domingo, 21 de dezembro de 2008

POLÍCIA PENAL: EXAURINDO DIVERGÊNCIAS

ESSE ARTIGO CERTAMENTE SUBSIDIA A LUTA COM ARGUMENTOS IMPORTANTES.
MANDEMOS E-MAIL PARA O ESCRITOR COMO MANISFESTAÇÃO DE INCENTIVO
ENVIADO Pelo ASP ADIELTON
Polícia penal: exaurindo divergências
Texto extraído do Jus Navigandi

Amauri Meireles
coronel da Polícia Militar de Minas Gerais, policiólogo, ex-professor da Academia da Polícia Militar de Minas Gerais


O reconhecimento normativo da Policia Penal (preliminarmente chamada de Polícia Penitenciária, Polícia Prisional), através da PEC-308 depende, agora, de aprovação na Câmara e no Senado Federal para, em seguida, ser promulgada.

Entidades classistas, representantes dos servidores públicos que trabalham nos estabelecimentos penais de todo o país, começam a se mobilizar, visando mostrar, aos senhores parlamentares, mais que uma conveniência profissional, a necessidade social desse reconhecimento. Pretendem demonstrar que, antes de se constituir em pleito classista, referida PEC vem preencher uma lacuna social premente, contribuindo para redução das ameaças no ambiente de insegurança em que se vive. Têm convicção de que, fatalmente, esse trabalho de esclarecimentos deverá estender-se a algumas pessoas e órgãos que, ainda, não se mostram convencidos da oportunidade da aprovação. Essa postura, vista por eles como equivocada, decorreria de falta de informações para uns e de inadequado embasamento técnico para outros, o que poderá ser suprido com argumentações e explicações que conduzam ao convencimento do impacto social extremamente positivo, decorrente da promulgação da PEC-308.

Difícil será debater com quem fundamenta seus pontos de vista em princípios doutrinários arcaicos, anacrônicos. Contudo, se houver uma postura receptiva para o diálogo, para o debate construtivo, provavelmente ocorrerá reexame de posicionamentos. Há muitas concordâncias no varejo e poucas, mas fortes, discordâncias no atacado. As divergências têm fulcro na ambigüidade conceptual e na heterogeneidade doutrinária, cuja origem, entretanto, está numa área bem mais ampla que a discussão sobre a Polícia Penal. A gênese está numa instância superior, onde continuam sendo discutidos, em relação à sociedade, conceitos e doutrina de proteção, de insegurança, de segurança pública, de defesa social, de sistema policial, de ameaças, de vulnerabilidades e outros mais. Mas, certamente, a discussão sobre a Polícia Penal, ensejará, residualmente, a oportunidade de se conhecer e entender melhor a instituição-polícia, o sistema policial, o ciclo completo de polícia e o sistema de defesa social.

Quem é contrário argumenta, fundamentalmente, que o sistema penitenciário não se confunde com o sistema policial; que as atribuições previstas pela PEC, para a Polícia Penal, são atribuições de polícias já existentes, inviabilizando-a; que o Congresso estaria propondo, como solução para a segurança pública, a criação de uma nova polícia, além de outras colocações impertinentes, descabidas; que essa atividade, enfim, não é atividade policial.
Entendo que o Sistema Penitenciário (ou sistema penal, ou sistema de execução penal), como está disposto, integrado pelo Ministério Público, Judiciário e Administração Pública, óbvia e realmente não integra o sistema policial. Entretanto, a Administração Pública Penal (que detém o poder de polícia administrativa penal) o integra, sim.

Quanto ao fato de a Polícia Penal exercer atividades atribuídas a outras polícias, é importante ressaltar que há tendência de surgimento de especificidades para atender determinadas peculiaridades. Recentemente, o médico era um generalista. Hoje temos, por exemplo, especialistas em mão, em joelho, em cabeça, etc. Constata-se haver algumas situações, bem mais complexas que a cristalina atividade de Polícia Penal, envolvendo outros exercícios policiais, fluindo sem que seja dada atenção a alguns questionamentos. De passagem, lembra-se que, há bem pouco tempo, foram criadas a Polícia do Senado e a Polícia da Câmara dos Deputados. Originariamente, havia a expectativa de que haveria troca de um contingente privado por um contingente público, para a proteção patrimonial e de pessoas no âmbito das respectivas instalações, apenas. Contudo, o rol de atividades é extremamente amplo, pelo que são questionadas por fazerem investigações, inquéritos, perícias, escoltas de dignitários, guardas residenciais e outras. E mais, Guardas Municipais, que detêm o Poder de Polícia Administrativa Municipal, criadas para proteger os próprios municipais, ultrapassam seus limites legais de competência, quando são empregadas como força pública municipal (a um passo de se transformarem em guardas pretorianas) e tem havido tácita aceitação. Essa atividade continua sendo realizada, ainda, em algumas cidades, pela Força Estadual, cognominada Polícia Militar. Recentemente foi criada a Força Nacional (que, subutilizada, lamenta-se, não teve reconhecida sua extraordinária importância) para suplementar o trabalho da força estadual ou para cumprir atividades-força, realizadas até então pela Polícia Federal, que vem extrapolando sua missão constitucional de investigar autoria e materialidade de delitos, na qualidade de Polícia Judiciária da União, não sendo, portanto, Força Federal de Polícia.

Divulgar que a Câmara Federal pretende transformar o reconhecimento da Polícia Penal em panacéia para a segurança pública é um equívoco, uma inverdade. Sem dúvida, trata-se de uma grande contribuição, uma inteligente decisão técnica, visando adoção de alguns procedimentos e comportamentos futuros, com interveniência positiva na redução da insegurança, em razão de fortalecimento do Sistema de Defesa Social (não, apenas, para a segurança pública). E, ao se falar desse novel sistema, creio ser oportuno lembrar aqui que, no enfrentamento à violência urbana, a contenção criminal é importante, mas, a inserção social é fundamental. Falhando essa, restaria o recurso da reinserção, através da reintegração e da ressocialização, esforços de que participa a Polícia Penal. Quando, às vezes, grandes ameaças à sociedade têm origem dentro das prisões, isso se dá, quase na totalidade, por desídia governamental nas áreas administrativa, logística e operacional, o que pode gerar desânimo e descompromisso com os resultados da administração penal (prisional, penitenciária) em alguns Estados.

Após essas considerações, manifesto meu entendimento de que a PEC-308 será promulgada por, no mínimo, quatro motivos.

O primeiro é que a atividade desenvolvida pela Administração, na execução penal, é uma atividade típica de polícia, basicamente através do exercício do poder de polícia administrativa penal e eventualmente através do exercício da força de polícia penal. Um entendimento inovador é de que o Estado existe, basilarmente, para prover a proteção e promover o desenvolvimento. Para isso, detém autoridade, bipartida em poder e força. Muitas pessoas enxergam Polícia como sendo uma instituição que "corre atrás de ladrão e prende bandido". Isso é muito pouco!
Polícia é instituição, atividade, sistema estatal de proteção social distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social.
Dessa forma, grosso modo, o sistema policial é integrado por órgãos distribuídos nas esferas municipal, estadual e federal (não necessariamente existentes em todas), desempenhando atividades que representam o sempre discutido ciclo completo de polícia: começa pela Polícia Administrativa, a polícia de normas, de resoluções, de fiscalizações, de sanções administrativas (polícias do meio-ambiente, sanitária, fazendária, dos transportes, da seguridade social, do senado, da câmara, rodoviária, portuária, ferroviária, das construções e edificações, da habitação, do meio circulante e inúmeras outras); passa pela Polícia Judiciária, que investiga autoria e materialidade de delitos (Polícia Civil e Polícia Federal), e pela Polícia de Desastres, que realiza a prevenção e a sustinência de desastres (Corpos de Bombeiros e Comissões de Defesa Civil); finda na Polícia Penal, encarregada da custódia e participante da ressocialização de apenados, além de auxiliar na fiscalização de decisões judiciais. As Forças Policiais, integrando e enfeixando esse ciclo, fazem a polícia ostensiva, acautelam o poder de polícia de todos esses órgãos policiais e, ainda, garantem o funcionamento dos poderes estaduais constituidos (Polícia Militar e Força Nacional).

