quarta-feira, 6 de agosto de 2008

Projeto Bolsa Formação - PBF




Comissão Provisória de Implantação da Escola Penitenciária – CIEPEN

COMUNICADO 001/2008

A Comissão de Implantação da Escola Penitenciária de Pernambuco – EPPE vem comunicar aos Agentes Penitenciários de Pernambuco que o Projeto Bolsa Formação do Pronasci / Ministério da Justiça já está em execução no Sistema Penitenciário Pernambuco.

O Projeto consiste numa transferência direta de renda aos servidores que atendam os requisitos constantes na Lei Federal 11.707/08 e Decreto Federal nº 6.490/08, ambos publicados no Diário Oficial da União em 19/06/2008.

Para tanto devem os ASP’s e AFSP’s preencherem os seguintes requisitos:

1) Receber salário bruto abaixo de R$ 1.700,00 (valor calculado a partir da soma do saldo básico e adicional, excetuando férias e décimo-terceiro salário );
2) Não ter cometido e nem ter sido condenado pela prática de infração administrativa grave ou não possuir condenação penal nos últimos cinco anos; e
3) Realizar cursos de formação e educação continuada habilitados pelo Ministério da Justiça (cursos de educação à distância – EAD).

Obs. 01: A Gestora Estadual do Pronasci, Dra. Amparo Araújo, já solicitou à Secretaria de Administração e a Procuradoria Geral do Estado um expediente identificando o que significa cada item constante nos contra-cheques das categorias beneficiadas pelo Programa em Pernambuco no intuito de tentar junto ao Ministério da Justiça a exclusão de algum(s) e desse modo possa beneficiar um número maior de pessoas;

Obs. 02: As inscrições dos cursos do EAD são independentes da inscrição no PBF;

Obs. 03: O próximo Ciclo de cursos do EAD (14º) terá suas inscrições abertas em 04/09/2008 até 18/09/2008;

Obs. 04: A função do representante da categoria no PBF consiste tão somente em receber no início de cada mês a lista dos ASP’s inscritos no programa e conferir a remuneração bruta e a existência de condenações administrativas e/ou criminais; Após isso, devolver até o dia 14 do mesmo mês, esta mesma lista contendo as ditas informações;

Obs. 05: Os beneficiados em cada mês poderão levar até 60 (sessenta) dias para receber o pagamento referente àquela lista. Para tanto devem ficar atentos à listagem dos beneficiados publicada mensalmente na web página do Pronasci, sendo o primeiro pagamento feito diretamente na “boca do caixa” na agência da Caixa mais próxima da residência do beneficiado e posteriormente através de cartão magnético;

Obs. 06: O PBF é um programa que oferece um benefício remuneratório aos servidores que buscam uma melhor qualificação no campo da segurança pública, não constituindo salário ou verba indenizatória de qualquer natureza e que cessará tão logo o Estado beneficiado venha a pagar um salário acima de R$ 1.700,00 aos seus agentes de segurança pública.

Cadastramento:

Ao atender às condições definidas pelo Projeto Bolsa Formação, o profissional deve acessar o Cadastramento, preenchendo corretamente todos os dados solicitados no cadastro.

O cadastramento é feito somente pelo site do Ministério da Justiça. No caso de o profissional interessado não possuir acesso à Internet, os Estados disponibilizarão os Telecentros locais para a efetuação do cadastramento.

As informações do cadastramento são de exclusiva responsabilidade do profissional e a veracidade das informações são imprescindíveis para o recebimento do benefício.

Atenção: O cadastramento não implica na adesão imediata do profissional no Projeto. Só serão admitidos os cadastros que atenderem a todas as condições prescritas e que forem submetidos pelos Gestores Estaduais e homologados no Sisfor.

Renovação:

A Bolsa Formação poderá ser renovada anualmente mediante a realização de um novo curso, desde que o profissional continue atendendo às condicionalidades impostas no Projeto e o curso esteja devidamente habilitado.

Valor da Bolsa Formação:

O valor pago pelo Projeto Bolsa Formação será de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para todos os beneficiados.

Desabilitação:

O profissional que deixar de cumprir pelo menos algumas das condicionalidades exigidas será automaticamente desabilitado do Projeto Bolsa Formação. A saber:

a) Passar a receber salário bruto acima do valor estabelecido pela legislação;
b) Não cumprir regularmente o curso (evasão, abandono, freqüência abaixo do permitido e reprovação, no caso dos cursos a distância);
c) Estar em situação de inatividade (aposentadoria), falecimento, decisão ou ordem judicial impeditiva, não apresentação tempestiva da documentação solicitada (contra-cheque, certidões) ao Gestor Estadual.

INFORMAÇÕES:

COORDENAÇÃO DO PROJETO BOLSA FORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – MJ

End.: Esplanada dos Ministérios, edifício Sede, bloco D, sala 502, CEP: 50.064-900, Brasília-DF.

Tel.: (61) 3429-3599 / 3413

Site: http://www.mj.gov.br/pronasci

Cordialmente,

Henrique Douglas Silva Gomes

ASP, Representante do PBF na SERES

cel.: (81) 8805-3909