sexta-feira, 29 de janeiro de 2010

INFORMAÇÕES SOBRE FÉRIAS DE SERVIDORES

Muitos sempre perguntam a Diretoria da ASPEPE sobre a questão de gozo oportuno. Acontece que de acordo com a Lei Complementar No 47, de 23/01/2003, foi proibido a acumulação de férias. Como também, é obrigado o chefe imediado comunicar quando ocorre a necessidade de serviço. Diante o exposto, o servidor só poderá fazer acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.
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Caso contrário o servidor e chefe imediato poderão ser penalizados. O chefe imediato por não ter dado conhecimento da necessidade de serviço, e não ter dado as férias acumuladas. Lembrando que não poderá acumular mais de duas. E neste caso o servidor perderá o gozo de suas férias se estiver o acúmulo acima de duas férias.

Informamos que haverá presunção de necessidade do serviço, quando o funcionário deixar de gozar as férias e não houver sido comunicado o fato pelo chefe imediato ao órgão competente de pessoal.
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DA DIRETORIA DA ASPEPE
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DAS FÉRIAS
Art. 103 - O funcionário gozará de trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pela autoridade competente, devendo constar o ano a que correspondam.
§ 1º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º - Somente e depois do primeiro ano de exercício o funcionário adquirirá direito a férias.
§ 3º - A escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço.
§ 4º - É vedado o fracionamento do período de férias, salvo por necessidade do serviço.
Art. 104 - As férias dos membros do magistério corresponderão às férias escolares, obedecidas as restrições legais e regulamentares.
Art. 105 - É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço de até o máximo de dois períodos, justificada em cada caso.
Parágrafo Único - Haverá presunção de necessidade do serviço, quando o funcionário deixar de gozar as férias e não houver sido comunicado o fato pelo chefe imediato ao órgão competente de pessoal.
Art. 106 - Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu endereço eventual.
Art. 107 - Por motivo de promoção ou remoção, o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.
Art. 108 - Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens do seu cargo e função.
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De acordo com a Lei Complementar No 47, de 23/01/2003.
Obs.: A solicitação da alteração da escala de férias deverá ser encaminhada ao Setor Pessoal da sua setorial.

DECRETO BOLSA COPA / OLIMPÍADA

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7081.htm


DECRETO Nº 7.081, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007,
DECRETA:
Art. 1o Os arts. 9o, 10 e 15 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9o ......................................................................
.............................................................................................
IV - adequar, até 2012, o regime de trabalho dos profissionais de segurança pública, que não deverá ultrapassar doze horas diárias de trabalho, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado.
§ 1º Será oferecido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, no âmbito do Projeto Bolsa-Formação, ciclo de capacitação destinado aos:
I - policiais civis e militares e bombeiros militares, dos entes federativos que sediarão Jogos da Copa do Mundo de 2014, integrantes das unidades responsáveis pela segurança de eventos esportivos, com vistas a sua preparação e realização; e
II - policiais civis e militares, bombeiros militares e guardas municipais, dos entes federativos que sediarão os Jogos Olímpicos de 2016, que exerçam atividades meio e fim, com vistas a sua preparação e realização.
§ 2º O ente federativo estadual que aderir ao ciclo de capacitação previsto no § 1º deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para garantir que a remuneração mensal dos policiais civis e militares alcance o valor mínimo de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) até 2016, salvo nos casos em que o referido valor já esteja garantido na legislação em vigor.
§ 3º O ente federativo municipal de que trata o inciso II do §1º que aderir ao ciclo de capacitação deverá encaminhar projeto de lei ao Poder Legislativo para conceder, até 2016, reajuste da remuneração mensal dos guardas municipais em valor não inferior ao da bolsa prevista no § 2º do art. 15. ” (NR)
“Art. 10. ......................................................................
I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) ou, no caso dos participantes previstos no inciso II do § 1º do art. 9º, de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);
.............................................................................................
§ 3º O disposto no inciso I do caput não se aplica aos beneficiários previstos no inciso I do §1º do art. 9º.” (NR)
“Art. 15. ........................................................................
§ 1o Condicionada à disponibilidade orçamentária, o valor da bolsa mensal de que trata o caput será de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).
§ 2o Na hipótese do inciso I do § 1º do art. 9º, o valor inicial da bolsa mensal será de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais).
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 1º do art. 9º, o valor da bolsa será de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).
§ 4o A implementação do ciclo de capacitação previsto no § 1° do art. 9º será feita de acordo com a disponibilidade orçamentária.
§ 5o A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga durante doze meses, consecutivos ou não, a partir da homologação da inscrição do candidato.
§ 6o É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de janeiro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo Silva
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2010 - Edição extra

ONTEM, A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TEVE UMA REUNIÃO PARA FAZER UM CALENDÁRIO PARA AS REUNIÕES COM AS DIVERSAS CATEGORIA DO ESTADO


A ASPEPE em contato com a Secretaria de Administração teve o conhecimento que ocorreu uma reunião para fazer o calendário de reunião com as diversas categorias do Estado.
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Diante de tal informação foi repassado a ASPEPE, que se fizesse um documento solicitando tal reunião, e que foi feito. Agora será divulgado o dia da reunião para a discussão da Tabela salarial.
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Aguardem novas informações!!!!

EVENTO NACIONAL EM SÃO PAULO DEFINE ENCAMINHAMENTOS PARA 2010

Servidores Penitenciários de 14 entidades estaduais participaram do Encontro Deliberativo dos Servidores Penitenciários organizado pela Comissão Nacional de Mobilização pela PEC-308, ocorrido nos últimos dias 21 e 22 de janeiro em São Paulo.
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A Coordenação Nacional organizou este evento como intuito de retomar as atividades de mobilização para pressionar o Congresso Nacional a aprovar, ainda em fevereiro, a proposta que cria a Polícia Penal, já que não foi possível colocar a PEC em votação no ano passado. O presidente da Câmara dos Deputados Michel Temer assumiu esse compromisso com a categoria, no entanto, caberá a todos os servidores penitenciários, organizados em seus sindicatos, pressionar para que esse compromisso seja honrado.
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Além da PEC-308 outros temas foram debatidos no encontro, como a PEC-41, que cria piso mínimo para as polícias estaduais e o programa do governo federal Bolsa Olímpica, que concede uma bolsa de R$ 1.200,00 para os policiais que trabalharem nas cidades sedes da Copa do Mundo e Olimpíadas no Brasil. Sobre a PEC-41, o deputado Arnaldo Farias de Sá, relator da PEC da Polícia Penal, presente no evento, disse que “os Agentes Penitenciários somente poderão ser incluídos nessa proposta após aprovada a PEC-308, que lhes darão o reconhecimento de polícia”.
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Em relação ao programa Bolsa Olímpica a Coordenação Nacional, enviará, em nome de todas as entidades representantes de servidores penitenciários do país, requerimento ao Ministro da Justiça solicitando a inclusão dos Agentes Penitenciários no programa, sob a alegação da necessidade de tratamento isonômico aos trabalhadores de segurança pública.
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Nas discussões em torno da PEC-308 ficou decidido, no encontro, que haverá uma “recepção” ao presidente da Câmara dos Deputados na abertura dos trabalhos legislativos deste ano, na primeira semana de fevereiro, a fim de cobrar do presidente Michel Temer a definição da data em que irá à votação nossa PEC. Precisamos sair de Brasília com essa data definida, depois organizaremos uma grande concentração no Congresso Nacional no dia da votação desta importante PEC.
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A aprovação da PEC-308 é hoje prioridade para todas as entidades de servidores penitenciários do Brasil. A categoria de Agentes Penitenciários quase sempre cai no esquecimento das autoridades por não ser uma profissão com previsão constitucional. Estarmos incluídos no artigo 144 da Constituição Federal é primordial para o reconhecimento da nossa categoria como uma instituição da segurança pública brasileira, por isso abraçamos essa luta.

