sexta-feira, 29 de maio de 2009

CONVOCAÇÃO PARA COMPARECER A MOBILIZAÇÃO GERAL COM SINDICATO E ASSOCIAÇÕES

SERÁ REALIZADA UMA MOBILIZAÇÃO GERAL , PARA MOSTRAR QUE A CATEGORIA ESTÁ DISPOSTA A LUTAR POR SUAS REINVIDICAÇÕES. ESTAREMOS JUNTO COM VÁRIAS OUTRAS CATEGORIAS E OS AGENTES PENITENCIÁRIOS NÃO PODEM FUGIR DA LUTA.

APESAR DE ESTARMOS A ESPERA DA RESPOSTA DO GOVERNO, QUE SERÁ FORMALIZADA ATÉ MAIS TARDAR NA TERÇA-FEIRA PELO GOVERNO, ISSO REPASSADO POR ASSESSORES DO GOVERNO. A CATEGORIA NESTE MOMENTO, NÃO PODE DEIXAR DE MOSTRAR A INSATISFAÇÃO PELA DEMORA DAS RESOLUÇÕES.

VAMOS MOSTRAR QUE TEMOS FORÇA E COMPARECER EM MASSA, JUNTO COM OUTRAS CATEGORIAS. LÁ, TEREMOS ESPAÇO PARA FALAR COM A NOSSA CATEGORIA E REUNIREMOS COM O SINDSERPE. A CATEGORIA FARÁ UMA ASSEMBLÉIA E TOMARÁ ALGUMAS DELIBERAÇÕES, CASO A RESPOSTA DO GOVERNO SEJA NEGATIVA. VALE LEMBRAR QUE FOI FEITO UM DOCUMENTO E ENCAMINHADO A SAD E AO CSPP, CONFORME PRÓPRIA SOLICITAÇÃO DO GESTOR DO CSPP, DR. JÚLIO JONAS.

LOCAL: AUDITÓRIO DA SOLEDADE, POR TRÁS DA IGREJA DA SOLEDADE, Rua Oliveira Lima 1029 - Boa Vista
HORÁRIO: 08:30 HS
DIA 01 DE JUNHO DE 2009
PAUTA DO SINDSERPE
#Resposta do Governo à tabela salarial do PCCV e da Pauta da Campanha Salarial/2009
#Deliberações
CONVOCAMOS TODOS OS AGENTES DE FOLGA PARA COMPARECEREM A ASSEMBLÉIA, E QUE ESTEJAM DE JALECO OU COM A CAMISETA CARACTERIZADA DO SISTEMA.

NIVALDO OLIVEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE

quinta-feira, 28 de maio de 2009

Mobilização da Base do SINDSERPE

Mobilização

Servidores fazem protesto
Publicado em 20.05.2009 pelo Jornal do Commercio

Motivados pela falta de resposta por parte do governo do Estado com relação à negociação salarial deste ano, representantes de 12 sindicatos realizaram ontem um protesto no térreo da Secretaria de Administração. No próximo dia 1º de junho, os servidores prometem paralisar as atividades como forma de “lembrar” ao governo a data-base da categoria. Em nota, o governo informou que debaterá as questões salariais na reunião da mesa de negociação da sexta-feira. Entre os pontos reivindicados estão a implantação de um piso para o funcionalismo, escalonado por formação, revisão de vale-transporte e do vale-alimentação.

Servidores do Estado param no dia 1º
Publicado em 20.05.2009 pela Folha de Pernambuco

Os servidores estaduais vão parar as atividades no próximo dia 1° de junho, data-base da categoria. A ação é uma advertência em protesto ao posicionamento do Governo do Estado sobre as negociações da campanha salarial deste ano. Para os funcionários públicos, está existindo uma dificuldade para um entendimento. A pauta de reivindicação foi entregue no mês passado. Ontem pela manhã, o Fórum dos Servidores Estaduais promoveu um ato público em frente à Secretaria de Administração, no Cais do Apolo, em protesto ao posicionamento do governo.

“O ato foi um recado ao governo. Estamos na mesa para ter um resultado, e não lamentações. Prometem que vão cumprir o que foi acordado em 2008, mas não dizem a dimensão”, disse o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco (Sindserpe), Renilson Oliveira. A principal reivindicação dos servidores é a nova tabela salarial do Plano de Cargos e Carreira (PCC), para que seja eliminado o abono salarial. Em resposta, por meio da assessoria, a Secretaria de Administração informou que tratará das questões na próxima sexta-feira, na reunião da Mesa Geral de Negociação Permanente.

Fonte: Site do SINDSERPE

Policiais Civis decretam greve na próxima segunda

27/05/2009 11:56 Policiais Civis decretam greve na próxima segunda

O Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco anunciou uma paralisação de 24 horas prevista para a próxima segunda-feira (01). Dentro da programação da categoria, nesta sexta-feira (29), acontece um protesto na Avenida Agamenon Magalhães, a partir das 8h. Representantes de todas as classes de servidores do Estado vão estar espalhados em três pontos da via, entregando uma carta aberta à população e exibindo faixas com críticas ao Governo, que anunciou a impossibilidade de reajustes para este ano.

Os policiais civis denunciam que o salário da categoria está entre os piores do país. Segundo o presidente do Sinpol/PE, Cláudio Marinho, um policial de Pernambuco em último nível de carreira, com mais de trinta anos de profissão, ganha menos do que um policial civil em início de carreira no Rio Grande do Norte, por exemplo. O Uma passeata será realizada no mesmo dia da paralisação, a partir das 11h, com concentração na Praça Osvaldo Cruz.

Com informações da assessoria

Fonte: Folha de Pernambuco Digital

quarta-feira, 27 de maio de 2009

A CATEGORIA FIQUE ALERTA, POIS PODE TER ALGUMA MOBILIZAÇÃO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2009

A Diretoria da ASPEPE, no último dia 26.05.2009, reuniu-se com o Gerente do CSSP, Dr. Júlio Jonas, conforme combinado no dia 19.05.2009, com o Secretário de Adminstração, Dr. Paulo Câmara. Nesta reunião foi discutido o Enquadramento dos servidores (ASP's e AFSP's) neste mês de junho de 2009, e encaminhamento do PCCV até o dia 30.06.2009 para a Assembléia Legislativa. Propomos que em caso da Policia civil receber reajuste, este seja extendido a categoria. Também foi discutida a questão da proposta da Isonomia.
Nesta reunião foi demonstrada a intenção do Governo de não reajuste para qualquer servidor do Estado, amplamente divulgado na Imprensa. Porém, ficou demonstrado que o Estado cumprirá o que está em Lei para o Enquadramento, e que será encaminhado o PCCV até o dia 30 de junho de 2009, com interstícios da Polícia civil, caso seja acordado com a categoria com a civil.
Diante das propostas discutidas e apresentadas nesta reunião deliberou-se na mesa por solicitação do Gerente do CSPP que se formalizasse a proposta em documento ponto a ponto. Ficando compromissado que o documento será respondido ponto a ponto, conforme acordado, até o dia 29.05.2009 ( sexta-feira). Hoje a tarde (27.05) foi entregue o documento na Secretaria de Adminstração e a CSPP. Posteriormente disponibilizaremos o documento no Blog.
Diante o exposto, estamos a espera da resposta do Governo, conforme acordo. Se a resposta for negativa por parte do Governo, apesar de estar posto na reunião que se fará o Enquadramento, encaminhará o PCCV, concederá reajuste igual a Policia civil ( caso eles tenham ) e que teremos a definição dos insterstícios na tabela do PCCV iguais aos da Policia civil é necessário que isto seja formalizado em documento escrito para convocação de uma Assembléia.
Se a resposta for negativa apesar do posicionamento do Gerente do CSPP na reunião, será necessário uma convocação de Assembléia Geral Extraordinária para o dia 01.06.2009, devendo nela comparecer todos agentes de folga, só assim deliberaremos se aceitamos ou não o que o Governo dirá.
Há um adágio popular que diz: "espaço vazio acaba ocupado por alguém", em outras palavras, se você não participar para decidir o que vão fazer de sua vida, vem outro e decide. Se você não participar das Assembléias convocadas as decisões serão tomadas com os presentes e portanto, depois, não adiantará reclamar e dizer que não gostou ou não concordou, pois já será tarde demais para você fazer alguma coisa. "O que foi feito, foi feito" não terá volta.
FIQUEM ALERTAS!
NA SEXTA-FEIRA OU NO SÁBADO SERÁ CONFIRMADA A NECESSIDADE, A DATA E O LOCAL DA ASSEMBLÉIA.
Nivaldo Oliveira Júnior
Presidente
João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente

Governo garante manutenção dos acordos com os servidores

Diário Oficial
Estado de Pernambuco
Ano LXXXVI - Recife, terça-feira, 26 de maio de 2009 - Nº 95
Governo garante manutenção dos acordos com os servidores

A Secretaria de Administração - SAD, em reunião da Mesa Geral de Negociação Permanente, realizada na última sexta-feira, garantiu que, apesar da crise econômica mundial, o Governo de Pernambuco priorizará seus esforços para cumprir os acordos de reajustes salariais já firmados com diversas categorias que têm desdobramentos em 2009 e 2010.

