quinta-feira, 27 de novembro de 2008

ASPEPE BUSCA DEPUTADOS PARA EMENDAR MENSAGEM

Prezados companheiros apesar das nossas dificuldades estruturais estamos trabalhando. Ontem, dia 26/11/2008, último dia para acrescentar emendas ao Projeto de Lei Complementar N° 888/2008, que trata de nosso enquadramento funcional estivemos, eu e meu companheiro incansável de lutas João Carvalho, peregrinando por alguns gabinetes da ALEPE na busca de apoio dos deputados. De fato, só conseguimos falar pessoalmente com o Deputado Cel. Feitosa que de forma positiva comprometeu-se a analisar o nosso pleito. Passamos no gabinete do Deputado Isaltino Nascimento, da Deputada Teresa leitão, porém não tivemos a sorte de encontrá-los naquele momento; contudo, conversamos com seus assessores que foram simpáticos ao nosso pleito. Estivemos, também, no gabinete do Deputado Manoel Ferreira e no Gabinete do Deputado Pedro Eurico conseguindo falar diretamento com o seu assessor jurídico, que recebeu nosso pleito e ficou de analizar. Por fim, chegamos a visitar cerca de 15 gabinetes e estamos no aguardo dos resultados.

Este é o nosso exercício de cidadania e democracia, exercício que nos valerá no futuro a conquista do respeito e dignidade que nos é devida ante o Poder Legislativo e o Governo dos Estado. Neste sentido estamos conquistando nosso espaço e deixamos claro, mais uma vez, que entre os agentes de segurança penitenciária do Estado de Pernambuco existem homens e mulheres de bem e do bem, capazes de sentar numa mesa com qualquer autoridade sabendo falar, ouvir, responder e replicar de forma humana e civilizada.

Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente da ASPEPE

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, QUE PUNE OS ASPs

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Modifica a Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 7º e 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A presente Lei define a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em razão da natureza que lhe é peculiar.

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 Art. 3º Compete ainda à Corregedoria Geral receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, dando a elas o devido encaminhamento, inclusive instaurando os procedimentos administrativos disciplinares com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização de seus autores, sem prejuízo da competência institucional da Ouvidoria de Polícia da Secretaria de Defesa Social, de tudo dando ciência aos membros do Ministério Público.

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Art. 7º...........................................................................................................................

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 § 2º Todos os relatórios finais dos processos administrativos realizados pelas comissões previstas pelos incisos I a VIII, deste artigo, deverão ser homologados pelo Corregedor Geral, antes do envio para deliberação do Secretário de Defesa Social ou do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme o caso, ouvidos, para oferecimento de parecer ou proposição de outras providências que entenderem cabíveis, os membros do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral.

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§ 5º Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros remeterão ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social cópia dos atos que instituírem Conselhos de Disciplina, para distribuição às respectivas Comissões, sem prejuízo da instauração, de ofício, pelo Corregedor Geral quando do não atendimento do requisitório a que alude o inciso V do art. 2º, ou mesmo do Secretário de Defesa Social, ouvido o representante do Ministério Público.

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§ 8º A Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, a que alude o inciso VIII deste artigo, permanecerá funcionando no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social devendo, ao final, os respectivos procedimentos administrativos serem remetidos ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para deliberação, a quem compete designar os membros da comissão conjuntamente com o Secretário de Defesa Social.

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 Art. 14. Fica o Governador do Estado autorizado a, por decreto, determinar o afastamento das funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo, militar, policial, judicial, inquérito civil e comissão parlamentar de inquérito, por prática de ato incompatível com a função pública, sem prejuízo da remuneração.

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 § 2º O Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastado da função, ficará à disposição do Setor de Recursos Humanos a que estiver vinculado, segundo regulamentação contida no decreto previsto no caput deste artigo.

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 § 4º Os Processos Administrativos Disciplinares instaurados em desfavor de Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastados por força do disposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões Disciplinares.

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 Art. 2º São transgressões disciplinares dos detentores dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária:

I  exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

II  divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas não autorizadas a tal;

III  referir-se, desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da Administração Pública em geral;

IV promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;

V manifestar-se ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;

 VI indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários;

 VII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da sua função;

VIII praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função;

IX  retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ou que esteja sob a responsabilidade da mesma;



X cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

X I  pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimento, vantagens e proventos de parentes até segundo grau;

 XII participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza;

 X III exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;

 XIV deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

 XV deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;

 XVI utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

XVII praticar a usura em qualquer de suas formas;

XVIII manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notório e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

 XIX faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

XX deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;

XXI deixar de comunicar ou omitir às autoridades competentes qualquer fato que coloque em risco ou atente contra as instituições civis ou militares ou contra a Segurança Nacional;

XXII apresentar, maliciosamente, parte, queixa ou representação;

XX III provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço de segurança penitenciária, ou dela participar;

 XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;

 XXV - trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fim de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres;

 XXVI - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigações;

 XXVII - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, a autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição salvo por motivo justo;

 XXVIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de férias, licença ou dispensa de serviço ou ainda depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

 XXIX - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, ou permutá-lo sem expressa permissão da autoridade competente;



XXX - atribuir-se a qualidade de representante da sua repartição ou de qualquer outra federal, estadual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

 XXXI - freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da sua função;

 XXXII – dar conhecimento ao público, por qualquer meio, de informações sobre investigações e serviços de interesse do sistema de segurança penitenciária do Estado, sem expressa autorização da autoridade competente;

 XXXIII - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição ou que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando que os mesmos se danifiquem ou se extraviem ou, danificá-los de maneira intencional;

 XXXIV - velar-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de participar de qualquer atividade de natureza político-partidária ou dela obter proveito próprio ou alheio;

 XXXV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;

 XXXVI - entregar-se à prática de jogos, vícios ou atos atentatórios à moral ou aos bons costumes, puníveis em lei;

 XXXVII - comparecer embriagado ao serviço ou embriagar-se no mesmo;

 XXXVIII - dirigir-se ou referir-se a superiores hierárquicos de modo ofensivo ou desrespeitoso;

 XXXIX - tratar os colegas e público em geral sem urbanidade;

 XL - maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da sua função;

 XLI - omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-la;

 XLII - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos que possam danificar instalações ou dependência a que estejam recolhidos ou produzir lesões em terceiros;

 XLIII - facilitar o uso, por parte de presos, de quaisquer substâncias proibidas em lei ou participar, diretamente ou indiretamente, do tráfico das mesmas para tal fim;

 XLIV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisões ou ordem judicial, bem como criticá-las;

 XLV - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;

 XLVI - prevalecer-se, abusivamente, da condição de Agente de Segurança Penitenciária;

 XLVII - atentar, com abuso de autoridade evidente, contra a liberdade de pessoa ou contra a inviolabilidade de domicílio;

 XLVIII - cometer qualquer tipo de infração penal que, por sua natureza, característica e configuração, seja considerada como infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da sua função;



XLIX – cometer quaisquer das infrações tipificadas na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco.

 Parágrafo único. Aos Agentes de Segurança Penitenciária aplicam-se as normas de processo administrativo disciplinar em vigor na legislação do Estado, regentes dos processos administrativos disciplinares afetos à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social.

 Art. 3º Pelo exercício regular de suas atribuições o Agente de Segurança Penitenciária responde civil, penal e administrativamente.

 Art. 4º A responsabilidade de que trata o artigo anterior obedecerá ao disposto na lei que rege os funcionários públicos civis do Estado, acrescentando-se que as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

 Art. 5º São penas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária:

 I - repreensão;

 II - multa;

 III - suspensão;

 IV - destituição de função;

 V - demissão;

 VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 Art. 6º Na aplicação das penas disciplinares referidas no artigo anterior serão considerados:

 I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

 II - os danos dela decorrentes para o serviço público;

 III - a repercussão do fato;

 IV - os antecedentes do servidor;

 V - a reincidência.

 Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais agentes.

 Art. 7º A pena de repreensão, prevista no inciso I do art. 5º desta Lei Complementar, será sempre aplicada por escrito, deverá constar do assentamento individual do Agente de Segurança Penitenciária, e destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.

 Art. 8º A pena de suspensão, de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei Complementar, não excederá a trinta (30) dias e será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.



Parágrafo único. Para efeito deste artigo, são consideradas de natureza grave, as transgressões disciplinares previstas nos incisos II, III, IV, V, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, do art. 2º desta Lei.

 Art. 9º A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, obrigado o Agente de Segurança Penitenciária a permanecer no serviço.

 Art. 10. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

 Art. 11. A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciária será aplicada nos casos de:

 I – crime contra a Segurança Nacional;

 II – crime contra a Administração Pública;

 III – abandono de cargo;

 IV – insubordinação grave em serviço;

 V – ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;

 VI – aplicação irregular de dinheiro público;

 VII – revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função;

 VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

 IX – falta ao serviço por 60 (sessenta) dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de 12 (doze) meses;

 X – reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias;

 XI – contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza;

 XII – práticas das transgressões disciplinares previstas nos incisos I, VI, VII, VIII, XII, XIII, XXI, XXIII, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XL, XLIII e XLVIII, do artigo 2º desta Lei.

 Art. 12. O ato de demissão do Agente de Segurança Penitenciária mencionará a causa da penalidade.

 Art. 13. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do Agente de Segurança Penitenciária nos seguintes casos:

 I – falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função;

 II – aceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má-fé;

 III – celebração de contrato com a administração estadual quando não autorizada em lei ou regulamento;



IV – prática de usura em qualquer de suas formas;

 V – perda da nacionalidade brasileira.

 Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 13.164, de 15 de dezembro de 2006.

 PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de dezembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALNECAR

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

terça-feira, 25 de novembro de 2008

PROCESSO DE ANDAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES

Esclarecemos que o Governo encaminhou uma Proposta do Enquadramento através da Mensagem n°270 , DOE 21.11.2008, a Assembléia Legislativa do Estado. Ponderamos: é o que a categoria queria agora? A resposta clara é não.

Mas ao refletirmos e no uso do bom senso, somos levados a uma boa espectativa de futuro, embora reconheçamos que ainda há uma longa caminhada para recuperar o que perdemos em 10 anos, principalmente por conta da incompetência e radicalismo insano de alguns. Torno a repetir que negociar não é facil, se assim o fosse qualquer um o faria.

O Governo foi claro e objetivo nas mesas de negociação, temos o compromisso verbalizado por dois secretários, o da Secretaria de Administração e da SERES em comum acordo, em mais de uma ocasião, que trabalhariam e vão trabalhar para dirimir a defasagem da categoria em relação a polícia civil, na continuidade do processo do PCCV que será alvo de negociação específica com os agentes penitenciários, através da ASPEPE. Compromisso assumido e ratificado, repito, pelo Governo através de documento do CSPP (ofício SAD/CSPP n° 250/2008).

Com relação a contra-proposta que encaminhamos e não foi contemplada, neste primeiro momento, porém, o Cel Humberto afirmou que estaria fazendo o possível para implantá-la nos próximos 180 dias, prazo estabelecido pela mensagem encaminhada pelo Governo. Até o presente momento, não temos motivo para duvidar da palavra do nosso Secretário, pois sempre honrou os compromissos que assumiu com a categoria, por exemplo: o reajuste igual ao da polícia civil, a abertura do canal de negociação com o Governo do Estado (nos acompanhando a Secretaria de Administração), na negociação relativa ao problema de Unidade de Pesqueira onde assumiu o compromisso de resolver o problema em 8 (oito) dias e assim o fez (nomeou um ASP para gestor), resolução da bolsa formação, dentre outros.

Não quero dizer com isso que o processo caminha sempre num consenso entre nós e o Governo, contudo, insistimos no diálodo por entendermos que esse é o melhor caminho. Mesmo que o processo seja lento, na maioria dos casos penoso para nós por sofremos a defasagem de anos sem negociar com o governo, temos obtido ganhos consideráveis em vista do "nada" que tínhamos antes. É um "pouco" "muito", pois conseguimos o que não teríamos conseguido se ficássemos esperando pelos "Kamikazes" do sindicato.

A ASPEPE prima por não repetir os mesmos erros básicos do sindicato, afinal a vida do ASP/AFSP não consiste só de armas, viaturas, munições, coletes e xingamentos. Cada instância de negociação tem suas especificidades, temos que saber onde, quando, como e o quê negociar, e principalmente não deixarmos de lado o básico: educação e respeito as instituições que devemos defender enquanto pessoas humanas e cidadãos, antes que agentes.

Quanto aqueles que não estiverem satisfeitos com a condução deste processo sugiro que candidatem-se a direçaõ da ASPEPE, pois diferentemente do nosso sindicato, aqui tem democracia. A eleição da ASPEPE realizar-se-á em fevereiro de 2009.

Já deixamos claro para o Governo a disposição de toda a categoria em partir para o enfrentamento, contudo, ainda há caminhos alternativos. Não há, pelo menos, por enquanto, motivos para greve; temos pelo menos 180 para negociar. Qualquer atitude radical neste momento é precipitada, sem nenhuma garantia de legitimidade. A greve é a última instância de negociação, não a primeira como pensam alguns. A categoria pode ter certeza que no momento em que não houverem mais meios ou esperança de entendimento pacífico a Direção da ASPEPE fara, em Assembléia Geral, a decretação do que for necessário. Só Assim, haverá legitimidade neste tipo de ação. Agir isoladamente é arriscar todos por um, não faz sentido.

Dando continuidade a explicação sobre o processo negocial, esclareço de que a referida mensagem é o enquadramento previsto na 1ª ETAPA de qualquer Plano de Cargos e Carreiras . E Como consta no Projeto Lei, teremos o enquadramento que será feito no prazo de até 180 dias.

A 2ª Etapa será a efetivação do Plano com as discussões de como será o acesso das Carreiras. Lembro que o Governo do Estado, através do ofício SAD/CSPP n° 250/2008, firma o propósito de encaminhar o Projeto de Lei do PCCV ao Legislativo no primeiro de semestre do ano vindouro.

Isto companheiros é o fruto do início da efetivação de um compromisso que o Estado tem com a categoria. Durante as negociações nos meses que virão, será descutido o encaminhamento do PCCV, como também a discussâo da definição dos vencimentos na tabela do niveis ASP -I ou AFSP -I à ASP - IV ou AFSP -IV dentro do prazo de até 180 dias. Neste faremos as discussões sobre a tabela salarial a equiparação.