DECRETO DEFINE REGRAS DAS BOLSAS COPA E OLÍMPICA


Brasília, 28/01/10 (MJ) - Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27) o decreto que amplia os benefícios da Bolsa Formação oferecida pelo governo federal no âmbito do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.
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Apelidados de Bolsa Copa e Bolsa Olímpica, os benefícios são destinados aos policiais civis e militares e bombeiros dos estados que trabalharão na Copa do Mundo 2014 e aos policiais civis e militares e bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital fluminense, sede dos jogos Olímpicos de 2016.
-A Bolsa Copa será destinada a bombeiros e policiais militares e civis das 12 cidades sedes dos jogos de 2014. O valor da Bolsa será reajustado de forma gradual, começando com R$ 550 em 2010; R$ 655 em 2011; R$ 760 em 2012; R$ 865 em 2013 e R$ 1000 em 2014.Não há teto salarial para a concessão do benefício. A seleção dos policiais que receberão a Bolsa Copa é de inteira responsabilidade dos estados. Tanto os profissionais da capital quanto os do interior poderão participar da Bolsa Copa, desde que sejam recrutados pelas corporações, mediante critérios técnicos e isentos por elas estabelecidos, para atuar nas operações de segurança dos jogos.
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A Bolsa Olímpica, que tem um valor fixo de R$ 1200, será concedida aos policiais militares, civis e bombeiros de todo o estado do Rio de Janeiro e guardas municipais da capital com salários até R$ 3.200. Os profissionais que têm remuneração superior a esse valor poderão, no entanto, se habilitar para receber a Bolsa Copa.
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Adesão
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Para formalizar a adesão às bolsas Copa e Olímpica, os estados terão de atender às condições estabelecidas pelo Decreto 6490/2008, com as alterações promovidas pelo Decreto 7081/2010, como, por exemplo, adequar, até 2012, o regime de trabalho de seus profissionais para até 12 horas de serviço por três turnos de descanso. Além disso, os executivos estaduais deverão enviar às respectivas assembléias legislativas projetos de lei elevando a remuneração mensal dos policiais ao valor mínimo de R$ 3200, considerando a data limite de 2016.
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“Essa medida é extremamente importante porque contempla todo o efetivo policial dos estados e não apenas os profissionais que atuaram nos jogos. Este é o primeiro caso para a criação de uma cultura em que os estados estabeleçam um piso salarial justo para a categoria”, explica o secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri.
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No caso das guardas municipais, a prefeitura deverá encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei concedendo reajuste à categoria não inferior a R$ 1200.
Já os policiais deverão realizar o curso especial de formação para segurança em eventos esportivos, cuja matriz curricular será estabelecida pelo Ministério da Justiça. Para participar do programa, os profissionais não poderão ter condenação em processo administrativo e penal nos últimos cinco anos e terão de respeitar os critérios apresentados pelo estado-membro para a seleção dos participantes. No caso da Bolsa Olímpica, a outra exigência é que a renda do policial não ultrapasse R$ 3200.
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O ministro da Justiça, Tarso Genro, explica que as bolsas foram criadas para estimular a capacitação e estudo das polícias, visando a melhoria na qualificação dos profissionais. “Nosso objetivo é ter um policial altamente especializado durante a Copa e as Olimpíadas. Não se trata apenas de aumento de salário, que é responsabilidade dos estados. A promoção das bolsas estimula, sim, a capacitação, de um lado, e, de outro, induz os estados a qualificarem a remuneração dos policiais”.
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Bolsa Formação
-O decreto também reajustou para R$ 443 o valor da Bolsa Formação. O texto mantém inicialmente o teto salarial em R$ 1700 para a participação no programa, “o que não impede que a questão seja revista adiante”, diz Ricardo Balestreri.
Atualmente, 167 mil policiais de 25 estados recebem o benefício enquanto participam de cursos de especialização em segurança pública. Eles também podem migrar para as Bolsas Copa e Olímpica, desde que sejam selecionados pelos estados e realizem o ciclo especial de formação para segurança em grandes eventos. Os cursos serão ministrados pelas academias de polícia estaduais, após a homologação do Ministério da Justiça.
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Segurança com cidadania
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O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações que integram União, estados, municípios e diversos setores da sociedade.

Esclarecimento sobre inscrições para Bolsa Olímpica

O Ministério da Justiça esclarece que ainda não estão abertas as inscrições para os cursos que darão direito às Bolsas Copa e Olímpica. Os dois projetos foram lançados ontem, por meio de decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dependem de regulamentação pelos estados. O Ministério da Justiça informa ainda que as inscrições que estavam abertas dizem respeito à oferta de 57 cursos gratuitos da Rede Nacional de Educação a Distância (EAD) do Ministério da Justiça. Foram oferecidas 200 mil vagas para policiais civis, militares, peritos, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. O período de inscrições começou hoje, dia 27, e às 12h já havia atingido o número máximo de beneficiados.

Cerca de 45 mil inscritos são do estado do Rio de Janeiro.

Os profissionais inscritos em um dos 57 cursos poderão receber a Bolsa Formação, também do Pronasci, desde que tenham salário inferior a R$ 1700. Com foco na qualificação e valorização profissional, o projeto garante um incentivo financeiro mensal a quem participa dos cursos na área de segurança pública – em muitos estados, o adicional representa até 1/3 do salário dos policiais. Até dezembro de 2009, 160 mil policiais recebiam o benefício em 25 estados. Neste 18º ciclo da Rede EAD, foram oferecidos seis novos cursos: Papiloscopia 2, Identificação Veicular 2, Fiscalização de Excesso de Peso, Mediação de Conflitos 2, Espanhol 1 e Cartéis. Os cursos de 40 horas serão realizados entre 25 de fevereiro e 31 de março. Os de 60 horas vão até 14 de abril.

LULA LANÇA PROGRAMAS DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS PARA ATUAR NA COPA E OLIMPÍADAS



Policiais receberão aumento de salário por participar de cursos.Brasil será sede da Copa em 2014 e o Rio receberá Olimpíadas em 2016.
Eduardo Bresciani Do G1, em Brasília
Lulaconversa com Dilma Rousseff durante cerimônia do lançamento da Bolsa Copa Olímpica
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta terça-feira (26) um programa de formação de policiais que vão atuar na Copa do Mundo de 2014 e nas Olimpíadas do Rio de Janeiro em 2016. O programa consiste numa bolsa que será paga aos profissionais que se qualificarem para atuar nos eventos.

Os governos estaduais precisam aderir ao programa para que os agentes de segurança possam receber o benefício. As bolsas devem começar a ser pagas a partir de julho.

"O que se encaminha aqui é uma mudança estrutural na remuneração dos servidores policiais do país", disse o ministro da Justiça, Tarso Genro. O ministro estima que entre 220 mil e 230 mil policiais possam ser beneficiados pelas novas bolsas. Em 2011, quando Tarso acredita que o programa estará totalmente implementado, os gastos do governo federal seriam de cerca de R$ 1,3 bilhão.
Segundo o Ministério da Justiça, os policiais e bombeiros das 12 cidades-sede da Copa do Mundo que participarem do programa de formação receberão R$ 550 mensais em 2010. O valor do chamado "Bolsa Copa" sobe gradativamente até chegar a R$ 1 mil em 2014. No caso das Olimpíadas, a bolsa será de R$ 1,2 mil mensais e será concedida a todos os policiais, bombeiros e guardas municipais da cidade do Rio de Janeiro.

Incorporadas

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Em ambos os casos, essas gratificações serão incorporadas aos salários dos agentes de segurança beneficiados após a realização dos eventos e passarão a ser custeados pelos governos estaduais. Além do salário maior, os policiais que farão parte destes novos programas não poderão ter carga horário de trabalho superior a 12 horas por dia. O decreto assinado pelo presidente também aumenta o valor da bolsa de formação do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) de R$ 400 para R$ 443. Esta bolsa é concedida para policiais de todo o Brasil. Segundo o ministério da Justiça, 167 mil policiais já fazem parte deste programa. Tanto para as novas bolsas quanto para a bolsa formação do Pronasci, o agente de segurança deverá participar pelo menos uma vez por anos cursos de capacitação fornecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública, que é formada por 66 instituições de ensino superior. Os agentes de segurança não poderão acumular bolsas.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

INSTRUÇÃO E PORTARIA DE RECAMBIAMENTO


TABELA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES



PARA VER TABELA DE PAGAMENTO
CLICK EM CIMA DA FOTO
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TABELA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES

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Após organizar o pagamento para ser efetuado em um período de cinco dias e todo ele dentro do mês de competência, além de divulgar o calendário semestralmente, o Governo do Estado dá mais um passo e agora vai pagar aos aposentados, pensionistas e servidores da ativa em apenas três dias. O funcionalismo estadual pode se preparar para receber sempre nas últimas segundas, terças e quartas-feiras do mês.
O primeiro dia do calendário é destinado aos aposentados e pensionistas; o segundo aos servidores ativos da Secretaria de Educação e o terceiro dia para os demais servidores da ativa. Assim, os salários de janeiro serão pagos nos dias 25, 26 e 27.
A medida é mais uma ação colocada em prática visando à valorização do servidor e em reconhecimento ao trabalho prestado. “O pagamento do funcionalismo é prioridade para nós, por isso desde que assumimos fizemos um esforço para colocá-lo em dia. Nos três anos da gestão honramos o calendário, que agora é divulgado semestralmente, sem nunca ter atrasado um dia. Pelo contrário, sempre que foi possível nos antecipamos como foi o caso do salário de dezembro, efetuado antes do Natal”, explica o secretário de Administração, Paulo Câmara.
O secretário ainda destaca que esse formato de pagamento em apenas três dias foi usado com sucesso com o 130 salário e no último mês de dezembro, motivando essa implantação também na folha mensal.



terça-feira, 19 de janeiro de 2010

DECRETO DO GOVERNADOR FAZ CONTROLE DE VEÍCULOS OFICIAIS, E PREVÊ OS GRUPOS DE SERVIDORES DESTINADOS AS OPERAÇÕES DA POLÍCIA PENITENCIÁRIA

A ASPEPE sempre demonstrou que a categoria de Agentes de Segurança Penitenciária faz parte das atividades da segurança pública, conforme previsto na Lei Federal nº 11.473. A lei de criação da categoria diz que o Estatuto da categoria tem direitos e garantias da Polícia Civil. A lei de pensão especial coloca o agente como servidor policial civil. Está previsto também que a SERES pertence a área de segurança Pública na lei complementar nº 66. Enfim, temos a corregedoria da SDS que nos fiscaliza, previsto na lei complementar nº106.
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Diante o exposto, temos Estatuto, lei de pensão especial, Portaria de controle de arma, corregedoria, atividades como servidor policial civil. E agora mais uma vez temos conforme decreto nº 34.521, no artigo 2º, §2º , inciso II, a citação no controle de veículos oficias a questão da previsão aos grupos de servidores destinados a operações da polícia penitenciária. Pois a única categoria que faz estas atividades legalmente são os Agente de Segurança Penitenciária.
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Estamos no caminho certo para visualuização da Sociedade como uma categoria essencial ao povo Pernambucano.
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LINK:
VER DECRETO ABAIXO:
DECRETO Nº 34.521, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre uso e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar o uso de veículos oficiais do Poder Executivo, bem como de aperfeiçoar os respectivos sistemas de controle,

DECRETA:
Art. 1º O uso de veículos oficiais do Poder Executivo, assim entendidos aqueles de propriedade do Estado ou locados para uso dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Estadual, reger-se-á pelas disposições deste Decreto.
§ 1º Considera-se empresa estatal dependente a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
§ 2º Aplicam-se as regras deste Decreto aos veículos que, apreendidos pelos órgãos policiais e de fiscalização, sejam temporariamente utilizados pela Administração em decorrência de autorização judicial.
Art. 2º Os veículos oficiais de que trata este Decreto classificam-se em:I - veículos de representação - VR;
II - veículos de serviço - VS.
§ 1º Os veículos de representação - VR são os destinados, exclusivamente, ao uso de autoridades e serão enquadrados nos seguintes grupos:
I - VR 1 – destinados ao uso do Governador, Vice-Governador e de visitantes oficiais ao Estado sob o controle da Secretaria Especial da Casa Militar;
II - VR 2 – destinados ao uso dos Secretários de Estado, Secretários Especiais, Secretários Executivos, titulares de entidades da Administração Indireta, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral Adjunto do Estado, Chefe de Gabinete do Governador e Chefe de Gabinete do Vice-Governador, representados pelas simbologias CDA e CDA-1.
§ 2º Os veículos de serviço - VS são os destinados ao uso dos servidores e serão enquadrados nos seguintes grupos:I - VS 1 – destinados ao transporte de pessoas quando do deslocamento decorrente do exercício de atividade externa;
II - VS 2 – destinados à realização das operações de Segurança Pública, Polícia Penitenciária, Defesa Civil, Fiscalização e Saúde Pública;
III - VS 3 – destinados ao transporte de cargas e materiais da Administração.
Art. 3º Os veículos de representação serão identificados, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Especial da Casa Militar e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Art. 4º Os veículos de serviço terão as suas portas dianteiras identificadas com a designação, sigla ou logotipo dos órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto, em cujos nomes os veículos serão registrados, conforme estabelecido no § 1º, do artigo 120, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
§ 1º Os veículos de serviço utilizados, exclusivamente, nas atividades sigilosas de caráter policial, bem como aqueles destinados aos serviços que, por sua natureza, sejam incompatíveis com a identificação oficial, terão critérios de identificação estabelecidos, conjuntamente, pelas Secretarias de Administração, Saúde, Defesa Social, Fazenda e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
§ 2º Deverá ser afixado, na parte traseira do veículo de serviço, o número de telefone da Ouvidoria Geral do Estado.
Art. 5º Os órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto deverão informar à Secretaria de Administração, em formulário próprio, no prazo de 10 (dez) dias do seu recebimento, a sua frota de veículos redefinida nos termos do art. 2º.
Parágrafo único. A definição do quantitativo de veículos dos tipos VS 1 e VS 2, nos termos do art. 2º, § 2º, deste Decreto, deverá considerar a contratação de serviços de táxi para transporte de servidores e serviço de moto-frete para entrega de documentos, observado o disposto no art. 7º, inciso I.
Art. 6º As aquisições ou locações de veículos dos tipos VS 1 e VS 2 deverão ser autorizadas pela Secretaria de Administração mediante justificativa da escolha.
Art. 7º Compete à Secretaria de Administração:
I - realizar procedimentos licitatórios para formação de Sistema de Registro de Preços, visando à contratação de:
a) serviço de locação de veículos para uso dos órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto;
b) serviços de táxi para transporte de servidores e serviço de moto-frete para entrega de documentos;
II - elaborar e divulgar o formulário de que trata o art. 5º deste Decreto;
III - expedir portaria para definir as especificações dos veículos oficiais, considerando a classificação estabelecida no art. 2º deste Decreto.
Parágrafo único. O órgão ou entidade de que trata o art. 1º, deste Decreto, com autorização prévia da Secretaria de Administração, poderá aderir, na condição de "carona", à ata de Registro de Preços de outra esfera governamental, na hipótese de inexistir ata estadual de Registro de Preço vigente, ou se comprovada a economicidade e a compatibilidade da especificação do veículo com o padrão definido pela referida Secretaria.
Art. 8º O controle sobre o uso de veículos oficiais pelos órgãos e entidades referidos no art. 1º deste Decreto, deverá ser realizado por meio de sistema informatizado, pelo qual serão mantidos, obrigatoriamente, cadastro e informações relativas ao estado de conservação, custo operacional e desempenho.
Art. 9º O controle do uso dos veículos será exercido pela Superintendência de Gestão, ou unidade responsável pela administração de veículos do respectivo órgão ou entidade, que deverá:
I - definir os servidores responsáveis pela solicitação de uso de veículos oficiais;
II - autorizar a liberação de veículos de serviço referidos nos incisos I e II, do § 2º, do art. 2º, deste Decreto, mediante solicitação do servidor competente, inclusive quando se referir a viagem ao interior do Estado;
III - autorizar, motivadamente, a circulação de veículo oficial fora do horário normal do expediente e em circunstâncias especiais, devendo ser expedida a respectiva ordem de tráfego;
IV - adotar as providências necessárias à substituição e/ou conserto de veículos oficiais;
V - indicar o local para o qual os veículos de serviço, classificados em VS 1, nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, deste Decreto, deverão ser recolhidos, diariamente, após serem liberados pelos usuários autorizados.
Parágrafo único. As solicitações para o uso de veículos oficiais deverão estar sempre acompanhadas de justificativa.
Art. 10. Os veículos de serviços serão recolhidos diariamente e guardados em garagem do Estado, ou em local previamente autorizado pela unidade responsável pelo controle do veículo no caso de inexistência da referida garagem.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os veículos de representação classificados em VR, nos termos do art. 2º, §1º, bem como os veículos VS 2 que, por necessidade de serviço, devam permanecer em circulação.
Art. 11. É vedado:
I – o uso do veículo de serviço, classificado como VS 1, nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, pelos servidores, ainda que ocupantes de cargos comissionados, inclusive motoristas, nos deslocamentos residência-trabalho e trabalho-residência, bem como para almoço, observado o disposto no § 2º deste artigo;
II - o uso dos veículos no período compreendido entre às 20:00h (vinte horas) das sextas-feiras e às 07:00h (sete horas) das segundas-feiras, bem como no período compreendido entre às 20:00h (vinte horas) de dia anterior a feriado até às 7:00h (sete horas) do primeiro dia útil subsequente, exceto se houver disposição em contrário motivada por necessidade do serviço, justificada pela autoridade competente;
III - o uso de veículos oficiais em excursões ou passeios;
IV - o uso de veículos oficiais para transporte de familiares do servidor ou de pessoas estranhas ao serviço público;
V - o recolhimento dos veículos oficiais em garagem residencial, salvo quando houver autorização da Superintendência de Gestão ou unidade responsável pela administração de veículos referida no art. 9º deste Decreto;
VI - o uso de veículo oficial para transporte a estabelecimentos comerciais e congêneres, salvo quando o usuário estiver no desempenho de função pública;
VII - o uso de veículo oficial ao servidor público quando afastado, por qualquer motivo, do exercício da respectiva função.
§ 1º A proibição descrita no inciso II deste artigo não se aplica aos veículos classificados como VS 2, nos termos do art. 2º, § 2º, inciso II, deste Decreto.
§ 2º Nos órgãos e entidades em que motivadamente não existir contrato de serviço de táxi e sempre que o horário de trabalho do servidor público for estendido para além do previsto na jornada de trabalho regular, ou nos casos de prestação de serviços em horário noturno, sábados, domingos e feriados, no interesse da Administração, desde que autorizado pelo dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade, ou servidor por ele delegado, poderão ser utilizados veículos para transportá-lo à sua residência.
Art. 12. O titular dos órgãos ou entidades do Poder Executivo, ou a Superintendência de Gestão ou a unidade responsável pela administração de veículos, dará ciência das normas deste Decreto e outras que vierem a ser expedidas aos servidores diretamente responsáveis pelos serviços de controle e condução de veículo oficial.
Art. 13. A utilização de veículos oficiais em desacordo com as normas deste Decreto implicará apuração de responsabilidade civil e administrativa.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 21.622, de 02 de agosto de 1999, e alterações.
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PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de janeiro de 2010.
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EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROBERTO RODRIGUES ARRAES
ALEXANDRE REBELO TÁVORA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
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quinta-feira, 14 de janeiro de 2010