Também foram garantidas as nomeações dos concursos realizados nas áreas de Segurança, Educação e Saúde, que representam cerca de 15 mil novos servidores em 2009, além da manutenção do calendário de pagamento dentro do mês de competência, ao contrário de outros Estados que, segundo o noticiário nacional, já apresentam dificuldades de honrar compromissos e o pagamento da folha de pessoal.

Tais medidas trarão um incremento na folha de pagamento da ordem de R$ 900 milhões, ou seja, um aumento, em 2009, de 20% das despesas de pessoal. Outra conquista que está mantida é a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV's de diversas categorias, como da Polícia Civil e dos servidores que compõem a base do Sindserpe, tanto na administração direta quanto na indireta.

Essas ações comprovam que o Governo continua trabalhando para melhorar cada vez mais a situação dos servidores. Apesar de um quadro que demonstra que as receitas do Fundo de Participação dos Estados - FPE e de ICMS, que compõem cerca de 90% do total das receitas correntes do Estado, apresentam projeções de perdas da ordem de R$ 470 milhões, que, somadas a outras receitas, acumulam frustrações de arrecadação de R$ 600 milhões até o final do ano, em relação aos valores originalmente orçados.

Para superação deste quadro, o Governo vem administrando suas finanças com o máximo rigor, como atestam diversas ações que estão sendo implementadas: a) contingenciamento e redução das despesas de custeio da ordem de R$ 200 milhões; b) obtenção de empréstimos junto ao BNDES no montante de R$ 276 milhões, para a manutenção dos investimentos já programados, necessários à geração de emprego e renda; c) venda de ativos; d) redução dos duodécimos do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, entre outras.

Por isso, diante do quadro econômico e da manutenção dos reajustes já pactuados que têm, como já dito, uma repercussão de R$ 900 milhões este ano, é inviável economicamente o atendimento dos novos pleitos apresentados pelo Fórum dos Servidores Estaduais que totalizam R$ 3,8 bilhões ao ano.

Quaisquer novos acréscimos em 2009 nas despesas de pessoal resultarão no descumprimento dos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - FRF e poderão comprometer o equilíbrio financeiro do Estado.

A SAD lembra que, desde 2007, foi adotado como política de pessoal que o incremento na folha de pagamento deve representar o mesmo percentual de crescimento das receitas próprias, ou seja, geradas pelo Estado. Tal política resultou no crescimento da folha de pagamento, nos exercícios de 2007 e 2008, da ordem de 35%, índice sem precedentes em tempos recentes, sendo Pernambuco o quinto Estado da Federação que mais investiu em pessoal.

Por fim, a SAD destaca que tem a plena consciência do acerto da política de pessoal adotada até a presente data, que valoriza o servidor e proporciona ganhos bem superiores aos índices inflacionários, inclusive se forem consideradas as projeções da inflação para este ano. O Governo do Estado continuará conduzindo a política remuneratória e de melhoria das condições de trabalho dos servidores sempre alinhando o diálogo aberto à transparência do processo.
Apesar das alegações do Governo deveremos permanecer em
"stand by".
Fiquem atentos, pois encaminhamos hoje um pedido de parecer referente a proposta construída nas últimas reuniões com o Dr. Paulo Câmara (Secretário da SAD) e Dr. Júlio Jonas (Gestor do CSPP), e já temos um indicativo de Ato para o dia 1º de junho, dependendo da resposta do Governo.
Avisem a todos que o Dr. Júlio Jonas ficou de responder nosso documento até sexta-feira dia 29/05. Daí, deliberaremos o que fazer. De antemão, divulguem a todos os ASP's/AFSP's que se preparem para a mobilização que faremos, que pode ser uma Assembléia Geral para apreciarmos a proposta do Governo ou a deliberação de outras providências.
Maiores detalhes sobre o processo em andamento serão postados pelo Vice-presidente da ASPEPE João Carvalho, se possível, ainda hoje.
Nivaldo de Oliveira júnior
Presidente da ASPEPE

quinta-feira, 21 de maio de 2009

Relativo ao Concurso Público

O CONCURSO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO MASCULINO E FEMININO ESTÁ NA AGULHA

Segundo informações do Cel. Edvaldo Vitório, Superintendente de Capacitação e Ressocialização da SERES, o edital do concurso deverá sair no dia 25/05/09. A entidade responsável pelo concurso será o IAUPE - Instituto de Apoio a Universidade de Pernambuco, os interessados devem acessar o link http://www.upenet.com.br/. Serão inicialmente disponibilizadas 500 vagas distribuídas por região, devendo ser chamadas mais 500 até o final de 2010, totalizando 1000 vagas.

Esclarecemos que este concurso será de nível médio, contudo, nós já estamos negociando com o governo para que o próximo seja de nível superior. Nossa proposta foi bem aceita. Tudo indica que este será o último concurso para ASP / AFSP para nível médio no estado de Pernambuco.

Justificamos que o nível superior é uma tendência nacional para as categorias, uma vez que garante uma melhor qualidade na prestação de serviço prestado a sociedade e uma elevação natural da remuneração. Ademais, a maioria dos agentes penitenciários são graduados ou universitários.

Aos interessados boa sorte.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente da ASPEPE

quarta-feira, 20 de maio de 2009

FOTOS DA REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NO DIA 19.05.2009





























Participaram a comissão de Agentes Penitenciários , o Deputado Sérgio Leite , Renato Pinto representando o Governo -SERES, determinado pelo Secretário , Cel . Humberto Vianna, e o Secretário de Administração , Dr. Paulo Câmara.

terça-feira, 19 de maio de 2009

INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO DO DIA 19.05.2009 COM O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

A Reunião com o Secretario de Administração, Dr. Paulo Câmara, a ASPEPE contou com a presença mais uma vez do Deputado Sérgio Leite, e apresentou um avanço para a nossa Classe.

Nesta Reunião participaram uma Comissão formada por Agentes Penitenciários como Nivaldo Júnior (GTJP), Henrique Douglas ( Escola Penitenciária), Marcelo (PIG), Paschoal ( PDAD), Carvalho ( SSPen), Renato Pinto ( representando o Governo pela SERES ), Antônio(PEPG -Limoeiro), e foram definidos alguns pontos da Pauta de Reinvidicação de 2009.

Diante das reinvidicações da Categoria anteriormente definida na reunião do dia 06.05.2009, começou a ser o apresentado o que o Governo tinha para oferecer. A nossa Diretoria escutou as ponderações do Secretário, Dr. Paulo Câmara, que relatou da dificuldade de orçamento do Estado neste semestre, mas que seria providenciado algumas solicitações.

DECISÃO DA REUNIÃO

1. Ficou definido que o Governo encaminhará o PCCV até no máximo o prazo estabelecido pela Lei nº 131, de 12 de dezembro de 2008, que prevê a criação de uma Lei específica até 180 dias da aprovação da Lei, isto é, até 12 de junho de 2009;
2.Será encaminhado a proposta de compromisso do Governo por escrito do PCCV, e da isonomia parcelada a ASPEPE, no dia 26 de maio de 2009, e esta será apresentada a categoria para o referendo em Assembléia a ser marcada;
3. Esta proposta do PCCV poderá ser com o atual vencimento inicial de carreira R$ 619,44, ou com o reajuste do dissídio coletivo;
4. Se a proposta escolhida pela categoria for com o vencimento base atual, a lei do PCCV deverá ser encaminhada até o dia 10 de junho de 2009;
5.
Se a proposta escolhida pela categoria for com o vencimento base reajustado com o dissídio coletivo de 2009, a lei do PCCV deverá ser encaminhada posteriormente ao prazo , pois ficará a mercê da definição dos valores concedidos aos servidores Estaduais;

6. Será encaminhada uma lei de isonomia, neste semestre de 2009, onde será definido , conjuntamente com o Governo os prazos parcelados e valores que serão colocados na Lei;
7. Lembramos a categoria que o Governo não sabe o valor de reajuste que será concedido aos Policiais Civis, por este motivo não saber o valor a ser integrado na Lei de isonomia e PCCV;
8. Ficou definido pelo o Governo que só duas categoria serão priorizadas a de Agentes Penitenciários e Policiais civis, tendo em vista que outras categorias tiveram os seus PCCVs com tabelas e reajustes assegurados no dissídio de 2008 e 2009.
9. No dia 26.05.2009, às 09:00 horas ocorrerá uma reunião da Comissão de Agentes Penitenciários formada pelos companheiros Renato Pinto, Henrique Douglas, Nivaldo Júnior e Carvalho, com o CSPP representados pelo Sr. Dr. Júlio Jonas, que tratará da discussão e revisão do PCCV feito pelo Governo, nos moldes da civil, e com adequações a nossa categoria;
10. Na reunião definiu-se e confirmado que no PCCV para o ingresso na carreira, quando da aprovação do Plano será exigência de Gradução ou Curso Superior;
12. Foi também definido que os interstícios serão de 7,5% do ASP -I para o ASP -II, de 12, 5% do ASP-II para o ASP III, de 17,5 % do ASP III para o ASP IV( isto definido), na progressão vertical, já na progressão horizontal será definido entre 2 a 2,5 % ( o percentual da progressão horizontal será definido pois para a Policia civil não foi definido) ;
13.O enquadramento por tempo de serviço público prestado, será automático, ou seja no mês da aprovação do PCCV ( mês de junho de 2009), conforme acordo na reunião;
14. Foi entregue ao Secretário, Dr. Paulo Câmara, uma Minuta da Lei de Isonomia e do PCCV nos moldes da Civil para análise e adequações que será realizada na reunião do dia 26.05.2009 até o prazo estabelecido de 10 junho de 2009 ;

Enfim, foi definido que o PCCV será encaminhado no prazo estabelecido, com o Valor do Vencimento base, desde que seja referendado pela categoria em Assembléia. Se a categoria decidir que prefere esperar o reajuste do dissídio coletivo, o PCCV será encaminhado posteriormente com a tabela atualizada.

