segunda-feira, 17 de agosto de 2009

A Secretaria respondeu o Documento ao SINDSERPE



















Neste ofício ratifica o posicionamento do Governo, e os ofícios nº 1103/2009 -GSAD, de 03 de julho de 2009 e nº 944/2009 -GSAD , de 05 de junho de 2009.
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Nestes todos documentos a repercussão finaceira só será discutida com a conclusão da avaliação do Segundo quadrimestre, que é após o final de agosto em 2009. Porém confirma que o PCCV será encaminhado neste exercício de 2009. O Documento encaminhado diz que o PCCV terá por referencial a Minuta encaminhada pela ASPEPE, bem como o texto formal do PCCV da Polícia Civil.

A ASPEPE no mês de maio encaminhou uma Minuta que é nos moldes da Civil, na qual foi adaptado do texto do PCCV da Polícia Civil. Este texto é igual ao da Polícia Civil modificando só as características do Agentes Penitenciários.
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As discussões do Estado , SINDSERPE e ASPEPE só irão ocorrer após a conclusão do segundo quadrimenstre , na qual definirá vários assuntos de repercussão financeira, como aumentos, isonomia e questões de pecúnia.
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Este é o posicionamento do Governo para todos os Sindicatos e Associações, pois o Governo só definirá após conclusão do segundo quadrimentre. Isto foi amplamente divulgado em jornais do Estado, pela Secretaria de Administração.
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Colocaremos os Documentos em Anexo

Informamos que no dia 04 de julho de 2009, após a reunião do dia 02 de julho, o Estado aprovou a Lei complementar nº 140, que no artigo 8º , que prorrogou até 120 dias a Lei complementar nº 131. Assim, assegura que os servidores serão enquadrados até 0 dia 04 de novembro de 2009.
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Lembramos que o que prevê a LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, no seu artigo 13 cita o seguinte:
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Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:
I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,
II - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:
a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou "AFSP-I";
b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou "AFSP-II";
c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou "AFSP-III"; e,
d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou "AFSP-IV".
Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.
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Vimos lembrar que no dia 02 de julho de 2009 , o SINDSERPE junto com a ASPEPE e membros da diretoria e servidores reuniram -se e ficou discutido alguns pontos, como:
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- Isonomia com a Policia Civil atrelada a Carga Horária ( Proposta do Governo);
-A questão do cumprimento da Lei Complementar Nº 131 ( Digo Enquadramento);
-Encaminhamento do PCCV neste ano de 2009;
-Pecunia para o transporte;
- E Outras questões ( Criação da Escola Penitenciária) .

Diante de tudo isso, temos amarrado a questão do Enquadramento, previsto na Lei Complementar nº 140. E o compromisso do Governo junto ao SINDSERPE, na questão do encaminhamento do PCCV neste ano, feito através de documento. E também em documento encaminhado ao SINDSERPE, cita e ratifica que o PCCV dos Agentes Penitenciários terá por referencial a Minuta da ASPEPE e do texto formal do PCCV da Polícia Civil.
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E a Minuta e valores só terão definições após o prazo citado, e assim só após a conclusão do segundo quadrimestre. Visto que a questão financeira provoca impacto financeiro, e o Governo só tem autorização para discussão financeira após fechamento da arrecadação do Estado.
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Quanto a questão de isonomia atrelada a carga horária o Governo também só definirá nesta discussão. Informo que conforme os documentos encaminhados a Sindicatos , Associações e Jornais , diz claramente que qualquer repercussão financeira para qualquer categoria será discutido só após prazo citado. E a questão de isonomia é repercussão finaceira.
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Assim devemos aguardar o prazo estabelecido, como todas as categorias do Estado. Mas também informo a categoria e a Sociedade Pernambucana se o Estado não cumprir o que foi estabelecido em documento, e nas reuniões com a ASPEPE e SINDSERPE, partiremos para o embate.
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Diante o exposto, estaremos participando e pronunciando a categoria qualquer alteração das negociações, ou descumprimento de acordo.
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DA DIRETORIA DA ASPEPE

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