ENCONTRO NACIONAL EM SÃO PAULO

CONVOCAÇÃO NACIONAL

A Coordenação Nacional dos Servidores Penitenciários vem, por meio desta, convocar todas as Entidades Representativas deste seguimento, para participarem do Encontro Deliberativo sobre Temas Nacionais de Interesse da Categoria, que realizar-se-á na cidade de São Paulo, no dia 21 e 22 de Janeiro de 2010, no Centro de Convenção do Hotel Laguardia, sito à rua Peixoto Gomides, 154, Cerqueira Cesar, São Paulo - SP. O evento organizado pela Coordenação Nacional tem como objetivo organizar e fortalecer a pauta de luta da categoria para o ano de 2010, conforme programação abaixo:

Brasília, 13 de Janeiro de 2010.

COORDENAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS

_________________________________________________________________________________________

ENCONTRO DELIBERATIVO DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS DO BRASIL
SÃO PAULO – SP
Local: Centro de Convenção do Hotel Laguardia, sito à rua Peixoto Gomides, 154, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP.
Telefone para reserva de apartamentos: (11) 3226-5000. Valor do apartamento duplo: R$ 140,00; triplo: R$ 170,00.
-
PROGRAMAÇÃO:
21/01/2010 - Manhã
09h00min às 11h00min: Deputado Arnaldo Faria de Sá - Conjuntura Política para Aprovação da PEC-308 (Exposição e Debate).
21/01/2010 - Tarde
14h00min às 18h00min: Comissão Nacional e Entidades de Base.
Discussão sobre os seguintes temas:
· PEC-308;
· Aposentadoria Especial (PLS 068 e projeto de súmula vinculante)
· Bolsa Formação e Bolsa Olímpica (decreto);
· Legislação Porte de Arma;
· PEC-41: Inclusão dos Agentes Penitenciários;
· Organização Federativa dos Servidores Penitenciários;
· Outros Assuntos de Interesse da Categoria.
22/01/2010 - Manhã
09h00min às 12h00min: Deliberações e encaminhamentos sobre os temas discutidos no dia anterior.
22/01/2010 - Tarde
14h00min: Indicação dos nomes que formarão a Coordenação Nacional para os trabalhos de 2010.

PORTARIA CRIA CENTRAL DE APRESENTAÇÃO DE PRESOS

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A ASPEPE APRESENTA A PORTARIA PARA USO E CONTROLE DE VEÍCULOS SERES

Procedimento para inclusão de pessoa presa em Unidade Federal

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quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

PROJETO DE LEI DE SÃO PAULO CITA A POLÍCIA PENAL

Projeto visa sustar Resolução da escolta de presos e cita Polícia Penal
Categoria : Outras
Publicado por Daniel em 29/9/2009
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71, DE 2009

Susta a Resolução nº SSP-231, de 01-09-2009

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - Fica sustada, nos termos do inciso IX do artigo 20 da Constituição do Estado, a Resolução nº SSP-231, de 01 de setembro de 2009, que regulamenta as atividades de escolta de presos.

Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal define com clareza a competência de cada órgão responsável pela segurança pública, estabelecendo que incumbe às Polícias Civis as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares, nos termos do artigo 144, § 4º.

A Carta Magna fixa, também, a competência das Polícias Militares, no § 5º do mesmo artigo 144, estabelecendo que a elas cabem as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, tarefas estas que são corroboradas por toda a legislação infraconstitucional.

Enquanto não se promulga a lei que disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades, conforme dispõe o § 7º do referido artigo, continuam em vigor os dispositivos legais que não contrariam a Carta Magna.

Segundo o saudoso administrativista Hely Lopes Meirelles, “Polícia Judiciária é a que o Estado exerce sobre as pessoas sujeitas à sua jurisdição, através do Poder Judiciário e de órgãos auxiliares, para a repressão de crimes e contravenções tipificados nas leis penais. Essa polícia é eminentemente repressiva, pois só atua após o cometimento do delito e visa, precipuamente, a identificação do criminoso e de sua condenação penal” (Direito administrativo da ordem pública, Álvaro Lazzarini et. al., 2ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 153).

De outra parte o ilustre administrativista José Cretella Júnior afirma que “A polícia judiciária investiga os delitos que a polícia administrativa não conseguiu evitar que se cometessem, reúne as respectivas provas e entrega os autores aos tribunais encarregados pela lei de puni-los. A polícia judiciária é também denominada repressiva, nome que merece reparo porque seus agentes não reprimem os delitos, mas agem como auxiliares do poder judiciário nesse mister” (Curso de direito administrativo, José Cretella Júnior, 11ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 535).

Poderiam ser citados vários autores que lecionam no mesmo sentido, todos eles sustentando, em linhas gerais, sem dúvida alguma, competir à polícia judiciária o exercício das atividades que digam respeito ao indivíduo objeto de investigação ou a figura do preso após sua formal condução às Delegacias de Polícia.

Assim, quando se aborda questões referentes à escolta de presos, há de se ter sempre presente o encerramento da atuação da Polícia Militar dentro do ciclo de polícia, enquanto que persiste a atividade de polícia judiciária, inerente à Polícia Civil, no âmbito estadual e à Polícia Federal, no âmbito da União, conforme preconiza o artigo 144, § 1º, IV da Carta Política, tanto na fase investigatória como na processual, na qual o preso já está diretamente à disposição do Poder Judiciário, por força da ação penal.

Todas as atividades de polícia, que digam respeito ao indivíduo objeto de investigações ou a figura do preso após sua entrega nas Delegacias de Polícia, são de competência da polícia judiciária. E competência, como conjunto de atribuições que a lei estabelece para determinado caso, atividade ou função, "sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro - 15ª Ed., p. 128).

O serviço de escolta de presos somente passou a ser executado pela Polícia Militar a título de colaboração com as Polícias Civil e Federal, haja vista as inúmeras dificuldades destes órgãos para cumprimento dessa tarefa.

No entanto, com o passar dos anos, paulatinamente, a Corporação passou de mera colaboradora à grande responsável pela escolta de presos, levando muitos, em especial as autoridades públicas a, equivocadamente, afirmarem que esse serviço é de competência da Polícia Militar.

Deve-se salientar, ainda, que na esfera da Justiça Federal a escolta e a guarda de presos são executadas pela Polícia Federal, isto é, a polícia judiciária da União, mesmo porque não existe uma “Polícia Militar Federal” e, considerando este fato, desde há muito tempo, a Polícia Militar vêm se debatendo com a necessidade de se excluírem do rol das atribuições que lhe foram cometidas, as de escolta e guarda de presos e presídios.

Indiscutível o fato de que são funções que, infelizmente, acabam por vir em prejuízo da missão constitucional de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, como também em prejuízo da missão constitucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.

Não se trata, pois, somente de mera vontade, ou de pretensa omissão, em cumprir as missões confiadas, mas sim, de análise coerente e lógica, respaldada na legislação vigente, afirmando e reafirmando o entendimento de que escoltas de presos não é missão afeta nem à Polícia Militar, nem à Polícia Civil do Estado.

Portanto, querer dar interpretação diversa aos dispositivos constitucionais citados, apresenta-se tão fora de propósito quanto pretender que um órgão policial, para executar sua atribuição, no caso movimentar presos, necessite socorrer-se de outro órgão policial.

Ademais, verifica-se, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, a existência de dispositivos legais que tratam do mesmo assunto, a começar pela Lei Complementar nº 498, de 29-12-1986, que instituiu a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e que em seu artigo 1º estabelece o seguinte:

“Artigo 1º - Fica instituída (...) a série de classes de Agente de Segurança Penitenciária (...) para o desempenho de atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação dos sentenciados internos em presídios sob a administração da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado.“ (grifei).

A Lei Complementar nº 722, de 01-07-1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, estabelece, em seu artigo 2º, o percebimento por esses funcionários da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05-01-1979 (Lei Orgânica da Polícia), que se caracteriza:

1. pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em condições precárias de segurança;

2. pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;

3. pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino e a difusão cultural.

Isto demonstra o implícito reconhecimento do Estado acerca da importância de se atribuir aos ASP, o necessário “poder de polícia” e, conseqüentemente, a exclusividade de prestação de serviço ao Estado, aliás, nem poderia ser diferente, eis que de longa data existe uma mobilização, em todo Brasil, visando a criação da denominada polícia penitenciária, ou polícia penal, ou polícia prisional.

Nesse sentido, ainda que em alguns locais, a “polícia penitenciária” tenha caráter institucionalmente virtual, ela existe, e é ela quem realiza as muitas das ações que integram a execução penal. Ex-surge daí a necessidade de reconhecimento dessa “polícia penal” trazendo-lhe respeito e dignidade profissional, principalmente quando consideramos que a Polícia Civil (polícia judiciária) e a Polícia Militar (polícia ostensiva) não se acham responsáveis pelo desenvolvimento de atividades que entendem, com muita razão, ser inerentes às funções de agentes e guardas penitenciários.

Oportuno lembrar que em nosso Estado é sempre recorrente a discussão em torno de quem deve, ou não, realizar as escoltas de presos para presídios, fóruns ou hospitais: se a Polícia Civil, ou se a Polícia Militar, resultando na expedição de resoluções, como no presente caso, o que sempre gera antagonismos entre as Instituições policiais.

Ora se pretende que não seja a Polícia Militar, sempre empenhada em melhorar a sensação de segurança da comunidade, por meio da visibilidade, da acessibilidade e da postura atenta dos policiais em serviço, além do controle da criminalidade, mediante a prevenção e o combate ao crime organizado. Ora se pretende que não seja a Polícia Civil, que deve, e com toda a razão, canalizar seus esforços na investigação criminal.

Nesse contexto verifica-se, também, a não tão recente edição da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP), em cujo artigo 1º vê-se estabelecido o seguinte:
“Artigo 1º - Fica instituída, no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, composta por 6 níveis de vencimentos, identificados por algarismos romanos de I a VI, para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos.” (grifei).

Fica evidenciado, diante a legislação citada, que inicialmente a Polícia Civil, e posteriormente a Polícia Militar, foram sendo consideravelmente oneradas nas suas missões com o exercício de atividades relacionadas com a escolta de presos que, na verdade, são encargos de outra estrutura do Estado, ou seja, da Secretaria da Administração Penitenciária, segundo as atribuições legais vigentes.

E não se afirme que os “presos provisórios”, recolhidos em cadeias ativas e cadeias de trânsito, sob a responsabilidade da Secretaria da Segurança Pública, devam ser movimentados pelos servidores destas, pois a lógica está a clamar que, se existem servidores treinados para a realização de escoltas de presos, são estes que devem promover as necessárias movimentações dos presos para comparecimento em juízo, como também para atendimento médico, psicológico, odontológico ou hospitalar, e ainda nas remoções entre unidades prisionais.

Nesse sentido, não pode ser rechaçado o entendimento de que a Resolução SSP-231, de 01-09-2009, extrapola a competência legal da autoridade que o expediu pois, segundo o ensinamento sempre oportuno de Hely Lopes Meirelles, “as resoluções, normativas ou individuais, são sempre atos inferiores ao regulamento e ao regimento, não podendo inová-los ou contrariá-los, mas unicamente complementá-los e explicá-los” (Direito Administrativo Brasileiro, 14ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1989, p. 159).

Oportuno trazer à colação, ainda, o artigo único da Disposição Transitória, tanto do Decreto nº 48.653, de 12-05-2004, quanto do Decreto nº 48.658, de 13-05-2004, que estabeleceram atribuições para a Polícia Militar, na seguinte conformidade:

“Artigo único – Até a efetiva implantação do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária e sua Equipe de Escolta e Vigilância, do Estabelecimento Penal de que trata este(s) Decreto(s), os serviços de escolta e custódia de presos em movimentações externas e os de guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas serão prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.” (grifei).

Ficou evidente, no texto transcrito, o entendimento de que escoltas e custódia de presos não é missão afeta à Polícia Militar, e que, portanto, seriam atribuições temporárias, ainda que, infelizmente, acabassem por vir em prejuízo de sua missão constitucional de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Neste aspecto, o auxílio fornecido pela Polícia Militar seria temporário, até a efetiva estruturação do órgão indicado a ser responsável por tal mister.

Ademais, conforme consta dos editos mencionados, tal atribuição está disciplinada na Disposição Transitória, o que revela a percepção e consciência do Poder Executivo quanto a ausência de um órgão estruturado, tal como o é a Polícia Militar, em continuar o presente serviço, destacando a necessidade de não ocorrer a quebra de continuidade do serviço, pois da mesma forma como o policiamento ostensivo é de suma importância, também o é o serviço de vigilância, escolta e guarda de presos.

Ocorre, por outro lado, que o Decreto nº 48.653/04, foi expressamente revogado pelo Decreto nº 49.577, de 04-05-2005, que reorganizou, na Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), os Centros de Detenção Provisória que especifica, ficando evidente que a PM não deveria realizar as missões determinadas pelo artigo único de um decreto revogado.

Cabe ainda registrar que a SAP tem um quadro de Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária - AEVP treinado e em atividade com milhares de servidores, aptos a serem, em face de um adequado planejamento, empregados nas atribuições para as quais seus cargos foram criados pela Administração Pública.