Já quando se trata da isonomia será definido, na reunião da Comissão até o dia 10 de junho de 2009, os valores e prazos ( datas de parcelamento) que serão colocados na Lei de isonomia, onde será definido o início do primeiro recebimento pecuniário, até junho de 2010 .

João Batista de Carvalho Filho
Vice -presidente

PONDERAÇÕES DE CARVALHO

Esta ponderação defendida pela minha pessoa, não representa a voz de todos da categoria, mas apenas de um integrante da Diretoria. Não venho aqui colocar opinião que se deva aceitar ou não, mas explicar tecnicamente o funcionamento do Plano de cargos e Carreiras. O plano de cargos e carreiras , nos moldes da civil, tem três etapas, conforme a seguir:
1- Enquadramento tempo de Serviço;
2- Enquadramento por formação profissional;
3- Enquadramento por desempenho.

Ficou definido coforme consta no PCCV da civil e que será igual ao nosso, que o interstícios são 7,5%, 12,5%, 17,5%, do ASP -I para o ASP-III( isto já definido), e assim respectivamente. As faixas horizontais tem faixas de letra (a' ) a letra( g'), em todos os níveis de ASP-I , ASP- II, ASP -III, ASP -IV. Estas faixas horizontais vão variar de 2% a 2, 5% ( vai definir de acordo com o da Polícia civil).
Explicado isto, é só fazer um cálculo que no enquadramento os atuais servidores serão enquadrados no seu tempo real ( serviço público prestado), definição na lei nº 131, se um funcionário que tenho 09 anos ficará com o nivel ASP - I , letra g, e assim terá um reajuste mínimo de 18% , se a faixa for 2%, ou 20,5% se a faixa for 2,5%.
Nos casos dos ASP -II no enquadramento será ainda acrescentado os interstícios de 7,5% , do ASP -I- Letra g" para o ASP -II , e assim sucessivamente conforme os interstícios verticais acima definidos, e será calculado também as suas faixas no tempo real, exemplo 15 anos , faixa e'.

Diante o exposto, acho na minha opinião a categoria terá um ganho em percentual no encaminhamento do PCCV com a tabela atual e também no encaminhamento da Lei de isonomia que irá prevê em caso de reajuste em dissídio para os policiais civis, no mesmo percentual, e como nos escalonamentos parcelados, da lei de isonomia.
Se a categoria decidir por encaminhar já com reajuste, poderemos adquirir mais algumas perdas pecuniárias, já que vimos amargando prejuízos durante vários anos, por falta de uma negociação. E ficar esperando por uma coisa que não tem um prognóstico real, poderemos passar dias, mas também alguns meses, até que o estado adeque sua capacidade de arrecadação, e limite orçamentário.
Esta é a minha simples visão técnica.

carvalho.




sábado, 16 de maio de 2009

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA SOLICITAÇÃO DE CURSO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA

Venho a informar que apesar da concordância do Secretário de Administração, Dr. Paulo Câmara, a Diretoria da ASPEPE vai entregar a argumentação, porque é necessário colocar no PCCV, o Curso Superior para o ingresso na carreira. Esta a seguir a argumentação:
Para se realizar serviços ou atividades de Agente de Segurança Pentenciária é necessário ter:

-muita disciplina, respeito com os presos, capacidade de decisão rápida e maturidade emocional;
-O agente penitenciário é quem passa o maior tempo junto com os presos e é fundamental para tentar a ressocialização deles.
Antes de o profissional entrar na unidade prisional, para auxiliar na preparação da Ressocialização é necessário um conhecimento de cursos de Graduação , como também de direitos do preso, da Excução Penal, Direito Penal, Processual Penal, informática e filosofia de entendimento no trabalho de ressocialização do preso.

O cumprimento desta necessidade é um diferencial para uma boa realização do atendimento do preso e a Sociedade. Além disso , irá fazer com que atividades e serviços, não tenham problemas, por ter servidores desqualificados, e sem o conhececimento profundo dos procedimentos das atividades a seguir:
- movimentação carcerária, laborativas, penais, Segurança, Conselho Disciplinar, Transferência, cumprimentos de alvará de Soltura, Mandado de prisão, custódias, Escoltas, monitoramentos.

O Curso Superior para o ingresso de servidores (Agentes Penitenciários) no Sistema Penitenciário é fundamental com conhecimentos de graduação, pois reduzirá os erros nestas atividades, pois o cidadão com Graduação tem um conhecimento mais qualificado, do que os de nivel Médio.

Vale Lembrar, que o Agente de Segurança Penitenciária, hoje , tem que estar preparado para os bons avanços da tecnologia ( informática, monitoramento eletrônico de presos, uso de rádio, GPS), estas atividades necessitam de servidores com uma Boa qualificação.

Pois, achamos que além de termos os mesmos direitos dos servidores policiais civis, isto não basta como argumento para solicitar e justificar para os que ingressarem na carreira de Agente de Segurança Penitenciária, tenham o Curso Superior.

Porém a Sociedade e o Estado reconhecem que o mesmo cidadão que foi preso, é o mesmo que vai para as Unidades Prisionais. E que o Agente de Segurança Penitenciária é o que vai ter o papel de resocializar, executar a Lei de Execução Penal, fiscalizar, e fazer com o preso cumpra as normas. É preciso Lembrar que para o bom andamento da Segurança Pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, se faz necessário o conhecimento das normas e leis para a segurança da Sociedade.

Também não se pode negar como aqueles que cumprem a Execução Penal, fazem a atividade Judiciária e tem atividades assemelhadas aos Políciais civis, tenham o tratamento diferente. Devemos Lembrar que os presos são aqueles mesmos cidadãos indiciados e que descumpriram a lei, e encaminhados as Unidades Prisionais. Antes foram cuidados pelos Policiais civis e agora pelos Agentes de Segurança Penitenciária. E hoje os que prendem ( Policias Civis) para ingressar na carreira tem que ter Curso Superior, e aqueles que vão ressocializar, Executar a Lei de Execução Penal, e todo um conjunto de Legislações, venham a ser servidores de nivel médio. Mostraremos a seguir ser necessário esta modificação, devido a várias conjunturas que serão defendidas abaixo:

1.A sociedade tem que saber que o agente de Segurança Penitenciária não vai mais apenas abrir, fechar portão, fazer revistas corporais, buscar material proibido dentro das unidades, usar máquinas de raio x, rádios, GPS, Computadores, mas cumprir a Legislação de Execução Penal, Direito Penal, Processual Penal, Portarias, Instruções Normativas, Regimento Interno, Estatutos, decretos, Código Penitenciário, Constituição Federal e código Disciplinar. Se não bastar, o Agente de Segurança Penitenciária tem que executar a legislação, ressocializar os presos, convocar conselhos disciplinares (Segurança), fiscalizar presos, visitas , advogados, autoridades, e todos que adentrarem nas Unidades Prisionais.

2. As atividades dos Agentes Penitenciários ainda se estendem a monitorar os presos ( hoje eletronicamente) custódias de presos, escoltar, fazer relatórios, conduzir veículos, e atender bem a sociedade. Para exceder a toda esta conjutura isto não basta, pois o Agente de Segurança Penitenciária tem que ultrapassar estes limites, e ir mais além, pois o Agente Penitenciário tem que manter uma postura, porque vai ser exemplo para os presos. Isto quer dizer ter ética, obedecer a legislação, Educar, e fazer com que as normas sejam cumpridas pelos presos.
Isto parece ser o contracenso, pois como pode aquele que vai prender ter nivel superior , e aquele que vai ressocializar e ter o papel fundamental em cumprir, dar sanções, educar, ressocializar, investigar com inteligência, escoltar, custodiar, tenha o nivel médio.