HISTÓRICO DOS ACONTECIMENTOS

Nosso processo negocial tem um histórico e vamos relembrar: as etapas anteriores duraram meses e remontam a meses antes das negociações através do SINDSERPE em setembro, outubro e novembro. Paralelamente nos reunimos com o Secretário Executivo de Ressocialização - SERES, Cel -BM Humberto Vianna e com o Secretário da Administração, Dr.Paulo Câmara, várias vezes.

Nas negociações com o Governo, temos o compromisso verbalizado em mesa por dois secretários, o da Secretaria de Administração e da SERES em comum acordo que trabalhariam e vão trabalhar para dirimir a defasagem da categoria em relação a polícia civil, na continuidade do processo do PCCV. Ficou claramente expresso na mesa pelo Dr. Paulo Câmara, tanto nas reuniões e como na mesa de negociação. A preocupação específica do Governo, através dos Secretários, é melhorar o Sistema Penitenciário. Demonstramos que só através das negociações tivemos e teremos mais brevemente o atendimento as solicitações da categoria.

Foi através de negociações que conseguimos o decreto Bolsa Formação, em retirar o PJES, férias e outras vantagens, como vencimentos. E assim foi conseguido atingir uma gama a mais de servidores.

Quem não se lembra da negociação deste ano do dissídio coletivo, no qual conseguimos o aumento de 10 % igual a Polícia civil e mIlitar. Diferentemente de outras categorias que só conseguiram de 3 a 5%.

Outra luta foi conseguir o reconhecimento através da lei de pensão especial para um ex companheiro, ASP, e nesta lei foi conseguido o reconhecimento do agente de Segurança Penitenciária, como servidor policial civil.

Prezados companheiros ASPs/AFSPs, só através da Luta e Negociação pacífica e ordeira conseguiremos vencer!!!
"A guerra só é primeira opção para os tolos, os sábios a evitam sempre que possível"

Não através de richas, brigas, mentiras ou fofocas obteremos sucesso, mas sim, através de um esforço coletivo e ordenado em prol da categoria nossas ações surtirão os efeitos desejados.

Muitos dizem que não conseguimos nada.Tudo bem, mas com um ano de ASPEPE conseguimos o que citamos!!! Diferentemente daqueles que tiveram 10 anos e fizeram os servidores penitenciários perder a identidade a frente de Sociedade. Sociedade que via a categoria como profissionais despreparados e intolerantes.

Hoje, temos a chance de demonstrar que os servidores do Sistema Penitenciário, também têm o poder, a vontade e a firmeza de negociar. Tudo através das vias legais, quer sejam negociais ou jurídicas e não apenas no pedir, exigir e querer.

Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente da ASPEPE

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

COMPANHEIROS CUIDADO COM OS BOATOS

No meio da nossa categoria vem sendo comentado que a PEC Nº308 /2004 foi indeferida. Isto é uma grande mentira!!
Existe no meio da nossa classe o costume de aterrorizar, outros companheiros com notícias falsas. Aqueles que tenham algumas dúvidas, acesse o portal: www.camara.gov.br,e entre em proposições e projetos. Coloque na pesquisa ; PEC nº 308/2008.
E vão ver o indeferimento do requerimento da PEC Nº 151. Pois esta PEC foi solicitada para ser anexada conjutamente com a PEC Nº 308, através de requerimento. A razão é simples as matérias não tem correlações. Então, o requerimento da PEC Nº151 É QUE FOI INDEFERIDA.

Cuidados Amigos e Companheiros com aqueles que incutem na categoria notícias falsas. Que podem levar a ações de desespero e muitas vezes de falta de esperança numa vida melhor.

Carvalho

sábado, 22 de novembro de 2008

AOS COMPANHEIROS EMENDAS QUE PODEM SER ACRESCENTADAS

Venho propor aos companheiros que tem contatos com deputados entrem neste processo. Vou apresentar algumas proposições que podem a vir assegurar alguns direitos. É esta a hora de se colocar emendas. Peço que coloquem comentários, se identifiquem e deixem o número para contatos.

PROPOSIÇÕES DE EMENDAS DO PROJETO ORIGINAL ( ACRESCENTADO AS PROPOSIÇÕES DE MODIFICAÇÕES INCISO II, e PARÁGRAFO 2 e 3)


Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,

II- Será assegurado a todos os atuais ocupantes de símbolo de níveis "ASP-I" ou "AFSP-I", que não forem contemplados aos níveis subsequentes no atual enquadramento, a serem promovidos ao nivel subsequente ASP -II ou AFSP -II, quando completarem o tempo de serviço público prestado pelos critérios objetivo previsto no inciso III, alínea "b";

III - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:
a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou "AFSP-I";
b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou "AFSP-II";

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou "AFSP-III"; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou "AFSP-IV".

§ 1º As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

§2º Estão assegurados os direitos, as garantias e os deveres a todos os atuais ocupantes integrantes do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, previstas na Legislação pertinente ao cargo.

§ 3º A definição dos valores nominais de vencimento base de que trata o caput deste artigo ocorrerá no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar.

sexta-feira, 21 de novembro de 2008

MENSAGEM DO GOVERNADOR PARA ALEPE Nº 270/2008

A ASPEPE informa que às 17:00 horas do dia 20 de novembro, recebeu ofício do Secretário de Administração contendo a resposta da contra-proposta que foi homologada pela categoria e encaminhada, no dia 17.11.2008, e não foi aceita pelo Governo do Estado. A despeito de ter sido apresentada ao Gestor do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP, Dr. Júlio Jonas, Vale salientar que não obstante o entendimento com o mesmo, este não possui poder de decisão, a qual pertence, obviamente, ao Secretário da pasta e numa instância superior ao Governador do Estado.

A mensagem do Governo foi encaminhada conforme a proposta do original apresentada pelo CSPP na Reunião da ASPEPE com o Dr. Júlio Jonas, exposta abaixo, na última sexta-feira dia 14/11/2008.

Conferir Diário Oficial - Poder Legislativo do dia 21/11/2008 - MENSAGEM Nº 270/2008, Projeto de Lei Complementar N° 888/2008.

Trecho da mensagem pertinente aos Agentes Penitenciários:

Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,

II - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:
a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou "AFSP-I";
b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou "AFSP-II";

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou "AFSP-III"; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou "AFSP-IV".

Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.


Esclareço a categoria que tivemos uma contra-proposta e o Governo encaminhou uma Proposta a Assembléia , e venho a informar que nada impede que busquemos na “Casa do Povo Pernambucano” nossos representantes no sentido de acrescentarmos pontos que nos sejam interessantes; afinal, vivemos numa democracia, apesar das dificuldades que alguns têm de compreendê-la, aceitá-la e pô-la em prática.

Somos uma categoria em franco processo de reconhecimento nacional, reconhecimento efetivo do nosso valor institucional e social. Pode ser que o nosso governo não tenha atentado em todas as solicitações, ainda, para este fato, porém, o cenário nacional aponta para soluções mais efetivas e contundentes quanto ao sistema penitenciário nacional. A PEC 308 cria uma expectativa positiva para os agentes penitenciários brasileiros que caminham na direção de não mais serem um simples apêndice da segurança pública, mas serem reconhecidos como um elo importante no processo de ressocialização e da Segurança Pública Nacional. Enfim, eu custo a acreditar que Pernambuco permanecerá na idade da pedra, na contra-mão modernidade e do reconhecimento nacional das prerrogativas de nossa profissão, ficando atrás de estados mais pobres e com menor potencial que o nosso.

Sou otimista e acredito que conseguiremos inaugurar um novo momento, a despeito das dificuldades e contra-tempos. Nunca achei que seria fácil. Afinal, governo é governo, uns mais rígidos outros menos, mas sempre governo, sempre tratando o proletariado com mão de ferro. A negociação nunca foi fácil e nunca será. Os avanços e retrocessos fazem parte do processo negocial e temos que estar preparados para isso. O que não podemos é repetir a atitude “kamikaze” do pessoal do sindicato.

Estamos na luta, pois temos o compromisso verbalizado em mesa por dois secretários, o da Secretaria de Administração e da SERES que trabalhariam para dirimir a defasagem da categoria em relação a polícia civil, na continuidade do processo do PCCV. Ficou claramente expresso na mesa pelo Dr. Paulo Câmara a preocupação específica do Governo com dois setores, dentre os quais o Sistema Penitenciário. E através do ofício SAD/CSPP n° 250/2008, o mesmo firma o propósitode encaminhar oProjeto de Lei ao Legislativo no primeiro de semestre do ano vindouro.
Estamos entrando numa nova fase de lutas em que os próximos 180 dias serão decisivos para o nosso enquadramento funcional e financeiro.
Sejamos sóbrios e saibamos nos conduzir diante deste processo, que tem sido traumatizante não só para nós ASPs/AFSPs, mas para o conjunto de servidores do Estado. Mesmo assim, não é hora de desistir, nada acontece sem esforço e garra. A vida não determina os vencedores, mas faz a seleção natural dos covardes e omissos, os quais, não chegam a lugar nenhum.

Que Deus nos abençoe nesta peleja e nos conceda vitória em nome do Senhor Jesus Cristo.

Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente da ASPEPE

segunda-feira, 17 de novembro de 2008

CANCELAMENTO DA ASSEMBLÉIA DO DIA 19/11/2008

CANCELADA, REPITO, CANCELADA...

...Fica Cancelada A ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO DIA 19 (quarta-feira) DESTE MÊS DE NOVEMBRO DE 2008 que realizar-se-ia no CENTRO SOCIAL DA SOLEDADE

Justificativa:

Em virtude da realização da Assembléia Geral Extraordinária, no dia de hoje, 17/11/2008 na SERES, e em vista de já havermos chegado a um consenso na homologação da nossa contra-proposta junto a categoria (agentes de segurança penitenciária), os participantes presentes acharam desnecessária a assemblía do dia 19 do corrente.

Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente da ASPEPE


sexta-feira, 14 de novembro de 2008

ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA URGENTÍSSIMA

ASSEMBLÉIA DA ASPEPE URGENTÍSSIMA



Dia: Segunda-feira, 17/11/2008 às 08:30 hs (da manhã)

Local: SERES, Rua do Hospício, 751.



ASSUNTO: APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA NOSSA CONTRA-PROPOSTA DE MINUTA DO PCCV, A SER ENCAMINHADA A ALEPE PELO GOVERNO DO ESTADO



Estaremos apreciando a proposta apresentada pelo Governo a categoria e discutindo e HOMOLOGANDO a nossa contra-proposta.



É mister muita calma. Deveremos ponderar e agir com maturidade nesta hora, pois precisaremos discutir dentro do conjunto de agentes penitenciários qualquer decisão a ser tomada.



Por favor, não tomem iniciativas isoladas, porquanto qualquer ação isolada não engloba a legitimidade de ações em nome da categoria, mas pode prejudicar a todos. Isto posto, fica claro que qualquer ação só deverá ser tomada após a nossa Assembléia Geral Extraordinária, uma vez que estamos nas definições do processo de negociação com o Governo do Estado.



OBS: A Assembléia Geral Convocada em conjunto com o SINDSERPE continua em vigor até deliberação posterior.







ASPEPE REÚNE COM O CSPP

REUNIÃO DA ASPEPE PARA TRATAR DO PCCV COM DR. JÚLIO JONAS

Hoje, 14/11/2008, às 8:20 horas da manhã, foi confirmada a Reunião da ASPEPE/SINDSERPE (09:00 horas) no Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP da Secretaria de Administração. .

Nesta reunião será tratada a questão da Minuta do PCCV dos ASPs/AFSPs.

Assim que possível faremos novo comunicado informando o resultado.

Nivaldo de Oliveira Jr.
Presidente da ASPEPE

quinta-feira, 13 de novembro de 2008

CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

DIA 19 DE NOVEMBRO CANCELADA

ÀS 09:00 horas

LOCAL: CENTRO SOCIAL DA SOLEDADE
POR TRÁS DA IGREJA DA SOLEDADE (Imediações do Sindicato dos Bancários)

RUA DO SOLEDADE - BAIRRO DA BOA VISTA (CENTRO)

ASSUNTO: INFORMAÇÕES DAS ÚLTIMAS NEGOCIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PCCV

NIVALDO OLIVEIRA JÚNIOR
PRESIDENTE

ASSEMBLÉIA CONJUNTA COM O SINDSERPE

OBS: A CATEGORIA DEVE COMPARECER EM MASSA, POIS, PRECISAREMOS DE QUORUM PARA LEGITIMAR O PROCESSO!!! COMPAREÇAM!!!!!

terça-feira, 11 de novembro de 2008

RESULTADO DA REUNIÃO NA ADMINISTRAÇÃO

No dia 10.11.2008, segunda -feira, os Agentes de Segurança Penitenciária e Agente Feminino de Segurança Penitenciária foram em direção à Secretaria de Administração para que a classe pudesse ser ouvida na Reunião de negociação com o SINDSERPE e o Secretário de Administração. Com a União e com posições pacíficas da Categoria, fomos chamados para participar nesta mesa de negociação. Fizeram parte da Comissão, o Presidente da ASPEPE o Agente Nivaldo e os Agentes Renato e Carvalho. Na Reunião, o SINDSERPE colocou que a ASPEPE estava representando a categoria de Agentes Penitenciários e que na proposta de Planos de Cargos e Carreiras apresentada pelo SINDSERPE , os Agentes estavam contemplados dentro do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Administração Direta com a sua especificidade.

O Secretário de Administração , Dr. Paulo Câmara, disse ao SINDSERPE e a ASPEPE , que a Categoria de Agentes Penitenciários, teriam um Plano de Cargos e Carreiras próprio, como os policiais Civis. E disse que já tinha um Plano quase pronto nos moldes da Polícia Civil, que contemplava uma igualdade, com a classe dos Policiais civis. Ele em acordo com o SINDSERPE e a ASPEPE , disse que os seus assessores através de Júlio Jonas, passaria ao Presidente da ASPEPE, o ASP Nivaldo um cópia do Plano e que iria Chamar os representantes através de uma Comissão, até no máximo Sexta -Feira, dia 14.11.2008, para que a ASPEPE junto com seus assessores definisse os pontos do Plano de Cargo.


Com a Definição destes pontos do Plano de Cargos será necessário uma Convocação Geral para uma ASSEMBLÉRIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Depois destas definições, A ASPEPE apresentará o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos a categoria e que terá de ser aprovado em ASSEMBLÉIA GERAL, para a sua efetividade . Com a aprovação da Assembléia levaremos ao conhecimento do Secretário e só assim ele encaminhará ao Governador e este a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Lembramos a CATEGORIA de que como se trata de uma ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, poderemos convoca -la a qualquer momento, até mesmo no Sábado e Domingo, e é necessário quorum para sua aprovação. Para que tenhamos uma resolução rápida de atender aos anseios da categoria é necessário que cada Agente passe aos seus colegas estas informações para termos uma presença em massa na ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
SÓ COM A LUTA E UNIÃO VENCEREMOS!!

Nivaldo Oliveira Júnior
Presidente

redigido por carvalho

quinta-feira, 6 de novembro de 2008

CONVOCAÇÃO GERAL


A ASPEPE convoca todos os Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes Feminino de Segurança Penitenciária de folga e diaristas para na próxima Segunda -Feira, no dia 10.11.2008, se concentrar às 08:00 horas na Frente da Secretaria Executiva de Ressocialização -SERES, e ás 08: 30 horas iremos sair em direção à Secretaria de Administração -SAD, no Antigo BANDEPÃO, local que faremos gestão para sermos recebidos pelo Secretário para a discussão das Tabelas Salariais e do PCCV. Devemos ir com Jalecos ou camisas que identifiquem os Agentes.

A SUA PRESENÇA É DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO PLANO DE CARGOS , CARREIRAS E VENCIMENTOS.

Nivaldo OLiveira Júnior
Presidente

ALERTA!

A ASPEPE está no aguardo do Agendamento para a reunião com o Dr. Paulo Câmara, pois foi solicitado através da reunião e pelo ofício à Secretaria Executiva de Ressocialização e Secretaria de Administração.
Vem esta entidade divulgar que até a presente data não tivemos a resposta. Em conversa com representantes da Secretaria será feito este Agendamento até amanhã.
Se porventura não for agendada a data até o dia de amanhã, deveremos mobilizar os companheiros para uma saída, às 8:00 horas do dia 10.11.2008, segunda-feira, da Secretaria Executiva de Ressocialização até a Secretaria de Administração, local da reunião do SINDSERPE.
É necessário todos estarem alertas, pois se a data for agendada divulgaremos no Blog, até amanhã no período da noite.

Leiam e divulgem !!!!

Nivaldo Oliveira Júnior
Presidente

terça-feira, 4 de novembro de 2008

NOVO DECRETO SOBRE O BOLSA FORMAÇÃO

INFORMATIVO

A ASPEPE foi procurada várias vezes por ASP's e associados no sentido de interceder junto aos Secretários de Ressocialização e de Adminstração para uma redefinição do que seria salário bruto nos termos que o PRONASCI exige para a concessão da Bolsa Formação. Não obstante, o companheiro Henrique Douglas, reponsável pelo Projeto em nossa Secretaria, reuniu esforços junto com as outras categorias, PM, BM e Polícia Civil, fato este que resultou no Decreto 32.515, de 23 de outubro de 2008, que não fez mais contar como atingimento ao teto de R$ 1.700,00, necessário para se conseguir a Bolsa, itens como gratificação de localização, vale-refeição, férias e pjes.

Estamos na Luta pelos Direitos da Categoria!

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente

redigido por Carvalho

A ASPEPE PARABENIZA O COMPANHEIRO WILLIAM

Foi nomeado o novo Gerente do PDAD - Pesqueira, o companheiro William.
Na quarta-feira, 29/10/2008 a ASPEPE foi procurada pelos companheiros do PDAD. Atendendo as reivindicações dos ASP's e servidores daquela Unidade, a ASPEPE através do Presidente Nivaldo e o Agente Carvalho encaminharam uma Comissão ao Gabinete solicitando uma audiência com o Secretário, Cel-BM Humberto Vianna. Prontamente atendidos pelo Secretário, este escutou e entendeu o sentimento dos companheiros e na última terça-feira, dia 04.11.2008, tomou uma decisão nomeando como Gerente mais um companheiro como Chefe da Unidade.

Parabenizamos nosso Secretário Executivo da SERES, Cel BM Humberto Vianna pelo sua Decisão.

Nivaldo OLiveira Júnior
Presidente

INFORMATIVO

A ASPEPE vem a infomar a situação do nosso PCCV

O PCCV dos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes Feminino de Segurança Penitenciária,
foi apreciado pelo IRH, através do setor reponsável do Planos de Cargos e Carreiras do Estado. O IRH encaminhou ao CSSP, está na mão de Dr. Paulo Câmara. O SINDSERPE, que vem representando a nossa categoria na mesa de negociação, pois o SINDASP está omisso nas negociações com o Governo do Estado.
Na quinta-feira dia 23.10.2008, e nesta segunda -feira 03.11.2008, A SAD , através do DR. Paulo Câmara disse que o nosso PCCV será encaminhado neste semestre até o dia 20.,11.2008. Este Periodo é fundamental, pois existe uma circular que foi encaminhado pelo Governo que diz: os projetos deverão ser encaminhados até o dia 20.11.2008 para serem votados ainda este ano.
Como o nosso Sindicato é Omisso e inerte quanto a negociações, A ASPEPE se movimentou em audiência com o nosso Secretário , Cel BM Humberto Vianna que se compremeteu em agendar com o Dr. Paulo Câmara, sobre a solução do PCCV. Nesta Audiência compareceram os companheiros Simone da PDEPG de Limoeiro, Edgma da PVSA, Mauro Agostinho da PPBC, Carvalho da SSPEN.
A ASPEPE não satisfeita solicitou através do ofício nº42/2008 , este agendamento ao Secretário Dr. Paulo Câmara com cópia para o Secretário da SERES, Cel BM Humberto Vianna.
Este agendamento é de fundamental importância com a SAD, pois iremos tratar sobre a nossa tabela. Apesar de confiar no SINDSERPE é necessário o nosso comparecimento, pois a nossa categoria tem suas especificações e são diferentes de outros servidores não desmerecendo -os pois somos da área de Segurança Pública, baseado na Lei Federal nº11473.
Vemos ser necessário o apoio dos Gerentes das Unidades e dos companheiros que tem seus apoios políticos para defenderem a causa.
Temos o indicativo que o SINDSERPE terá um encontro com a SAD, ATÉ A PRÓXIMA SEGUNDA -FEIRA, e aí é necessário que o Presidente da ASPEPE e alguma comissão esteja presente para defender os nossos interesses no debate da Tabela Salarial. Tanto neste dia como no dia da Votação da ASSEMBLÉIA é necessário uma MOBILIZAÇÃO DA CLASSE . ( no dia todos serão avisados)
FIQUEM ALERTAS.
PEÇO A INTERFERÊNCIA DE TODOS.
CHEGOU A HORA!

Nivaldo OLiveira Júnior
Presidente

redigido por Carvalho

EDITAL 1 DE INSCRIÇÕES DE CHAPAS

Edital NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008

Foi deliberado em assembléia, com a participação dos Agentes de Segurança Penitenciária e Agentes Feminino de Segurança Penitenciária, nesta tarde às 15:30 horas do dia 04.11.2008, alguns pontos abaixo:
1- prorrogação da atual diretoria por mais três meses;
2-Será publicado neste Blog o Edital 1 e um outro Edital 2 próximo ao encerramento das incrições de chapas, no dia 28.01.2009;
3- deverá ser lançado uma nova chapa até 04 de fevereiro de 2009;
4- nova eleição ocorrerá no dia 17 de fevereiro de 2009, e os eleitos terão um mandato de três anos, e as inscrições de chapas já estão abertas até o dia 04.02.2009, onde o Edital de convocação da Eleição, será publicado no dia 06.02.2009;
5- A inscrição de Chapas deverá ser inscrita na Rua Ubaldo Matos , nº119- 8º Andar. Ed. Marquês do Recife, Bairro : Santo Antônio - Recife - CEP: 50.010-310 , e procurar A Gerente Adminstrativa -Financeira do SINDSERP : Simone. Podendo se entrar em contato para esclarecimentos, através do email: joaobcflh@hotmail.com, ou no fone: 8842-9809.
6- A posse dos membros da Diretoria, suplentes e Conselho Fiscal será no dia 06.04.2009. A posse dos representantes de base será dentro dos 45 dias após a posse dos membros da Diretoria.

Nivaldo Oliveira Júnior
Presidente

segunda-feira, 3 de novembro de 2008

ASSEMBLÉIA GERAL

Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário de Pernambuco – ASPEPE
Movimento pela Ética e Trabalho Digno


ASSEMBLÉIA GERAL DA ASPEPE
DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2008
TERÇA -FEIRA ÀS 15:30 HORAS
LOCAL: EM FRENTE A SERES

PAUTA

1. INFORMAÇÕES GERAIS
2. INFORMAÇÕES DAS NEGOCIAÇÕES DO PCCV COM O GOVERNO
3. PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA
4. ELEIÇÕES DA DIRETORIA DA ASPEPE
5. ENCAMINHAMENTOS PARA AS NEGOCIAÇÕES 2008

Esta é a hora do agente penitenciário mostrar que tem maturidade política, participando e opinando nas decisões da categoria. Caso contrário, criticar o quê? Nós, também, somos responsáveis pelo nosso destino. Reclamar só não resolve, tem que participar.

ASP/AFSP estabeleça sua prioridade e compareça A ASSEMBLÉIA GERAL

NA ASSEMBLÉIA GERAL SERÁ SORTEADO DOIS INGRESSOS COM ACOMPANHANTE PARA A FESTA TOCA ANOS 80, NO RESTAURANTE VARANDA, E UM PAR DE ALGEMAS.

Nivaldo de Oliveira Júnior
Presidente da ASPEPE


LOCAL: EM FRENTE A SERES
Rua HOSPÍCIO N° 751, BOA VISTA, Recife-PE