Além disso, tanto o titular SSP, quanto o titular da SAP podem, muito bem, assessorar o Chefe do Poder Executivo, e dele obter autorização para a celebração de um Termo de Cooperação, aliás como já ocorreu em época não tão distante, de maneira que a Polícia Militar possa auxiliar na seleção e na formação de AEVP, bem como realizar o treinamento e a reciclagem desses agentes, cuja formação não ultrapassa cento e vinte dias, diferentemente do que ocorre com a formação do policial militar que, por suas peculiaridades, envolve um período de tempo muito maior.

Portanto, havendo vontade só há um caminho, havendo boa-vontade haverá vários caminhos. É perfeitamente possível ao Estado capacitar a Secretaria da Administração Penitenciária para consecução de seu mister, ampliando seu efetivo, principalmente quando se sabe que hoje a SAP conta, nas mais de 140 unidades prisionais, com cerca de 30 mil servidores, sendo que, na área específica de segurança, que abrange as categorias de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária são 25 mil em todo o Estado, contra uma população carcerária que ultrapassa a casa dos 130 mil.

Ademais, a hipótese de aumento de efetivo da Polícia Militar, para cumprimento de suas missões passa, necessariamente, pelo crivo do Estado-Maior do Exército, por intermédio do Comando de Operações Terrestres – COTER, que exerce o controle e a coordenação das polícias militares, nos termos da legislação federal vigente, abrangendo os aspectos de organização, efetivos, material bélico, etc., na conformidade da política traçada pelo Exército.

Diante do exposto, afigura-se muito simplista a afirmação que considera “o imperativo de máxima eficiência da segurança durante os necessários deslocamentos de presos; a necessidade de racionalizar o emprego dos recursos humanos e materiais dos órgãos que lhe são subordinados; e, ainda, a necessidade de priorizar a atividade de polícia judiciária, afeta com exclusividade à Polícia Civil”, utilizada como preâmbulo da Resolução SSP-231, de 01-09-2009.

Pois, no mesmo sentido, pode-se afirmar “a necessidade de priorizar a atividade de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, afeta com exclusividade à Polícia Militar”, com a certeza de que a sociedade há sempre de preferir uma intensa prevenção, que impeça ou minimize a ocorrência de delitos, do que a priorização de atividades de polícia judiciária para esclarecer o crime que não pode ser evitado.

Feitas estas considerações propomos, por intermédio do presente projeto de decreto legislativo, a sustação dos efeitos da Resolução SSP-231, de 01-09-2009 firmada pelo senhor Secretário de Estado da Segurança Pública.

Sala das Sessões, em 18-9-2009
a) Olímpio Gomes

FONTE: Site da Polícia Penal

http://www.policiapenal.com.br/site/modules/smartsection/print.php?itemid=29

SERVIDOR COM LICENÇA SEM VENCIMENTOS PODE PAGAR FUNAFIN PARA CONTAR APOSENTADORIA

O FUNAFIN é o fundo previdenciário que financia as aposentadorias e pensões dos servidores públicos de Pernambuco. Ele é mantido pelas contribuições dos servidores ativos e do Tesouro Estadual. A FUNAPE– Fundação de Aposentadorias e Pensões do estado de Pernambuco é a gestora do FUNAFIN.

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Por lei, todo servidor público, inclusive aquele que está à disposição de outros órgãos do Executivo, Legislativo ou Judiciário, deve recolher para o FUNAFIN o percentual de 13,5% sobre sua remuneração mensal. É importante lembrar que essa alíquota incide sobre a remuneração total, incluindo gratificações e outros subsídios recebidos pelo servidor.
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O servidor em licença sem vencimento tem a opção de contribuir para o FUNAFIN, contando tempo para a aposentadoria. Neste caso, deverá recolher 40,5% sobre a remuneração do cargo. Este percentual é a soma das contribuições do servidor (13,5%) e do Estado (27%), apartir de março. Vale ressaltar que, se o servidor atrasar o recolhimento por mais de três meses, o vínculo com o fundo será cancelado, não contando este período para a aposentadoria.
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Recolha certo e regularmente para o FUNAFIN. Evite as penalidades da lei: multas, juros e atualização monetária sobre os débitos. Em caso dee dúvidas, procure a Gerência de Arrecadação da FUNAPE, Rua Henrique Dias, s/n, 1º andar – Derby. Informações pelo 3183.3807.
-
FONTE;
http://www2.funape.pe.gov.br/web/funape/funafin

terça-feira, 12 de janeiro de 2010

Atuação do Deputado Alberto Feitosa decisiva para a liberação da Bolsa Formação


ATUAÇÃO - Parado há meses no Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Suplementar que prevê a liberação da Bolsa Formação para os profissionais da segurança pública foi votado no último dia 22 de dezembro graças a atuação do deputado estadual Alberto Feitosa que de forma decisiva atuou junto ao deputado federal Inocêncio Oliveira que fez a inclusão do projeto na pauta de votação da Câmara federal, garantido a liberação de recursos ainda para o mês de dezembro.

A dobradinha dos dois deputados em prol da segurança pública vem a cada dia consolidando o compromisso deles para com a segurança pública. Em 2009, o deputado Inocêncio Oliveira ofereceu emenda ao Projeto Pré-Sal para que parte dos royalties fossem destinados a segurança, conforme sugestão do deputado Alberto Feitosa.

AGRADECIMENTOS

A DIRETORIA DA ASPEPE e os AGENTES PENITENCIÁRIOS PERNAMBUCANOS agradecem aos ilustres deputados Estadual Alberto Feitosa e Federal Inocêncio Oliveira, o empenho e dedicação em prol da nossa categoria e da Segurança Pública do Estado de Pernambuco.

Certamente outros avanços virão em 2010, mediante a nossa parceria com os citados legisladores que nos agraciaram com seu empenho e dedicação, provando verdadeiro compromisso com as questões relativas à Segurança Pública.

Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente da ASPEPE


Do Gabinete do Deputado Alberto Feitosa
Para: asppernambuco@gmail.com (Presidente da ASPEPE, Nivaldo de Oliveira Jr)

DECRETO FEDERAL BOLSA FORMAÇÃO

Presidência da República


Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.609, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.


Altera o Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8o-D e 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007,


DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o Para aderir ao Projeto Mulheres da Paz, previsto no art. 8o-D da Lei no 11.530, de 2007, o ente federativo, sem prejuízo de outras obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 5o, § 3o, deverá se comprometer a:
.............................................................................................” (NR)
“Art. 4o O ente federativo promoverá seleção pública das candidatas, por meio de comissão de seleção a ser criada com a finalidade de avaliar a documentação por elas apresentada, e, preenchidos os requisitos, entrevistá-las com vistas a aferir sua capacidade para a representação de interesses coletivos junto à comunidade.” (NR)

“Art. 10. Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o beneficiário policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou ocupante de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais deverá preencher os seguintes requisitos:
I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);
........................................................................................................
§ 1o Para fins do Projeto Bolsa-Formação, considera-se remuneração mensal bruta o vencimento do cargo ou emprego efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, excluídas as indenizações, como a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia.
§ 2o Os requisitos previstos nos incisos do caput serão verificados no ato da homologação da inscrição do candidato.” (NR)
“Art. 10-A. Poderão participar do Projeto Bolsa-Formação os ocupantes de cargo ou emprego efetivo nas Guardas Civis Municipais dos Municípios que:
I - tenham firmado instrumento de cooperação federativa, nos termos dos arts. 5o e 6o da Lei no 11.530, de 2007; e
II - instituam e mantenham programas de polícia comunitária, nos termos do art 8o-E, § 1o, inciso II, da Lei no 11.530, de 2007.” (NR)
“Art. 12. ............................................................................
....................................................................................................
§ 2o Sob pena de cancelamento do termo de adesão assinado, o ente federativo que aderir ao Projeto Bolsa-Formação responsabilizar-se-á pelo fornecimento de informações ao SISFOR e também por:
...........................................................................................” (NR)
“Art. 14. A Bolsa-Formação será cancelada se o beneficiário:
I - for reprovado nos cursos reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça;
II - abandonar o curso;
III - apresentar informações ou documentos falsos;
IV - solicitar a sua exclusão;
V - se aposentar;
VI - deixar de ter vínculo funcional com o ente federativo; ou
VII - vier a falecer.
.........................................................................................” (NR)
“Art. 15. O valor da bolsa mensal do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga durante doze meses, consecutivos ou não, a partir da homologação da inscrição do candidato.” (NR)
“Art. 16. A Bolsa-Formação poderá ser renovada mediante realização de novo curso, atendidas as demais condições do Projeto.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

DECRETO BOLSA FORMAÇÃO

DECRETO Nº 32.515, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008.