Diante o Exposto, venho o solicitar que no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos que está sendo concluído e que será encaminhado no primeiro semestre deste ano, seja colocado para o Ingresso na Carreira dos Agentes de Segurança Penitenciária, a formação em Nivel superior ou Graduação.

João Batista de Carvalho Filho
Vice -Presidente

terça-feira, 12 de maio de 2009

Informação da Diretoria da ASPEPE

Como todos sabem que estamos em acordo com o Governo, e é necessário se fazer propaganda e divulgação dos acordos para a Sociedade e imprensa. Tendo em vista, a ASPEPE não tem arrecadação é necessário buscar recursos para que possamos fazer faixas e outros meios de divulgação dos nossos trabalhos. Ultimamente, os nossos companheiros colaboraram e se chegou a uma arrecadação de R$ 480,00.
Estamos divulgando que foi gasto um total de R$ 500, oo como registrar em cartório da Diretoria da ASPEPE as atas, os Editais de Convocação de Eleições, registrar documentos de Posse da Diretoria, gastos nas visitas as Unidades da Região Metropolitana e Interior ( gasolina e almoço), divulgação de uma faixa, cópias de documentos entregue a Deputados.
Tudo isso é para divulgar os gastos do dinheiro que recebemos dos nossos companheiros, ficando em vermelho de R$ 20,00.
Diante o exposto, o que arrecadamos é muito pouco para divulgação à Sociedade, sobre o que vai ser debatido nas novas reuniões com a Secretaria de Administração e Assembléia Legislativa para sensibilizar a Sociedade.
Visando uma divulgação mais ampla para a Sociedade, o nosso incasável companheiro vice -presidente Carvalho vem trabalhando junto a empresários para doações. Estas doações podem ser através de dinheiro ou em material de divulgação.
Esta luta já começou a ter frutos, e o companheiro conseguiu ser doado 02 ( duas) faixas, 288 etiquetas ( 8 cm x 8 cm) adesivas para a campanha da isonomia e do PCCV, mais 100 (cem) cartões de visitas para o Presidente da ASPEPE e mais Rs 300, 00 em Dinheiro.
Estes materiais serão distribuídos nas reuniões com o Secretário de Administração e da Assembléia Legislativa.
Solicitamos que os Agentes compareçam na Reunião do Dia 19 de maio de 2009, às 14:30 hs na Secretaria de Administração, antigo Bandepão.
DA DIRETORIA DA ASPEPE

sexta-feira, 8 de maio de 2009

Indicação do Deputado Aglaílson Júnior

Indicação N° 3326/2009

Indicamos a Mesa, ouvido Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, seja enviado apelo ao Excelen tíssimo Senhor Governador do Estado, Dr. Eduardo Henrique Accyoli Campos extensivo ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Roldão Joaquim, no sentido de que seja agilizado os meios legais e necessários para a implantação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos – PCCV, dos servidores do Sistema Penitenciário.
Da decisão desta Casa, bem como do inteiro teor da presente proposição, dê-se conhecimento ao Presidente da Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco – ASPEPE, na pessoa do representante Legal. Sr. Nivaldo de Oliveira Júnior, com endereço a rua Engº. Ubaldo Gomes de Matos, nº 119 – 8º andar – Edf. Marquês do Recife- bairro - Santo Antonio – Recife – PE CEP: 50.010-310.
Justificativa

Ocupo mais uma vez a Tribuna da Casa de Joaquim Nabuco, para solicitar aos meus ilustres pares a acolhida a esta justa reivindicação.
A melhoria do Sistema Prisional do Estado de Pernambuco passa necessariamente pela política de valorização de seus servidores que estão contidas na proposta de PCCV que será objeto de apreciação por parte desta Casa Legislativa, que deverá observar entre outros aspectos relevantes as diretrizes estabelecidas pelo Departamento Penitenciário Nacional e as recomendações do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias, destacando também o compromisso do Governo do Estado com a segurança pública traduzido no "Programa Pacto pela Vida".

O Sistema Prisional tem sido de difícil gerenciamento para todos os governos, inclusive na última década, onde os índices alarmantes de violência compeliu o Governo Federal a socorrer os entes federados, estados e municípios com recursos destinados a investimentos e custeios dos respectivos sistemas prisionais, inclusive construindo unidades prisionais federais em diversos estados da federação com a conseqüente admissão de servidores.
Pernambuco tem dificuldades estruturais que vão desde a superlotação carcerária a falta de servidores para atendimento desta demanda sempre crescente.
Alguns avanços estão sendo feitos pela gestão atual, como aquisição de armas, viaturas e equipamentos de proteção e segurança, como também a realização de um novo concurso público para admissão de agentes penitenciários previsto para o segundo semestre deste ano, mas todo este esforço será inútil se não houver a definição de uma política de valorização da categoria, que será estabelecida através de um Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos-PCCV.
Diante do exposto, e considerando a relevância da proposição, solicito aos meus ilustres pares a aprovação deste pleito.

Sala das Reuniões, em 6 de maio de 2009.
Aglailson Júnior
Deputado

quinta-feira, 7 de maio de 2009

INFORMAÇÕES SOBRE A REUNIÃO COM O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO


A Reunião com o Secretario de Administração, Dr. Paulo Câmara, a ASPEPE contou com a presença do Deputado Sérgio Leite, e apresentou um avanço para a nossa Classe.

Nesta Reunião participaram uma Comissão formada por Agentes Penitenciários como Nivaldo Júnior (GTJP), Henrique Douglas ( Escola Penitenciária), Adalberone (PRRL), Maria José( Escola Penitenciária), Carvalho ( SSPen), Sandtro Ayres ( PABA), Adriano (PEPG -Limoeiro), Francisco Claudio ( PDAD) e foram debatidos vários Assuntos da Pauta de Reinvidicação de 2009.

A nossa Diretoria entregou um pauta de reinvidicações, através do Ofício reiterando nº 102/2009, e que foi recebido pelo Secretário Dr. Paulo Câmara. Dentre as nossas reinvidicações constam:

1- O Enquadramento com os interstícios dos níveis de ASP -I, ASP -II, ASP-III, ASP -IV, e seus valores nominais, conforme Lei Complementar nº131, de 11 de dezembro de 2008;
2- Discussão da tabela salarial ( com a isonomia aos servidores policiais civis);
3-O encaminhamento do PCCV no primeiro semestre do corrente ano, conforme acordado no dissídio coletivo do ano passado e em termo de compromisso;
4- Realização de Concurso Público em 2009 para Agentes e Teçnicos conforme acordo coletivo e publicamente divulgado na imprensa;
5- Concessão do Código de Desconto da ASPEPE para desconto em folha ;
6- Trocar os Cartões do Vale Transporte, com planejamento de Gestão, para substituições dos antigos pelos novos, e a extenção aos Agentes Penitenciários o que está previsto na Instrução de Serviço nº01 /2008 da SAD (Entregar aos Agentes cartões avulsos pelo grau de periculosidade e risco de vida que a categoria tem).

Diante das reinvidicações, começou a ser apreciado o que o Governo tinha para oferecer. A nossa Diretoria escutou as ponderações do Secretário, Dr. Paulo Câmara, e foi discutido todas reinvidicações por nossa Diretoria e Comissão Formada.
Enfim, todos chegaram a um Consenso e o Resultado da reunião da ASPEPE e o Governo, ficou definido que:

RESULTADO DA REUNIÃO

1- Nas Questão do Enquadramento será encaminhado pelo Governo já no mês de junho deste ano dentro do PCCV ( obedecendo o prazo estabelecido), pois o enquadramento é a 1ª Etapa do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos;
2- Foi solicitado pela Comissão Formada, que os Agentes participassem deste processo de Formatação e da definição do PCCV, pois dentro do PCCV será definido Tabela Salarial, sintese de Atribuições, desempenho, tempo de serviço, e outros pontos;
3- Foi definido que os servidores que ingressarem a carreira depois a aprovação do PCCV, terão que ter curso Superior, pois foi explicado tecnicamente pelos Agentes, e aceito pelo Secretário;
4- Na questão da isonomia, o Secretário informou que será concedido, mas será feito um escalonamento ( parceladamente) na Tabela até o final do Governo em 2010, a categoria esteja na mesma faixa salarial dos servidores policiais civis; (obs: O texto do íten 4 foi modificado porque não há, ainda, uma definição fechada quanto a março de 2010, essa definição deverá ser fechada na reunião do dia 19/05 com Dr. Paulo Câmara - Nivaldo Jr)
5- O concurso público em 2009 já foi autorizado pelo Governador e tem uma comissão formada definindo os últimos pontos e que será publicado neste semestre, onde será 500 vagas para este ano e 500 Agentes chamados para 2010 , num total de 1000 Agentes;
6- Na questão do Código de desconto para a ASPEPE , também ficou decidido e que será resolvido;
7- Os cartões dos vales serão substituídos por novos cartões "VEM", e serão avulsos para os servidores da área de segurança, dentre estes os Agentes Penitenciários.


