quinta-feira, 30 de junho de 2016

NOTA

CAMPANHA ENTREGUE O PJES E DEIXE DE TRABALHAR PELO MENOS UM MÊS PELO PJES

O Sindicato orienta para as pessoas não coloquem seus nomes para o plano de PJES junto aos gestores.

Para conhecimento de todos da categoria a negativa em colocar seus nomes para realização de PJES para o mês de julho farão com que o Estado valorize profissionalmente todos.

Caros agentes penitenciarios o pagamento e quem esta desrespeitando nao é o Secretario Executivo de Ressocializacao e sim é o Secretario da Fazenda que sempre protela a liberacao de pagamento posterior aos Policiais militares e Policiais civis.

Acontece que a Sefaz fez um cronograma para secretarias do estado relatando que o PJES seria pago na 3 semana para as categorias que fazem Pjes a partir de junho.

Entretanto, a Sefaz que divulgou os tais pagamentos de Pjes descumpriu continuamente. 

Para os Policiais militares e civis a Secretaria da fazenda pagou no dia 14 de junho, enquanto aos Agentes Penitenciarios pagou o PJES no dia 28 de junho.
Isto quer dizer que foi pago 14 dias depois.

Isto demonstrou total desrespeito, pois não foi um ou dois dias de diferença, mas foi quase da metade de um mês.

A Pergunta: Seu serviço vale menos? Resposta: não.

Vocês fazem o mesmo Pjes?

Resposta: sim

Então, porque a diferença de tratamento em piores condições para os agentes penitenciários?

O sindicato sempre pautou e mostrou a realidade sobre a questão do Pjes. 

Então, se quer ser tratado com igualdade e dignidade, lute.

Não coloque seu nome para o pjes, neste inicio do mês.

Informação

As unidades  encaminham para a Secretaria  a listagem para a realização do PJES,até o dia 10 de cada mês.

Caso o servidor não inclua seu nome no PJES fará com que o Estado procure regularizar o pagamento de PJES.

Lembrando que o PJES é voluntário e cabe ao servidor a negativa .

quarta-feira, 29 de junho de 2016

DIRETORIA DO SINDASP-PE ESTÁ VISITANDO AS UNIDADES PRISIONAIS PARA ORIENTAÇÃO DE ENTREGA DO PJES

 

Os Diretores do Sindasp-PE  estiveram nesta Quarta-feira (29.06.2016), nas Unidades, esclarecendo e orientando os Agentes Penitenciários para não colocarem o nome no Programa de Jornada Extra -PJES.


Esta mobilização é pelo respeito e valorização profissional. Tendo em vista, os constantes atrasos no pagamento do PJES. Este tratamento está sendo desigual, pois aos policiais militares e policiais civis estão sendo cumpridos os cronogramas dentro da normalidade.


Está sendo realizadas mais visitas durante esta semana.



DIRETORIA DO SINDASP ORIENTANDO A CATEGORIA SOBRE A 
ENTREGA DE PJES E ENTREGANDO PANFLETOS PARA ORIENTAÇÃO

UNIDADES VISITADAS NESTA QUARTA -FEIRA
COTEL, CPFAL E CPFR








               VISITAS NAS UNIDADES PRISIONAIS NA TERÇA-FEIRA

                                                   SEDE

COMPLEXO CURADO (PJALLB, PAMFA E PFDB)

terça-feira, 28 de junho de 2016

ASSINE A PETIÇÃO PARA ENTREGA DO PJES

Na petição abaixo coloque o nome, matrícula e lotação. Os servidores também podem encaminhar via email: Sindasppecontato@gmail.com

Link:

https://www.change.org/


Valorize-se!

DIRETORIA DO SINDASP-PE ESTÁ VISITANDO AS UNIDADES PRISIONAIS PARA ORIENTAÇÃO DE ENTREGA DO PJES

Os Diretores do Sindasp-PE  estiveram nesta terça-feira (28.06.2016), nas Unidades, esclarecendo e orientando os Agentes Penitenciários para não colocarem o nome no Programa de Jornada Extra -PJES.


Esta mobilização é pelo respeito e valorização profissional. Tendo em vista, os constantes atrasos no pagamento do PJES. Este tratamento está sendo desigual, pois aos policiais militares e policiais civis estão sendo cumpridos os cronogramas dentro da normalidade.


Está sendo realizadas mais visitas durante esta semana.



DIRETORIA DO SINDASP ORIENTANDO A CATEGORIA SOBRE A 
ENTREGA DE PJES E ENTREGANDO PANFLETOS PARA ORIENTAÇÃO

SEDE


COMPLEXO CURADO (PJALLB, PAMFA E PFDB)










segunda-feira, 27 de junho de 2016

NOTA DE REPÚDIO: SINDASP-PE denuncia atraso no pagamento das cotas de PJES dos agentes penitenciários

O Sindicato oficiou a Secretaria para que regularize o pagamento das cotas devidas

O Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Servidores (SINDASP/PE) denuncia que a Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) está constantemente atrasando as cotas do Programa de Jornada Extra (PJES) dos agentes penitenciários durante vários meses seguidos.
Infelizmente, ficam sendo colocados desculpas contínuas que foi alterado o cronograma de pagamento do Governo do Estado para 3 ª semana do mês. Porém, esta sendo constatado que não é uma realidade que se apresenta.
Observou-se que o mesmo Programa de Jornada Extra -PJES, onde Policiais Militares e Policiais Civis também realizam estão sendo pagos dentro da plena regularidade e normalidade. Enquanto, para os Agentes Penitenciários chegam a ser atrasados mais de 15 (quinze) dias em vários momentos. Não existe justificativa para este fato, pois trata-se de um programa de mesma natureza e do mesmo decreto regulamentado.
Este tratamento diferenciado, levou para que a partir do próximo mês seja feito a campanha de entrega do PJES para não realização de tais serviços, com intuito de valorização e respeito por uma categoria que trabalha com afinco e responsabilidade nos serviços. Esta entrega de PJES afetará diretamente em serviços como apresentações judiciais e custódias.
A categoria solicita respeito e que seja tratada com igualdade perante outros que realizam os serviços assemelhados e que fazem parte da Segurança Pública do Estado.
 É sabido que o número de agentes é vergonhoso em Pernambuco e que, por conta dessa deficiência, esses poucos servidores vendem seu horário de descanso para suprir a necessidade do estado. Infelizmente, eles não recebem o devido respeito do governo e dos gestores da SERES e SEFAZ, que insistentemente atrasam o pagamento desses valores, trazendo insatisfação àqueles que exercem o cargo. Vale frisar que para os demais cargos da Segurança Pública, como os Policiais Militares e Policiais Civis as cotas são pagas na data acordada.
“O que nos deixa intrigados é que os demais servidores da segurança pública estão recebendo os valores trabalhados na forma de cotas extras, mas deveriam ser remunerados por horas extraordinárias. Além disso, alguns descompromissados, por falha na gestão, não pagam essas cotas no período acordado”, afirmou João Carvalho, presidente da SINDASP/PE.
Diante dessa situação, O Sindicato oficiou a Secretaria para que regularize o pagamento das cotas. 

SINDICATO SOLICITA ENCAMINHAMENTO DOS NOMES QUE NÃO IRÃO REALIZAR PJES NO MÊS DE JULHO

O Sindicato solicita que seja encaminhado via email: sindasppecontato@gmail.com para aqueles servidores que não irão realizar o PJES em julho.

Isto faz parte da CAMPANHA ENTREGUE O PJES E DEIXE DE TRABALHAR PELO MENOS UM MÊS PELO PJES.


Os servidores devem encaminhar ao email. A Lista será atualizada de dois em dois dias.

Esta lista será encaminhada a Secretaria e a imprensa para fundamentar no início do mês de julho a insatisfação da categoria perante os contínuos atrasos no Programa de Jornada Extra (PJES).

O Sindicato orienta para as pessoas não coloquem seus nomes para o plano de PJES.

Dados que devem ser encaminhados são:

a) Nome, Matrícula e Lotação.

Email para encaminhamento: sindasppecontato@gmail.com


A Diretoria do Sindicato irá passar nas unidades para orientação de tal procedimento.

Sabe-se que tal movimento irá fazer com que o Estado arrume um jeito de operacionalizar o serviço, porém ninguém será obrigado a realizar se não tiver dentro da legalidade.


CAMPANHA ENTREGUE O PJES E DEIXE DE TRABALHAR PELO MENOS UM MÊS PELO PJES

O Sindicato orienta para as pessoas não coloquem seus nomes para o plano de PJES junto aos gestores.

Para conhecimento de todos da categoria a negativa em colocar seus nomes para realização de PJES para o mês de julho farão com que o Estado valorize profissionalmente todos.

Informação

 As unidades  encaminham para a Secretaria  a listagem para a realização do PJES,até o dia 10 de cada mês.

Caso o servidor não inclua seu nome no PJES fará com que o Estado procure regularizar o pagamento de PJES.

Na próxima semana, será feito uma campanha nas Unidades Prisionais para a conscientização da categoria.

Lembrando que o PJES é voluntário e cabe ao servidor a negativa.


COMUNICADO SOBRE O PJES

Todos os dias o Sindicato entra em contato para liberação do pagamento. Inclusive após a conversa mantida com o Secretário de Administração Milton Coelho, no dia 21.06.2016, e foi liberado pela Sefaz no dia 22/06/2016, para a SERES fazer as providências.  Hoje, dia 27.06.2016, fizemos mais uma vez o relato sobre o atraso do referido pagamento. 

O Sindicato foi informado que todo Sistema de PJES, foi transmitido para o Banco para o referido pagamento e deverá entrar a qualquer momento.

Informamos que o Sindicato está em loco e mantendo contato constante.


POSIÇÃO DO SINDICATO


O Programa de Jornada Extra é uma opção do servidor de realizar ou não o serviço. Então, o melhor meio na nossa visão é negar de realizar o PJES pelo menos por um Mês.

Sabe-se que o Sindicato pode cobrar dos gestores o pagamento para ser realizado em dia, e como foi feito em vários momentos.

Porém, cabe ao servidor mostrar sua insatisfação e só pode ser sentido pelo Estado, se faltar efetivo para a realização de certas atividades.

O Programa de Jornada Extra não é prioridade para um Sindicato, pois retira efetivo dentro das Unidades e reduz a convocação de Concursados.

Muitos querem que ocorra mobilização. Saibam que o Sistema de PJES são produzidos por pessoas voluntárias e estes colocam-se a disposição para este trabalho. Muitos sabem que o PJES sofre atrasos e mesmo assim trabalham. 

Então, aqueles que não concordam devem deixar de realizar momentaneamente para mostrar ao Estado que seu trabalho deve ser valorizado.

O Servidor deve saber que o PJES  é prioridade para o Estado, pois necessita da realização das apresentação judiciais e custódias serem realizadas. Além disso, o Estado paga muito mais barato do que contratasse um servidor.

Então, o único meio de colocar a casa em ordem é negar e não aceitar fazer o PJES por pelo menos um mês.

Isto será a melhor forma de colocar em dia o pagamento, além do Governo dar prioridade a tal serviço.

domingo, 26 de junho de 2016

CONCURSO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ESTÁ AUTORIZADO E EDITAL ESTÁ PRÓXIMO DE SER PUBLICADO

AUTORIZAÇÃO DADA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO 
FOI AUTORIZADO PARA 200 VAGAS

O Concurso de Agente Penitenciário em Pernambuco foi autorizado pelo Governo do Estado. Será um concurso de nível superior, conforme previsão na Lei Complementar nº 150/2009.

A Formatação do concurso está em pleno vapor e já está em trâmite o termo de referência para publicação do Edital.

Existe um acordo com o Sindicato para a realização do Concurso Público para o cargo efetivo de Agente para o  no ano de 2016.




sábado, 25 de junho de 2016

SINDICATO SOLICITOU PROVIDÊNCIAS POR USO DE CARTEIRA FUNCIONAL FALSIFICADA POR AGENTES SOCIEDUCATIVOS



  A Polícia Militar com seu efetivo cabo J. silva e Sd. Wayne abordou o Sr. Romero belarmino e Silva, de 48 anos, por volta das 01:00 hrs do dia 25 de junho. Foi encontrado com o miliante, um revólver de calibre 38, registrado em seu nome. Na investigação foi constatado que o mesmo não tinha o porte. Este foi conduzido à Delegacia de Polícia do Viradouro, onde  foi feito todo o procedimento de autuação.

O Sindicato informa que esta informação foi repassada aos Secretários Pedro Eurico  e Cícero Márcio, solicitando providências. A informação tomada que vários Agentes Socioeducativos constantemente vem realizando falsidade ideológica  com falsificação de carteiras funcionais. Este não foi o primeiro caso.

Além deste caso vamos encaminhar a Secretaria de Juventude, para confirmar se este Senhor é um Agente Socieducativo. Caso se confirme serão tomadas as providências e pedido de punição, bem como será solicitado um pedido de reunião com o Secretário daquela pasta.

 O Sindicato encaminhou este fato a toda imprensa.

PARABÉNS AOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO PRESÍDIO DE SALGUEIRO PELA APREENSÃO DE MATERIAIS ILÍCITOS


Na manhã desta sexta-feira (24), funcionários que estavam de plantão no Presídio de Salgueiro flagraram três pacotes no telhado, contendo 4,5 kg de maconha, 14 (quatorze) aparelhos celulares, 13 (treze) baterias, 01 (um) chip, 11(onze) carregadores, 03 (três) fones de ouvido e 02 (duas) balanças de precisão. Os agentes penitenciários receberam informações da entrada de aparelhos celulares e droga pelo telhado.

O pacote estava preso em uma corda e entraria no presídio por um buraco feito no telhado. Os agentes cortaram a corda e apreenderam o material. Estão sendo investigados quais são os detentos envolvidos na entrada da droga e dos aparelhos. O material apreendido foi levado para a Delegacia de Polícia Civil.

O Sindasp -PE encaminhou a informação a toda imprensa.







ESCALA DE FINAL DE SEMANA

Filiados com problemas urgentes em encaminhamentos à Delegacia, poderão entrar em contato:

Advogado Eduardo (Advogado Criminal)

Fone: (81) 99655-7024

Os Diretores abaixo estão escalados para questões emergenciais.

Diretores de plantão Stand By 

Sábado (25.06.2016)
Diretor Marcus Fone: (81) 99959-0179
Diretor Sandro Fone:(81) 99860-2299

Domingo (26.06.2016)
Diretor Junio Fone: (81) 99590-0146
Diretor Felipe  Fone: (81) 99590-0052

sexta-feira, 24 de junho de 2016

PRESIDENTE DA ASPOL NÃO TEM DIREITO A MANDATO CLASSISTA POR EXISTIR SINDICATO REPRESENTATIVO

Este processo abaixo foi apelação do Estado contra a Associação do Movimento Independente dos Polciais Civis, hoje ASPOL, que trata do mandado classista de presidente daquela associação. Neste processo, a associação perdeu demonstrando que não é representante classista por existir sindicato na base.

DADOS DO PROCESSO
  Numero
0004334-30.2012.8.17.0480 (378413-6)
  Classe
Apelação / Reexame Necessário
  Assunto(s)
Obrigação de Fazer / Não Fazer
Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  Comarca
CARUARU
  Relator
CARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES
  Relator Substituto
WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO
  SegredoJustica
N
  Revisor
FÁBIO EUGÊNIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA
  Protocolo
201500101125
  OrgaoJulgador
1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA
  Vara
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
  NumAcao
00043343020128170480
  TipAcao
PROCESSOS VINCULADOS
 Processo  Classe  Tipo de Vínculo Data de Autuação
0001903-37.2014.8.17.0000 (327903-6)AIPROCESSO PRINCIPAL18/2/2014 11:43
0004334-30.2012.8.17.0480 (378413-6)ED NA APEL/REEX.NECESVÍNCULO COM RECURSO7/3/2016 12:07
PARTES
 Parte  Nome 
AUTORESTADO DE PERNAMBUCO
PROCURADOREUGÊNIO DE CASTRO VIEIRA
RÉUASSOCIAÇÃO MOVIMENTO INDEPENDENTE DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO MIPCPE
RÉUDIEGO DE ALMEIDA SOARES
RÉUCLEBER LEANDRO LUCENA
ADVOGADOTHIAGO DE ALMEIDA SOARES
ADVOGADOADRIANO CAVALCANTE FONSECA GALINDO
ADVOGADOE OUTRO(S) - CONFORME REGIMENTO INTERNO TJPE ART.66, III

JULGAMENTO DA APELAÇÃO QUE FOI IMPETRADA PELO ESTADO.

A APELAÇÃO FOI GANHA PELO ESTADO 
CONTRA
 O PRESIDENTE DA ASPOL RETIRANDO O DIREITO 
AO MANDATO CLASSISTA.


Dados do Processo
Número0004334-30.2012.8.17.0480 (378413-6)
DescriçãoAPELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
RelatorCARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES
Data29/02/2016 14:40
FaseREGISTRO / PUBLICAÇÃO NO DJ
TextoPRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA Apelação/Reexame necessário nº 0378413-6 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelados: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO INDEPENDENTE DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - MIPCPE E OUTROS NPU: 0004334-30.2012.8.17.1360 Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO EM ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA DA CATEGORIA. POLICIAIS CIVIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 82/2005 E DECRETO Nº 32.235/08. INVIABILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTANDO A CLASSE. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de nº 0378413-6, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, 22 de janeiro de 2016. Des. Carlos Moraes


Na ação o Estado recorreu com apelação contra a sentença em primeiro grau que dava o mandato classista, porém na apelação foi reformatada a sentença anterior. Na sentença é pelo motivo de já existir um Sindicato representando a classe de policiais civis.