O segundo é que vem passando despercebido o fato de, na realidade, não estar sendo criada uma nova polícia. Está sendo buscado o reconhecimento da existência de uma secular atividade policial. Afinal, os precursores da Polícia Penal aqui aportaram custodiando os degredados trazidos por Cabral (o Pedro), há mais de quinhentos anos. Através da PEC federal, busca-se o reconhecimento normativo de um órgão policial – em alguns locais, institucionalmente virtual – mas, que, realmente, desempenha ações que integram a execução penal, presente em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal. Esse reconhecimento ensejará ocupação de espaço (em alguns Estados, as PM e PC não querem realizar esse tipo de serviço, em outros, já estão transferindo a missão para Guardas Penais, sólidas e/ou embrionárias) e, também, uma identidade profissional (que trará, minimamente, dignidade profissional e respeito).

O terceiro é que, com a estruturação da Polícia Penal, haverá reflexos altamente positivos na sociedade, provocados por efetividade na administração penal e instalação de uma gestão profissional. O sistema de administração penal não está falido. Ainda! Isso em razão, tão somente, do esforço pessoal de quem está, no dia a dia, em contato direto com o apenado. Felizmente, alguns governantes começam a acordar e enxergar a importância de esse sistema estar organizado, investindo na Polícia Penal. Começam a perceber que gastos com a Administração Penal não devem ser lançados em custos e, sim, em investimentos. Assim, no final do ciclo da Defesa Social, iremos encontrar profissionais altamente qualificados para a custódia, através de seu braço armado (guardas interna, externa e de muralhas, escoltas e recapturas), para participar da ressocialização, através de seu braço desarmado (psicólogos, pedagogos, advogados, assistentes sociais, médicos, dentistas, enfermeiros e tantos mais especialistas quantos forem necessários) e para auxiliar na fiscalização das decisões judiciais relativas à execução penal (penas alternativas, condicional, albergados, saídas temporárias, etc.). Alguns Estados já estão partindo para profissionalização dessa atividade, profissionalismo de seus integrantes e modernização administrativa, logística e operacional.

O quarto motivo é que, inexoravelmente, hoje ou amanhã, ocorrerá esse reconhecimento normativo. A União não pode correr o risco de uma atividade policial, realizada por um contingente (que, muito brevemente, ultrapassará 50.000- cinqüenta mil homens e mulheres) treinado, armado e equipado, não ter parâmetros normativos legais, sob pena de surgirem novas forças estaduais, a serviço de governadores, como acontecia, até bem recentemente.

A terceirização, tentada em alguns Estados, provavelmente por erro de origem, não deu certo. Claro! Onde já se viu terceirizar atividade-fim? Alguém já voou em empresa aérea cujo piloto é terceirizado, ou assistiu missa com o padre terceirizado? Outro fato é que a espiral da violência está sendo alimentada, também, de dentro de alguns estabelecimentos penais, em razão de débeis condições para realização das custódia e ressocialização, o que exige correções profissionais.
Finalmente, verifica-se que alguns Estados, ante a morosidade federal, já começam a legislar sobre o assunto. Se por um lado é altamente positiva essa fuga da inércia, por outro pode provocar prejuízos a determinados comportamentos, operacionais e administrativos, que, desejavelmente, deveriam ser padronizados em nosso país, respeitadas as realidades culturais.
Convém lembrar que é reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete CONCORRENTEMENTE à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. "Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)". Idealmente, pela amplitude e complexidade da matéria, bem como seu reflexo na sociedade brasileira, a iniciativa de reconhecimento normativo da Polícia Penal deveria ser da União, alterando o Art. 144, da C.F., ao que se seguiria seu conveniente delineamento, através de uma Lei Nacional.
O fato é que, para atender a demandas conjunturais inadiáveis, Estados, ratifica-se, já começam a legislar, alguns timidamente, sobre a matéria, curvando-se à inexorabilidade.
Finalizando, o sistema de administração penal pode e deve contribuir para a contenção criminal e para a reinserção social, não devendo constituir-se, ainda que minimamente, em vetor de insegurança social, conforme é possível depreender-se de fatos ultimamente divulgados na mídia. E o Estado brasileiro é o principal responsável pela instalação das condições e do ambiente favoráveis, que irão permitir redução de vulnerabilidades no contexto social.

Para evitar que a União seja vergonhosamente atropelada por legislações estaduais, que buscam correção e adaptação, pressuponho que os senhores parlamentares entenderão o grande alcance da PEC-308 e irão aprová-la. Já!


Sobre o autor

Amauri Meireles
E-mail: Entre em contato


Sobre o texto:
Texto inserido no Jus Navigandi nº1994 (16.12.2008)
Elaborado em 12.2008.


Informações bibliográficas:
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
MEIRELES, Amauri. Polícia penal: exaurindo divergências . Jus Navigandi, Teresina, ano 13, n. 1994, 16 dez. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12085>. Acesso em: 16 dez. 2008.

sábado, 13 de dezembro de 2008

SANCIONADA A LEI DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E ENQUADRAMENTO

DEPOIS DE 08 ANOS SEM ASSENÇÃO FUNCIONAL, COMEÇARÁ UMA NOVA JORNADA. FOI RECRIADO OS CARGOS DE ASP II e ASP III , e criado o Cargo de ASP -IV. Nesta sexta- feira foi sancionada a lei Complementar nº 131, no artigo 13.

LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a gratificação de incentivo na participação da gestão dos cadastros de fornecedores, materiais, serviços, inclusive de engenharia, a ser atribuída aos servidores públicos e militares do Estado, excetuados os integrantes dos grupos ocupacionais da Procuradoria Geral do Estado, Auditoria do Tesouro Estadual e Defensoria Pública, fixada em R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais).

§ 1º A gratificação referida no caput poderá ser concedida aos servidores públicos e militares do Estado que estejam em efetivo exercício nas unidades gestoras dos órgãos e entidades, e nas gerências de controle da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria Executiva de Administração, da Secretaria de Administração, e que executem, exclusivamente, nos cadastros de fornecedores, materiais, serviços, inclusive de engenharia, a gestão direta dos referidos cadastros, zelando pela qualidade dos registros cadastrados.

§ 2º A gratificação de que trata o caput não poderá ser cumulativa com qualquer outra gratificação.

§ 3º A gratificação ora instituída poderá ser concedida aos empregados públicos estaduais, quando postos à disposição dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, delimitados no parágrafo anterior, desde que satisfaçam aos requisitos estabelecidos para sua concessão, cuja eventual percepção dar-se-á, invariavelmente, no órgão ou entidade cessionário.

§ 4º Serão disciplinados, em regulamento:

I - os critérios de concessão;

II - o quantitativo de servidores que perceberão a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais, serviços, inclusive de engenharia, respeitado o limite global de 100 (cem) beneficiários.

Art. 2º Fica revogado o §2º do artigo 19 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006, e alterações.

Art. 3º O caput do artigo 4º, da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006, alterado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 099, de 05 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Aos servidores integrantes dos grupos ocupacionais de que trata a Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, lotados e com efetivo exercício na Secretaria de Educação, que necessitem de transporte coletivo regular para sua locomoção diária, e residam em Município diverso daquele onde forem localizados ou, ainda, quando a sua localização se dê em Distrito dentro do próprio Município onde residam, será concedida gratificação de locomoção, no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento base."

Art. 4º O artigo 9º da Lei Complementar nº 112, de 06 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º A gratificação de que trata o art. 18, da Lei n° 10.335, de 16 de outubro de 1989, e alterações, fica estendida aos professores em exercício de funções técnicas nas Superintendências, Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação, Secretaria Executiva de Gestão da Rede e sede das Gerências Regionais da Secretaria de Educação, nas áreas de Desenvolvimento de Pessoas, Informática e Administração Financeira e Orçamentária.

Parágrafo único. Fica limitado em 180 (cento e oitenta) o quantitativo máximo de professores que poderão ser designados para o exercício das funções técnicas indicadas no caput deste artigo, distribuídas, pelas Secretarias Executivas de Desenvolvimento da Educação e de Gestão da Rede, Superintendências e Gerências Regionais, conforme estabelecido em portaria do Secretário de Educação"."

Art. 5º Fica elevado em 50 (cinqüenta) cargos o quantitativo fixado no artigo 1º da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008.

Art. 6º O artigo 7º, o inciso II do artigo 9º e a alínea "i" do artigo 39 da Lei Complementar nº 117, de 26 junho de 2008, passam avigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º São atribuições dos cargos integrantes da Carreira de Gestão Administrativa:

I - coordenar e executar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as atividades de:

a) planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas administrativas, formulando e promovendo a articulação de programas e parcerias estratégicas;

b) desenvolvimento e implementação de programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo Estadual, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a governabilidade e sustentabilidade da administração estadual;

c) supervisão, coordenação e execução trabalhos especializados e aqueles referentes ao suporte de gerenciamento da administração pública estadual;

d) análise de processos e emissão de pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões;

e) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;

f) planejamento, organização, direção e controle de sistemas, programas e projetos que envolvam recursos humanos, financeiros, previdenciários, materiais, patrimoniais, informacionais e estruturais de interesse do Estado;

II – executar, na Unidade Gestora na qual tiver exercício, as atividades referentes a:

a) classificação e escrituração dos fatos relativos ao patrimônio e suas variações, de acordo com as normas de contabilidade geralmente aceitas;

b) efetivação periódica das conciliações de contas, observando os Princípios Fundamentais da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

c) apoio na elaboração das prestações de contas obrigatórias;

III – acompanhar os trabalhos de execução orçamentária, financeira e patrimonial da Unidade Gestora na qual tiver exercício;

IV – elaborar balancetes, balanços e demais demonstrações contábeis da Unidade Gestora na qual tiver exercício, de acordo com a legislação vigente;

V – prestar informações aos administradores da Unidade Gestora na qual tiver exercício, relativamente à situação econômica e financeira do mencionado órgão;

VI - executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Secretaria de Administração – SAD;

VII - executar atividades relacionadas à área da Secretaria de Administração – SAD, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à tecnologia da informação;

VIII - executar outras atividades correlatas que lhes sejam atribuídas.

..................................................................................................................................."

Art. 9º .........................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - manterem-se atualizados com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes às atividades de gestão administrativa;

....................................................................................................................................

Art. 39 ........................................................................................................................

....................................................................................................................................

I - ................................................................................................................................

....................................................................................................................................

i) cessão dos integrantes da Carreira de Gestão Administrativa para exercício dos cargos em comissão de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Especial, Secretário Executivo Estadual, Dirigente máximo de entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e Secretário Municipal de Capital;

..................................................................................................................................."

Art. 7º O artigo 14 da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com o acréscimo abaixo:

"Art. 14. ......................................................................................................................

Parágrafo único. Havendo exigência de qualificação específica, também será requisito de provimento o registro regular no Conselho regional respectivo."

Art. 8º O caput do artigo 43 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 43. Estágio Probatório é o período inicial, de 03 (três) anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para ao exercício do cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:

..................................................................................................................................."

Art. 9º Aos servidores mencionados no artigo 72 da Lei Complementar nº 084, de 30 de março de 2006, fica assegurada a fase de desenvolvimento na carreira, nas mesmas condições e oportunidade, definidas em regulamento para os integrantes do Grupo Ocupacional referido no artigo 9º do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, fica cometida aos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades aos quais os servidores nele referidos estejam vinculados, a responsabilidade pela adoção das medidas operacionais pertinentes, nos termos definidos no mencionado regulamento, com vistas ao epigrafado desenvolvimento na carreira.

Art. 10. Ficam redenominados, nos termos do Anexo Único da Lei Complementar nº 103, de 06 de dezembro de 2007, respectivamente para os cargos de Analista Técnico de Defesa Agropecuária e de Assistente Técnico de Defesa Agropecuária, os cargos de que trata os incisos II e III do artigo 21 da Lei Complementar n.º 085, de 31 de março de 2006.

Art. 11. Ficam redenominados para Assistente Sanitário, símbolo de nível AS, e Fiscal Sanitário, símbolo de nível FS, os cargos de Agente Sanitário e de Inspetor Sanitário, integrantes do Grupo Ocupacional de Fiscalização Sanitária de Saúde, da Unidade Técnica Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA, previstos no artigo 5.º da Lei n.º 13.077, de 20 de julho de 2006.

Parágrafo único. A Gratificação de Desempenho de que trata o artigo 8º da Lei referida no caput deste artigo, passa a denominar-se Gratificação de Fiscalização, mantidas inalteradas todas as demais disposições estabelecidas no mencionado diploma legal sobre a espécie.

Art. 12. Os itens 1 e 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que contêm a síntese das atribuições dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual I e II, respectivamente, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"1. AFTE I:

...................................................................................................................................

- executar as atividades de:

...................................................................................................................................

c) controle contábil do Poder Executivo Estadual;

d) acompanhamento e consolidação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes de Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos autônomos;

....................................................................................................................................

2. AFTE II:

....................................................................................................................................

- coordenar e executar as atividades de:

....................................................................................................................................

c) supervisão e análise dos registros contábeis consolidados, executados no âmbito dos Poderes de Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos autônomos;

..................................................................................................................................."

Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,

II - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:

a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou "AFSP-I";

b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou "AFSP-II";

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou "AFSP-III"; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou "AFSP-IV".

Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

Art. 14. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 122, de 01 de julho de 2008, passa a vigorar, retroagindo seus efeitos àquela data, com a seguinte redação:

"Art. 2.º........................................................................................................................

Parágrafo único. Fará jus à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o militar do Estado que estiver em efetivo exercício de suas funções, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, inclusive de seus respectivos órgãos operativos militares vinculados."

Art. 15. O §3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 124, de 02 de julho de 2008, passa a vigorar, retroagindo seus efeitos àquela data, com a seguinte redação:

"Art. 12 .......................................................................................................................

§ 3º As disposições contidas neste artigo são extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários."

Art. 16. Ficam criados três novos níveis vencimentais no final da carreira do cargo efetivo de Assessor Jurídico do Estado, símbolo de nível "AJ", integrante do Grupo Ocupacional Assessoria Jurídica Estadual, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo Estadual, de simbologias de níveis "AJ-IV", "AJ-V" e "AJ-VI", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - serão extintos os dois primeiros níveis vencimentais atuais do cargo referido no caput deste artigo e, ato contínuo, redenominados o nível vencimental remanescente de "AJ-III" para "AJE-I" e os níveis vencimentais ora criados, de "AJ-IV", "AJ-V" e "AJ–VI", para "AJE-II", "AJE-III" e "AJE–IV", respectivamente; e,

II - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:

a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "AJE-I";

b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "AJE-II";

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "AJE-III"; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "AJE-IV;

III - será considerado, exclusivamente, para os servidores mencionados no presente artigo, as condições para o restabelecimento da gratificação de que trata o §1.º do artigo 4.º da Lei n.º 12.635, de 14 de julho de 2004.

Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo são extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

Art. 17. Fica autorizada a prorrogação, por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, dos contratos temporários de pessoal vigentes na data de publicação desta Lei Complementar, no âmbito da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, firmados em decorrência da seleção pública simplificada regida pela Portaria Conjunta SARE/FUNDAC nº 30, de 05 de agosto de 2004.

Art. 18. Ficam enquadrados na classe II, faixa salarial "a", da matriz de vencimento de cada cargo, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, os servidores dos cargos de Analista de Trânsito e do cargo de Assistente de Trânsito, na função Agente de Trânsito com ingresso na entidade no período de 30 de agosto 2007 até a entrada em vigor da presente Lei Complementar.

Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 20. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 11 de dezembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

JOÃO SOARES LYRA NETO

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

SERVILHO SILVA DE PAIVA

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

ACOMPANHAMENTO DA LEI DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E ENQUADRAMENTO

ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Legislatura 16º Ano 2008

Projeto de Lei Complementar Nº 888/2008 (Enviada p/Redação Final)


Ementa: Cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, e dá outras providências.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO




Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a gratificação de incentivo na participação da gestão dos cadastros de fornecedores, materiais, serviços, inclusive de engenharia, a ser atribuída aos servidores públicos e militares do Estado, excetuados os integrantes dos grupos ocupacionais da Procuradoria Geral do Estado, Auditoria do Tesouro Estadual e Defensoria Pública, fixada em R$ 462,00 (quatrocentos e sessenta e dois reais).

§1º A gratificação referida no caput poderá ser concedida aos servidores públicos e militares do Estado que estejam em efetivo exercício nas unidades gestoras dos órgãos e entidades, e nas gerências de controle da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual, da Secretaria da Fazenda e da Secretaria Executiva de Administração, da Secretaria de Administração, e que executem, exclusivamente, nos cadastros de fornecedores, materiais, serviços, inclusive de engenharia, a gestão direta dos referidos cadastros, zelando pela qualidade dos registros cadastrados.

§ 2º A gratificação de que trata o caput não poderá ser cumulativa com qualquer outra gratificação.

§ 3º A gratificação ora instituída poderá ser concedida aos empregados públicos estaduais, quando postos à disposição dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual, delimitados no parágrafo anterior, desde que satisfaçam aos requisitos estabelecidos para sua concessão, cuja eventual percepção dar-se-á, invariavelmente, no órgão ou entidade cessionário.

§ 4º Serão disciplinados, em regulamento:

I - os critérios de concessão;

II - o quantitativo de servidores que perceberão a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais, serviços, inclusive de engenharia, respeitado o limite global de 100 (cem) beneficiários.

Art. 2º Fica revogado o §2º do artigo 19 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006, e alterações.

Art. 3º O artigo 4º, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 085, de 31 de março de 2006, alterado pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 099, de 05 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Aos servidores integrantes dos grupos ocupacionais de que trata a Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, lotados e com efetivo exercício na Secretaria de Educação, que necessitem de transporte coletivo regular para sua locomoção diária, e residam em Município diverso daquele onde forem localizados ou, ainda, quando a sua localização se dê em Distrito dentro do próprio Município onde residam, será concedida gratificação de locomoção, no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento base.”

Art. 4º O artigo 9º da Lei Complementar nº 112, de 06 de junho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º - A gratificação de que trata o art. 18, da Lei n° 10.335, de 16 de outubro de 1989, e alterações, fica estendida aos professores em exercício de funções técnicas nas Superintendências, Secretaria Executiva de Desenvolvimento da Educação, Secretaria Executiva de Gestão da Rede e sede das Gerências Regionais da Secretaria de Educação, nas áreas de Desenvolvimento de Pessoas, Informática e Administração Financeira e Orçamentária.

Parágrafo único. Fica limitado em 180 (cento e oitenta) o quantitativo máximo de professores que poderão ser designados para exercício das funções técnicas indicadas no caput deste artigo, distribuídos, por Superintendência e Gerência Regional, conforme estabelecido em portaria do Secretário de Educação”.

Art. 5º Fica elevado em 50 (cinqüenta) cargos o quantitativo fixado no artigo 1º da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008.

Art. 6º O artigo 7º, o inciso II do artigo 9º e a alínea “i” do artigo 39 da Lei Complementar nº 117, de 26 junho de 2008, passam avigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º São atribuições dos cargos integrantes da Carreira de Gestão Administrativa:

I - coordenar e executar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as atividades de:

a) planejamento, implementação e avaliação de políticas públicas administrativas, formulando e promovendo a articulação de programas e parcerias estratégicas;

b) desenvolvimento e implementação de programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo Estadual, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a governabilidade e sustentabilidade da administração estadual;

c) supervisão, coordenação e execução trabalhos especializados e aqueles referentes ao suporte de gerenciamento da administração pública estadual;

d) análise de processos e emissão de pareceres fundamentados técnica e legalmente com fins de orientar decisões;

e) elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização;

f) planejamento, organização, direção e controle de sistemas, programas e projetos que envolvam recursos humanos, financeiros, previdenciários, materiais, patrimoniais, informacionais e estruturais de interesse do Estado;

II – executar, na Unidade Gestora na qual tiver exercício, as atividades referentes a:

a) classificação e escrituração dos fatos relativos ao patrimônio e suas variações, de acordo com as normas de contabilidade geralmente aceitas;

b) efetivação periódica das conciliações de contas, observando os Princípios Fundamentais da Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

c) apoio na elaboração das prestações de contas obrigatórias;

III – acompanhar os trabalhos de execução orçamentária, financeira e patrimonial da Unidade Gestora na qual tiver exercício;

IV – elaborar balancetes, balanços e demais demonstrações contábeis da Unidade Gestora na qual tiver exercício, de acordo com a legislação vigente;

V – prestar informações aos administradores da Unidade Gestora na qual tiver exercício, relativamente à situação econômica e financeira do mencionado órgão;

VI - executar projetos visando ao aperfeiçoamento da Secretaria de Administração – SAD;

VII - executar atividades relacionadas à área da Secretaria de Administração – SAD, especialmente quanto ao desenvolvimento de recursos humanos e à tecnologia da informação;

VIII - executar outras atividades correlatas que lhes sejam atribuídas.

...................................................................................................................................”

Art. 9º .........................................................................................................................
....................................................................................................................................

II - manterem-se atualizados com as instruções, normas de serviço e legislação pertinentes às atividades de gestão administrativa;

....................................................................................................................................

Art. 39 ........................................................................................................................
....................................................................................................................................
I - ................................................................................................................................
....................................................................................................................................
i) cessão dos integrantes da Carreira de Gestão Administrativa para exercício dos cargos em comissão de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Especial, Secretário Executivo Estadual, Dirigente máximo de entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual e Secretário Municipal de Capital;
...................................................................................................................................”

Art. 7º O artigo 14 da Lei Complementar nº 117, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com o acréscimo abaixo:

“Art. 14. ......................................................................................................................

Parágrafo único. Havendo exigência de qualificação específica, também será requisito de provimento o registro regular no Conselho regional respectivo.”

Art. 8º O caput do artigo 43 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 43. Estágio Probatório é o período inicial, de 03 (três) anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para ao exercício do cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:
...................................................................................................................................”

Art. 9º Aos servidores mencionados no artigo 72 da Lei Complementar nº 084, de 30 de março de 2006, fica assegurada a fase de desenvolvimento na carreira, nas mesmas condições e oportunidade, definidas em regulamento para os integrantes do Grupo Ocupacional referido no artigo 9º do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, fica cometida aos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades aos quais os servidores nele referidos estejam vinculados, a responsabilidade pela adoção das medidas operacionais pertinentes, nos termos definidos no mencionado regulamento, com vistas ao epigrafado desenvolvimento na carreira.

Art. 10. Ficam redenominados, nos termos do Anexo Único da Lei Complementar nº 103, de 06 de dezembro de 2007, respectivamente para os cargos de Analista Técnico de Defesa Agropecuária e de Assistente Técnico de Defesa Agropecuária, os cargos de que trata os incisos II e III do artigo 21 da Lei Complementar n.º 085, de 31 de março de 2006.

Art. 11. Ficam redenominados para Assistente Sanitário, símbolo de nível AS, e Fiscal Sanitário, símbolo de nível FS, os cargos de Agente Sanitário e de Inspetor Sanitário, integrantes do Grupo Ocupacional de Fiscalização Sanitária de Saúde, da Unidade Técnica Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária – APEVISA, previstos no artigo 5.º da Lei n.º 13.077, de 20 de julho de 2006.

Parágrafo único. A Gratificação de Desempenho de que trata o artigo 8º da Lei referida no caput deste artigo, passa a denominar-se Gratificação de Fiscalização, mantidas inalteradas todas as demais disposições estabelecidas no mencionado diploma legal sobre a espécie.

Art. 12. Os itens 1 e 2 do Anexo I da Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, que contêm a síntese das atribuições dos cargos de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual I e II, respectivamente, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“1. AFTE I:
...................................................................................................................................
- executar as atividades de:
...................................................................................................................................
c) controle contábil do Poder Executivo Estadual;

d) acompanhamento e consolidação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes de Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos autônomos;
....................................................................................................................................

2. AFTE II:
....................................................................................................................................
- coordenar e executar as atividades de:
....................................................................................................................................
c) supervisão e análise dos registros contábeis consolidados, executados no âmbito dos Poderes de Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos autônomos;
...................................................................................................................................”

Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a “ASP-IV” e “AFSP-IV”, com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,

II - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:

a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou “AFSP-I”;

b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou “AFSP-II”;

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou “AFSP-III”; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou “AFSP-IV”.

Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

Art. 14. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 122, de 01 de julho de 2008, passa a vigorar, retroagindo seus efeitos àquela data, com a seguinte redação:

“Art. 2.º........................................................................................................................

Parágrafo único. Fará jus à percepção da gratificação de que trata o caput deste artigo, o militar do Estado que estiver em efetivo exercício de suas funções, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, inclusive de seus respectivos órgãos operativos militares vinculados.”

Art. 15. O §3º do artigo 12 da Lei Complementar nº 124, de 02 de julho de 2008, passa a vigorar, retroagindo seus efeitos àquela data, com a seguinte redação:

“Art. 12 .......................................................................................................................

§ 3º As disposições contidas neste artigo são extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.”

Art. 16. Ficam criados três novos níveis vencimentais no final da carreira do cargo efetivo de Assessor Jurídico do Estado, símbolo de nível "AJ", integrante do Grupo Ocupacional Assessoria Jurídica Estadual, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente do Poder Executivo Estadual, de simbologias de níveis "AJ-IV", "AJ-V" e “AJ-VI”, com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - serão extintos os dois primeiros níveis vencimentais atuais do cargo referido no caput deste artigo e, ato contínuo, redenominados o nível vencimental remanescente de "AJ-III" para "AJE-I" e os níveis vencimentais ora criados, de "AJ-IV", "AJ-V" e “AJ–VI”, para "AJE-II", "AJE-III" e “AJE–IV”, respectivamente; e,

II - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:

a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "AJE-I";

b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "AJE-II";

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "AJE-III"; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "AJE-IV;

III - será considerado, exclusivamente, para os servidores mencionados no
presente artigo, as condições para o restabelecimento da gratificação de que
trata o §1.º do artigo 4.º da Lei n.º 12.635, de 14 de julho de 2004.

Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo são extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

Art. 17. Fica autorizada a prorrogação, por até 12 (doze) meses, a contar do seu termo final, dos contratos temporários de pessoal vigentes na data de publicação desta Lei Complementar, no âmbito da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNDAC, firmados em decorrência da seleção pública simplificada regida pela Portaria Conjunta SARE/FUNDAC nº 30, de 05 de agosto de 2004.

Art. 18. Ficam enquadrados na classe II, faixa salarial “a”, da matriz de vencimento de cada cargo, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 30 de março de 2006, os servidores dos cargos de Analista de Trânsito e do cargo de Assistente de Trânsito, na função Agente de Trânsito com ingresso na entidade no período de 30 de agosto 2007 até a entrada em vigor da presente Lei Complementar.

Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 20. A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.

Justificativa

MENSAGEM Nº 270/2008.

Recife, 20 de novembro de 2008.

Senhor Presidente,

Encaminho a Vossa Excelência, para deliberação dessa egrégia Assembléia Legislativa, o anexo Projeto de Lei Complementar que cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, e dá outras providências.

O presente Projeto visa atender às necessidades técnicas derivadas da implantação do Módulo de Gestão de Banco de Preços do Sistema E-Fisco Financeiro, que possibilitará à Administração a diminuição de custos quando da aquisição de materiais ou serviços.

De outro lado, os demais dispositivos apresentados no Projeto são fruto de acordos firmados junto às diversas categorias de servidores, no intuito de valorização e reconhecimento do servidor público.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa augusta Casa na apreciação da matéria que ora submeto para Vossa consideração, solicito a observância do regime de urgência de que trata o artigo 21 da Constituição Estadual, na tramitação do anexo Projeto de Lei.

Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e a seus insignes Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado


Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 21 de novembro de 2008.

Eduardo Henrique Accioly Campos
Governador do Estado
Poder Executivo




Informações Complementares

Status
Situação de Trâmite: Enviada p/Redação Final
Localização: Redação Final

Tramitação
1ª Publicação 21/11/2008 D.P.L.: 11
1ª Inserção na O.D.: 02/12/2008 (Primeira Discussão) Página D.P.L.:

Sessão Plenária
Result. 1ª Disc.: Aprovada com Emendas Data: 02/12/2008
Result. 2ª Disc.: Aprovada com Emendas Data: 03/12/2008
Pareceres Verbais Tipos de Pareceres Verbais

Requerimentos Verbais Autores dos Req. Verbais

Última Votação-A favor: Contrários: Abstenções: Ausentes:

Resultado Final
Publicação Redação Final: 04/12/2008 Página D.P.L.:
Inserção Redação Final na O.D.: 09/12/2008 (Discussão Única)
Reinserção Redação Final na O.D.:
Resultado Final: Aprovada Data: 09/12/2008



Tipo Número Situação do Trâmite
Autor Resultado
Emenda Modificativa 2/2008 Enviada p/Publicação
Eduardo Henrique Accioly Campos
Parecer 2876/2008 Enviada p/Publicação
Constituição, Legislação e Justiça Aprovado Com Alteração
Parecer 2906/2008 Enviada p/Publicação
Administração Pública Favorável
Emenda Modificativa 1/2008 Enviada p/Publicação
Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Parecer 3010/2008 Enviada p/Publicação
Redação de Leis De Redação Final
Parecer 2914/2008 Enviada p/Publicação
Finanças, Orçamento e Tributação Favorável

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

FOI APROVADO A REDAÇÃO FINAL DO ENQUADRAMENTO E CRIAÇÃO DOS CARGOS

A Centésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2008, às 14:30 horas.E Assim foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº888/2008.

A redação Final do artigo 13 ficou assim:



Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,

II - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:
a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou "AFSP-I";
b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou "AFSP-II";

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou "AFSP-III"; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou "AFSP-IV".

Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

terça-feira, 9 de dezembro de 2008

VOTAÇÃO DO PROJETO DA CRIAÇÃO DOS CARGOS E ENQUADRAMENTO

Foi publicado a ordem do dia em diário oficial de sábado do dia 06.12.2008. E assim será votado e posteriormente sancionado pelo Governador.

Centésima Trigésima Sétima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Sexta Legislatura, realizada em 09 de dezembro de 2008, às 14:30 horas.

Ordem do Dia


DIÁRIO OFICIAL DE - 04/12/2008
Discussão Única do Parecer de Redação Final nº 3010/2008
Autora: Comissão de Redação de Leis
Oferece Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 888/2008, de autoria do Poder Executivo, que cria a gratificação pela participação na gestão do cadastro de fornecedores, materiais e serviços, e dá outras providências.

OBS: PROJETO TEM NO ARTIGO 13 , A criação de cargos e enquadramento.
http://www.fisepe.pe.gov.br/cepe/materias2008/dez/legi03061208.htm

sábado, 6 de dezembro de 2008

PORTARIA N° 478/207-DG/DPF, PORTE DE ARMA AGENTE PENITENCIÁRIO

PORTARIA N° 478/207-DG/DPF
-Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de preso, ainda que fora do serviço. (revoga a Portaria n°. 315, de 7 de julho de 2006)
-
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL BRASÍLIA-DF, QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2007, BOLETIM DE SERVIÇO N°. 14.
-
1ª PARTE
-
ATOS DO DIRETOR-GERAL
-
PORTARIA N°. 478/2007-DG/DPF Brasília/DF 06 de novembro de 2007
-
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de presos, ainda que fora de serviço.
-
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das informações que lhe confere o art. 28 incisos IV, do Regimento Interno do DPF, aprovado pela Portaria 1.825/mai, de 13 de outubro de 2006; de acordo com o disposto no art. 34 do decreto n°. 5.123 de 10 de julho de 2001 e em complemento a portaria n° 613-DG/DPF, de 22 de dezembro de 2005, e CONSIDERANDO que o porte de arma de fogo será deferido nos integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de presos, com base no art. 60. inciso VII da lei 10826/03. Desde que atendidos os requisitos a que se refere o art. 34 do decreto 5.123 de 10 de julho 2004 com redação dada pelo Decreto n°. 6.146, de 2007; da portaria n°. 613, de 22 de dezembro de 2005- DG/ DPF.
-
Art. 1° - A concessão deferida aos integrantes do quadro efetivos de Inspetores Penitenciários e Escolta de presos autorizará o porte de arma de fogo fora da respectiva unidade federativa quando no exercício de suas unidades institucionais ou em trânsito, devendo sempre a arma ser conduzida com respectivo certificado de Arma de Fogo, Carteira de Identidade funcional e a respectiva autorização do dirigente da instituição a que pertença.
-
§ 1 ° O porte de arma de que trata esta portaria constará na própria Carteira de Identidade Funcional dos Servidores das categorias mencionadas. A ser confeccionada pela própria instituição estadual competente.
-
§ 2° Os integrantes do quadro efetivo de Inspetores Penitenciários e Escoltas de presos, ao portarem arma de fogo, em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, deverão fazê-lo de forma discreta, visando evitar constrangimento a terceiros.
-
Art. 2° - Revoga-se a portaria n°. 315 de 7 de julho de 2006.
-
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

A POLÍCIA FEDERAL ESTÁ FAZENDO REGISTRO DAS ARMAS NÃO REGISTRADAS

OPÇÃO 1: SE SUA ARMA NÃO POSSUI REGISTRO

Armas de fogo de uso permitido Armas de uso permitido - art. 17 do Decreto n.º 3.665/00 (R-105)
I - armas de fogo curtas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até trezentas libras-pé ou quatrocentos e sete Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto;
II - armas de fogo longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, cuja munição comum tenha, na saída do cano, energia de até mil libras-pé ou mil trezentos e cinqüenta e cinco Joules e suas munições, como por exemplo, os calibres .22 LR, .32-20, .38-40 e .44-40;
III - armas de fogo de alma lisa, de repetição ou semi-automáticas, calibre doze ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que vinte e quatro polegadas ou seiscentos e dez milímetros; as de menor calibre, com qualquer comprimento de cano, e suas munições de uso permitido; ainda NÃO REGISTRADAS, podem ser registradas mediante a apresentação de alguns documentos 1) Original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, contendo o CPF, e do comprovante de residência fixa;
2) Formulário SINARM, obtido em qualquer unidade da Polícia Federal ou expedido pela internet preenchido;
3) Original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a condição de proprietário. até o dia 31/12/2008. Não é necessário pagamento de taxas e realização de testes de capacidade técnica e de aptidão psicológica. O procedimento de registro de arma de fogo não registrada prevê a emissão de 2 (duas) vias de um registro provisório que pode ser obtido clicando abaixo.

OPÇÃO 2: SE SUA ARMA POSSUI REGISTRO EXPEDIDO PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU PELA POLÍCIA FEDERAL ANTES DE JULHO DE 2004

Armas de fogo que possuem REGISTROS EXPEDIDOS PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL OU PELA POLÍCIA FEDERAL ANTES DE JULHO DE 2004, podem ter seus registros renovados mediante a apresentação de alguns documentos 1) Original e cópia, ou cópias autenticadas, da cédula de identidade, contendo o CPF, e do comprovante de residência fixa; 2) Formulário SINARM, obtido em qualquer unidade da Polícia Federal ou expedido pela internet preenchido; 3) Original e cópia, ou cópia autenticada, do Certificado de Registro de arma de fogo emitido pelo órgão do Estado da Federação ou do DF, ou cópia do boletim de ocorrência comprovando seu extravio, caso o tenha perdido. até o dia 31/12/2008. Não é necessário pagamento de taxas e realização de testes capacidade técnica e de aptidão psicológica. O procedimento de renovação do certificado de registro prevê a emissão de 2 (duas) vias de um registro provisório que pode ser obtido clicando abaixo.

OPÇÃO 2.1: SE SUA ARMA POSSUI REGISTRO VENCIDO EXPEDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL APÓS JULHO DE 2004

Armas de fogo que possuem REGISTROS EXPEDIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL APÓS JULHO DE 2004, devem ter seus registros renovados mediante a realização de alguns testes e a apresentação de alguns documentos.

OPÇÃO 3: SE VOCÊ QUER ENTREGAR UMA ARMA NA CAMPANHA DO DESARMAMENTO

Armas de fogo REGISTRADAS OU NÃO REGISTRADAS, de qualquer calibre e procedência, podem ser entregues à Polícia Federal, mediante recibo e indenização que varia de R$ 100,00 a R$ 300,00, dependendo do tipo de arma. Não haverá qualquer tipo de investigação em relação à origem da arma ou ao seu portador. O procedimento de entrega da arma de fogo prevê a emissão de uma guia de trânsito e preenchimento de 3 (três) vias de um requerimento de indenização que pode ser obtido clicando abaixo.

OBS: NO SITE DA POLÍCIA FEDERAL TEM O FORMULÁRIO DE PREENCHIMENTO E DE RENOVAÇÕES DE CADASTRO.

LINK: http://www.dpf.gov.br/

quinta-feira, 27 de novembro de 2008

ASPEPE BUSCA DEPUTADOS PARA EMENDAR MENSAGEM

Prezados companheiros apesar das nossas dificuldades estruturais estamos trabalhando. Ontem, dia 26/11/2008, último dia para acrescentar emendas ao Projeto de Lei Complementar N° 888/2008, que trata de nosso enquadramento funcional estivemos, eu e meu companheiro incansável de lutas João Carvalho, peregrinando por alguns gabinetes da ALEPE na busca de apoio dos deputados. De fato, só conseguimos falar pessoalmente com o Deputado Cel. Feitosa que de forma positiva comprometeu-se a analisar o nosso pleito. Passamos no gabinete do Deputado Isaltino Nascimento, da Deputada Teresa leitão, porém não tivemos a sorte de encontrá-los naquele momento; contudo, conversamos com seus assessores que foram simpáticos ao nosso pleito. Estivemos, também, no gabinete do Deputado Manoel Ferreira e no Gabinete do Deputado Pedro Eurico conseguindo falar diretamento com o seu assessor jurídico, que recebeu nosso pleito e ficou de analizar. Por fim, chegamos a visitar cerca de 15 gabinetes e estamos no aguardo dos resultados.

Este é o nosso exercício de cidadania e democracia, exercício que nos valerá no futuro a conquista do respeito e dignidade que nos é devida ante o Poder Legislativo e o Governo dos Estado. Neste sentido estamos conquistando nosso espaço e deixamos claro, mais uma vez, que entre os agentes de segurança penitenciária do Estado de Pernambuco existem homens e mulheres de bem e do bem, capazes de sentar numa mesa com qualquer autoridade sabendo falar, ouvir, responder e replicar de forma humana e civilizada.

Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente da ASPEPE

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, QUE PUNE OS ASPs

LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Modifica a Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações, que dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social; estabelece normas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e dá outras providências.

 O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 1º, 3º, 7º e 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A presente Lei define a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, como órgão superior de controle disciplinar interno dos demais órgãos e agentes a esta vinculados, bem como dos Agentes de Segurança Penitenciária vinculados à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em razão da natureza que lhe é peculiar.

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 Art. 3º Compete ainda à Corregedoria Geral receber sugestões, reclamações, representações e denúncias, dando a elas o devido encaminhamento, inclusive instaurando os procedimentos administrativos disciplinares com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização de seus autores, sem prejuízo da competência institucional da Ouvidoria de Polícia da Secretaria de Defesa Social, de tudo dando ciência aos membros do Ministério Público.

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Art. 7º...........................................................................................................................

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 § 2º Todos os relatórios finais dos processos administrativos realizados pelas comissões previstas pelos incisos I a VIII, deste artigo, deverão ser homologados pelo Corregedor Geral, antes do envio para deliberação do Secretário de Defesa Social ou do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, conforme o caso, ouvidos, para oferecimento de parecer ou proposição de outras providências que entenderem cabíveis, os membros do Ministério Público com atuação junto à Corregedoria Geral.

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§ 5º Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros remeterão ao Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social cópia dos atos que instituírem Conselhos de Disciplina, para distribuição às respectivas Comissões, sem prejuízo da instauração, de ofício, pelo Corregedor Geral quando do não atendimento do requisitório a que alude o inciso V do art. 2º, ou mesmo do Secretário de Defesa Social, ouvido o representante do Ministério Público.

.....................................................................................................................................

§ 8º A Comissão Permanente de Disciplina de Segurança Penitenciária, a que alude o inciso VIII deste artigo, permanecerá funcionando no âmbito da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social devendo, ao final, os respectivos procedimentos administrativos serem remetidos ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos para deliberação, a quem compete designar os membros da comissão conjuntamente com o Secretário de Defesa Social.

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 Art. 14. Fica o Governador do Estado autorizado a, por decreto, determinar o afastamento das funções exercidas por Policiais Civis, Militares Estaduais e Agentes de Segurança Penitenciária, que estejam submetidos a procedimentos administrativo, militar, policial, judicial, inquérito civil e comissão parlamentar de inquérito, por prática de ato incompatível com a função pública, sem prejuízo da remuneração.

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 § 2º O Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastado da função, ficará à disposição do Setor de Recursos Humanos a que estiver vinculado, segundo regulamentação contida no decreto previsto no caput deste artigo.

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 § 4º Os Processos Administrativos Disciplinares instaurados em desfavor de Policial Civil, Militar ou Agente de Segurança Penitenciária afastados por força do disposto no caput deste artigo, tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões Disciplinares.

...................................................................................................................................."

 Art. 2º São transgressões disciplinares dos detentores dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária:

I  exercer, cumulativamente, dois ou mais cargos ou funções públicas, salvo as exceções previstas em lei;

II  divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas não autorizadas a tal;

III  referir-se, desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da Administração Pública em geral;

IV promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;

V manifestar-se ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;

 VI indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários;

 VII valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da sua função;

VIII praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função;

IX  retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição, ou que esteja sob a responsabilidade da mesma;



X cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;

X I  pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimento, vantagens e proventos de parentes até segundo grau;

 XII participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza;

 X III exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;

 XIV deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;

 XV deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;

 XVI utilizar-se do anonimato para qualquer fim;

XVII praticar a usura em qualquer de suas formas;

XVIII manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notório e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;

 XIX faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé;

XX deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido ciência;

XXI deixar de comunicar ou omitir às autoridades competentes qualquer fato que coloque em risco ou atente contra as instituições civis ou militares ou contra a Segurança Nacional;

XXII apresentar, maliciosamente, parte, queixa ou representação;

XX III provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço de segurança penitenciária, ou dela participar;

 XXIV - negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;

 XXV - trabalhar incorretamente, de modo intencional, com o fim de prejudicar o andamento do serviço, ou negligenciar no cumprimento dos seus deveres;

 XXVI - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigações;

 XXVII - faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, a autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição salvo por motivo justo;

 XXVIII - não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de férias, licença ou dispensa de serviço ou ainda depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;

 XXIX - abandonar o serviço para o qual tenha sido designado, ou permutá-lo sem expressa permissão da autoridade competente;



XXX - atribuir-se a qualidade de representante da sua repartição ou de qualquer outra federal, estadual ou municipal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;

 XXXI - freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da sua função;

 XXXII – dar conhecimento ao público, por qualquer meio, de informações sobre investigações e serviços de interesse do sistema de segurança penitenciária do Estado, sem expressa autorização da autoridade competente;

 XXXIII - negligenciar a guarda de objetos pertencentes à repartição ou que estejam sob sua responsabilidade, possibilitando que os mesmos se danifiquem ou se extraviem ou, danificá-los de maneira intencional;

 XXXIV - velar-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de participar de qualquer atividade de natureza político-partidária ou dela obter proveito próprio ou alheio;

 XXXV - coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;

 XXXVI - entregar-se à prática de jogos, vícios ou atos atentatórios à moral ou aos bons costumes, puníveis em lei;

 XXXVII - comparecer embriagado ao serviço ou embriagar-se no mesmo;

 XXXVIII - dirigir-se ou referir-se a superiores hierárquicos de modo ofensivo ou desrespeitoso;

 XXXIX - tratar os colegas e público em geral sem urbanidade;

 XL - maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da sua função;

 XLI - omitir-se na responsabilidade de guarda de presos ou negligenciá-la;

 XLII - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos ou objetos que possam danificar instalações ou dependência a que estejam recolhidos ou produzir lesões em terceiros;

 XLIII - facilitar o uso, por parte de presos, de quaisquer substâncias proibidas em lei ou participar, diretamente ou indiretamente, do tráfico das mesmas para tal fim;

 XLIV - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisões ou ordem judicial, bem como criticá-las;

 XLV - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;

 XLVI - prevalecer-se, abusivamente, da condição de Agente de Segurança Penitenciária;

 XLVII - atentar, com abuso de autoridade evidente, contra a liberdade de pessoa ou contra a inviolabilidade de domicílio;

 XLVIII - cometer qualquer tipo de infração penal que, por sua natureza, característica e configuração, seja considerada como infamante, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da sua função;



XLIX – cometer quaisquer das infrações tipificadas na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco.

 Parágrafo único. Aos Agentes de Segurança Penitenciária aplicam-se as normas de processo administrativo disciplinar em vigor na legislação do Estado, regentes dos processos administrativos disciplinares afetos à Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social.

 Art. 3º Pelo exercício regular de suas atribuições o Agente de Segurança Penitenciária responde civil, penal e administrativamente.

 Art. 4º A responsabilidade de que trata o artigo anterior obedecerá ao disposto na lei que rege os funcionários públicos civis do Estado, acrescentando-se que as cominações civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

 Art. 5º São penas disciplinares dos Agentes de Segurança Penitenciária:

 I - repreensão;

 II - multa;

 III - suspensão;

 IV - destituição de função;

 V - demissão;

 VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

 Art. 6º Na aplicação das penas disciplinares referidas no artigo anterior serão considerados:

 I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;

 II - os danos dela decorrentes para o serviço público;

 III - a repercussão do fato;

 IV - os antecedentes do servidor;

 V - a reincidência.

 Parágrafo único. É causa agravante de falta disciplinar o haver sido cometida em concurso com dois ou mais agentes.

 Art. 7º A pena de repreensão, prevista no inciso I do art. 5º desta Lei Complementar, será sempre aplicada por escrito, deverá constar do assentamento individual do Agente de Segurança Penitenciária, e destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.

 Art. 8º A pena de suspensão, de que trata o inciso III do art. 5º desta Lei Complementar, não excederá a trinta (30) dias e será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência em faltas de qualquer natureza.



Parágrafo único. Para efeito deste artigo, são consideradas de natureza grave, as transgressões disciplinares previstas nos incisos II, III, IV, V, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXII, XXXIII, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, do art. 2º desta Lei.

 Art. 9º A pena de suspensão poderá, quando houver conveniência para o serviço, ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do vencimento ou remuneração, obrigado o Agente de Segurança Penitenciária a permanecer no serviço.

 Art. 10. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

 Art. 11. A pena de demissão do Agente de Segurança Penitenciária será aplicada nos casos de:

 I – crime contra a Segurança Nacional;

 II – crime contra a Administração Pública;

 III – abandono de cargo;

 IV – insubordinação grave em serviço;

 V – ofensa física a pessoa, quando em serviço, salvo em legítima defesa ou no estrito cumprimento do dever legal;

 VI – aplicação irregular de dinheiro público;

 VII – revelação de segredo conhecido em razão do cargo ou função;

 VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

 IX – falta ao serviço por 60 (sessenta) dias interpolados, sem causa justificada, durante o período de 12 (doze) meses;

 X – reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por 30 (trinta) dias;

 XI – contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a sua natureza;

 XII – práticas das transgressões disciplinares previstas nos incisos I, VI, VII, VIII, XII, XIII, XXI, XXIII, XXXI, XXXIV, XXXV, XXXVI, XL, XLIII e XLVIII, do artigo 2º desta Lei.

 Art. 12. O ato de demissão do Agente de Segurança Penitenciária mencionará a causa da penalidade.

 Art. 13. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do Agente de Segurança Penitenciária nos seguintes casos:

 I – falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função;

 II – aceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má-fé;

 III – celebração de contrato com a administração estadual quando não autorizada em lei ou regulamento;



IV – prática de usura em qualquer de suas formas;

 V – perda da nacionalidade brasileira.

 Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 13.164, de 15 de dezembro de 2006.

 PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 20 de dezembro de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

SERVILHO SILVA DE PAIVA

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALNECAR

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

terça-feira, 25 de novembro de 2008

PROCESSO DE ANDAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES

Esclarecemos que o Governo encaminhou uma Proposta do Enquadramento através da Mensagem n°270 , DOE 21.11.2008, a Assembléia Legislativa do Estado. Ponderamos: é o que a categoria queria agora? A resposta clara é não.

Mas ao refletirmos e no uso do bom senso, somos levados a uma boa espectativa de futuro, embora reconheçamos que ainda há uma longa caminhada para recuperar o que perdemos em 10 anos, principalmente por conta da incompetência e radicalismo insano de alguns. Torno a repetir que negociar não é facil, se assim o fosse qualquer um o faria.

O Governo foi claro e objetivo nas mesas de negociação, temos o compromisso verbalizado por dois secretários, o da Secretaria de Administração e da SERES em comum acordo, em mais de uma ocasião, que trabalhariam e vão trabalhar para dirimir a defasagem da categoria em relação a polícia civil, na continuidade do processo do PCCV que será alvo de negociação específica com os agentes penitenciários, através da ASPEPE. Compromisso assumido e ratificado, repito, pelo Governo através de documento do CSPP (ofício SAD/CSPP n° 250/2008).

Com relação a contra-proposta que encaminhamos e não foi contemplada, neste primeiro momento, porém, o Cel Humberto afirmou que estaria fazendo o possível para implantá-la nos próximos 180 dias, prazo estabelecido pela mensagem encaminhada pelo Governo. Até o presente momento, não temos motivo para duvidar da palavra do nosso Secretário, pois sempre honrou os compromissos que assumiu com a categoria, por exemplo: o reajuste igual ao da polícia civil, a abertura do canal de negociação com o Governo do Estado (nos acompanhando a Secretaria de Administração), na negociação relativa ao problema de Unidade de Pesqueira onde assumiu o compromisso de resolver o problema em 8 (oito) dias e assim o fez (nomeou um ASP para gestor), resolução da bolsa formação, dentre outros.

Não quero dizer com isso que o processo caminha sempre num consenso entre nós e o Governo, contudo, insistimos no diálodo por entendermos que esse é o melhor caminho. Mesmo que o processo seja lento, na maioria dos casos penoso para nós por sofremos a defasagem de anos sem negociar com o governo, temos obtido ganhos consideráveis em vista do "nada" que tínhamos antes. É um "pouco" "muito", pois conseguimos o que não teríamos conseguido se ficássemos esperando pelos "Kamikazes" do sindicato.

A ASPEPE prima por não repetir os mesmos erros básicos do sindicato, afinal a vida do ASP/AFSP não consiste só de armas, viaturas, munições, coletes e xingamentos. Cada instância de negociação tem suas especificidades, temos que saber onde, quando, como e o quê negociar, e principalmente não deixarmos de lado o básico: educação e respeito as instituições que devemos defender enquanto pessoas humanas e cidadãos, antes que agentes.

Quanto aqueles que não estiverem satisfeitos com a condução deste processo sugiro que candidatem-se a direçaõ da ASPEPE, pois diferentemente do nosso sindicato, aqui tem democracia. A eleição da ASPEPE realizar-se-á em fevereiro de 2009.

Já deixamos claro para o Governo a disposição de toda a categoria em partir para o enfrentamento, contudo, ainda há caminhos alternativos. Não há, pelo menos, por enquanto, motivos para greve; temos pelo menos 180 para negociar. Qualquer atitude radical neste momento é precipitada, sem nenhuma garantia de legitimidade. A greve é a última instância de negociação, não a primeira como pensam alguns. A categoria pode ter certeza que no momento em que não houverem mais meios ou esperança de entendimento pacífico a Direção da ASPEPE fara, em Assembléia Geral, a decretação do que for necessário. Só Assim, haverá legitimidade neste tipo de ação. Agir isoladamente é arriscar todos por um, não faz sentido.

Dando continuidade a explicação sobre o processo negocial, esclareço de que a referida mensagem é o enquadramento previsto na 1ª ETAPA de qualquer Plano de Cargos e Carreiras . E Como consta no Projeto Lei, teremos o enquadramento que será feito no prazo de até 180 dias.

A 2ª Etapa será a efetivação do Plano com as discussões de como será o acesso das Carreiras. Lembro que o Governo do Estado, através do ofício SAD/CSPP n° 250/2008, firma o propósito de encaminhar o Projeto de Lei do PCCV ao Legislativo no primeiro de semestre do ano vindouro.

Isto companheiros é o fruto do início da efetivação de um compromisso que o Estado tem com a categoria. Durante as negociações nos meses que virão, será descutido o encaminhamento do PCCV, como também a discussâo da definição dos vencimentos na tabela do niveis ASP -I ou AFSP -I à ASP - IV ou AFSP -IV dentro do prazo de até 180 dias. Neste faremos as discussões sobre a tabela salarial a equiparação.

HISTÓRICO DOS ACONTECIMENTOS

Nosso processo negocial tem um histórico e vamos relembrar: as etapas anteriores duraram meses e remontam a meses antes das negociações através do SINDSERPE em setembro, outubro e novembro. Paralelamente nos reunimos com o Secretário Executivo de Ressocialização - SERES, Cel -BM Humberto Vianna e com o Secretário da Administração, Dr.Paulo Câmara, várias vezes.

Nas negociações com o Governo, temos o compromisso verbalizado em mesa por dois secretários, o da Secretaria de Administração e da SERES em comum acordo que trabalhariam e vão trabalhar para dirimir a defasagem da categoria em relação a polícia civil, na continuidade do processo do PCCV. Ficou claramente expresso na mesa pelo Dr. Paulo Câmara, tanto nas reuniões e como na mesa de negociação. A preocupação específica do Governo, através dos Secretários, é melhorar o Sistema Penitenciário. Demonstramos que só através das negociações tivemos e teremos mais brevemente o atendimento as solicitações da categoria.

Foi através de negociações que conseguimos o decreto Bolsa Formação, em retirar o PJES, férias e outras vantagens, como vencimentos. E assim foi conseguido atingir uma gama a mais de servidores.

Quem não se lembra da negociação deste ano do dissídio coletivo, no qual conseguimos o aumento de 10 % igual a Polícia civil e mIlitar. Diferentemente de outras categorias que só conseguiram de 3 a 5%.

Outra luta foi conseguir o reconhecimento através da lei de pensão especial para um ex companheiro, ASP, e nesta lei foi conseguido o reconhecimento do agente de Segurança Penitenciária, como servidor policial civil.

Prezados companheiros ASPs/AFSPs, só através da Luta e Negociação pacífica e ordeira conseguiremos vencer!!!
"A guerra só é primeira opção para os tolos, os sábios a evitam sempre que possível"

Não através de richas, brigas, mentiras ou fofocas obteremos sucesso, mas sim, através de um esforço coletivo e ordenado em prol da categoria nossas ações surtirão os efeitos desejados.

Muitos dizem que não conseguimos nada.Tudo bem, mas com um ano de ASPEPE conseguimos o que citamos!!! Diferentemente daqueles que tiveram 10 anos e fizeram os servidores penitenciários perder a identidade a frente de Sociedade. Sociedade que via a categoria como profissionais despreparados e intolerantes.

Hoje, temos a chance de demonstrar que os servidores do Sistema Penitenciário, também têm o poder, a vontade e a firmeza de negociar. Tudo através das vias legais, quer sejam negociais ou jurídicas e não apenas no pedir, exigir e querer.

Nivaldo de Oliveira Jr
Presidente da ASPEPE

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

COMPANHEIROS CUIDADO COM OS BOATOS

No meio da nossa categoria vem sendo comentado que a PEC Nº308 /2004 foi indeferida. Isto é uma grande mentira!!
Existe no meio da nossa classe o costume de aterrorizar, outros companheiros com notícias falsas. Aqueles que tenham algumas dúvidas, acesse o portal: www.camara.gov.br,e entre em proposições e projetos. Coloque na pesquisa ; PEC nº 308/2008.
E vão ver o indeferimento do requerimento da PEC Nº 151. Pois esta PEC foi solicitada para ser anexada conjutamente com a PEC Nº 308, através de requerimento. A razão é simples as matérias não tem correlações. Então, o requerimento da PEC Nº151 É QUE FOI INDEFERIDA.

Cuidados Amigos e Companheiros com aqueles que incutem na categoria notícias falsas. Que podem levar a ações de desespero e muitas vezes de falta de esperança numa vida melhor.

Carvalho

sábado, 22 de novembro de 2008

AOS COMPANHEIROS EMENDAS QUE PODEM SER ACRESCENTADAS

Venho propor aos companheiros que tem contatos com deputados entrem neste processo. Vou apresentar algumas proposições que podem a vir assegurar alguns direitos. É esta a hora de se colocar emendas. Peço que coloquem comentários, se identifiquem e deixem o número para contatos.

PROPOSIÇÕES DE EMENDAS DO PROJETO ORIGINAL ( ACRESCENTADO AS PROPOSIÇÕES DE MODIFICAÇÕES INCISO II, e PARÁGRAFO 2 e 3)


Art. 13. Ficam criados, para os cargos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 113, de 06 de junho de 2008, três novos níveis vencimentais no final da carreira, de simbologias de níveis "ASP-II" e "AFSP-II" a "ASP-IV" e "AFSP-IV", com interstícios a serem definidos, por lei específica, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar, oportunidade em que:

I - será extinta, para os seus ocupantes, a gratificação adicional por tempo de serviço, instituída pelos artigos 160, inciso VIII, e 166, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, por incorporação dos seus respectivos valores nominais ao vencimento base; e,

II- Será assegurado a todos os atuais ocupantes de símbolo de níveis "ASP-I" ou "AFSP-I", que não forem contemplados aos níveis subsequentes no atual enquadramento, a serem promovidos ao nivel subsequente ASP -II ou AFSP -II, quando completarem o tempo de serviço público prestado pelos critérios objetivo previsto no inciso III, alínea "b";

III - seus atuais ocupantes passam a enquadrar-se, pelo critério objetivo de efetivo tempo de serviço público prestado, computado até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores ao referido enquadramento, nos seguintes termos:
a) servidor com até 10 (dez) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-I" ou "AFSP-I";
b) servidor com mais de 10 (dez) anos e até 20 (vinte) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-II" ou "AFSP-II";

c) servidor com mais de 20 (vinte) anos e até 30 (trinta) anos, inclusive: símbolo de nível "ASP-III" ou "AFSP-III"; e,

d) servidor com mais de 30 (trinta) anos: símbolo de nível "ASP-IV" ou "AFSP-IV".

§ 1º As disposições contidas neste artigo serão extensivas às respectivas aposentadorias e pensões pertinentes, quando da efetivação do enquadramento nele definido, observada a legislação previdenciária em vigor, computando-se, para esse fim, o tempo de efetivo exercício na data de concessão dos referidos benefícios previdenciários.

§2º Estão assegurados os direitos, as garantias e os deveres a todos os atuais ocupantes integrantes do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária, previstas na Legislação pertinente ao cargo.

§ 3º A definição dos valores nominais de vencimento base de que trata o caput deste artigo ocorrerá no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação da presente Lei Complementar.