A Diretoria da ASPEPE diante de todos os pontos apresentados, solicitou ao Secretário uma data de Agendamento, na qual o Governo pudesse apresentar as propostas por escrito e que a nossa Diretoria levaria à Assembléia Geral. Em resposta a tal solicitação, o Governo aceitou e Agendou a Reunião para o dia 19 de maio de 2009, às 14:30 horas, na Secretaria de Administração, no Prédio do Banco Real, Recife Antigo. Nesta reunião teremos a presença do Deputado Sérgio Leite.

Com esta data confirmada será convocado posteriormente uma Assembléia Geral para o referendo das propostas apresentadas por escrito pelo Governo .

Lembramos também, ser necessário a presença dos servidores para mostrar presença nesta reunião que definirá o futuro da categoria.


O GOVERNO divulgou que todas as ações serão feitas através de lei, mas para o encaminhamento é necessário o referendo da Categoria.

Em linhas gerais foi confirmado o nosso PCCV nos moldes da polícia civil e o cumprimento do prazo.

Informamos que o Deputado Sérgio Leite participou e vem participando efetivamente em prol da nossa categoria, pois foi o intelecutor nesta reunião, como também estamos tendo o apoio do Secretário da SERES, Cel -Humberto Vianna.

João Batista de carvalho filho
Vice -Presidente

quarta-feira, 6 de maio de 2009

Resultado da Reunião do dia 06.05.09

A Reunião com o Secretario do de Administração Paulo Câmara e a ASPEPE com a presença do Deputado Sérgio Leite foi positiva.

Em linhas gerais foi confirmado o nosso PCCV nos moldes da polícia civil e o cumprimento do prazo.

Os demais assuntos tratados: tabela salarial e reajuste serão detalhados aqui no blog até amanhã por Carvalho.


Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente da ASPEPE

Texto Base da Conferência Livre


PRISÃO COMO INSTRUMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CONFERÊNCIA LIVRE
1 Introdução

A iniciativa de realizar uma Conferência Livre tendo como tema a prisão é expressão de duas forças de motivação que, coincidentemente, oportunizaram-se no mesmo momento. A primeira delas é representada por uma significativa demanda de reclamos e denúncias da práxis cotidiana nas penitenciárias, presídios, cadeias públicas, instituições que acolhem menores infratores, cuja incidência mais volumosa destaca a prisão como a entidade que mais se afasta da missão institucional pela qual se projeta na sociedade. A segunda motivação é trazida pela oportunidade surgida com a realização da I Conferência Nacional de Segurança Pública proposta para elaborar uma política de Segurança Pública baseada em princípios e diretrizes consensuais, definidas de forma participativa e comprometida, além de respaldada na certeza da anuência do Governo Federal.

Diante dessas duas motivações, o projeto Oficina de Segurança, Justiça e Cidadania, programa de ações que vem sendo desenvolvido em Pernambuco, desde 2005, pela Fundação Joaquim Nabuco e a Associação Juízes para a Democracia, reunindo a Pastoral Carcerária de Pernambuco, o Movimento Nacional de Direitos Humanos-PE, especialistas em educação e segurança, em consonância com os seus propósitos de defender o exercício pleno e o respeito à cidadania e a luta pela democratização das instituições formadoras do Sistema de Segurança e Justiça, tomou a iniciativa de realizar a Conferência Livre “A Prisão como Instrumento de Segurança”, na perspectiva de contribuir com o evento nacional ao construir e expor um saber específico, adquirido ao longo da prática e vivência dos que fazem o projeto Oficina, sobre o espaço prisional, evidenciando os entraves para a consecução de seus objetivos e missão, como também sua possível capacidade de poder funcionar, eficientemente, como instrumento de segurança pública.

2 Justificativa

É verdade que, ao longo do tempo, a prisão no Brasil, não obstante ser o sustentáculo da estrutura punitiva, nunca foi vista como instituição inclusa no sistema de segurança pública. Ideologicamente pensada e situada sempre no âmbito da justiça, a prisão deixou de ser entendida como uma das etapas do que se usa chamar de linha de montagem da segurança pública, numa ilustração ao processo de enfrentamento à criminalidade, que é construído a partir das polícias ostensiva e investigativa, passando pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e desaguando no sistema prisional.

Isso faz com que a prisão se apresente com um aparente duplo comando, o que pode torná-la vulnerável. Na prática, contudo, vê-se que essa dicotomia tem-se constituído um caráter fiscalizador de um poder sobre o outro. Esse erro estratégico de referência, no que concerne à alocação política da estrutura prisional, tem contribuído de forma nefasta para se pensar que as prisões não têm identidade com o processo de construção de uma política de segurança pública capaz de incorporar todos os matizes sob os quais se aloja o fazer criminoso. Ao contrário, a prisão, apesar de ser estrutura inerente à justiça, conforme o sistema internacional de Direitos Humanos consagrou nas Regras mínimas para tratamento de reclusos1, é um precioso instrumento da segurança pública, considerando que nela habita a criminalidade detida que não só dissemina a sensação de segurança na sociedade admitindo-se que está sob o controle institucional, mas que possibilita principalmente a produção de conhecimento sobre o fazer do crime.

Não se defende aqui a alocação da instituição prisional no território político-técnico-administrativo das secretarias de segurança pública. Em verdade, propõe-se o estabelecimento de uma estrutura própria que comporte a administração do sistema penitenciário com autonomia de Secretaria, em que se possa gerir todas as especificidades do órgão, capaz de responder à dupla serventia da prisão no campo da segurança e da justiça.
Ao definir a prisão como instrumento da segurança pública, pretende-se reivindicar a colocação da prisão no mesmo campo ideológico de princípios e diretrizes, e, na mesma condição de práxis que implica ações de planejamento, gestão e financiamento concebidas para efetivar um padrão de qualidade extraído, principalmente, das normas jurídicas que pertinem ao tema da segurança pública.

Assim pensando, faz-se necessário trazer à I Conferência Nacional da Segurança Pública a realidade prisional, nela destacando os principais pontos responsáveis pela visão caótica que a Instituição apresenta, procurando demonstrar como, de forma micro, tal realidade comporta a estrutura de má gestão, comumente observada em outras esferas da segurança pública, cujos planos de ação não apontam para metas definidas com base em uma realidade factual, levando a resultados que se mostram ineficazes, a partir de objetivos incoerentes com metas e resultados alcançados.

Dessa forma, pode-se afirmar que contribuir para a formulação de princípios e diretrizes para o sistema penitenciário implica alcançar uma melhor definição de política pública de segurança para o País. E permite considerar que a prisão, na forma sistêmica em que se apresenta, se revela um campo de desafio para a Conferência, ainda mais, quando, para promover essa reflexão, caso desta proposta, caso desta proposta, os argumentos se amparam no corpo paradigmático da Defesa Social, que, como descreve o seu arcabouço teórico, impõe a ação indissolúvel do Estado com a Comunidade, na produção sistemática de conhecimento sobre o objeto em estudo, na articulação ampla e irrestrita com o maior número possível de segmentos sociais, na adoção inquestionável dos valores essenciais da humanidade, no contínuo observar e atuar sobre a ambiência criminosa, enfrentando-a com políticas públicas, com disposição para desmontar a violência branca, na busca obstinada de conter e minimizar a produção da violência vermelha, enfim, trabalhando todos os elementos fundantes da defesa social.

Nesses termos, pode-se afirmar a crença de que instituir hoje uma ambiência saudável e, por isso mesmo, necessária ao acesso aos direitos fundamentais e à cidadania, no espaço prisional, requer o estabelecimento de uma gestão democrática em todas as instâncias, que possibilite o exercício do controle social quer interno quer externo, bem como a sua integração com instituições estaduais e nacionais. Impõe-se, ainda, a valorização profissional e a otimização das condições de trabalho, no contexto de uma eficiente gestão dos financiamentos. Exige-se, de igual modo, repressão qualificada aliada a um processo de ressocialização, medido pela minimização dos índices de reincidência –– não a reincidência técnica, conforme expõe o código penal, mas a compreensão do conceito de reincidência factual que, na verdade, permite a certeza de resultados pertinentes à segurança.

É importante, ainda, definir ações de prevenção social ao crime advindo dos espaços prisionais e que repercutem na sociedade, bem como intervir sobre as estruturas criminosas que ilicitamente atuam no espaço prisional, buscando um estado de constante vigilância e enfrentamento à violência institucional, tanto a que é desenvolvida entre presos, como a que se efetiva pela via dos agentes estatais, no intuito de construir uma cultura de paz. Por fim, mostra-se necessário instituir princípios e diretrizes para um sistema de prevenção próprio à instituição prisional que permita eficiência no atendimento emergencial e acidental aos presos e aos trabalhadores da prisão.

3 Situando a realidade problema na prisão

Infelizmente, a realidade das prisões ao longo do tempo, tem se mostrado mais que preocupante, ameaçadora. Do ponto de vista da segurança pública, da saúde pública, da fragilização da dignidade da pessoa humana, do estímulo à violência, da interdição ou descaso da ação social, da negligência governamental, a prisão tem se mostrado receptáculo das mazelas sociais que formam uma delinqüência útil à criminalidade que, cada vez mais, se prolifera no espaço social. Essa situação tem provocado na sociedade um extremo descrédito na possibilidade de a prisão realizar seu objetivo principal, o da ressocialização, que é proclamada como sua missão. De acordo com o que dispõe as Regras mínimas para o tratamento dos prisioneiros:2

O fim e a justificação de uma pena de prisão ou de qualquer medida privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade conta o crime. Este fim somente pode ser atingido se o tempo de prisão for aproveitado para assegurar, tanto quanto possível, que depois do seu regresso à sociedade o delinqüente não apenas queira respeitar a lei e se auto-sustentar, mas também que seja capaz de fazê-lo.

Não obstante a dificuldade constatada para efetivar seu objetivo, este deve ser perseguido diuturnamente, conforme as Regras mínimas para o tratamento dos prisioneiros, na regra 59:

Para alcançar esse propósito, o sistema penitenciário deve empregar, tratando de aplicá-los conforme as necessidades do tratamento individual dos delinquentes, todos os meios curativos, educativos, morais, espirituais e de outra natureza e todas as formas de assistência de que pode dispor. (ONU, 1957)

O efeito mais agudo do quadro crítico das prisões brasileiras resulta do desprezo e da indiferença que a sociedade demonstra pela prisão. Qualquer pesquisa de opinião pública que se tenha conhecimento sobre esse tema traz, em uma esmagadora maioria, essa atitude de hostilidade da sociedade em relação à prisão, apresentada através de argumentos que propõem mais rigor de castigo e, às vezes, a substituição da prisão pela pena de morte, em detrimento da promoção de uma educação eficiente e qualificada capaz de restaurar no homem preso a sua capacidade de viver em sociedade sem se tornar uma ameaça ou um estranho aos demais.

Enfrentar os problemas que fragilizam a prisão, fazendo-a percorrer o trilho da sua missão, significa responder para a sociedade a sua principal inquietação: como fazer o homem ex-detido sair da prisão sem a predestinação à reincidência? Essa preocupante indagação tem servido de desafio a todos que, com graus diferentes de poder e boa vontade, estão envolvidos com o cárcere e seus resultados.

A Conferência Livre A prisão como instrumento da segurança pública tem como base metodológica a observação participante e o diálogo. Tal método dialógico compreende a observação dirigida ao objeto prisão, o exercício da reflexão crítica sobre a realidade problema para que com adesão e colaboração, haja a transformação dessa realidade. Ao reconhecer a realidade problema, através do diálogo poderá se romper com a “cultura do silêncio” que muitas vezes está presente em estruturas opressoras ideologizantes. Farão parte do processo dialógico proposto instituições como o Poder Judiciário, o Ministério Público de Pernambuco, o Movimento Nacional dos Direitos Humanos-PE, a Pastoral Carcerária, a comunidade carcerária, pesquisadores, especialistas em educação e segurança, e a sociedade, em geral. Assim, através do diálogo, poderão se levantar os principais entraves do cotidiano prisional que conspiram contra a efetivação da missão da instituição e colocam o Estado como conivente com ilegalidades incompatíveis com a responsabilidade correicional de que se reveste a prisão. Ao final da Conferência, serão apontados os princípios e diretrizes para uma melhor formulação da política de segurança pública nessa área.

Pautada nos fatos do cotidiano prisional, a Conferência Livre A Prisão como Instrumento de Segurança Pública enfoca os temas abaixo, observando o Princípio Fundamental das Regras de Tratamento de prisioneiros, definido em seu art. 6º:

Não haverá descriminação alguma baseada em raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou qualquer outra opinião, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou em qualquer outra situação. Ao contrário, é necessário respeitar as crenças religiosas e os preceitos morais do grupo a que pertença o preso. (ONU, 1957)

a. Estrutura Física e Administrativa das Instituições Prisionais

A situação da estrutura física e administrativa das instituições prisionais é considerada básica para o seu funcionamento. Como unidade sistêmica não se pode dissociar a estrutura dos sujeitos que dela fazem parte, desde os presos aos profissionais e a comunidade prisional e do seu entorno. A maioria das unidades prisionais existentes em território nacional apresenta notória precariedade das suas instalações pelas razões, entre outras, aqui expostas: superlotação; presos primários juntos a presos contumazes e reincidentes; contrariando o documento orientador deste trabalho, na sua observação preliminar nº 8:

As diferentes categorias de presos deverão ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados ou em diferentes zonas de um mesmo estabelecimento prisional, levando-se em consideração seu sexo e idade, seus antecedentes, as razões da detenção e o tratamento que lhes deve ser aplicado. (ONU,1957)

Registra-se, em geral, em todo o sistema penitenciário brasileiro, uma arquitetura incompatível e inadequada à convivência humana, instalações insalubres, sem higiene, sem aeração, construções improvisadas, inexistência de espaço de convivência para visitantes, condições indignas de trabalho para os policiais e agentes penitenciários sem espaço de convivência, inobservando a regra que diz que todos os locais destinados aos presos, incluindo os locais onde o preso vive e trabalha, especialmente aquele destinado ao alojamento durante à noite, deverão satisfazer às exigências de higiene, levar em conta o clima, volume de ar, espaço mínimo, iluminação, aquecimento e ventilação. Condições especiais devem ser consideradas no que concerne às instalações sanitárias e às instalações de banho, mantendo-se todos os locais conservados, escrupulosamente limpos. Para tais exigências, devem ser postos à disposição dos presos os meios necessários à sua saúde e limpeza, como: sabonete, escova, pasta de dente, corte de cabelo e barba, vestes apropriadas ao clima, material de limpeza para roupas e espaço físico, cama individual com a roupa de cama apropriada. E, no que se refere ao alojamento da guarda e agentes penitenciários, requisita-se o espaço saudável que respeite sua dignidade profissional.
Atenção especial deve ser dada às prisões femininas, no que concerne à saúde, garantindo-se o acesso das presas a ginecologistas e obstetras, bem como a produtos adequados à sua condição, tais como: absorvente, preservativos, etc. Quanto à alimentação, cuidados, principalmente, com as grávidas que necessitam de um programa de nutrição acompanhado por profissionais da área. Por existir um percentual de presas com filhos em fase de amamentação, torna-se imperiosa a construção de creches onde as crianças possam se desenvolver sem, obrigatoriamente, sofrerem os efeitos indesejáveis da vida prisional.

Quanto à administração prisional, verifica-se negligência em relação: ao déficit de guarda e agentes penitenciários encontrado nas prisões do país, às precárias condições de espaço médico, ambulatorial nas unidades prisionais, à insuficiência de medicamentos de uso contínuo e para tratamentos emergenciais, ao pequeno quadro de profissionais de saúde em face da população necessitada, à alimentação que varia em quantidade, qualidade e teor nutritivo, à inexistência de refeitório e de utensílios de copa, como pratos, talheres e copos, passando os presos a improvisar garrafas pet como copos, sacos ou as mãos como pratos. Ressalte-se que, em algumas unidades prisionais, os presos solucionam esse problema pedindo emprestados utensílios utilizados pelos colegas, o que termina implicando pagamentos por esse favor.
Há também que se cuidar dos egressos do sistema prisional instituindo-se um patronato com a finalidade de apoiá-lo no seu retorno à sociedade.

A sugestão de que a prisão deve ser organizada por uma gestão democrática e participativa se perde na prática prisional, e, de forma banal, percebem-se gestores coniventes com tortura, abuso de poder e corrupção. Tudo isso reforçado pela falta de planejamento e avaliação da gestão prisional, pela inexistência de carreira pública específica para o sistema e pela ausência de uma política pública para o sistema prisional.

b. A educação nas prisões

Tomando-se como exemplo recente trabalho realizado pela Plataforma Dhesca - Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais - sobre a realidade educacional nas prisões, contando com a participação de profissionais da área de educação que historicamente vêm atuando nas prisões, conclui-se que o quadro educacional que se apresenta na prisão requer revisão. Nessa mesma direção, afirma Denise Carreira, atual relatora nacional para o Direito Humano à Educação3:

Nacionalmente, sabemos que a educação no sistema prisional segue sendo uma agenda extremamente desvalorizada nas políticas educacionais. Sem que isso mude, continuaremos a viver uma gigantesca hipocrisia e a ter um sistema penitenciário que não garante a recuperação, não garante o direito dessas pessoas à ressocialização e de construir uma nova perspectiva de vida.(CARREIRA e CARNEIRO,2009)

Destacam-se aqui, a partir dos relatos contidos para a Plataforma DHESCA-Brasil, as principais dificuldades para realização de um ensino de qualidade nas prisões brasileiras: ausência de uma política pública de educação escolar e profissional com diretrizes, metas e financiamento claramente estabelecidos, falta de amparo legal que considere a efetivação da educação como direito e não como assistência. Falta de garantia do direito à educação escolar/profissional e a nefasta mentalidade no âmbito das prisões de que a “Segurança” é prioridade. Verifica-se, ainda, falta de implementação de tele-salas do ensino médio na maioria das unidades prisionais por falta de professores, desativação de salas de aula com a finalidade de transformá-las em celas, fato ocorrido no Presídio de Igarassu onde duas celas foram desativadas. Ressalte-se, igualmente, a inadequação do espaço físico onde se processa a atividade educativa. No que diz respeito às relações interpessoais para a execução do trabalho educativo no ambiente prisional, consideram-se pontos dificultadores: os entraves provocados por agentes penitenciários, a falta de espaço físico, a presença de chaveiros, o horário de trabalho, a falta de uma visão conscientizadora e humanizadora sobre a educação.

Para Marc De Maeyer (2006), coordenador do Programa Internacional em Educação nas Prisões da UNESCO, no texto Aprender e desaprender, apresentado no Seminário Nacional pela Educação nas Prisões – Brasília4:

Precisamos encontrar pistas para que os presos possam experimentar na prisão momentos de aprendizagem, de experiências bem sucedidas, de encontros que não sejam relações de força, momentos de reconstrução da própria história, espaços para expressar emoção e realizar projetos. Chamamos a isso: educação na prisão.

c. O mercado livre e ilícito nas prisões

Art. 57: A prisão e outras medidas cujo efeito é separar um delinqüente do mundo exterior são dolorosas pelo próprio fato de retirarem do indivíduo o direito a autodeterminação, privando-o da sua liberdade. Logo, o sistema prisional não deverá, exceto por razões justificáveis de segregação ou para a manutenção da disciplina, agravar o sofrimento inerente a tal situação. (ONU,1957)

A proposta trazida por esse artigo deságua em uma verdade: o indivíduo detido perde, de imediato, entre outras, a sua condição de sujeito de consumo. Tal realidade costuma privá-lo da aquisição de produtos essenciais não oferecidos pelo Estado, o que intervém diretamente na sua autoestima e fortalece a discriminação sobre o homem detido. Esse é o cenário no qual se gesta o mercado interno e informal, gerando aqueles que têm acesso ao consumo em detrimento de presos dele desprovidos. Tudo pode ser comercializado nas prisões: remédios, alimentos, vestuários, calçados, aparelhos e serviços de aluguel eletro-eletrônicos, artesanato, colchões, espaço físico, água, botijão de gás. Essa feira livre abre caminho, por meio de moeda própria, para a compra de bebidas alcoólicas, como: whisky, aguardente, conhaque, garrafadas, licores, batidas. Medicamentos alucinógenos, como rupinol, drogas, e, também, armas, celular, serviços especiais de corrupção, etc. A moeda corrente vai do dinheiro, real, ao acesso e repasse de drogas, uso de prestígio, garantia de proteção, tarefas domésticas, serviços sexuais, utilizando muitas vezes familiares, parentes ou amigos próximos.

Os relatos de como se desenvolvem as ações mercantilistas no espaço prisional estarrecem os que a eles têm acesso, considerando a quantidade de ilicitudes que acontecem no cotidiano institucional em que o dinheiro possibilita a compra de todo tipo de equipamento, prazer, ou ingerências corruptoras responsáveis por tornar a prisão uma importante ambiência criminosa. É a ausência de dinheiro, no cotidiano das prisões, que possibilita um endividamento perigoso, provocando não só furtos e conflitos, mas a transformação da vida humana em moeda de troca, tornando tais práticas auspiciosas e justificadas na antiética do território prisional.

Em razão de uma generosa multiplicidade de ações de compra e venda, que foge ao controle estatal, o mercado que se desenvolve nas prisões com a justificativa de estar permitindo ao preso a aquisição de trabalho e renda, passa a estimular atividades ilícitas, dissimuladas no bojo das necessidades crônicas dos presos. Na verdade, o mercado aparece na estrutura prisional como um espaço de trabalho, na tentativa de sanar mais uma falha do Estado, que usa o direito ao trabalho do preso como um privilégio e, ao mesmo tempo, permite a improvisação de um espaço de produção e renda fora do alcance do seu controle. O desserviço desse tipo de ingerência provoca, no cotidiano prisional, uma contraposição defendida por estudiosos, profissionais interessados no tema, quando propõem que ao Estado seja atribuída a obrigação de manter, sob sua gestão, um posto de vendas nas prisões com preços das mercadorias condizentes com os praticados pelo mercado externo, rejeitando qualquer tentativa de endividamento do preso.

d. O exercício dos Direitos

A Lei de Execução Penal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no seu artigo 40, impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios e remete ao artigo 41 o elenco de direitos atribuídos ao preso.
Dos vinte e cinco incisos que tratam desses direitos pode-se afirmar que nenhum deles é observado, completa e plenamente, no âmbito da comunidade carcerária. Essa prática replica, igualmente, até na promoção das assistências material, educacional, religiosa, jurídica e à saúde, que a lei regula.

O desrespeito começa pelo pouco caso que se dá à necessidade de técnicos presentes na instituição para realizar a assistência, o que implica, muitas vezes, o sofrimento desnecessário de dor física que se prolonga pela falta de médicos ou dentistas preparados para o pronto atendimento na unidade prisional. Por outro lado, o serviço social também deixa de promover um acompanhamento universal, fazendo-o de forma restritiva sem estendê-lo à família do preso que deve ser preparada para o retorno do indivíduo em vias de ressocialização.
A própria educação, vista legalmente como uma assistência e não como um direito, torna-se um “non sense” absoluto à proposta da missão institucional em face da precariedade da sua estrutura para o exercício do ensino-aprendizagem.

A assistência jurídica, descomprometida com prazos, alonga, na maioria das vezes, o período de reclusão dos presos, perdendo-se com freqüência nos becos da burocracia.
No que diz respeito à assistência material, esta se mostra dividida entre o Estado, em muitas situações, omisso, e a família, que toma para si a manutenção do seu parente preso por falta de trabalho ou ocupação remunerada para a grande maioria ociosa que habita as prisões.
Quando se observa o trabalho religioso, o espaço que lhe é destinado não se apresenta em todo o sistema prisional e sobrevive graças a abnegação, instinto de luta contínua de grupos religiosos que reclamam de tratamento desigual. Muitas vezes, a depender do gestor da unidade prisional, os voluntários e religiosos são privilegiados pelo culto a que pertencem, em detrimento de outros cultos.

Um olhar mais amiúde sobre o cotidiano prisional vai possibilitar enxergar práticas indesejadas que afrontam o direito em lei definido. Nesse sentido, é comum o recebimento de denúncias advindas dos estabelecimentos prisionais, relatando constantes violações aos mais variados tipos de direitos fundamentais que atingem a cidadania dos presos.
A inobservância à lei, no sistema prisional, permite que discriminações sejam efetivadas como, por exemplo, quando presos homossexuais, na sua maioria, sejam desrespeitados, constrangidos e humilhados em revistas e contagens. Obrigados a levantar a camisa, deixando os seios, quando existentes, à mostra.

Registra-se, igualmente, no campo das benesses que, não raro, presos que dispõem de recursos financeiros recebem privilégios, sendo colocados em dependências à parte, tendo a regalia de construírem a sua própria moradia dentro dos espaços prisionais, dotando-as de equipamentos de luxo, a exemplo de ar-refrigerado, televisores , entre outros.
Acrescente-se que quando se trata do entorno prisional ou da comunidade ampliada, percebe-se que familiares de presos são constrangidos em revistas indignas, destratados pelo uso abusivo de poder daqueles que, orientados pela maléfica ideologia discriminatória, dizem acreditar que “parente de bandido, bandido é”.

Questão maior aparece quando não se verifica o correto acompanhamento dos presos pela Comissão Técnica, responsável pela classificação do preso, pelo programa individualizador, orientando as suas devidas progressões e regressões no regime, bem como a possível conversão da pena. A assistência jurídica é precária e não cumpre de fato a sua finalidade.
A assistência à saúde depende única e exclusivamente da Secretária de saúde do Estado. Não há médicos ou pára-médicos disponíveis nas unidades prisionais para atendimentos emergenciais. O mesmo acontece com o atendimento odontológico. Ainda se verifica nas prisões práticas de tortura psicológica e física, tanto agravadas pela superlotação e pela estrutura física como pelos castigos infligidos aos presos ou pela inexistência de um controle rígido que acompanhe a conduta dos presos nas atitudes relacionais que praticam entre si.
A realidade de desrespeito aos direitos dos presos ou da comunidade ampliada que circunda a prisão não se exaure nesses pontos assinalados, é muito maior e avassaladora, chegando a depor contra as autoridades constituídas que se omitem e conduzem a instituição sem a devida responsabilidade de apresentar resultados favoráveis do trabalho que realizam, na prisão, ao prestar contas à sociedade.

e. Segurança na Prisão

A segurança nas prisões é, em geral, compreendida como segmento responsável por uma dupla funcionalidade: proteger o patrimônio material e humano das instituições, atribuição da guarda interna, e proteger a sociedade da criminalidade detida, atribuição da guarda externa. Determina o documento “Regras mínimas para o tratamento dos prisioneiros (ONU,1957) que: “a disciplina e a ordem serão mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias à manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária”.
Não obstante essa recomendação, é mediante o processo de disciplina e ordem que se explicita na mais extremada inspiração do castigo, o poder de punir. A ausência de regulação para a complexidade de situações que podem surgir dentro do cárcere deixa sempre espaço para o improviso do poder que termina se exercendo através do abuso, do exagero, do excesso.
O texto de referência (ONU,1957,p.5) dispõe, com clareza, que a lei ou regulamentação emanada da autoridade competente determinará, para cada caso, o comportamento que constitua falta disciplinar, os tipos e a duração da punição a aplicar e a autoridade competente para impor tal punição, ressaltando que nenhum preso será punido senão de acordo com a lei ou regulamento, e nunca duas vezes pelo mesmo crime.

Apesar da clareza com que são expostas as orientações para o bom cumprimento da pena no aspecto disciplinar, nenhuma pessoa de bom senso apostaria na concretização dessas normas na prática e no cotidiano prisional. Impressiona a forma como são observadas tais recomendações e, mais ainda, chama à atenção a conduta dos funcionários dos estabelecimentos prisionais quando não obedecem à determinação que lhes interdita o uso da força, nas suas relações com os presos, exceto quando se verifica em legítima defesa a tentativa de fuga, a resistência física ativa ou passiva a uma ordem fundamentada na lei. Pouco se tem notícia do treinamento físico especial a que os guardas devem se submeter para se tornarem habilitados a dominar presos agressivos. Saliente-se, ainda, o desrespeito à orientação que condena os guardas de andarem armados, senão em condições especiais como determina o artigo 54 do documento.

Aparentemente, a segurança nas prisões brasileiras é uma entidade autônoma. Se existe um conceito que circula em todas as instâncias e espaços prisionais, é o conceito de segurança que parece se transformar e se adequar a situações as mais variadas possíveis, e é entendida como uma super-entidade que dita normas, regras e define todo e qualquer proceder na instituição, muitas das vezes servindo como argumento para restringir direitos, assistências, deveres e tudo mais.
É comum notícias de casos em que o uso da segurança torna-se álibe para arbitrariedades. Para exemplificar a gravidade da questão da segurança nas unidades prisionais, basta citar as condições de presídios cuja capacidade permite abrigar 480 presos e chega a abrigar, aproximadamente, 1.658 presos, contando apenas com 5 guardas para fazer a sua segurança. Chama à atenção as mortes ocorridas no sistema, fazendo parecer que a guarda interna não tem, como atribuição explícita, a proteção da vida do indivíduo detido.
Do mesmo modo, ressalte-se que a cultura de segurança praticada por agentes penitenciários e gestores, impede que presos tenham acesso a direitos, como o de freqüentar o espaço educacional da unidade prisional de acordo com o calendário escolar. Por outro lado, os estabelecimentos prisionais não oferecem segurança aos familiares de presos. A esses são impostas atitudes de claro preconceito, desde as revistas ao tratamento dispensado, uma vez que facilmente é imputada à família do preso a condução de matéria criminosa, tais como: armas, celulares e drogas, cuja presença nas instituições prisionais se mostra muito volumosa, o que põe em questionamento a atuação dos profissionais de segurança.
Há indícios de abuso de poder por parte de gestores e agentes penitenciários no exercício da segurança nas prisões, ou por perseguirem determinados presos ou por se corromperem, muitas vezes, facilitando a prática do ilícito, possibilitando regalias para uns, castigos para outros, em troca de benesses que vão desde o tráfico de influência ao de armas e drogas.
Partindo do princípio de que a segurança constitui o alicerce sobre o qual se constrói a base da prática prisional, impõe-se aprofundar, compreender e buscar a transformação necessária ao bom desempenho desse segmento institucional.
Finalizando, pretende-se, com a apresentação dos cinco eixos temáticos enunciados para Conferência Livre – A Prisão como Instrumento de Segurança Pública, evidenciar a necessidade de aprofundamento criterioso dessa temática e orientar a pauta de debates sobre a qual poderão ser sugeridos princípios e diretrizes para uma política de Segurança Pública inclusiva, da qual a prisão seja parte inerente.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Direitos Humanos: Documentos Internacionais. Brasília: Época Editoria, 2006.
2 CARREIRA, Denise e CARNEIRO, Suelaine. O Direito Humano à Educação nas prisões do Brasil. Relatório Nacional para o Direito Humano à Educação/Plataforma DHESCA Brasil. São Paulo, 2009.
3 MAEYER, Marc de. Aprender e desaprender. In: Educando para a liberdade: trajetória, debates e proposições de um projeto para educação nas prisões brasileiras – Brasília: UNESCO, Governo Japonês, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, 2006.
4 Organização das Nações Unidas. Regras Mínimas para o tratamento de prisioneiros. 31 de julho de 1957. Disponível em WWW.dhnet.org.br/direitos. Acesso em 08/04/2009.
1 BRASIL. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Direitos Humanos: Documentos Internacionais. Brasília: Época Editoria, 2006.pp.33-47.
2 Organização das Nações Unidas. Regras Mínimas para o tratamento de prisioneiros. 31 de julho de 1957, art.58, p.11. Disponível em WWW.dhnet.org.br/direitos. Acesso em 08/04/2009.
3 CARREIRA, Denise e CARNEIRO, Suelaine. O Direito Humano à Educação nas prisões do Brasil. Relatório Nacional para o Direito Humano à Educação/Plataforma DHESCA Brasil. São Paulo, 2009.
4 MAEYER, Marc de. Aprender e desaprender. In: Educando para a liberdade: trajetória, debates e proposições de um projeto para educação nas prisões brasileiras – Brasília: UNESCO, Governo Japonês, Ministério da Educação, Ministério da Justiça, 2006.

terça-feira, 5 de maio de 2009

Convite para Conferência Livre na FUNDAJ

CONFERÊNCIA LIVRE



A PRISÃO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA






FICHA DE INSCRIÇÃO





CONFERÊNCIA LIVRE

A PRISÃO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA

11 a 14 de maio de 2009

FICHA DE INSCRIÇÃO

NOME:

PROFISSÃO:

INSTITUIÇÃO:

ENDEREÇO:

TELEFONE:

E-MAIL:

MOTIVO DA PARTICIPAÇÃO:



ATENÇÃO: A ficha de inscrição deverá ser preenchida e reenviada para o e-mail

oficina@fundaj.gov.br.

Informações: (081) 30736514 e 30736509

Serão conferidos certificados aos participantes que obtiverem 75% de freqüência.







sábado, 2 de maio de 2009

PORTE FEDERAL: PORTARIA N°. 478/2007-DG/DPF Brasília/DF 06 de novembro de 2007

PORTE EM ÂMBITO FEDERAL!



MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007, BOLETIM DE SERVIÇO N°. 14.
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1ª PARTE
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ATOS DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA N°. 478/2007-DG/DPF Brasília/DF 06 de novembro de 2007
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Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de presos, ainda que fora de serviço.
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das informações que lhe confere o art. 28 incisos IV, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria 1.825/mai, de 13 de outubro de 2006; de acordo com o disposto no art. 34 do decreto n°. 5.123 de 10 de julho de 2001 e em complemento a portaria n° 613-DG/DPF, de 22 de dezembro de 2005, e CONSIDERANDO que o porte de arma de fogo será deferido nos integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de presos, com base no art. 60. inciso VII da lei 10826/03. Desde que atendidos os requisitos a que se refere o art. 34 do decreto 5.123 de 10 de julho 2004 com redação dada pelo Decreto n°. 6.146, de 2007; da portaria n°. 613, de 22 de dezembro de 2005- DG/ DPF.
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Art. 1° - A concessão deferida aos integrantes do quadro efetivos de Inspetores Penitenciários e Escolta de presos autorizará o porte de arma de fogo fora da respectiva unidade federativa quando no exercício de suas unidades institucionais ou em trânsito, devendo sempre a arma ser conduzida com respectivo certificado de Arma de Fogo, Carteira de Identidade funcional e a respectiva autorização do dirigente da instituição a que pertença.
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§ 1 ° O porte de arma de que trata esta portaria constará na própria Carteira de Identidade Funcional dos Servidores das categorias mencionadas. A ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.
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§ 2° Os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de presos, ao portarem arma de fogo, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros.
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Art. 2° - Revoga-se a portaria n°. 315 de 7 de julho de 2006.
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Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: