quinta-feira, 6 de agosto de 2009

Lei que Criminalisa a Entrada de Celular na Cadeia , Lei nº 12.012, de 6 de Agosto de 2009

Lei nº 12.012, de 6 de Agosto de 2009


Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Esta Lei acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, no Capítulo III, denominado Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, o art. 349-A, tipificando o ingresso de pessoa portando aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
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Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 349-A:
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"Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
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Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Brasília, 6 de agosto de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
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LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA


Tarso Genro

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