo assim, não foi possível dar conclusão aquilo que foi construído nas mesas de negociação anteriores.
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Ato contínuo, reafirmamos que a categoria esperava que fosse concluído no dia de hoje, a proposta para a isonomia com a anuência da mudança de carga horária.

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Ao chegarmos de volta a SERES encontramos com os representantes das diversas unidades, que continuavam mobilizados aguardando o posicionamento do Governo, e ao tomarem conhecimento de que o governo não concederia a Isonomia com a Polícia Civil, posicionaram-se veementemente contrários a proposta que havia sido construída nas diversas mesas de negociação. Portanto, os presentes foram enfáticos em afirmar que não aceitam qualquer proposta que não contemple a prometida Isonomia, cabendo ao Governo honrar com o compromisso assumido.
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Diante do Exposto a categoria decidiu rejeitar a proposta apresentada pelo governo, que não contempla a isonomia com a polícia civil e solicitou que a ASPEPE enviasse documento ao secretário de Administração dando ciência da decisão e solicitando nova rodada de negociação, em caráter de urgência, ainda nessa sexta-feira, dia 19 de março de 2010, já que a categoria deliberou que às 14:00 horas ocorrerá Assembléia Geral extraordinária, em frente à Secretaria Executiva Ressocialização – SERES, localizado na Rua do Hospício, nº 751, Boa Vista, Recife - PE para definição final dos rumos do movimento.
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Foi Decidido em Assembléia Geral, que no dia de HOJE os AGENTES PENITENCIÁRIOS irão se mobilizar apartir das 10:00 horas em FRENTE A SERES, como também decidiram as seguintes diretrizes;
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1- Manter 30 % do efetivo na UNIDADE PRISIONAL e setores , e que outras atividades apartir das 10:00 horas estão paralisadas;
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2- Deverão ser feitos apartir das 10:00 horas somente Mandado de Prisão, Alvará de Soltura, Socorro, Totalidade ( contagem de presos);
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3- Manter OPERAÇÃO PADRÃO;
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4- O grupo de Efetivo que não estiver trabalhando nos 30 % do Efetivo previsto deverão comparecer em FRENTE A SERES a partir das 10:00 horas de HOJE.
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Lembramos a categoria que conseguiremos alguns avanços só com mobilização.
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DIRETORIA DA ASPEPE

quinta-feira, 18 de março de 2010

ESTÁ MANTIDO A PARALISAÇÃO E ASSEMBLÉIA GERAL NO DIA DE HOJE

A ASPEPE manteve contato com o Governo através do Deputado Estadual Sérgio Leite, e foi repassado pelo mesmo que o Governo não tinha ainda uma definição sobre a resposta de Agendamento e na questão da confirmação da Isonomia.
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O Deputado informou que a Polícia Civil possivelmente fecharia hoje ou até sexta -feira, e que na questão dos Agentes Penitenciários responderia até sexta -feira na questão da Isonomia. Diante de tal posição e como não obtivemos a resposta esperada, tomamos as seguintes diretrizes:
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1- A ASPEPE confirma a paralisação de 24 horas, como também a Assembléia Geral para novas deliberações no dia de Hoje , às 15:oo horas em Frente a SERES;
2- Deve-se seguir os procedimentos PARA A OPERAÇÃO PADRÃO, ANTERIORMENTE CITADOS;
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3- Está devidamente informado ao Governo as pretensões da categoria, e deveremos demonstrar definições na Assembléia Geral, que foi convocada.
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DIRETORIA DA ASPEPE
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3-

quarta-feira, 17 de março de 2010

COMUNICADO A CATEGORIA E AO GOVERNO

A Diretoria da ASPEPE informa que apesar de informações repassadas sobre a Isonomia estar assegurada, através do Deputado Estadual Sérgio Leite, providências precisam ser tomadas face ao silêncio do Governo. Vimos fazer ciência aos companheiros que até o presente momento não fomos informados do horário da reunião com o Governo, na pessoa do Secretário de Administração, para na Mesa Específica definirmos nossa situação. Vale frisar que se faz necessário o prévio agendamento para que ocorram os debates relativos a proposta do Governo. No dia de ontem (16/03 - terça-feira) recebemos comunicados que seríamos procurados até hoje (17/03 - quarta-feira) para agendarmos a reunião, contato que não ocorreu até o presente momento, ou seja, nenhum contato foi feito pelo Governo com a Diretoria da ASPEPE para efetivar o agendamento da referida reunião.
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Isto posto, face ao iminente esgotamento dos prazos legais para encaminhar projetos à Assembléia Legislativa - ALEPE e aos envios de diversos ofícios solicitando reunião da Mesa Específica (Secretário de Administração e Secretário da SERES) sem nenhuma resposta, nos vimos forçados a reagir à inérgia do Governo.
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Portanto, vimos comunicar que se até às 12:00 horas (de hoje 17/03) não formos comunicados quanto ao Horário da Reunião na devida Mesa Específica, com o Secretário de Administração, deflagraremos a paralisação de advertência de 24 horas, a partir das 00:00 (zero hora) do dia 18/03/2010. Para tanto, devem ser seguidos os seguintes critérios de legalidade e providências nas Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco:
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1- Paralizações dos Serviços, no modo padrão, a partir de 00:00 hs (zero hora do dia 18/03) onde deverão ser realizados apenas serviços emergenciais como socorro, Alvará de Soltura, contagem de presos (Totalidade) e cumprimento de Mandado de Prisão);
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2- Será mantido 30% do efetivo em procedimentos dos setores;
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3- Deve comparecer em massa o efetivo que não estiver de serviço, bem como os servidores que não componham os 30% do efetivo;
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4- O referido percentual que não integre os 30% previstos de cada setor deverá comparecer à Assembléia Geral, a ser realizada em frente a SERES (18/03 às 15:00 hs), conforme convocação de Assembléia Geral publicada anteriormente.
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Fomos informados que a Mesa da Polícia Civil, ocorrerá no dia de hoje (17/03), e que de acordo com comunicação do Governo a dos Agente Penitenciários SERIA com data posterior. A ASPEPE é contrária a data posterior, e pleiteamos que seja no mesmo dia em horário posterior - se possível, ainda hoje. Lembramos ao Governo que hoje será o último dia para qualquer debate, conforme noticiado na Imprensa por ele próprio, e que se reuniria com todas as categorias até a quarta-feira (17/03).
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DIRETORIA DA ASPEPE

Concurso para agente penitenciário é suspenso

Concurso para agente penitenciário é suspenso

Publicado em 16.03.2010, às 22h49
Do JC Online
Com informações do Jornal do Commercio

Atendendo a uma solicitação do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o juiz Luiz Gomes da Rocha Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu em caráter liminar o concurso para agente penitenciário do Estado, realizado no dia 7 de fevereiro deste ano.
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A ação alega que os exames eliminatórios a que os candidatos devem se submeter (exames médicos, de aptidão física e avaliação psicológica, além de um curso de formação profissional para agentes penitenciários e investigação social de cada candidato) não estão previstos em lei.No texto, o magistrado afirma que tomou a decisão para evitar a ocorrência de um risco atual e efetivo ao dano jurídico, em atendimento ao princípio da efetividade. O juiz Luiz Gomes da Rocha Neto pede ainda que o edital seja retificado para atender às necessidades da lei estadual. O concurso para preencher 500 vagas teve mais de 20 mil inscritos e foi cercado por confusões. No dia da prova, 14 homens foram presos tentando fraudá-lo.
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Os acusados foram presos com telefones celulares e pontos eletrônicos, mas até então não há confirmação de que a irregularidade tenha sido consumada. A assessoria da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) informou, em entrevista ao Jornal do Commercio, que o órgão ainda não foi notificado sobre a liminar e que só irá se pronunciar ao tomar conhecimento do teor da decisão judicial.
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fonte JC
COMENTÁRIO DA ASPEPE
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Lembramos que a ASPEPE já encaminhou ao Governo documentação referente ao Concurso e alegações para a Defesa do Estado. Informamos que o papel da ASPEPE já foi realizado cabendo ao orgãos competentes para as devidas alegações e Decisões.

COMUNICADO A CATEGORIA E AO GOVERNO

A Diretoria da ASPEPE informa que apesar de informações repassadas que a Isonomia está assegurada, pelo Deputado Estadual Sérgio Leite. Informamos que até o prezado momento não fomos informados do Horário da reunião com o Governo, para a Mesa Específica. E se faz necessário o prévio agendamento para que se ocorra os debates da proposta do Governo. E que no dia de ontem fomos comunicados que na terça -feira ou na quarta -feira seríamos comunicados da reunião, mas que até o presente não obtivemos resposta do Governo para este Agendamento.
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Diante de prazos reduzidos para encaminhamento de projetos à Assembléia Legislativa, como também de encaminhamentos de ofícios diversos solicitando o Agendamento para reunião da Mesa Específica, e sem nenhuma resposta. Vimos Comunicar que se até às 12:00 horas não fomos comunicados do Horário da Reunião para a devida Mesa Específica deveremos tomar as seguintes providências:
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1- Paralizações dos Serviços, no modo padrão, a partir de amanhã ( deverão ser realizados apenas serviços como socorro, Alvará de Soltura, contagem de presos(Totalidade) e cumprimento de Mandado de Prisão);
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2- Comparecimento em Massa da categoria em Frente a SERES, conforme convocação de Assembléia Geral para as Deliberações da categoria.-
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Fomos informados que a Mesa da categoria da Polícia Civil, ocorrerá no dia de hoje, e que de acordo com comunicação do Governo a dos Agente Penitenciários SERIA com data posterior. A ASPEPE é contrária a data posterior, mas sim que o horário seja no dia de hoje. Lembramos ao Governo que hoje será o último dia para qualquer debate como foi comunicado na Imprensa pelo próprio Governo, no qual se reuniria com todas as categoria até a quarta -feira.
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DIRETORIA DA ASPEPE

segunda-feira, 15 de março de 2010

INFORMAÇÕES SOBRE AS NEGOCIAÇÕES

A ASPEPE teve a informação repassada pelo Deputado Estadual Sérgio Leite, que o Governo chamará a Diretoria da ASPEPE quando a tabela e valores da Polícia Civil estiver finalizada. Pois a proposta de isonomia pelo Governo será apresentada com os valores da Polícia Civil.
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Informamos que hoje teve a reunião de mesa específica da Polícia Civil e que será finalizada até quarta - feira desta semana. E assim será agendada a reunião da categoria de Agentes Penitenciários após esta finalização. Como também, foi repassada a ASPEPE que a proposta da isonomia está mantida, e assim quando da formalização e finalização da tabela da Polícia Civil, seremos chamados para a formalização.
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Lembramos que estamos atentos para os prazos de encaminhamento de projetos à Assembléia Legislativa, e assim teremos a ASSEMBLÉIA GERAL , confirmada para quinta -feira, às 15:00 Horas em Frente a SERES.
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A Confirmação de Isonomia foi mais uma vez confirmada hoje pelo Deputado Estaual Sérgio Leite, que teve uma Conversa com o representante do Governo da Secretaria de Administração. Assim é aguardar até a definição de quarta -feira, mas estamos atentos a qualquer mobilização.
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DIRETORIA DA ASPEPE

sábado, 13 de março de 2010

VÍDEO: AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO EM OPERAÇÕES

Os agentes penitenciários de Pernambuco fazem parte do quadro de servidores da Polícia Civil, mas o Governo não reconhece este direito.

sexta-feira, 12 de março de 2010

EDITAL DE CONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL: QUINTA - FEIRA 18.03.2010

Assembléia Geral: Quinta-feira, Dia 18/03

Sex, 12 de Março de 2010 16:46

Governo anuncia apenas limite disponível para todos os servidores e marca reuniões específicas com categorias para próxima semana.
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Na reunião desta sexta-feira (12/03), o Governo do Estado anunciou apenas o limite disponível para todos os servidores, sem informar os valores para as categorias especificamente.
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De acordo com o Governo, até amanhã (13/03) serão definidos os valores específicos de reajustes e, na próxima semana serão realizadas as reuniões com cada classe de servidores, até quarta -feira dia 17.03.2010. Lembramos que a ASPEPE está atenta aos prazos de encaminhamento de projetos à Assembléia Legislativa. Sendo assim, qualquer mobilização ou outras deliberações não estão descartados.

Lembramos que conforme a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, no seu artigo 5º, inciso XVI, cita:
"XVI- todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.";
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Diante o Exposto, a ASPEPE convoca os AGENTES PENITENCIÁRIOS para Assembléia Geral na próxima quinta-feira (18/03), às 15h, em FRENTE A SERES, na Rua do Hospício,851, em Boa Vista.
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DIRETORIA DA ASPEPE

MESA GERAL DE NEGOCIAÇÃO: O GOVERNO ANUNCIA QUE DIVIDIRÁ 125 MILHÔES COM AS CATEGORIAS

A ASPEPE foi informada juntamente com outras categorias do Estado que o montante a ser rateado com os servidores será de 125 (cento vinte e cinco) milhões e que a divisão deste montante será definido entre os Sindicatos,e será apresentado na mesa específica.
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A categoria que tiver maior mobilização deverá ter um maior reajuste. Lembramos que a categoria de Agentes Penitenciários tem a questão da carga horária que interessa ao Governo. A ASPEPE foi informada pelo Deputado Estadual Sérgio Leite que agendará o dia de nossa mesa específica. Apesar do mesmo afirmar sobre a questão da isonomia, achamos necessário que fiquem atentos para a necessidade de mobilizações, quando da confirmação do agendamento. O mesmo informou a Nivaldo, presidente da ASPEPE, que informará o dia do Agendamento da próxima semana.
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Todas as categorias terão nas mesas específicas as suas definições salariais.
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DIRETORIA DA ASPEPE

SINDICATOS RESISTEM E PEC-308 É MANTIDA NA PAUTA DE VOTAÇÃO


A categoria de Agentes Penitenciários, representada por dezenas de sindicatos estaduais, mobilizou-se durante toda esta semana em Brasília e conseguiu a manutenção da PEC-308 na pauta prioritária de votação na câmara dos deputados.Na quarta-feira o líder do governo, deputado Cândido Vacarezza, teria feito um acordo com o presidente da casa legislativa, deputado Michel Temer, adiando as votações de qualquer PEC para depois das eleições gerais deste ano.
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Sob a pressão dos mais de 800 Agentes Penitenciários, concentrados dentro do Congresso Nacional, o Colégio de Lideres reviram a decisão e prorrogaram as votações por apenas 20 dias.Tempo este que, segundo as lideranças de partidos, é necessário para que os lideres se reúnam e definam os projetos prioritários para ser votados dentro de um cronograma neste primeiro semestre de 2010.No total existem no congresso 63 PEC’s prontas para irem à votação, mas, segundo Michel Temer, a PEC-308 é, a princípio, uma das cinco PEC’s prioritárias para ser votada. A Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários continua mobilizada para exigir a definição do dia da votação na nossa PEC, pois, acredita que a aprovação e implementação da Polícia Penal nos estados brasileiros irá atender considerável parte das necessidades funcionais dos Servidores Penitenciários do Brasil.
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INFORMAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL

quinta-feira, 11 de março de 2010

A ASPEPE ESTEVE PRESENTE EM BRASÍLIA /DF, DURANTE ESTA SEMANA E JÁ COMEÇA A GANHAR APOIO DO DEPUTADO EDGAR MOURY

CLICK EM CIMA DA FOTO
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A ASPEPE informa que apesar da não votação da PEC 308 esta semana, tivemos alguns avanços e informamos que a luta não para por aqui.
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Apresentando tais avanços no dia hoje recebemos o telegrama do Deputado Edgar Moury, demonstrando o apoio para a PEC 308 e o mesmo se manisfesta favoravelmente a aprovação da referida matéria.
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JOÃJO BATISTA DE CARVALHO FILHO
JOÃO BATISTA DE CARVALHO FILHO
VICE PRESIDENTE

quarta-feira, 10 de março de 2010

PARABÉNS, AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NAS OPERAÇÕES VERÃO, VIRGENS E DO GALO DA MADRUGADA

A ASPEPE produziu um vídeo dos Agentes Penitenciários de Pernambuco nas Operações realizadas do Galo da Madrugada, Verão - Ilha de Itamaracá e Virgens. Todas estas Operações foram determinadas pelo Governo. Lembramos àqueles que não tem o devido conhecimento sobre a categoria, vamos esclarecer as seguintes informações:
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1. Passamos a informar que as atividades realizadas pelos Agentes Penitenciários são fundamentadas pela Legislação da categoria do Estado de Pernambuco que coloca os Agentes Penitenciários como servidores Policiais Civis, como existe na mesma situação os Agentes Penitenciários do Distrito Federal.
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2. Os Agentes Penitenciários de Pernambuco são um Servidores Policiais Civis, regidos pela Lei nº 6425.( Qualquer dúvida entre em contato com a ASPEPE).
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A ASPEPE dá os Parabéns aos Agentes Penitenciários que participaram dos vídeos, pois demonstram compromisso com uma a função tão digna.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice Presidente

terça-feira, 9 de março de 2010

CUIDADOS COM OS BOATOS SOBRE A PROPOSTA DO GOVERNO


A ASPEPE anteriormente informou que foi surpreendida sobre a prorrogação da Reunião que aconteceria da Mesa Geral de Negociação com os Sindicatos. Informamos que recebemos o documento acima citado, no qual confirma a prorrogação da reunião para o dia 12 de março de 2010.
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Acontece que diante desta prorrogação começaram ocorrer Boatos maldosos de alguns servidores que dizem que Dr. Paulo Câmara não quer mais a Isonomia . E isto é uma Mentira, pois a proposta do Governo está mantida e confirmada pelo Deputado Sérgio Leite. Informamos que sexta -feira na posse do Agente Nickson, como Presidente do PT de Paulista, 2º colégio Eleitoral em voto de Pernambuco. O deputado confirmou que a proposta está confirmada e que ocorrerá tudo bem. Diante da indagação quando seria apresentada a proposta, fomos informados que só seria apresentado após a reunião da mesa geral de negociação ( isto também foi confirmado em conversas anteriores). Fomos informados que o Estado só se posicionará em qualquer proposta após a Mesa Geral de negociação.
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Lembramos, que a categoria tem o poder de barganha e que interessa ao Governo, que é a questão da carga horária. Lembramos que com a negociação o Governo economizará 20 % no efetivo, assim com os custos da categoria( impacto financeiro). E diferente de outras categorias existe um interesse do Governo pela carga horária. Informamos que também agilizamos burocraticamente para que isto ocorresse, e assim agora é ter paciência. Pois o Governo não vai passar o carro na frente dos Bois, como cita o dito popular.
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DIRETORIA DA ASPEPE

domingo, 7 de março de 2010

DELEGADOS CONFIRMADOS E AUTORIZADOS PARA SAÍDA DO ESTADO NA VOTAÇÃO DA PEC 308 : A ASPEPE ESTARÁ PRESENTE NA VOTAÇÃO DA PEC 308


http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2010/mar/gc060310.htm

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DOE 06.03.2010
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PORTARIAS DO DIA 05 DE MARÇO DE 2010.
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O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, RESOLVE:
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Nº 291 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário Executivo de Ressocialização, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, de MÁRCIO LIMA COELHO, CLODOALDO SOTERO DA SILVA e CLÁUDIO JOEL ALÍPIO DOS SANTOS, para, em Brasília – DF, no período de 08 a 11 de março de 2010, tratarem de assuntos de interesse da referida Secretaria.
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A ASPEPE confirma presença nesta semana e estará presente com os companheiros e Delegados: Clodoaldo, Claudio Alípio e Márcio Coelho.
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Informamos que os mesmos estão autorizados e a saída do Estado dentro da legalidade. Assim, desejamos muita sorte aos fiéis companheiros e dignifiquem sua representação em Brasília -DF. Se Deus quiser voltem com a aprovação da PEC 308. Apresentamos a documentação acima:
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DIRETORIA DA ASPEPE

sábado, 6 de março de 2010

PARABÉNS! AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DIGNOS DA PJPS -CARUARU PELA APREENSÃO DE DROGAS, HOJE A TARDE

A ASPEPE teve a informação que com o trabalho de revista dos Agentes Penitenciários da PJPS -CARUARU apreenderam drogas no refeitório do pavilhão "D", e o detento Sandimar Ferreira Costa foi flagrado portando 220 ( duzentos e vinte ) "balinhas" de ervas suposta maconha e mais uma quantidade de dinheiro, e que o detento supracitado informou que a suposta droga seria do detento Erenildo Fernandes de Almeida.
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Assim sendo, fomos informados que os detentos mencionados acima, foram encaminhados a delegacia e foram autuados por tráfico e associação ao tráfico.
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COMENTÁRIO DA ASPEPE
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Este tipo de trabalho é o que dignifica a categoria. Parabéns a estes profissionais, e que outros sigam este exemplo.
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DIRETORIA DA ASPEPE

PARABÉNS! AGENTE PENITENCIÁRIO NICKSON TOMA POSSE E É O NOVO PRESIDENTE DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DO MUNICÍPIO DE PAULISTA-PE

A ASPEPE como sempre vem representando dignamente a categoria, e no dia de hoje esteve presente na posse do companheiro e Agente Penitenciário Nickson Monteiro, através do Agente Carvalho. A ASPEPE dá os Parabéns a este grande colaborador da categoria, pois é um dos responsáveis pela articulação com o Deputado Estadual Sérgio Leite. Lembramos que o Deputado é um dos responsáveis pela intermediação do Concurso Público, Plano de Cargos e agora na questão da Isonomia.

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E assim um dos interlocutores com o Deputado é o Novo Presidente do Partido dos Trabalhadores do Município de Paulista, o companheiro e Agente Penitenciário Nickson Monteiro. A ASPEPE se orgulha de ter profisisonais da sua qualidade na Classe.

João Batista de Carvalho Filho

vice Presidente

VÍDEO DA POSSE:

sexta-feira, 5 de março de 2010

INFORMAÇÕES SOBRE ARRECADAÇÕES

A ASPEPE informa que nenhum servidor está autorizado para fazer arrecadações em nome da ASSOCIAÇÃO, sem a devida autorização. A DIRETORIA DA ASPEPE só autoriza os Delegados e Diretores a realizarem as arrecadações, ou aqueles que são devidamente autorizados ( através de ofício) para trabalhos de representatividade.
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Informamos que todas as doações são emitidos através de recibos (emitidos pela ASPEPE). No intuito de evitar problemas sugerimos que aqueles que doarem devem cobrar os recibos dos servidores responsáveis pela arrecadação. A emissão de recibo é necessário para prestação de contas, como também de zelar pelo bom nome da Associação.
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João Batista de Carvalho Filho
VICE PRESIDENTE

A ASPEPE INFORMA SOBRE AS NEGOCIAÇÕES


A ASPEPE informa que a Assembleia Geral dos AGENTES PENITENCIÁRIOS, só ocorrerá após anúncio do Governo do Agendamento da Mesa específica, na qual o Deputado Sérgio Leite está Intermediando.
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Ontem, a ASPEPE foi surpreendida que a reunião da Mesa Geral Permamente de Negociação, Coordenada pela CUT, e na qual ocorreria no dia 05 de março de 2010 foi adiada para o dia 12 de março de 2010. E que a nossa reunião como de outras categorias em mesa específica para definição e conhecimento sobre os valores dentro do Plano de Cargos e na questão da isonomia, só ocorrerá após o dia 12 de março de 2010.
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O Governo se posiciona mais uma vez que a data é remarcada com o argumento de que o anúncio deve ser coletivo, para todos os servidores do Estado. A ASPEPE como atual representantes das classes de Agentes Penitenciários estão em alerta quanto ao prazo de votação das leis na Assembleia Legislativa por conta da legislação eleitoral. A ASPEPE como outros representantes de classes não vão permitir que o aperto das datas provoquem desmobilizações das categorias. Esta é uma luta de anos, não podemos deixar que ocorram manobras para desarticular movimentos entre os servidores.
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FIQUEM EM ALERTA!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Informamos que outras Entidades representativas se posicionam na mesma linha.
Conforme LINK:
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