Dispõe sobre os requisitos para participação no Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI.

O GOVERNADOR DO ESTAO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV,

da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de

Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.490, de 19 de junho de 2008, que regulamenta os artigos 8º - D

e 8º - E da supracitada Lei, que tratam do Projeto Mulheres da Paz e do Projeto Bolsa-Formação,

respectivamente;

CONSIDERANDO que foi celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de

Pernambuco, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, o Termo de Adesão ao Projeto

Bolsa-Formação,

DECRETA:

Art. 1º Os Policiais Civis, os Agentes Penitenciários e os Militares do Estado de Pernambuco

interessados em participar do Projeto Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Segurança

Pública com Cidadania – PRONASCI, deverão preencher, nos termos do artigo 10 do Decreto Federal nº

6.490, de 19 de junho de 2008, os seguintes requisitos:

I – perceber remuneração mensal de até R$ 1.700,00(mil e setecentos reais);

II – não ter sido responsabilizado ou condenado pela prática de infração administrativa grave, nos últimos

05(cinco) anos;

III – não possuir condenação penal nos últimos 05(cinco) anos;

IV – freqüentar, a cada 12 (doze) meses, ao menos um dos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional

de Segurança Pública ou pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considerar-se-á como remuneração mensal

bruta o vencimento básico, as vantagens permanentes, as vantagens pessoais incorporadas e as

gratificações e vantagens concedidas em virtude de comissão, função gratificada ou ato de livre

nomeação e exoneração, demissível ad nutum.

§ 2º Não serão consideradas para o cálculo da remuneração mensal bruta de que trata o parágrafo

anterior as seguintes parcelas:

I – adicional de férias;

II – gratificação natalina;

III – ajuda de custo, diárias e indenização de transporte;

IV – salário-família;

V – auxílio-funeral;

VI – vale-transporte;

VII – vale ou auxílio-alimentação;

VIII – restituição de prêmio de seguro de vida;

IX– vantagem decorrente de substituição temporária de cargo ou função.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão custeadas por repasses financeiros

da União.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de outubro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

GOVERNADOR DO ESTADO

Página 1

segunda-feira, 11 de janeiro de 2010

APREENSÃO DE ARMAS - DECRETO Nº 31.206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.


DECRETO Nº 31.206, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dá nova redação a dispositivos do Decreto n° 27.606, de 02 de fevereiro de 2005, e alterações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista a Lei nº 13.355, de 13 de dezembro de 2007,

DECRETA:
Art. 1º Os artigos 6º, 8º, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do Decreto n° 27.606, de 02 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto n° 28.456, de 06 de outubro de 2005, e pelo Decreto nº 30.213, de 13 de fevereiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...............................................................................................................................
I - armas de fogo de uso permitido - todas aquelas constantes do inciso I do artigo 17 do Decreto Federal n° 3.665, de 2000, à exceção das pistolas de calibre 380 - R$ 300,00 (trezentos reais);

II - armas de fogo de uso permitido - pistolas de calibre 380 e todas aquelas constantes dos incisos II e III do artigo 17 do Decreto Federal n° 3.665, de 2000 - R$ 600,00 (seiscentos reais);
III - apreensão de arma de fogo de uso restrito - todas aquelas constantes dos incisos II, VI, VII e IX do artigo 16 do Decreto Federal n° 3.665, de 2000 - R$ 900,00 (novecentos reais);
IV - apreensão de arma de fogo de uso restrito - todas aquelas constantes dos incisos IV (fuzis semi e automáticos a exemplo dos AR- 15, M16, AK47 e similares) e V (metralhadoras) do artigo 16 do Decreto Federal n° 3.665, de 2000, e artefatos explosivos de uso pelas Forças Armadas R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
Parágrafo único. Nas hipóteses de armas apreendidas durante blitzs realizadas em motocicletas, táxis ou ônibus o bônus será acrescido de 30% (trinta por cento), não podendo exceder a bonificação atribuída a cada apreensão o valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Lei n° 12.719, de 2004, alterada pela Lei nº 13.355, de 2007."
"Art. 8° O bônus pecuniário, nos valores e condições estabelecidos neste Decreto, será pago em até 08 (oito) dias, contados do protocolo do requerimento na Unidade Operacional a que o policial estiver vinculado.
Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo será realizado pelo interessado em formulário próprio disponibilizado pelas respectivas Unidades Operacionais, devendo ser instruído com cópia do Auto de Flagrante ou Apreensão em Flagrante de Ato Infracional ou Boletim de Ocorrência Circunstanciado nos casos do Estatuto da Criança e do Adolescente ou do Auto de Apreensão da Arma, que será fornecida pela Autoridade Policial logo após sua confecção, mediante recibo nos autos."
"Art 13................................................................................................................................
Parágrafo único. A Polícia Civil e a Policia Militar, deverão enviar relatório semanal à SDS/GACE, contendo a quantidade de armas aprendidas, suas respectivas numerações, destino, bônus pagos, nome e matrícula dos beneficiários."
"Art. 14. O Secretário de Defesa Social elogiará anualmente os policiais que se destacarem em apreensões de armas de fogo, contando para efeito de promoção na carreira."

"Art 15 Poderão ser atribuídos pelas Polícias Civil e Militar, incentivos sem caráter pecuniário, aos casos de apreensão não enquadrados neste Decreto, disciplinados em normas internas das respectivas Instituições."

"Art. 16 Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Defesa Social."

"Art. 17 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação."
"Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 18 de dezembro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

DECRETO APREENSÃO DE ARMAS, DECRETO Nº 30.213, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.

DECRETO Nº 30.213, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007.




Dá nova redação aos artigos 8º e 9º do Decreto nº 27.606, de 02 de fevereiro de 2005, e alteração, e dá outras providências.



O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,



CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o processamento do pagamento do bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, nos termos instituídos pela Lei nº 12.719, de 02 de dezembro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º Os artigos 8º e 9º do Decreto nº 27.606, de 02 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 28.456, de 06 de outubro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art. 8º O bônus pecuniário, nos valores e condições estabelecidos neste Decreto, será pago em até 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido pelo Comandante Geral da Polícia Militar ou pelo Chefe de Polícia Civil, conforme o caso, quando instruídos de cópias dos documentos a que se refere o art. 5º deste Decreto, fornecidos e/ou encaminhados pela respectiva autoridade policial.



Parágrafo único. O pedido a que se refere o caput deste artigo será realizado pelo interessado em formulário próprio disponibilizado pelas respectivas Corporações.



Art. 9º O valor devido a título de bônus pecuniário será creditado em conta bancária do beneficiário, caso este possua, ou pago através de ordem de pagamento precedido de empenhamento na dotação orçamentária apropriada, efetuado pelos respectivos Ordenadores de Despesas."



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 13 de fevereiro de 2007.



JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

PAULO HENRIQUE DE SARAIVA CÂMARA

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

INFORMAÇÕES DA DIRETORIA DA ASPEPE

A DIRETORIA DA ASPEPE publicou algumas legislações da categoria no BLOG para conhecimento da categoria e arquivo do BLOG.
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João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente

LEI QUE COLOCA AS ATIVIDADES DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA






PUBLICAÇÃO PARA ARQUIVO
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LEI Nº 11.473, DE 10 DE MAIO DE 2007.
Conversão da MPv nº 345, de 2007.
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Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Art. 2o A cooperação federativa de que trata o art. 1o desta Lei, para fins desta Lei, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.
Parágrafo único. As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente.
Art. 3o Consideram-se atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, para os fins desta Lei:
I - o policiamento ostensivo;
II - o cumprimento de mandados de prisão;
III - o cumprimento de alvarás de soltura;
IV - a guarda, a vigilância e a custódia de presos;
V - os serviços técnico-periciais, qualquer que seja sua modalidade;
VI - o registro de ocorrências policiais.
Art. 4o Os ajustes celebrados na forma do art. 1o desta Lei deverão conter, essencialmente:
I - identificação do objeto;
II - identificação de metas;
III - definição das etapas ou fases de execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto; e
VII - especificação do aporte de recursos, quando for o caso.
Parágrafo único. A União, por intermédio do Ministério da Justiça, poderá colocar à disposição dos Estados e do Distrito Federal, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do convênio de cooperação federativa de que trata esta Lei, sem ônus.
Art. 5o As atividades de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública, serão desempenhadas por militares e servidores civis dos entes federados que celebrarem convênio, na forma do art. 1o desta Lei.
Art. 6o Os servidores civis e militares dos Estados e do Distrito Federal que participarem de atividades desenvolvidas em decorrência de convênio de cooperação de que trata esta Lei farão jus ao recebimento de diária a ser paga na forma prevista no art. 4o da Lei no 8.162, de 8 de janeiro de 1991.
§ 1o A diária de que trata o caput deste artigo será concedida aos servidores enquanto mobilizados no âmbito do programa da Força Nacional de Segurança Pública em razão de deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional e não será computada para efeito de adicional de férias e do 13o (décimo terceiro) salário, nem integrará os salários, remunerações, subsídios, proventos ou pensões, inclusive alimentícias.
§ 2o A diária de que trata o caput deste artigo será custeada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, instituído pela Lei no 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e, excepcionalmente, à conta de dotação orçamentária da União.
Art. 7o O servidor civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de que trata esta Lei, bem como o Policial Federal, o Policial Rodoviário Federal, o Policial Civil e o Policial Militar, em ação operacional conjunta com a Força Nacional de Segurança Pública, farão jus, no caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e seus dependentes, ao mesmo valor, no caso de morte.
Parágrafo único. A indenização de que trata o caput deste artigo correrá à conta do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 8o As indenizações previstas nesta Lei não excluem outros direitos e vantagens previstos em legislação específica.
Art. 9o Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, para atender às necessidades do Programa da Força Nacional de Segurança Pública, 9 (nove) cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores DAS, sendo 1 (um) DAS-5, 3 (três) DAS-4 e 5 (cinco) DAS-3.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Fica revogada a Lei no 10.277, de 10 de setembro de 2001.
Brasília, 10 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVATarso GenroPaulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2007

LEI QUE CRIA O CARGO DE AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO

PUBLICAÇÃO PARA O ARQUIVO
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LEI Nº 11.580,DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.

Cria o cargo de Agente Feminino de Segurança Penitenciária e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados, por transformação de igual número de cargos de Agente de Segurança Penitenciária, 240 (duzentos e quarenta) cargos de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, que passam a compor o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, na forma e condições constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º. Fica assegurada às atuais ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária a transformação do respectivo cargo no cargo de Agente Feminino de Segurança Penitenciária, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens legalmente percebidos, respeitados os quantitativos por classe definidos no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Às ocupantes do cargo de Agente Feminino de Segurança Penitenciária aplicar-se-á o disposto na Lei nº 10.865, de 14 de janeiro de 1993 e suas posteriores alterações.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Anexos I e II da Lei nº 10.865, de 14 de janeiro de 1993.
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 1998
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Carlos Correia de Albuquerque
Roberto Franca Filho
José Carlos Lapenda Figueirôa
João Joaquim Guimarães Recena
Massilon Gomes Filho
ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL SEGURANÇA PENITENCIÁRIA
Cargo
Série de Classes
Quantitativo
Agente de Segurança
ASP-I
850
Penitenciária - ASP
ASP-II
340
Agente Feminino de Segurança Penitenciária AFSP I - AFSP II
ASP-III
170
ANEXO II
REQUISITOS PARA PROVIMENTO E SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES DO CARGO
AGENTE DE SEGURANÇA PENITECIÁRIA - ASP
A - Condições de recrutamento geral: Concurso.
B - Requisitos para provimento:
1. Instrução: Segundo Grau
2. Sexo: masculino;
3. Estatura: - 1,65m (um metro e sessenta e cinco centímetros)
C - Carga horária semanal: 44 (quarenta e quatro) horas;
D - Condições especiais de trabalho: O exercício do cargo pode exigir o uso de fardamento e a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, em regime de plantão ou escala;
E - Perspectiva de desenvolvimento na carreira: promoção à classe de Agente de Segurança Penitenciária II e III, nesta ordem.
F - Síntese de Atribuições:
1. ASP - I - Efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos; zelar pela disciplina e segurança dos detentos; efetuar rondas periódicas; atender e fiscalizar visitantes; acompanhar trabalhos executados por detentos; informar ocorrências de seu turno de trabalho; dirigir veículos oficiais quando credenciado e habilitado; acompanhar sob custódia detentos requisitados para audiências ou quando da realização de exames médicos ou laboratoriais; executar outras tarefas correlatas.
2. ASP- II - Efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos; identificar pessoal interno através de fichas de acompanhamento; preparar notas de serviços; registrar ocorrências em livro próprio; elaborar relatórios; promover a distribuição de presos nas celas; coordenar o trabalho das equipes em plantão nos estabelecimentos penais; executar
outras tarefas correlatas.
3. ASP - III - Efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos; coordenar atividades laborativas e recreativas dos detentos; estudar e propor medidas que aprimorem o tratamento penitenciário definido para cada detento; colaborar na classificação dos internos observando-se o índice de aproveitamento revelado no cumprimento da pena; prestar assistência técnica quando da implantação de normas ou novos métodos de trabalho; realizar estudos e pesquisas relativos a problemas penitenciários; desempenhar outras tarefas correlatas.
AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITECIÁRIA - AFSP
A - Condições de recrutamento geral: Concurso.
B - Requisitos para provimento:
1. Instrução: Segundo Grau;
2. Sexo: feminino;
3. Estatura: - 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
C - Carga horária semanal: 44 (quarenta e quatro) horas;
D - Condições especiais de trabalho: O exercício do cargo pode exigir o uso de fardamento e a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, em regime de plantão ou escala;
E - Perspectiva de desenvolvimento na carreira: promoção à classe de Agente Feminino de Segurança Penitenciária II e III, nesta ordem.
F - Síntese de Atribuições:
1. AFSP - I - Realizar, em qualquer das unidades prisionais do Sistema Penitenciário, os serviços de revista às familiares e visitas femininas dos presos em geral; e, nas unidades prisionais destinadas às mulheres, efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos, zelar pela disciplina e segurança dos detentos, efetuar rondas periódicas, atender e fiscalizar visitantes, acompanhar trabalhos executados por detentos, informar ocorrências de seu turno de trabalho, dirigir veículos oficiais quando credenciada e habilitada, acompanhar sob custódia detentas requisitadas para audiências ou quando da realização de exames médicos ou laboratoriais, executar outras tarefas correlatas.
2. AFSP - II - Realizar, em qualquer das unidades prisionais do Sistema Penitenciário, os serviços de revista às familiares e visitas femininas dos presos em geral; nas unidades prisionais destinadas às mulheres, efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos, identificar pessoal interno através de fichas de acompanhamento, preparar notas de serviços, registrar ocorrências em livro próprio; elaborar relatórios; promover a distribuição de presos nas celas, coordenar o trabalho das equipes em plantão nos estabelecimentos penais, executar outras tarefas correlatas.
3. AFSP - III - Realizar, em qualquer das unidades prisionais do Sistema Penitenciário, os serviços de revista às mulheres e visitas femininas dos presos em geral; e, nas unidades prisionais destinadas às mulheres, efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos, coordenar atividades laborativas e recreativas dos detentos, estudar e propor medidas que aprimorem o tratamento penitenciário definido para cada detento, colaborar na classificação dos internos observando-se o índice de aproveitamento revelado no cumprimento da pena, prestar assistência técnica quando da implantação de normas ou novos métodos de trabalho, realizar estudos e pesquisas relativos a problemas penitenciários, desempenhar outras tarefas correlatas.
SECRETARIA DO GOVERNO
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, o expediente nas Repartições Públicas e Entidades da Administração Indireta Estadual, no dia 30 de outubro, será considerado ponto facultativo, em virtude das comemorações do Dia do Funcionário Público, com exceção dos serviços cujo funcionamento seja indispensável a juízo do Chefe da Repartição.
Recife, 26 de outubro de 1998.
DILTON DA CONTI OLIVEIRA