Isto demonstra que o representante legal da categoria é o Sindicato.

ABAIXO FOI O RELATÓRIO QUE TEVE O SEU JULGAMENTO  ACIMA E ONDE ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO INDEPENDENTE DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO MIPCPE HOJE  A ASPOL PERDEU, 
(SALVO MELHOR JUÍZO)

(SALVO MELHOR JUÍZO)

Dados do Processo
Número0004334-30.2012.8.17.0480 (378413-6)
DescriçãoAPELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
RelatorCARLOS FREDERICO GONÇALVES DE MORAES
Data08/05/2015 15:18
FaseDEVOLUÇÃO DE CONCLUSÃO
Texto
PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA Apelação/Reexame necessário nº 0378413-6 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelados: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO INDEPENDENTE DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO MIPCPE E OUTROS NPU: 0004334-30.2012.8.17.1360 Relator: Des. Carlos Moraes RELATÓRIO Cuida-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida às fls. 380/385 pelo juiz José Fernando Santos Souza (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru), que reconheceu a procedência do pedido formulado pelos autores ora apelados, determinando que os servidores ocupantes de funções de direção na associação ora apelada sejam afastados dos seus cargos públicos para exercício do mandato classista sem prejuízo de sua situação funcional ou remuneratória. Em suma, o juízo de piso reconheceu que os servidores públicos dirigentes da ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO INDEPENDENTE DOS POLICIAIS CIVIS DE PERNAMBUCO - MIPCPE têm direito à licença remunerada prevista no art. 5º da Lei Complementar n° 82/2005 do Estado de Pernambuco. Inconformado com a sentença, o Estado de Pernambuco manifestou seu apelo, aduzindo, preliminarmente, que falta à parte apelada interesse de agir, pois o mandato dos dirigentes já expirou. No mérito, argumenta que: 1) a Associação Movimento Independente dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco - MIPCPE não preenche os requisitos dispostos na Lei Complementar n° 82/2005, já que não representa categoria alguma; 2) a licença, ante o disposto na referida lei complementar, não pode ser concedida, pois há sindicato representativo da categoria (SINPOL/PE), cujos diretores auferem a licença classista; 3) a interpretação do direito à licença remunerada deve ser restrita, sob pena de colocar em risco a continuidade dos serviços públicos, no caso, a segurança pública. Ainda, segundo o apelante, 4) há violação ao princípio da unicidade de associação, por permitir a representação de uma mesma categoria por diversas entidades - art. 8º, II, CRFB/88; 5) ressalta que a inexistência de limite legal para o quantitativo de servidores licenciados não obriga à administração pública afastar número indeterminado de servidores. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso, julgando-se improcedente a ação. Caso assim não se entenda, requer, subsidiariamente, que, na ausência de disposição específica, aplique-se, por analogia, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, conforme decidiu o STJ, o que permite a concessão da licença remunerada a apenas um dos dirigentes da associação. Por sua vez, às fls. 424/450, em sede de contrarrazões, afirmam os apelados que: 1) subsiste interesse de agir, visto que dois dos diretores foram reconduzidos a cargos de direção; 2) a decisão recorrida está de acordo com a legislação estadual (LC n° 82/2005 e Decreto nº 32.235/08); 3) que a associação possui representatividade e; 4) os integrantes da SINPOL/PE não gozam de licença. Os apelados prosseguem argumentando que: 5) não há vedação a impedir que sindicato e associação representem uma mesma categoria e façam jus, simultaneamente, a licença remunerada prevista na LC nº 82/2005 e; 5) que a legislação estadual não estabelece limite para o número de servidores públicos que podem se licenciar para exercício de mandato classista. Dessa forma, conclui pugnando pela manutenção da sentença ou, caso este juízo entenda pela aplicação analógica do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, que a licença seja deferida ao presidente da associação. É, em síntese, o relatório. Encaminhem-se, pois, os autos ao revisor, nos termos do art. 551 do Código de Processo Civil. Caruaru, 06 de maio de 2015. Des. Carlos Moraes PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes 3 05 Rua Frei Caneca, nº 368, Centro, Caruaru - PE, CEP 55012-330



Fonte da Decisão: