domingo, 28 de fevereiro de 2010

CONFIRMADO PEC 308 ENTROU NA PAUTA DE MARÇO

26/02/2010 18:28
Projeto de capitalização da Petrobras é o destaque do Plenário

A principal matéria da pauta do Plenário na primeira semana de março é o Projeto de Lei 5941/09, do Executivo, que prevê a capitalização da Petrobras, com o objetivo de capacitá-la a explorar o petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina.. O projeto autoriza a União a ceder à Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos na área do pré-sal.

O presidente da Câmara, Michel Temer, já informou que essa proposta será a grande prioridade da semana. Depois disso, faltará apenas uma deliberação para encerrar a análise na Câmara dos quatro projetos do pré-sal enviados pelo Executivo: a da emenda dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) ao PL 5938/09 que muda os critérios de distribuição dos royaltiesA lei aplicada hoje (9478/97) determina que a parcela do valor do royalty que exceder a 5% da produção seja distribuída da seguinte forma: - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres: . 52,5% aos estados onde ocorrer a produção; . 15% aos municípios onde ocorrer a produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; e . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico aplicados às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis; e - quando a lavra ocorrer na plataforma continental: . 22,5% aos estados produtores; . 22,5% aos municípios produtores confrontantes; . 15% à Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas de produção; . 7,5% aos municípios que sejam afetados pelas operações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural; . 7,5% para constituição de um fundo especial, distribuído entre todos os estados e municípios; . 25% ao Ministério da Ciência e Tecnologia para financiar programas de amparo à pesquisa científica aplicada às indústrias do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. Participação especial Nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade, está previsto o pagamento de uma participação especial, aplicada sobre a receita bruta da produção. Nessas situações, a distribuição é de: - 40% ao Ministério de Minas e Energia; - 10% ao Ministério do Meio Ambiente; - 40% para o estado onde ocorrer a produção em terra, ou fronteiriço com a plataforma continental onde se realizar a produção; e - 10% para o município onde ocorrer a produção em terra, ou que faça fronteira com a plataforma continental onde se realizar a produção. do petróleo entre os estados. Esse item, porém, só será decidido na segunda semana de março.

Emendas
Além disso, cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) estão na pauta do Plenário. Uma das mais polêmicas é a PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais responsáveis pelos cartórios, mesmo que eles não tenham passado por concurso público.

Como não há acordo em torno dessa matéria, ela já saiu e voltou à pauta por seis vezes. A maioria dos partidos liberou os seus deputados para votarem como quiserem.

Já a PEC 30/07, da deputada Angela Portela (PT-RR), amplia a licença-gestante de 120 para 180 dias. O substitutivo aprovado em comissão especial, de autoria da deputada Rita Camata (PSDB-ES), garante o benefício também para as mulheres que adotarem crianças e adolescentes.

A PEC 358/05, do Senado, representa uma nova etapa da Reforma do Judiciário. Ela proíbe o nepotismo nos tribunais; cria a exigência de pelo menos três anos no cargo para que o magistrado adquira o direito à vitaliciedade; muda a composição do Superior Tribunal Militar (STM); e amplia as competências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entre outras medidas.

Policiais
Também está na pauta a PEC 446/09, do Senado, que cria um piso salarial nacional para policiais civis e militares e bombeiros. Ela transforma os salários dessas três categorias em subsídios e estabelece que o piso será fixado em lei federal.

E a PEC 308/04, do ex-deputado Neuton Lima, cria as polícias penitenciárias federal e estaduais e dá melhores salários e condições de trabalho aos profissionais do setor.
-
FONTE:

http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/POLITICA/145415-PROJETO-DE-CAPITALIZACAO-DA-PETROBRAS-E-O-DESTAQUE-DO-PLENARIO.html

CONVOCAÇÃO GERAL PARA DIRETORES E DELEGADOS DA ASPEPE

A ASPEPE convoca os Diretores e Delegados para debaterem as questões pertinentes e realizar diretrizes, quanto as negociações com o Governo. Na questão da isonomia as negociações estão adiantadas, e solicitamos o compareciment0 da Diretoria e Delegados.
-
LOCAL: SINDSERPE
ENDEREÇO:
R. Engenheiro Ubaldo Gomes de Matos, Nº 119 – 8º andar
Ed. Marquês do Recife - Bairro Stº. Antônio - CEP 50.010-310
-
DIA: 04 DE MARÇO DE 2010 ( QUINTA -FEIRA)
HORÁRIO: 15:00 HORAS
-
DIRETORIA DA ASPEPE

sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010


Carlos Vitolo

Votação da Polícia Penal fica para março
-
A votação da PEC 308/04 (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal, ficou para ser votada, possivelmente, na segunda semana de março. Nos próximos dias 9 e 10 de março a categoria estará novamente em Brasília. E assim será, até que a Polícia Penal seja aprovada!
-
Apesar da significativa presença dos agentes de segurança penitenciária de todo o País em Brasília-DF, nos dias 23 e 24 (terça e quarta-feira), a votação da PEC 308/04 (Proposta de Emenda à Constituição) que cria a Polícia Penal, ficou para ser votada, possivelmente, na segunda semana de março.
-
Cerca de 800 agentes penitenciários de diversos estados, além da liderança nacional da categoria, estiveram reunidos na capital federal para desenvolverem ações em prol da aprovação da Emenda. Durante os dois dias, a categoria realizou intensas atividades de “loby” e pressão na Câmara Federal para que a PEC fosse inclusa na Ordem do Dia, e em seguida votada e aprovada. Até o momento este foi o maior movimento de mobilização da categoria em prol da PEC já realizado.
-
A liderança nacional da categoria esteve em Brasília nos dias 2, 3, 4, 9, 10 e agora também em 23 e 24 de fevereiro.
-
A insistente presença das lideranças e dos agentes em Brasília tem o objetivo de “cobrar” do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), uma data para a votação da Emenda que inclui o sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal.
-
No entanto, a categoria irá aguardar mais um pouco para que a PEC 308/04 seja colocada na Ordem do Dia, já que, a votação do substitutivo ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com parte dos recursos da exploração do petróleo do pré-sal acabou por tomar todo o tempo da Sessão, impossibilitando a votação da Polícia Penal. O pré-sal é um conjunto de rochas no fundo do mar com possibilidade de geração e acúmulo de petróleo abaixo de uma ampla camada de sal. A camada, localizada no Espírito Santo e em Santa Catarina, tem cerca de 800 km e está aproximadamente há 7 mil metros de profundidade.
-
Mesmo assim, a presença dos agentes penitenciários em Brasília foi fundamental para chamar a atenção dos parlamentares, do presidente da Casa, da imprensa em geral e dos líderes partidários, que, aliás, foram unânimes em ressaltar que são a favor da criação da Polícia Penal. “Todos os deputados e líderes que conversamos foram unânimes em ressaltar que são a favor da Polícia Penal”, declararam lideres de todo Brasil. A categoria também conta o apoio absoluto dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Relator da PEC 308/04 e Cândido Vacarezza, líder do governo na Câmara.
-
"A verdade é que a PEC 308/04 nunca esteve tão próxima de ser votada e aprovada" "As lideranças do Brasil estão fazendo um excelente trabalho", declarou Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Relator da PEC 308/04 e faz questão de ressaltar a todos que agora é o momento de “irmos para o sacrifício até que a PEC 308/04 seja votada e aprovada”, declarou.
-
De acordo com Grandolfo, várias unidades em todo Brasil “pararam”, parcialmente suas atividades, no dia 24 para acompanhar as atividades dos deputados e a presença dos agentes na galeria, ao vivo, através da Tv Câmara. Diversos agentes penitenciários dos estados do Acre, Rondônia, Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, São Paulo, Rio Janeiro, Alagoas e outros, encaminharam mensagens de solidariedade aos companheiros que estavam em Brasília.
-
No dia 24, diversos deputados declararam, em Plenário, apoio à PEC 308/04, a saber: Marcelo Itagiba, William Woo, Inocência de Oliveira, Zonta Lincoln, Portela, Geraldo Resende, Alice Portugal, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Talmir, Lelo Coimbra, llderlei Cordeiro, Sandra Rosado, Marçal Filho, Chico Lopes, Domingos Dutra, Marcelo Itagiba, Eliene Lima, Zé Geraldo e Eugênio Rabelo.
-
Nos próximos dias 9 e 10 de março a categoria estará novamente em Brasília para cobrar a inclusão da PEC 308/04 na Ordem do Dia e sua votação. Os Agentes do Brasil, mais uma vez marcarão presença em massa na capital federal. E assim será, até que a Polícia Penal seja aprovada! Direitos reservados.
-
É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do devido crédito (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais). Coloque o crédito do autor logo abaixo do título, da seguinte forma:
-
Direitos reservados. É permitida a reprodução da reportagem em meios impressos e eletrônicos, somente com a citação do devido crédito (sob pena da Lei 9.610/1998, direitos autorais). Coloque o crédito do autor logo abaixo do título, da seguinte forma:
-
Carlos Vitolo
-

INFORMAÇÕES SOBRE A PEC 308, E SOLICITAMOS CONTRIBUIÇÕES

A ASPEPE teve a informação de que no dia 08 e 09 de março será votada a PEC 308.
-
Diante de tal informação e confirmada pelo coordenador Fernando Assunção. Solicitamos contribuições e que sejam arrecados fundos para que a ASPEPE esteja presente.
-
DIRETORIA DA ASPEPE

quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010

ACUSAÇÃO DE HOMOFOBIA ATRIBUIDA A AGENTE PENITENCIÁRIO É FALSA

» PRESÍDIO ANÍBAL BRUNO

Presidiários gays são isolados para evitar humilhação
Publicado em 24.02.2010


Os 16 detentos que teriam sido obrigados a raspar a cabeça por causa da opção sexual serão transferidos, provisoriamente, para sala de computação

Um dia após a denúncia de que 16 presos homossexuais teriam sido obrigados, na semana passada, a raspar a cabeça no Presídio Aníbal Bruno, no Sancho, Zona Oeste do Recife, a direção da unidade prisional, por solicitação do promotor Marcellus Ugiette, resolveu isolar os detentos para evitar mais constrangimento e humilhação. De acordo com o promotor, eles vão ser transferidos, de maneira provisória, dos pavilhões de origem para uma sala de computação da unidade prisional.

Ugiette revelou que, após ouvir os relatos dos presos, na tarde de ontem, ficou comprovado que os agentes penitenciários não foram responsáveis pela punição imposta ao grupo. “Eles relataram que os agentes não tiverem nenhuma participação nisso.” Dos 16 detentos, foi constatado que apenas sete estavam com o cabelo raspado. “Eles contaram que rasparam o cabelo após pressão psicológica dos outros presos, que não toleram homossexualismo na cadeia.”

O superintendente de Segurança Penitenciária, Isaac Wanderley, explicou que apenas um preso teve o cabelo raspado à força. “Esse detento havia se envolvido numa briga e a população carcerária raspou sua cabeça como represália.” Isaac informou que um pavilhão vai ser escolhido na unidade prisional para abrigar os detentos homossexuais.

Na tarde de ontem, além de representantes do Ministério Público, integrantes da Pastoral Carcerária e do Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri) estiveram no Presídio Aníbal Bruno. Isaac Wanderley assegurou que, quinzenalmente, militantes de Direitos Humanos vão visitar o grupo de presos para avaliar a situação e anotar possíveis queixas. “A ONG Leões do Norte já fazia esse trabalho. Mas, agora, a cada 15 dias, integrantes de outras entidades vão visitá-los para saber se está tudo transcorrendo normalmente”, garantiu.

Ontem à tarde, no Presídio Aníbal Bruno, alguns policiais militares declararam apoio à punição imposta aos homossexuais. “É isso mesmo. Aqui é presídio masculino. Quem quiser se vestir de mulher que vá para a Colônia Penal Feminina, no Engenho do Meio”, dizia um PM a um grupo de amigos.

A homofobia nos presídios pernambucanos foi tema da série de reportagens Homossexualismo atrás das grades, do repórter Carlos Eduardo Santos, publicada pelo JC em julho do ano passado. Nas matérias, havia vários relatos de detentos sobre a punição aos que optam pelo homossexualismo. Alguns presos contaram que, dependendo da unidade prisional, eram obrigados a raspar o cabelo.

Um relatório detalhando casos de humilhação e tortura nas prisões pernambucanas, assinado em conjunto pela Pastoral Carcerária e pelo Serviço Ecumênico de Militância nas Prisões (Sempri), deve ser entregue ainda esta semana a representantes do Ministério Público de Pernambuco, da Secretaria de Direitos Humanos e ao juiz-titular da Vara de Execuções Penais, Adeíldo Nunes.

Fonte: Jornal do Commércio,
http://jc3.uol.com.br/jornal/2010/02/24/not_367269.php

Deputado pede investigação de conduta de juiz no caso Alcides

» FUGA DE ACUSADO

Deputado pede investigação de conduta de juiz no caso Alcides
Publicado em 24.02.2010


O deputado estadual Pedro Eurico (PSDB) deu entrada, ontem, na Corregedoria-Geral de Justiça, com um pedido de correição na 1ª Vara de Execuções Penais. O parlamentar alega que o juiz responsável pela vara, Adeíldo Nunes, se precipitou ao dar progressão de regime ao detento João Guilherme Nunes da Costa, que terminou fugindo e é o principal acusado da morte do universitário Alcides do Nascimento Lins, 22 anos. Um adolescente suspeito de ter participado do crime já foi apreendido.

De acordo com Pedro Eurico, a progressão se deu fora do prazo, além de que havia dois pareceres desfavoráveis ao benefício. “O detento só poderia ser beneficiado a partir de 3 de fevereiro. Mas a progressão para o semi-aberto saiu em dezembro. Em 27 de janeiro, ele fugiu e, em 5 de fevereiro, matou Alcides”, explicou.

O pedido, no entanto, não é para que apenas esse processo seja investigado, mas todos os procedimentos da Vara de Execuções Penais. “A solicitação é para saber o número de processos e como estão sendo dados esses benefícios. Ou seja, uma correição geral”, destacou o parlamentar.

O deputado fez um pronunciamento na Assembleia Legislativa de Pernambuco sobre o caso e depois entregou o pedido ao corregedor-geral de Justiça, desembargador Bartolomeu Bueno. De acordo com o magistrado, que assumiu o cargo no último dia 11, já estava prevista uma correição em todas as varas da capital, inclusive as de Execuções Penais. O procedimento deve ter início em 20 dias.

“Diante da solicitação do deputado, o mais provável é que realizemos uma investigação especificamente nesse processo, pois já está prevista uma correição na Vara de Execuções Penais”, afirmou.

Segundo Bueno, um corregedor-auxiliar será designado para fazer a investigação no processo de Alcides. “Será analisado o porquê da progressão de regime e se foi feita de acordo com a lei”, disse. Poucos minutos depois de o parlamentar sair do gabinete do desembargador, o juiz Adeíldo Nunes chegou para conversar com Bartolomeu Bueno e se defendeu das acusações.

“Todo ano de eleição, o deputado Pedro Eurico busca fatos para aparecer. Ele deveria saber que todos os prazos são elaborados pelo computador. Não há como ter um engano. Ele deveria cobrar ao Estado explicações sobre a fuga desse detento, já que estava no semi-aberto, mas eu não havia dado permissão para ele sair da unidade”, explicou o juiz, acrescentando que os detentos do semi-aberto tem direito a 35 saídas por ano.

“Após a fuga, identifiquei irregularidades no processo, como um parecer que foi anexado após a sentença. Já encaminhei isso à corregedoria e não vai ser o deputado Pedro Eurico que vai anular uma decisão judicial.”

João Guilherme estava na Penitenciária Agroindustrial São João, em Itamaracá, no Grande Recife, quando fugiu. Ele permanece foragido. O Disque-Denúncia oferece recompensa de R$ 5 mil para quem der informações que ajudem na prisão. Por causa da fuga, o diretor da unidade foi afastado pelo governador Eduardo Campos.

De acordo com a polícia, João Guilherme e um adolescente de 16 anos entraram na casa de Alcides no último dia 5 procurando por outro homem. Terminaram matando o universitário, que se tornou símbolo ao passar no vestibular de biomedicina da Universidade Federal de Pernambuco, mesmo sendo de origem humilde, filho de uma ex-catadora de lixo.

Fonte: Jornal do Commércio,
http://jc3.uol.com.br/jornal/2010/02/24/not_367270.php

SAIU PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DO CARNAVAL


PORTARIA CONJUNTA SAD/SEFAZ/SDS Nº 17, DE 05/02/2010
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, o SECRETÁRIO DA FAZENDA, e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o contido no §2º, art. 3º do Decreto nº. 25.845, de 11/09/2003, com a nova redação dada pelo Decreto nº. 30.218, de 15/02/2007, RESOLVEM: definir os valores a que farão jus, a título de diária, por dia trabalhado, os servidores e militares da SDS, SERES e Casa Militar que estarão em serviço, durante a campanha de ordem pública e de defesa ao cidadão (Carnaval), que ocorrerá durante o período de 13/02/10 a 17/02/2010, comprometendo prioritariamente os locais festivos e as áreas com maior incidência de CVLI (pontos quentes):


-
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário de Administração
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
Secretário da Fazenda
SERVILHO SILVA DE PAIVA
Secretário de Defesa Social

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

AGENTES PENITENCIÁRIOS RECAPTURAM PRESO FORAGIDO




Na noite do dia 19/02/2010 os Agentes Penitenciários Fabiano, Sidnei e Paulo Almir e o PM-Sd. Ribeiro recapturaram o foragido Cícero Jacinto de Brito, vulgo "Cícero Rama". Que após um dia de investigação dos Agentes do PDAD no distrito de Socorro na cidade de Alagoinha - PE, constataram que algumas pessoas avistaram o detento foragido na zona rural daquele distrito. Que ao chegar à noite o meliante saiu dos matos onde estava se escondendo e foi à casa de sua esposa no povoado de Socorro, que ela conseguiu convencer Cícero a se entregar exclusivamente aos Agentes do Presídio com a garantia de sua integridade física e mental, que o acordo foi firmado e os Agentes foram a residência da mesma, que ele não apresentou reação sendo conduzido ao Hospital DLP em Pesqueira para o exame de corpo de delito e em seguida encaminhado ao Presídio Desembargador Augusto Duque.


Agora só falta capturar o foragido Lucélio Maciel da Silva da cidade de Sanharó-PE

sábado, 20 de fevereiro de 2010

POSICIONAMENTO DA ASPEPE PARA FATOS LAMENTÁVEIS

Nos últimos dias ocorreram alguns fatos que mancham a imagem da categoria. E muitos companheiros exigiram e solicitaram o posicionamento da ASPEPE sobre tais fatos.
-
A posição da ASPEPE é de lamentar os fatos ocorridos, principalmente por provocar prejuízos a imagem da classe.
-
Informamos à categoria que a ASPEPE pauta pelo trabalho, dignidade, honestidade e verdade. E a verdade do que está posto só saberemos, se comprovada ou não, mediante investigação e comprovação dos fatos. Lembrando que diante das acusações imputadas aos servidores lhes cabe o pleno Direito da ampla defesa e do contraditório como prevê a Constituição Federal.
-
Porém, lamentamos o prejuízo a imagem da Classe na divulgação de tais notícias. Tendo em vista, que as notícias sempre citam o nome da categoria e em alguns casos equivocada, como no caso da FUNASE, em que os "ADS" são confundidos com Agentes Penitenciários.
-
Diante de tais argumentos o Blog Aspssauros, do Agente Penitenciário André cafezinho, cita: "Queremos que fatos como esses sejam devidamente apurados e sirvam como exemplo para que de forma cabal e eficaz sejam extirpados do nosso meio, condutas que nem de longe representam o profissionalismo e a forma leal e íntegra dos Agentes Penitenciários de Pernambuco ".
E a ASPEPE também se posiciona em parte na mesma linha, devendo ser assegurado o direito da ampla defesa aos envolvidos.
-
A ASPEPE busca atingir e objetiva a qualidade profissional, a normatização e os procedimentos operacionais de trabalho para a categoria. Destarte, procuramos atingir tais objetivos, trabalhando desde o ano passado e solicitando nas Pautas de negociação com o Governo, a publicação de um Regimento Interno e Procedimentos de Operação Padrão. A publicação destas normas é necessária para qualificar o servidor no trabalho, erradicar erros e vícios, garantindo uma melhor prestação de serviço à sociedade e conseguentemente o reconhecimento de nossa profissionalização mediante um melhor salário. Tais dispositivos se prestam, também, ao processo de retirada dos maus profissionais do meio da grande maioria de profissionais íntegros da classe dos Agentes Penitenciários de Pernambuco.
-
Diante de tais absurdos observamos que o Sistema Penitenciário não tem normas em quase todo seu contexto, com isso os maus profissionais ficam impunes. Lembramos, a normatização existente no Sistema Penitenciário só atinge pequena parte dos procedimentos que devem ser seguidos pelos servidores, através de Portarias, o que resulta com o passar do tempo na perda do seu objeto.
-
DIRETORIA DA ASPEPE

CONVOCAÇÃO e SOLICITAÇÃO

A ASPEPE face a necessidade de representar, mais uma vez, Pernambuco em Brasília na votação da PEC 308/04 vem repassar à categoria convocação (abaixo) feita pela comissão organizadora das mobilizações, a qual informa acerca das movimentações de todo o Brasil para o evento a ser realizado nos próximos dias 23 e 24. Mesmo diante das dificuldaes financeiras não poderemos deixar nosso amado Pernambuco fora deste processo. Por isso, solicitamos, novamente, a colaboração da categoria para que consigamos enviar ao menos um Agente Penitenciário pernambucano ao evento.

Pode parecer que deixamos para resolver na última hora, porém ocorre que temos uma demanda PCCV, tabeal salarial, etc.) em nosso estado, a qual requer a nossa presença nas articulações e negociações com o Governo, principalmente no que concerne ao tempo exíguo para fechar todo o processo, inclusive com a realização de assembléias.

Aqueles que se dispuserem a ajudar (diretores, delegados e cooperadosres da ASPEPE) devem angariar as doações dos companheiros de todas as unidades prisionais com a maior brevidade e contatar Nivaldo (f. 88429809) ou Carvalho (f. 92674668). A nossa pretensão e que nosso(s) representante(s) saia de Recife num vôo do dia 22 para Capital Federal.


CONVOCAÇÃO

Todos os Agentes do Brasil estão convocados pela Coordenação Nacional para comparecerem nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2010, no Congresso Nacional às 9h, para promovermos uma grande festa democrática em prol da votação para aprovação da tão sonhada PEC 308/04 - POLÍCIA PENAL.

As entidades de todo Brasil foram unânimes em se comprometerem a levar o máximo de Agentes para pressionarmos os lideres a votarem a PEC 308/04.

Se informe com a entidade do seu estado ou nos telefones a baixo:

*Maiores informações Portal da Polícia Penal ( http://www.policiapenal.com ) ou nos fones:

Anunciação (Mato Grosso do Sul) – (67) 9219-5889/3325-2401
Coutinho (Ceará) – (85) 8724-0742
Daniel (São Paulo) – (19) 8174-9821
João Rinaldo (São Paulo) – (11) 9352-2765
Francisco Rodrigues (Rio de Janeiro) – (21) 7830-3620
Júnio (Goiás) – (62) 8409-8254


Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente

PS. Recomendamos que todos os agentes penitenciários de Pernambuco comecem a enviar e-mail ao deputados e senadores da bancada pernambucana solicitando a votação a favor de nossa PEC 308/04 - Polícia Penal.

Fale com o DEPUTADO: clique aqui

Fale com o SENADOR: clique aqui

sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010

NEGOCIAÇÕES ESTÃO SENDO DEFINIDAS

Solicito a categoria paciência, pois as negociações estão desenrolando dentro da normalidade.
-
E conforme contato estabelecido, HOJE, seremos chamados para a reunião brevemente. A Diretoria da ASPEPE receberá informações concretas do agendamento na semana que vem.
-
A ASPEPE já demonstrou que com paciência conseguimos várias vitórias, como:
-
-Plano de cargos criado;
- Previsão do enquadramento para março, conforme Lei complementar nº 150;
- o Concurso Público, pois os pessimistas diziam: "seremos extintos";
-A criação da Escola Penitenciária, através de decreto;
- O decreto Estadual do Bolsa formação, retirando férias e outras vantagens( negociação);
-reaparelhar o sistema ( viaturas, armas, equipamentos);
- aumento de 10% diferenciado em 2008 perante outras categorias;
- Lei de Pensão especial;
-
Informamos que brevemente teremos novidades.

-
AGUARDEM AS NOTÍCIAS

AS ALEGAÇÕES DA ASPEPE QUE O EDITAL NÃO DEVE TER VAGAS PARA DEFICIÊNCIA, ESTÁ FUNDAMENTADA

Diante de tantas críticas, vamos demonstrar que a defesa apresentada neste Blog foi fundamentada. Estamos demonstrando que é previsto em decisão, e não se pode contestar que a área de segurança Pública é necessário aptidão plena de função, conforme o decreto prevê no DECRETO Nº 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, no artigo 38, Inciso II.
-
A ASPEPE fundamentou-se na decisão da ação pública federal, e como tantas outras jurisprudências, pois conforme decisão: a área de segurança pública exige aptidão plena de função.
-
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PROCESSO Nº 2007.39.00.010602-8
REQTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
-
link:http://www.pa.trf1.gov.br/noticias/docs/Pol%EDcia%20Rodovi%E1ria%20Federal%20-%20concurso%20-%20indeferimento.pdf
-
A Diretoria da ASPEPE não faz fundamentações sem provas. Pois muitos criticaram a posição de se fundamentar o Edital do Concurso. Lembramos que a ASPEPE zela pelo trabalho digno, VERDADE, ética e honestidade. DIGO: ISTO NÃO FUGIREMOS.
-
Lembramos que as atividades ou sintese de atribuições estão previstos na área de segurança Pública, na lei federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no artigo 3º, que a Seres pertence a área de segurança Pública, previsto na Lei complementar nº 66. Como também, é previsto na Lei Complementar nº 150, de 15 de dezembro de 2009 e lei de criação nº 10.865,de 14 de janeiro de 1993 que as sinteses de atribuições ou atividades são guarda, vigilância e custódia de presos. Estas sintese de atribuições estão previstas na lei federal nº 11.473, lembramos que tais atividades estão definidas no artigo 3º .
-
LINK:

-
Diante o exposto, está mais vez fundamentada nossas argumentações .

-

DA DIRETORIA DA ASPEPE

A ASPEPE ESTARÁ EM BRASÍLIA /DF NOS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO

A Diretoria da ASPEPE mais uma vez estará lutando pela categoria em busca da aprovação da PEC 308. E assim iremos até Brasília /DF e vamos lutar em prol de melhorias e que a PEC 308 seja aprovada.
-
Informamos como sempre àqueles que quiserem colaborar. Estamos disponíveis PARA COLABORAÇÕES, e assim possamos unir forças para o apoio. Temos a necessidade de comparecer com um maior número de membros.
-
Diante o exposto, lembramos que a ASPEPE não tem arrecadação, e como sempre estaremos presente com algum representante.
-
Tivemos as informações que o Sindicato irá mandar representante, mas informamos que A ASPEPE estará Lá.
-
AGUARDEM NOTÍCIAS!
-
João Batista de Carvalho Filho
vice -presidente

PEC DA POLÍCIA PENAL POSSIVELMENTE SERÁ VOTADA DIA 23 ou 24







Depois de dois dias de atividades em Brasília (9 e 10), os líderes retornam para seus respectivos estados com a garantia de que a PEC 308/04 será votada ainda em fevereiro.
-
Cerca de 300 agentes de segurança penitenciária de diversos estados do País estiveram reunidos em Brasília nos dias 9 e 10, ao lado da liderança nacional, para mais uma vez desenvolverem ações em prol da PEC 308/04. A Emenda, que cria a Polícia Penal nas esferas federal e estaduais, nunca esteve tão próxima de ser votada e aprovada.
-
Nesta quarta (10), a agenda dos agentes penitenciários esteve repleta de atividades. Todos, incansavelmente, desenvolveram ações, visitaram os líderes partidários, esticaram faixas e realizaram o chamado “loby” em prol da aprovação da Emenda que cria a Polícia Penal.
-
Entre as atividades realizadas, um grupo de 70 agentes participou da solenidade de posse do novo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que também manifestou seu apoio à PEC. A solenidade de posse foi realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), sede provisória da Presidência da República. Entre as autoridades estavam presentes os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), do Senado, José Sarney (PMDB-AP) e do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O ministro Luiz Paulo Barreto é funcionário de carreira do ministério, onde ingressou por concurso público em 1983.
-
Durante a solenidade de posse do ministro, os agentes penitenciários mostraram suas faixas em favor da aprovação da Polícia Penal, o que certamente provocou grande exposição junto à mídia nacional e internacional.
-
Segundo o coordenador nacional de comunicação, Daniel Grandolfo, e o Coordenador geral Fernando Anunciação “todos os deputados e líderes que conversamos foram unânimes em ressaltar que são a favor da Polícia Penal”, afirmou.
-
Os coordenadores ressaltam que nos dias 23 e 24 próximos, todos os estados estarão em Brasília para a possível e provável votação da Emenda. A liderança sindical convoca todos os agentes penitenciários do País que tiverem interesse em ir a Brasília para a votação, que procurem suas entidades sindicais e se organizem para que se reúna o maior número possível de agentes.
-
Além de toda liderança partidária, os agentes penitenciários contam com o apoio dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Relator da PEC 308/04 e grande incentivador para criação da Polícia Penal e Cândido Vacarezza, que deixou a liderança do PT para assumir a do governo.
-
Veja no link abaixo a matéria feita pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)

http://www.publicoenotorio.com.br/noticiasnovo.php?id=2678

CONVOCAÇÃO

Todos os Agentes do Brasil estão convocados pela Coordenação Nacional para comparecerem nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2010, no Congresso Nacional às 9h, para promovermos uma grande festa democrática em prol da votação para aprovação da tão sonhada PEC 308/04 - POLÍCIA PENAL.

As entidades de todo Brasil foram unânimes em se comprometerem a levar o máximo de Agentes para pressionarmos os lideres a votarem a PEC 308/04.

domingo, 14 de fevereiro de 2010

AS VERDADES SOBRE O CONCURSO E FUNDAMENTAÇÕES

A ASPEPE nos últimos dias vem sendo procurada por alguns concursados, sobre a questão do concurso de Agente Penitenciário de Pernambuco. A ASPEPE tem o papel e a preocupação de procurar soluções nas questões que atigem os servidores ou futuros servidores. Assim sendo informamos, principalmente aqueles que argumentam sobre a ilegalidade do Edital e à Sociedade Pernambucana, sobre o problema ocorrido com o Edital. Foi noticiado que alguns impetrantes denunciaram problemas no edital junto ao Ministério Público tentando anular as outras etapas do concurso. Informamos que isto só está acontecendo por desconhecimento de muitos, inclusive da Comissão que preparou o Edital, acerca da Legislaçao Específica da Categoria. Na formatação do Edital não foram contemplados ítens previstos na legislação que regulamenta a categoria, tais como:
-
1- Previsão do Estatuto dos Funcionários Policiais Civis - Lei nº 6425 , de 20 de dezembro de 1972 ;

-
Muitos podem alegar que os Agentes Penitenciários não são servidores Policiais Civis, e que simplesmente não são regulados por tal Estatuto. Informamos que tal alegação é equivocada, como resultado da desinformação ou desconhecimento da legislação, inclusive, por parte de alguns gestores do Governo.
-
Agora, demonstraremos a fundamentação legal de que o Agente de Segurança Penitenciária de Pernambuco, está na mesma situação que o de Brasília, ou seja, que são servidores Policiais civis. São legalmente servidores Policiais civis e regulados pela Lei Estadual nº 6425.
-
A Lei que criou o Cargo de Agente de Segurança enitenciária - Lei nº 10.865, prevê a vinculação com a Polícia Civil no Estatuto, nos vencimentos e vantagens. POSTERIORMENTE, vieram outras leis, decretos, portarias, regulamentações, contra-cheques, gratificações e pareceres, reconhecendo a categoria como servidor Policial civil. Agora apresentaremos as devidas fundamentações:
-
1- Lei de criação nº 10.865, de 14 de janeiro de 1993, prevê os vencimentos e vantagens previstos nos Estatuto do Policiais Civis;
-
2- Carteira funcional como Policial Civil, prevendo o Estatuto, Lei nº6425;
-
3- Contra-Cheque prevendo a vantagem da Gratificação de Localização da Polícia Civil de Penambuco;
-
4- Lei da Pensão Especial nº 13.531, 04 de setembro de 2008, que prevê o ASP. COMO SERVIDOR POLICIAL CIVIL; conforme o direito e previsão do Estatuto da Polícia Civil que define os Agentes de Segurança Penitenciária como servidores policiais civis (ASSINADA PELA PROCRADORIA GERAL DO ESTADO) ;
-
5- Parecer da FUNAPE, reconhecendo que o Agente Pentenciário tem garantias, direitos, vantagens previstos nos Estatuto do Policiais civis;
-
6- Parecer Nº 2109/2008 da Assembléia Legislativa e Procuradoria Geral do ESTADO reconhecendo o Agente Penitenciário como servidor Policial civil.
-
7- Portaria do Secretário da SERES para o controle e uso de armas de fogo em serviço, a qual prevê o Agente Penitenciário como servidor Policial - Portaria SERES nº 441/2009, publicada no Boletim Interno ESPECIAL nº 62/2009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009;
-
8- Portarias nsº... ordenando o Policiamento e fiscalização em controle de presos para presos do semi-aberto e aberto. Este policiamento é feito monitorando presos e fiscalização ostensiva (Portarias entregues mediante solicitação à SERES);
-
9- Decreto nº 34521, de 18 de janeiro de 2010, que faz referência do veículos oficiais de das categorias de policiamento penitenciária;
-
10- Lei complementar nº 66, que coloca a SERES na segurança Pública. Explicamos que o decreto que faz o regulamento da SERES na SDSDH, é nulo, pois é inferior a Lei Complementar e não tem poder para alterá-la;
-
11- Lei Federal nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que coloca as atividades dos Agentes Penitenciários na área de segurança Pública prevista no artigo 3º, no ambito de segurança Pública; assim sendo, a Lei Complementar Estadual não pode ser alterada, pois as atividades de Guarda, Vigilância e Custódias de Presos são imprescindíveis à área de segurança Pública, tal artigo cita o seguinte: "Art. 3o Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;";
-
12- Lei de Criação do Cargo e a Lei Complementar nº150, também citam que as atribuições dos Agentes Penitenciários são estas, sendo estas atividades e inerentes a função, não podendo ser mais alteradas.
-
Desta forma, toda nossa argumentação assegura o direito dos Agentes Penitenciários como servidores policiais civis. Destarte, nossa argumentações, além de subsidiar legalmente a categoria, contribuindo para o seu bem estar , também apresenta argumentações legais para a defesa do Governo nas suas fundamentações legais para que o Edital do Concurso não seja alterado.
-
O Estatuto da Polícia Civil prevê o curso de formação, conforme abaixo discriminado e de acordo com os editais anteriores dos concursos de 1993 e 1998, os quais exigiram exames e curso de formação; se o Ministério Público se refere a editais de outros estados, em concursos anteriores, e editais que se referem aos concursos anteriores de Agente Penitenciário em Pernambuco, isto é um contra senso. O Estatuto cita :
-
"Art. 7.º A nomeação para cargos de provimento efetivo far-se-á, para preenchimento de vagas
existentes em classes iniciais de série de classes, exigirá aprovação prévia em concurso público de provas a ser realizado pela Academia de Polícia Civil da Secretaria de Segurança Pública e
obedecendo a rigorosa ordem de classificação dos candidatos habilitados em cursos a que os mesmos se manterão em época fixada, logo após o concurso, pelo referido estabelecimento de ensino policial.
Parágrafo Único. O concurso e cursos de que trata o presente artigo, terão seus requisitos de inscrição, processo de realização, prazo de validade, critérios de classificação, recursos e homologação, disciplinados por Edital da academia de Polícia Civil.
Art. 8.º O funcionário policial civil, ocupante de cargo de classe final de série de classes ou, ocupantede cargo de qualquer classe de séries de classes, desde que inexistam, nas classes superiores à sua, funcionários para isto qualificados, poderá ter acesso à classe inicial de série de classes afins, de nível ou padrão mais elevado, de atribuições correlatas mais complexas.
Parágrafo Único. O acesso de que trata este artigo, além das condições e qualificações legais exigidas para o mesmo, ficará condicionada à prévia aprovação do funcionário em curso específico de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil."
-
Como também cita que ser necessário o exame psicotécnico, conforme abaixo cita o Estatuto:
-
"Art. 10 Só poderá tomar posse nos cargos referidos nesta lei, quem satisfizer os seguintes requisitos:
I. ser brasileiro;
II. ter completo dezoito nos de idade;
III. estar em gozo dos direitos políticos;
IV. estar quite com as obrigações militares;
V. estar quite com as obrigações eleitorais;
VI. gozar de boa saúde física e psíquica comprovada em inspeção médica.
Parágrafo Único. Além dos requisitos mencionados neste artigo, para os cargos de provimento efetivo, serão ainda exigidos os seguintes:
I. possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado através da Academia de Polícia Civil;

II. ter sido habilitado em concurso de provas e aprovado".
-
Infelizmente, o Ministério Público não tem conhecimento que os Agentes Penitenciários deverão realizar cursos na academia da ACIDES, através do DECRETO Nº 28.486, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005, não alterado. O Decreto cita:
-
"Art. 3º A Gerência Geral de Articulação e Integração Institucional e Comunitária, a quem compete: promover a articulação e planejar ações visando a atuação integrada dos órgãos constitutivos da Secretaria de Defesa Social, além de coordenar, operacionalizar, acompanhar e avaliar o processo de gestão comunitária, convênios, contratos, educação corporativa: gestão do conhecimento, formação, desenvolvimento, treinamento, capacitação continuada, instrução, intercâmbio, pesquisa e produção científica, formulando políticas, propondo normas de certificações de competências profissionais e de validação de currículos de cursos e capacitações para policiais, bombeiros e agentes penitenciários, para homologação, conforme disposto no inciso III, do artigo 4º do Anexo I do Decreto nº 25.484, de 22 de maio de 2003, e alterado pelo Decreto nº 26.681, de 06 de maio de 2004."
-
Se tal Estatuto prevê o curso de formação, e se já é reconhecido o Agente Penitenciário de Pernambuco como servidor Policial Civil, o Estatuto regula a categoria. A denúncia do Ministério Público deve ser ser revista. Tanto que a Corregedoria do Agentes Penitenciários é a da Secretaria de Defesa Social, conforme, Lei complementar nº 106, de 2007. A Corregedoria dos Agentes é a da SDS, porque a categoria é enquadrada em suas atividades na área de segurança pública, com já citado na Lei Federal nº 11473, Lei Complementar nº 150 (nas atividades); e Lei complementar nº 66 que coloca a SERES na segurança Pública. Desta forma está posta nossa vinculação com a Secretaria de Defesa Social - SDS, única Secretaria de Segurança Pública do Estado.
-
Observamos também que foi noticiado o descumprimento quanto as vagas para serem destinadas aos deficientes físicos, pois conforme defesa do Ministério Público estas vagas devem ser reservadas. Tendo em vista que em outros Estados não existem este critério. Porém informamos que é mais um equívoco, pois se em Pernambuco os Agentes Penitenciários são diferenciados, onde tem Estatuto e atividades específicas (guarda, vigilância e custódia de presos) previstas na área de segurança pública e nas leis de criação do cargo Nº 10.865, Lei federal nº 11.473 e Lei complementar nº 150, e assim enquadradas na área de segurança Pública. O Edital está resquardado, uma vez que é prevista a não provisão de percentual de cargos para deficiente físico no artigo 38 do decreto federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, pois tais atividades exigem atividade plena da função.
-
Foi noticiado pela imprensa que o Ministério Público de Pernambuco alega que a Lei nº10.865, de 14 de janeiro de 1993, como também a Lei nº 11.580/98, cita a exigência de exames médicos de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação, não previsto na leis de criação. Se não aceita a lei nº 6425 ( Estatuto da Polícia Civil ) , eles deviam analisar que no Estatuto do servidor público, Lei nº 6123, é previsto que no artigo 17 , que cita o seguinte : "Art. 17 - O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.". As referidas contestações demonstram o não conhecimento de toda a legislação da categoria no Estado de Pernambuco, que é semelhante a de Brasília; e o consequente desconhecimento de que os Agentes Penitenciários são regulados pelo Estatuto da Polícia Civil.
-
Acima, claramente se permite a realização de critérios, não nominando qual seja. Para dirimir qualquer dúvida, vejamos: "Art. 20 - Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição:
....
-
§ 2º - Sendo exigido exame psicotécnico, só submeter-se às provas do concurso o candidato que houver sido julgado apto naquele exame, para o exercício do cargo."
-
Assim informamos que tal Estatuto prevê critérios a ser exigidos no Edital, como também o exame psicotécnico. Diante disto, a representação formalizada no Mistério Público, na nossa opinião, é um equívoco.
VEJAM O ESTATUTO ABAIXO:
-
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
DO ESTADO DE PERNAMBUCO,LEI Nº 6.123, DE 20 DE JULHO DE 1968.


Art. 13 - A nomeação para cargos de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º - A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.
§ 2º - Em igualdade de classificação em concurso dar-se á preferência para nomeação, sucessivamente, ao funcionário que já pertença ao Quadro Permanente e ao servidor contratado do Estado sob o regime da legislação trabalhista.
§ 3º - É proibida a nomeação em caráter interino.
§ 4º - Mediante seleção e concurso adequados poderão ser admitidos funcionários de capacidade física reduzida, para cargos especificados em lei e regulamento.
Art. 14 - Os cargos em comissão serão providos por livre escolha do Governador, respeitados os requisitos e as qualidades estabelecidas por lei em cada caso.
SEÇÃO II
Do Concurso
Art. 15 - O concurso para o provimento efetivo do cargo especificado como classe única ou inicial de série de classes será público, constando de provas ou de provas e títulos.
Art. 16 - A realização do concurso será centralizada em órgão próprio, salvo as exceções estabelecidas em lei.
Art. 17 - O edital de concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação.
Art. 18 - Independerá de limite de idade a inscrição em concurso de funcionário público, inclusive o de serviços autárquicos.
Art. 19 - A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos às provas e nos títulos, de acordo com os critérios estabelecidos no edital do concurso.
Art. 20 - Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá comprovar, no ato da inscrição:
I - Ser brasileiro;
II - Estar em gozo dos direitos políticos;
III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV - Ter boa conduta;
V - Haver completado a idade mínima fixada por lei em razão da natureza do cargo;
VI - Contar, no máximo, quarenta anos de idade, ressalvadas as exceções legais.
§ 1º -É fixada em cinqüenta (50) anos a idade máxima para a nomeação em concurso público destinado ao ingresso no serviço estadual e suas autarquias, mantidos os limites de idade fixados em lei especifica para os cargos devidamente indicados.
§ 2º - Sendo exigido exame psicotécnico, só submeter-se às provas do concurso o candidato que houver sido julgado apto naquele exame, para o exercício do cargo.
Art. 21 - Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto houver em disponibilidade funcionário de igual categoria à do cargo a ser provido".
-
Diante da nossa defesa, esperamos que tais argumentos sejam usados e assegurados os direitos dos Agentes Penitenciários.
-
DIRETORIA DA ASPEPE
-
DÚVIDAS, ESCLARECIMENTOS E SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTOS : através dos fones :8842-9809 OU 9267-4668
-
-
-
Atendendo a Pedidos. Material encaminhado por um concursado, oriundo da imprensa e do Diário Oficial do Estado para conhecimento dos interessados no concurso.
-

Para: asppernambuco@gmail.com 11 de fevereiro de 2010 19:39

Fonte: http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/20100902_concurso
Terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

11h05 - MPPE recomenda mudanças no concurso para agente de segurança penitenciária

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) fez nova recomendação de ajustes no edital do concurso para agentes de segurança penitenciária. Desta vez, atendendo a uma reclamação encaminhada por dois candidatos, o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro requer que sejam excluídas do edital a exigência de exames médicos, de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação profissional, uma vez que tais itens não constam nas Leis estaduais que criaram os cargos de agente penitenciário.
-
A Lei estadual 10.865/1993 deixa bem claro, em seu artigo 3º, que o ingresso na carreira de agente penitenciário se dará pela “nomeação de aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos”, não havendo menção alguma aos exames ou ao curso de formação. A outra Lei é a 11.580/98, que cria o cargo de agente feminino de segurança penitenciária e tampouco cita a exigência de exames em caráter eliminatório ou classificatório.
-
A discrepância foi notada por dois candidatos, que formalizaram representação junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital. De acordo com o promotor Eduardo Cajueiro, o cumprimento da recomendação, com a mudança no edital, não afeta o resultado das provas objetivas, realizadas no último final de semana. Os secretários de Administração e de Ressocialização têm cinco dias para responder ao Ministério Público se vão acatar a recomendação.
-
Ajustes – Duas recomendações anteriores sugeriram mudanças neste mesmo concurso: a primeira delas, emitida em novembro do ano passado, requeria o fim da exigência de teste de HIV para os candidatos; a recomendação foi cumprida e o exame não consta mais do edital. A segunda recomendação visava garantir a reserva legal de 3% das vagas para candidatos com deficiência. A medida foi descumprida pelo Governo e o MPPE então ingressou com uma ação civil pública, atualmente em andamento, solicitando que a Justiça determine o cumprimento da legislação.
-
-
Recife - 11.02.10
Fonte: http://jc.uol.com.br/canal/cotidiano/pernambuco/noticia/2010/02/09/mppe-requer-mudancas-no-edital-do-concurso-para-agentes-de-seguranca-penitenciaria-213493.php
-
Pernambuco // Seleção
MPPE requer mudanças no edital do concurso para agentes de segurança penitenciária
Publicado em 09.02.2010, às 13h58
Do JC Online
-
Depois de 14 pessoas presas acusadas de tentar fraudar a seleção de agente penitenciário de Pernambuco da Secretaria de Ressocialização realizado nesse domingo (7), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) está recomendando mudanças no edital do concurso para agentes de segurança penitenciária.
-
Segundo o órgão, o promotor de Justiça Eduardo Cajueiro requer que sejam excluídas a exigência de exames médicos, de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação profissional, já que esses itens não constam nas leis estaduais que criaram os cargos de agente penitenciário.
-
A recomendação foi dada após dois candidatos formalizarem uma reclamação junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Capital. De acordo com o MPPE, a lei estadual 10.865/1993 em seu artigo 3º determina que o ingresso na carreira de agente penitenciário se dará pela nomeação de aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e não faz nenhuma referência a exames ou curso de formação. A mesma situação também pode ser constatada na lei 11.580/98 que cria o cargo de agente feminino de segurança penitenciária.
-
A mudança no edital não irá afetar os resultados das provas objetivas do concurso de agente penitenciário de Pernambuco da Secretaria de Ressocialização realizadas no último final de semana. Os secretários de Administração e de Ressocialização têm cinco dias para responder ao Ministério Público se irão aceitar a recomendação.
-
-
MPE pede para Refazer o edital depois dos candidatos ter feito a prova.

Publicado no diário oficial de 09/02/2010 na parte do ministério publico.
Fonte: http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2010/fev/csmp090210.htm
-
27ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL
PROMOÇÃO E DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
-
RECOMENDAÇÃO Nº. 001/2010
REFERENTE: PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR Nº. 008/2010
REPRESENTANTES: ROMERO ANTÔNIO MORAIS CINTRA FILHO e ADRIANA LÚCIA SOUTO DE MIRANDA.
REPRESENTADOS: PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO E HUMBERTO VIANNA – SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO
ASSUNTO: Irregularidades no Edital que rege o Concurso Público para o preenchimento de 500 (quinhentas) vagas para ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária Masculino (ASP I) e Agente de Segurança Penitenciária Feminino (AFSP I) – Anexo Único da Portaria Conjunta SAD/SERES nº. 121, de 29/10/2009.
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital - Defesa do Patrimônio Público e Social, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
CONSIDERANDO ser função constitucional do Ministério Público, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos aos direitos assegurados pela Constituição Federal, promovendo às medidas necessárias à sua garantia;
CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que o sistema constitucional vigente prevê como regra que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, nos exatos termos do art. 37, II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial do Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, desde que atendidos os requisitos da lei, fixados de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável do Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros (ADIMC 2.364-AL- Rel. Ministro Celso de Mello);
CONSIDERANDO ser a Administração Pública livre para estabelecer as bases dos concursos e seus respectivos critérios de julgamento, desde que o faça com igualdade para todos os candidatos, tendo ainda o poder de, a todo tempo, alterar as condições e requisitos de admissão dos concorrentes para melhor atendimento do interesse público;
CONSIDERANDO que o edital – ato normativo publicado pela administração pública, no exercício de competência legalmente atribuída, para disciplinar o processamento do concurso público, encontra-se subordinado à lei e vincula, em observância recíproca, Administração e candidatos, que dele não podem se afastar a não ser nas previsões que conflitem com regras e princípios superiores e que por isso são ilegais e inconstitucionais;
CONSIDERANDO os termos das representações formuladas por Romero Antônio Morais Cintra Filho e Adriana Lúcia Souto de Miranda, versando sobre a ilegalidade da submissão dos candidatos ao exame de aptidão física no processo seletivo a que diz respeito a Portaria Conjunta SAD/SERES nº. 121, de 29/10/2009, que rege o concurso público para o preenchimento de 500 (quinhentas) vagas para o ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciária - Anexo Único da Portaria Conjunta SAD/SERES nº. 121, de 29/10/2009;
CONSIDERANDO que na Análise Preliminar levada a efeito pelo Ministério Público restou sobejamente constatada a ilegal submissão dos candidatos aos Exames Médicos (item 5.6), de Aptidão Física (item 5.7), Avaliação Psicológica (item 5.8), todos de caráter eliminatório e, na segunda etapa, ao Curso de Formação Profissional de Agente de Segurança Penitenciária, este de caráter classificatório e eliminatório (item 5.11.1), em face da omissão no que concerne a essas exigências nos textos das Leis Estaduais de nºs. 10.865/93 (Agente de Segurança Penitenciária) e 11.580/98 (Agente Feminino de Segurança Penitenciária);
CONSIDERANDO que a Administração Estadual detém o poder de fiscalizar e corrigir os próprios atos sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação de terceiro, que decorre do poder de autotutela, e que se encontra também sedimentado pela Súmula nº. 473, do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução RES-CPJ – 001/2000, que fixou as atribuições dos Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Promoção e Defesa do Patrimônio Público, notadamente o controle da legalidade dos atos do Estado;
CONSIDERANDO a previsão contida no art. 27, inciso I c/c parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº. 8.625/93; no art. 5º, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº. 12, de 27 de dezembro de 1994 (c/posteriores alterações); assim como, o art. 36 da Resolução RES CSMP nº. 002/2008, que conferem ao Ministério Público a faculdade de expedir Recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos, bem como a proteção dos demais interesses, diretos e bens cuja defesa lhe caiba promover;
RESOLVE
RECOMENDAR aos Excelentíssimos SENHORES SECRETÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO e EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, que promovam a necessária adequação entre o Edital - Portaria Conjunta SAD/SERES nº. 121, de 29/10/2009, às exigências para ingresso nos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente Feminino de Segurança Penitenciária, que estejam presentes nas Leis Estaduais de nºs. 10.865, de 14 de janeiro de 1993 e, 11.580, de 26 de outubro de 1998.
E, em conseqüência, retifiquem aonde preciso for, o Anexo Único da Portaria Conjunta SAD/SERES nº. 121, de 29/10/2009, com a necessária publicidade.
REQUISITAR aos destinatários desta Recomendação que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informem das medidas adotadas para o fiel atendimento da presente, ou as razões do seu descumprimento, entendo-se a omissão como o não acatamento do aconselhamento ministerial.
Registre-se. Publique-se.
Recife, 08 de fevereiro de 2010
Eduardo Luiz Silva Cajueiro
Promotor de Justiça

quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

INFORMAÇÕES SOBRE AS NEGOCIAÇÕES DO PLANO DE CARGOS E ISONOMIA

A Diretoria da ASPEPE informa que as negociações com o Governo Estado estão adiantadas. E que o posicionamente da Isonomia será mantido pelo Governo, em troca pela carga horária igual ao da Policia Civil.
-
A proposta do Governo será efetivada AINDA ESTE MÊS. As informações foram confirmadas em contato estabelecido com alguns Deputados. Está sendo agendado o dia da reunião, que será feita a proposta de Isonomia. Os Deputados que informaram o posicionamento do Governo, são aqueles que já vem trabalhando conosco. A conversa foi mantida diretamente com o Secretário de Administração e os Deputados.
-
FIQUEM ATENTOS, QUE DESSA REUNIÃO SAIRÁ O CRONOGRAMA PARA A VIAGEM AS UNIDADES DO INTERIOR E CAPITAL
-
DIRETORIA DA ASPEPE

sexta-feira, 5 de fevereiro de 2010

PARABÉNS DA ASPEPE PARA A AGENTE PENITENCIÁRIA E GERENTE CIRLENE ROCHA PELO SEU TRABALHO E COMPETÊNCIA

A ASPEPE parabeniza a Chefe da Unidade Prisional Juiz Plácido de Souza -Caruaru e Agente Feminino de Segurança Penitenciária, pelo trabalho que vem sendo realizado. Pois está demonstrado que não é só reclamar e criticar, bem como, também mostrar e realizar as soluções.

-

A reportagem abaixo demonstra a competência e o trabalho realizado pela Agente e chefe .

Penitenciária Juiz Plácido de Souza sofre com superlotação em Caruaru

Adicionar imagem

INFORMAÇÕES EM ENTREVISTA COLOCADA PELA Chefe da Penitenciária Juiz Plácido de SOuza -Caruaru

DA ASPEPE:

Damos os Parabéns pela coragem e comprometimento com o serviço público à AFSP Cirlene Rocha.

INFORMAÇÕES DA ASPEPE SOBRE AS NEGOCIAÇÕES

A Diretoria da ASPEPE informa a categoria que estaremos divulgando em breve sobre as negociações com o Governo do Estado. Atualmente, o Governo irá divulgar um calendàrio para poder discutir as tabelas com as diversas categorias. E a dos Agentes Penitenciários não foge a regra.
-
Lembramos que já entregamos oficialmente com o Governo o documento solicitando o Agendamento. E assim, já foi despachado pelo Secretário da SAD ao CSPP para o devido Agendamento. Porém, a ASPEPE está utilizando todos os recursos através de deputados e representantes de Entidades para a agilização do devido Agendamento da reunião. Solicitamos a categoria paciência, pois sabemos da ansiedade de todos.
-
Diante o exposto, a Diretoria da ASPEPE não está de braços cruzados ou na inércia. Ontem, por exemplo estivemos na Assembléia Legislativa, na Secretaria de Administração e no SINPOL para agilizarmos diversos pontos de nossa Pauta. E informamos que as resoluções estão sendo bem encaminhadas. Porém, tudo tem a sua hora para a devida divulgação. E solicitamos à aqueles que tiverem seus contatos ou deputados que também possam colaborar para que se faça a devida agilização de agendamento para a Isonomia. Pois, apesar da evolução de um denominador positivo, lembramos a todos quantos mais pessoas solicitando e cobrando chegaremos mais rapidamente ao sucesso.
-
DA DIRETORIA DA ASPEPE-

terça-feira, 2 de fevereiro de 2010

CONCORRÊNCIA PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO

O CONCURSO FOI UMA DAS LUTAS DA ASPEPE

SERES -
Sai concorrência para agente penitenciário

JULIANA ARETAKIS Especial para a Folha
Quase 20 dias após o término do período de inscrições do concurso público da Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) para o cargo de agente penitenciário, foram contabilizados 25.600 inscritos. Os candidatos concorrerão a 500 oportunidades, o que estabelece uma concorrência média de 512 candidatos por vaga. O concurso contempla o nível médio e oferece salário de R$ 1.238,88, com jornada de 24 horas de trabalho por 72 horas de repouso, de acordo com a legislação estadual vigente.


O número de inscritos divergiu da expectativa do superintendente de capacitação e ressocialização, coronel Edvaldo Vitório da Silva. “Eu esperava uma média de 40 mil inscritos, mas acredito que devido ao concurso da PM muitos que só poderiam pagar uma inscrição optaram pelo da PM. Mas mesmo assim foi um número muito bom, que vai permitir um resultado com qualidade”, comentou.


De acordo com o coronel, o calendário do concurso segue normalmente suas etapas. A prova escrita acontece no próximo domingo, 7 de fevereiro. A previsão é que o resultado da primeira fase seja divulgado em maio. “Com isso, os candidatos vão para a segunda etapa, o Curso de Formação Profissional, e os aprovados devem ser convocados em setembro ou outubro”, disse o coronel. Os locais de prova também já foram divulgados pela Upenet, organizadora do concurso. Para consultar, acesse www.upenet.com.br.

A ASPEPE SE REUNIU ONTEM COM O DEPUTADO SÉRGIO LEITE

No dia ontem a Diretoria da ASPEPE, através do ASP. Carvalho, se reuniu com ilustre Deputado. Esta reunião é no intuito de se fazer a reunião com o Dr. Paulo Câmara, e agilizar a proposta da isonomia. Este documento será necessário para se realizar a Assembléia Geral.
-
O Deputado se comprometeu que irá agilizar a devida reunião e falou que tinha um agendamento com o Secretário na quinta -feira, e assim iria agilizar a devida reunião.
-
Ficaremos na aguardo para o dia do Agendamento da devida reunião. Fiquem Alerta
--
DA DIRETORIA DA ASPEPE.

CONVOCAÇÃO PARA A DIRETORIA DA ASPEPE !! ASSUNTO : REUNIÃO COM A DIRETORIA DO SINPOL

A DIRETORIA DA ASPEPE irá se reunir na próxima quinta -feira, dia 04.02.2010, às 09:00 hs, com a diretoria do SINPOL. Esta reunião será traçar planos estratégicos quanto ao futuro da categoria. A ASPEPE convida os diretores ou delegados que queiram participar da reunião.
-
Maiores informações serão repassadas a categoria posteriormente o dia da reunião.
-
LOCAL : SINPOL
HORÁRIO : 09:00 hs
DATA: 04.02.2010
-
DA DIRETORIA DA ASPEPE

INFORMAÇÕES SOBRE O BOLSA COPA/ OLÍMPIADA

A Diretoria da ASPEPE entrou em contato com o Deputado Alberto feitosa, através do companheiro Wilson. Que nos informou que o ilustre Deputado entrou em contato com o Deputado Federal Inocêncio Oliveira. E o mesmo irá intervir junto ao Governo para ser acrescentado os Agentes Penitenciários no decreto criado.
-
A Categoria agradece ao Deputado Estadual Alberto Feitosa, o Deputado Federal Inocêncio Oliveira e ao companheiro Wilson pela efetiva parcipação nas causas da categoria. Como também ao Deputado Sérgio Leite.
-
Lembramos que os agentes estão participando das operações de redução a violência, como a fiscalização do regime semi-aberto e aberto. Ações estas previstas no pacto pela vida.
-
Diante o exposto, temos como argumentar que os Agentes Penitenciários de Pernambuco realizam operações ostensiva de redução a violência.
-
DA DIRETORIA DA ASPEPE