segunda-feira, 25 de setembro de 2017

INFORMAÇÕES DO SINDASP PE


ESTAMOS ESCLARECENDO SOBRE LEGALIDADE EM ESCOLTA E CUSTÓDIA.

O INTUITO É DO AGENTE PENITENCIÁRIO ESTAR ESCLARECIDO E EVITAR O ASSÉDIO MORAL.


 *ESCOLTA SIMPLES* 

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CNPCP - Assegura Condições Dignas de Transporte e Custódia de Pessoas Presas e Internadas - Brasília/DF

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CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RESOLUÇÃO No 2, DE 1º- DE JUNHO DE 2012* 
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições dignas ao transporte e custódia de pessoas presas e internadas, durante o período de deslocamento, por qualquer motivo; 

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CONSIDERANDO o art. 1º da Lei n. 8.653, de 10 de Maio de 1993, que proíbe o transporte de presos em compartimento de proporções reduzidas, com ventilação deficiente ou ausência de luminosidade;

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CONSIDERANDO que se impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios, e que são direitos dos presos a alimentação suficiente e a proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

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CONSIDERANDO que a deficiência no fornecimento de água potável e alimentação, antes de audiências, sessões ou julgamentos, dificulta factualmente o exercício da ampla defesa pela pessoa presa acusada, bem como seu depoimento enquanto testemunha;

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CONSIDERANDO o art. 105, inciso I, da Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro -, que elenca o cinto de segurança como equipamento obrigatório dos veículos, bem como o art. 1º, inciso I, item 22, da Resolução n. 14/98 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito - que aponta, como equipamento obrigatório para a circulação de veículos em vias públicas, o cinto de segurança para todos os ocupantes do veículo;

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CONSIDERANDO a Portaria n. 794, de 24/04/2012 que institui a rede de cuidado a pessoas com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como a Portaria n. 1452, de 24/06/2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde a Rede Cegonha;

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CONSIDERANDO ainda os itens 20 e 45 das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas, bem como os artigos 13, 30 e 48 das Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil, consubstanciadas na Resolução nº 14, de 11 de novembro de 1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), resolve:

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Art. 1º. É proibido o transporte de pessoas presas ou internadas em condições ou situações que lhes causem sofrimentos físicos ou morais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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§1º. É proibida a utilização de veículos com compartimento de proporções reduzidas, deficiente ventilação, ausência de luminosidade ou inadequado condicionamento térmico, ou que de qualquer outro modo sujeitem as pessoas presas ou internadas a sofrimentos físicos ou morais.

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§2º. Os procedimentos de colocação e retirada da pessoa presa ou internada dos veículos de transporte devem atender à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal.

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§3º. São vedadas a utilização dos veículos de transporte como instalações de custódia e a manutenção de pessoas presas ou internadas em seu interior por período superior ao estritamente necessário para o deslocamento.

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§4º. Em caso de deslocamento, por qualquer motivo, a pessoa presa ou internada deve ser resguardada da exposição ao público, assim como de insultos, curiosidade geral e qualquer forma de sensacionalismo.

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§5º. É proibido o uso de meios de coerção que, de qualquer modo, dificultem o equilíbrio e a proteção das pessoas presas ou internadas durante o deslocamento.

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Art. 2º. O transporte de pessoas presas ou internadas deve ser efetuado às expensas do Poder Público, em condições de igualdade para todas elas.

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Parágrafo único. O transporte deve atender às normas de separação das categorias de pessoas presas ou internadas, de acordo com sua condição pessoal.

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Art. 3º. Os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem ser periodicamente vistoriados pelo respectivo órgão de trânsito, bem como contar com todos os dispositivos de segurança previstos em regulamentação do órgão competente, notadamente cinto de segurança para todos os passageiros.

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Parágrafo único. Os veículos de transporte de pessoas presas ou internadas devem contar com indicador de capacidade máxima de passageiros, afixado em local visível para todos.

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Art. 4º. Antes e depois de cada deslocamento, a administração do estabelecimento penal fornecerá água potável e alimentação suficiente e adequada às pessoas presas ou internadas, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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§1º. No decorrer do deslocamento, o fornecimento de água potável e alimentação e o acesso a sanitário levarão em consideração o tempo de duração do trajeto e a distância percorrida.

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§2º. A alimentação será preparada de acordo com normas nutricionais e de higiene, devendo apresentar valor nutritivo suficiente para manutenção da saúde e do vigor físico da pessoa presa ou internada.

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§3º. A administração do estabelecimento penal certificará o adequado e suficiente fornecimento de água potável e alimentação à pessoa presa ou internada.
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.Art. 5º. No deslocamento de mulher presa ou internada, a escolta será integrada, pelo menos, por uma policial ou servidora pública, cabendo-lhe a revista pessoal.* 

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Art. 6º. Devem ser destinados cuidados especiais à pessoa presa ou internada idosa, gestante, com deficiência, acometida de doença ou que necessite de tratamento médico.

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Parágrafo único. Deve ser garantido o transporte sanitário por meio de veículo adaptado para pessoas com deficiência e gestantes em tempo real, com o objetivo de transportá-las aos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde.

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Art. 7º. As unidades da Federação terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação, para a adequação dos veículos de transporte de pessoas presas ou internadas aos termos desta Resolução.

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Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO

Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).'

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Lei nº 11.580 /1998

Define sobre as atribuições de agentes feminino de segurança penitenciaria que cabe a agente feminina custodiar presas, revistar presas, vigiar presas.

Então em uma escolta pode ter um agente escoltando, mas tem por obrigação ter agente feminina para fazer revista, vigiar nas escoltas ida ao sanitário.

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Lei abaixo define as atribuições da agente feminina:

"Lei n° 11.580/1998

AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITECIÁRIA - AFSP


A - Condições de recrutamento geral: Concurso.

Anexo 2

AGENTE FEMININO DE SEGURANÇA PENITECIÁRIA - AFSP

F - Síntese de Atribuições:


1. AFSP - I – Realizar, em qualquer das unidades prisionais do Sistema Penitenciário, os serviços de revista às familiares e visitas femininas dos presos em geral; e, nas unidades prisionais destinadas às mulheres, efetuar serviços de vigilância interna e custódia de presos, zelar pela disciplina e segurança dos detentos, efetuar rondas periódicas, atender e fiscalizar visitantes, acompanhar trabalhos executados por detentos, informar ocorrências de seu turno de trabalho, dirigir veículos oficiais quando credenciada e habilitada, acompanhar sob custódia detentas requisitadas para audiências ou quando da realização de exames médicos ou laboratoriais, executar outras tarefas correlatas."

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 Observação: Veja acima que a síntese de atribuições de custodiar presas são atividades das agentes femininas.


No Art 5° no deslocamento de mulher presa tem de ter uma servidora no caso agente penitenciaria tem de ter pelo menos uma."

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A atribuição do agente penitenciário ser responsável pela custódia e escolta de presos está tanto na síntese de atribuições como previsto  em lei sendo suas atividades.

Tal previsão está no : 

Na lei complementar nº 150/2009:


Art. 2º A carreira do Agente de Segurança Penitenciária é estruturada para prestação de serviços essenciais e constituída das atividades que objetivam a guarda, a vigilância e custódia de presos."

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Então para entender na escolta de mulheres presas pode ter um agente masculino, mas a escolta e vigilância de presas devem ser feitas por agentes femininas. Não podendo só  homens fazer a escolta. E se tiver sendo feito este ato é ilegal e o agente estará descoberto por sinistros ou no pad.

 Sempre na escolta de presas deve ter as mulheres e o masculino como motorista .

domingo, 24 de setembro de 2017

SINDASP-PE VISITOU A COLÔNIA FEMININA DO RECIFE PARA ESCLARECIMENTOS E EXPLICAÇÕES



A Diretoria do SINDASP-PE, através do Presidente João Carvalho, a Vice Presidente Márcia e o Diretor Melk, esteve nessa sexta-feira (22.09.2017) fazendo visitas em algumas unidades do Estado. Estaremos visitando  outras unidades.



Está sendo esclarecido sobre o projeto da PEC 14/2016 (Criação da Polícia Penal) e sobre negociações futuras.

As visitas estão sendo realizadas também para ouvir problemas e esclarecer dúvidas para a categoria, sobre diversos assuntos

sábado, 23 de setembro de 2017

PRESIDENTE DO SINDASP- PE JOÃO. CARVALHO EM DEFESA DA CATEGORIA. NO PROGRAMA DE CARDINOT



Nesta sexta-feira, 22 de setembro de 2017, no programa de Cardinot, o Presidente do SINDASP PE, João Carvalho, defendeu a categoria sobre a entrada de ilícitos contra denúncias de familiares de presos.

O Presidente João Carvalho denunciou déficit de efetivo na guarda interna e sobre guaritas desativadas que facilitam a entradas de ilícitos por cima da muralha no Complexo Curado.

Fonte

https://youtu.be/bZYCk8tqSBQ

NOTÍCIA DA FOLHA DE PERNAMBUCO



COTIDIANO

Presídio no Recife onde detento foi morto teve 29 armas apreendidas em 2017

Balanço foi divulgado nesta sexta (22) pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, que denunciam falta de estrutura para evitar problema

Por: Mayara Pareja, do Portal FolhaPE em 22/09/17 às 14H44, atualizado em 22/09/17 às 15H46

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REPORTAR ERRO



Material apreendido pelos policiaisFoto: Divulgação

Vinte nove armas de fogo foram encontradas só este ano no Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros (Pjallb), que integra o Complexo do Curado, na Zona Oeste do Recife. O balanço foi divulgado nesta sexta-feira (22) pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco. Foi dentro desta unidade que um detento morreu após ser baleado na última quarta (20).

Procurado pela reportagem, o presidente do sindicato, João Carvalho, disse que pessoas costumam jogar materiais ilegais para dentro do presídio. "Meliantes jogam malotes e visitantes, armas por cima do muro. Muitas vezes, visitantes tentam entrar com elas por meio da visita. Como  existe o chaveiro nem efetivo suficiente no local para realizar as rondas, os reclusos se aproveitam da situação", disse. Veja abaixo vídeo enviado à reportagem, em maio deste ano, onde aparece um homem jogando objetos dentro do complexo.

Carvalho alertou ainda para a necessidade da convocação de concursados para trabalhar nos presídios. "O problema é que o Estado não convoca concursados suficientes para colocar efetivos dentro do Complexo do Curado. Então você fica com seis ou oito agentes na permanência, quando deveria ter 60", denunciou. Ele afirma que o Governo tem um acordo com o sindicato para preencher 200 vagas no Complexo, mas só fez concurso para 85.

Leia também
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Detento é morto após ser baleado dentro do Complexo do Curado
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A superlotação também é outra crítica da categoria, fato que gera um sentimento de insegurança entre os agentes penitenciários. O Pjallb, por exemplo, foi projetado para receber 901 presos, mas abrigava 2.977 até a última quarta-feira. "No último mês de agosto, dois agentes foram baleados. Da mesma forma que as armas podem tirar a vida dos presos, podem tirar a nossa", disse.



A Secretaria Executiva de Ressocialização (Seres) confirmou o número apresentado pelo sindicato de armas apreendidas este ano no Pjallb. Em nota, a Seres disse que tem reforçado as revistas nas unidades prisionais em todo o estado e colocado alambrados no Complexo do Curado para aumentar a altura do muro em seis metros, além de instalar telas de proteção. O órgão também informou que houve reforço na segurança prisional em Pernambuco com a instalação de 22 portais detectores de metais, seis sistemas de inspeção de bagagens por raio x e 33 banquetas de inspeção.

Apreensão

O SINDASP PE informou a imprensa sobre apreensões feito no entorno do complexo pela Polícia Militar. A imprensa investigou e confirmou.

Na última quinta (21), policiais militares do Batalhão de Guardas, apreenderam 800g de maconha prensada com uma mulher de 27 anos, ao redor do Complexo Prisional do Curado, localizado no bairro do Sancho, Região Metropolitana do Recife (RMR). A acusada afirmou que repassaria a droga para outro suspeito de 21 anos.

O homem foi detido pelos policiais posteriormente, portando pequena quantidade de maconha na mesma localidade. A mulher, o homem e o material foram encaminhados para a Central de Plantões da Capital, onde foram autuados em flagrante delito por tráfico de entorpecentes.

sexta-feira, 22 de setembro de 2017

PRESIDENTE DO SINDASP-PE JOÃO CARVALHO FAZ DEFESA DA CATEGORIA NA ENTREVISTA DA TV JORNAL E TV CLUBE CONTRA DENÚNCIAS FEITA POR FAMILIARES DE PRESOS

O Presidente do SINDASP-PE João Carvalho rebateu na entrevista na Tv Jornal e Tv Clube contra as denúncias evasivas de familiares de presos. O Presidente do SINDASP-PE apresentou provas através de vídeos de pessoas flagradas envolvidas no arremesso de materiais ilícitos por cima da muralha no Complexo Curado. Foi entregue vários vídeos que mostram os arremessos destes materiais ilícitos.

Além de fotos de visitantes flagradas com materiais e drogas ilícitas adentrando nas unidades do complexo curado.





FONTE: 






FONTE:


VIDEOS MOSTRAM ARREMESSOS DE ILÍCITOS POR CIMA DO MURO DO COMPLEXO CURADO





FONTE:






Fonte:








SINDASP-PE VISITOU UNIDADES PARA ESCLARECIMENTOS E EXPLICAÇÕES

A Diretoria do SINDASP-PE, através do Presidente João Carvalho, a Vice Presidente Márcia e o Diretor Melk, esteve nessa quinta-feira (21.09.2017) fazendo visitas em algumas unidades do Estado. Estaremos visitando  outras unidades.

Está sendo esclarecido sobre o projeto da PEC 14/2016 (Criação da Polícia Penal) e sobre negociações futuras.

As visitas estão sendo realizadas também para ouvir problemas e esclarecer dúvidas para a categoria, sobre diversos assuntos.




VISITA AO PRESÍDIO DE IGARASSU





PRESÍDIO JUIZ ANTÕNIO LUIZ LINS DE BARROS






PRESÍDIO FREI DAMIÃO DE BOZZANO




quinta-feira, 21 de setembro de 2017

JORNAL DO SENADO

PEC que transforma agente penitenciário em policial passa por mais uma etapa no Plenário

   
Da Redação | 21/09/2017, 12h21 - ATUALIZADO EM 21/09/2017, 15h22

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016 passou nesta quinta-feira (21) pela primeira sessão de discussão em segundo turno. Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), a PEC acrescenta essas polícias ao rol dos órgãos do sistema de segurança pública e determina como competência dessas novas instâncias a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A intenção, diz o autor, além de igualar os direitos de agentes penitenciários e policiais, é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

São necessárias três sessões para votação de uma proposta de emenda à Constituição em segundo turno. A PEC foi aprovada em primeiro turno no dia 13 de setembro

Fonte:

NOTÌCIA DO JORNAL DO COMÈRCIO

Detento é morto a tiros dentro de presídio no Sancho

Vítima teria criado problemas nas várias unidades prisionais por onde passou
Publicado em 20/09/2017, às 23h54
Presídio faz parte do Complexo Prisional do Curado / Foto: Acervo JC Imagem
Presídio faz parte do Complexo Prisional do Curado
Foto: Acervo JC Imagem
JC Online
Com informações da TV Jornal


Um presidiário foi morto por outros detentos nesta quarta-feira (21) no Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros, no bairro do Sancho, Zona Oeste do Recife. De acordo com informações passadas pelos Sindicato dos Agentes Penitenciários, Messias Nascimento de Andrade, de 34 anos, foi morto a tiros. Ele estava cumprindo pena no Pavilhão H.  

Histórico


De acordo com informações do delegado Antônio do Campos, do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), a vítima teria uma rixa com detentos do Pavilhão I. Messias foi morto com 15 tiros de pistola calibre 380 e apresentava 19 perfurações pelo corpo, contando orifícios de entrada e saída. A arma do crime não foi encontrada pelos policiais, e autoria do homicídio é desconhecida.



Nos registros feito pelo presídio, constam que a vítima estava cumprindo pena por tráfico de drogas desde 2006 e diversas transferências de unidades prisionais.

COMUNICADO SINDASP PE


O SINDASP PE foi comunicado pela GGAF/SERES que o SEFAZ liberou o PJES do mês de agosto. Estará sendo rodado a folha onde os servidores com conta BRADESCO deverá estar recebendo até esta sexta na conta. Servidores com outra conta de banco estarão recebendo na segunda ou mais tardar na terça feira.

O atrasado segundo a GGP SERES que já estava aprovisionada irão receber também da mesma forma conjuntamente.

NOTÍCIA DA FOLHA DE PERNAMBUCO

Assassinato no Pjallb
Assassinato no PjallbFoto: Divulgação
Um detento do Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros, no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife, foi morto na noite desta quarta-feira (20). Segundo o Sindicato dos Agentes Penitenciários, Messias Nascimento de Andrade, 32 anos, foi assassinado por outros presos com um tiro, pouco antes das 22h, próximo ao pavilhão I.

No local do crime, os agentes encontraram pelo menos seis munições de calibre 380. O Instituto de Medicina Legal (IML) recolheu o corpo por volta da meia-noite, após perícias e o trabalho de investigação inicial da Polícia Civil. Ainda não há informações sobre quem atirou. 

Messias estava preso desde novembro de 2006. A unidade de origem dele é o Presídio Frei Damião de Bozzano, também parte do Complexo.
Fonte:

SINDASP- PE RECEBE REPRESENTANTE DA OEA, MEMBRO DA COMISSÃO DE CONCURSADOS PARA APRESENTAR RELATÓRIO COM INTUITO DE CONSTRUÇÃO PARA MELHORIAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Presidente do SINDASP-PE João Carvalho e 
a representante da SEMPRI Wilma MELO 


O SINDASP-PE recebeu representante da OEA e representante do SEMPRI para prestar informações na emissão de relatório.

Relatório entregue a OEA


O intuito é a melhoria das condições de trabalho no Sistema Penitenciário.

Foi mostrado informações estatísticas sobre fatos diversos como:

- Condições de trabalho dos agentes penitenciários;

- Déficit de efetivo de agentes penitenciários;

-  Necessidade de melhorias de estrutura;

- Condições dos presos;

- Convocação de concursados do ano de 2009, que tem decisões favoráveis, Concursados preteridos (aguardando sentença) e lista de Concursados que tem etapas iniciadas realizadas,;

- Necessidade de aumento de provimento de vagas do cargo de agentes penitenciários  acima de 2000 vagas.Principalmente pela necessidade do déficit existente e devido a  previsão de inauguração de novas  unidades no ano de 2018.


Nesta reunião, presenciou o concursado para demonstrar a transparência do trabalho da atual gestão do Sindasp PE, pois este representa o interesse de Concursados do ano de 2009.

O trabalho do sindicato após a reunião foi finalizado com a emissão de um relatório com 17 (dezessete) páginas e muitos anexos. Foi apresentado um raio x dos problemas e apresentou- se soluções que procuram a melhoria do Sistema Penitenciário.

A atual gestão do Sindasp PE mostra os problemas, mas apresenta o planejamento com soluções. As soluções são construídas ouvindo servidores quando da visita as unidades prisionais.


 Não existe melhor construção do que ouvir aquele que entende do problema e estes sabem o melhor meio para soluciona- lá.

Anteriormente, no Sindicato recebeu representantes do Tribunal de Contas do Estado, com intuito de ser criado um projeto de Estado para o Sistema Penitenciário.  Foi apresentado problemas e demandas, déficits, estatísticas e condições dos agentes penitenciários. Foi demonstrado um raio x do Sistema. As informações serão usadas pelo TCE no projeto que está sendo construído naquele órgão.

SINDASP-PE trabalhando cada vez mais por você.

quarta-feira, 20 de setembro de 2017

A PEDIDO DO SINDASP-PE O DEPUTADO FEDERAL DANIEL COELHO DEFENDEU NO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PEC 14/2016 ( CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL)

A PEDIDO DO SINDASP PE :Na tribuna da Câmara dos Deputados- o Deputado Federal do PSDB Daniel Coelho nesta terça-feira (19 de setembro de 2017) fez a defesa da PEC 14/2016. Criação da Polícia Penal. Levando assim o assunto para já o conhecimento da Câmara dos Deputados.

A Articulação junto ao deputado teve a contribuição do agente penitenciário Jorge Henrique. Pedimos que cada um faça sua parte.

Polícia Penal Já!



Fonte:
https://youtu.be/T8BWoP6-4Go

Informativo SINDASP PE na Luta:



Demissão de servidor público é retirado da pauta da CCJ


O PLS 116/2017 – complementar -, que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho, voltou à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta terça-feira (19).



Entretanto, segundo informações do assessor parlamentar, Alexandre Marques, a matéria não foi incluída nas votações por requerimentos apresentados pelos senadores Hélio José (PMDB/DF), Paulo Paim (PT/RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM).



Nos documentos, os parlamentares solicitam que o PLS seja levado à audiência pública nas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).



Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.



Na CCJ, o projeto esteve em pauta na última quarta-feira (13), contudo, não foi votado por pedido de vista coletivo apresentado por Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e Magno Malta (PR/ES).



Os requerimentos para a realização de audiência pública sobre o tema serão incluídos, oportunamente, na Ordem do Dia do Senado.



Com informações da Agepoljus


CONSULTA PÚBLICA.


O Portal e-Cidadania disponibiliza, em sua página na internet, uma consulta pública sobre o PLS 116/2017. Até a publicação desta notícia, 84.592 pessoas votaram contra a proposta que altera a Constituição Federal para possibilitar a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho.

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=128876
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Na Mídia da Paraíba a Federação nacional rebate críticas de Ricardo Coutinho à criação da Polícia Penal



19/09/2017 às 8:18

Fonte: Da Redação*

Na última quinta-feira (14) o governador Ricardo Coutinho (PSB) falou sobre o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que permite a criação da Polícia Penal.

Com a possível aprovação da PEC, os agentes penitenciários podem se tornar policiais penais.

Segundo Ricardo, a PEC seria uma esquizofrenia política porque criaria mais despesas para os estados brasileiros.



Foto: Reprodução/ Internet

Em entrevista à Rádio Campina FM, nessa segunda-feira (18), o presidente da Federação Nacional dos Agentes Penitenciários, Fernando Assunção, falou sobre a nota divulgada pela entidade criticando o governador.

– É uma nota esclarecendo exatamente o equívoco que o governador está cometendo ao dizer que o projeto é uma esquizofrenia, porque isso não teria aprovado por unanimidade no Senado. O Senado é composto por vários ex-governadores de estado, têm pessoas e homens públicos com bastante competência para estar votando um projeto como foi votado. É uma nota esclarecedora repudiando, sim, as palavras que o governador colocou na declaração que ele fez para que ele possa saber que o projeto é de interesse e de cunho nacional. Me parece que o governador da Paraíba não tem total conhecimento sobre o sistema penitenciário. Em outro momento, ele fala que a PEC é uma esquizofrenia e acho que até o termo correto ele não usou – rebateu.

Sobre a Polícia Penal criar novas despesas para o Estado, ele diz que não procede a informação

Fonte

https://paraibaonline.com.br/2017/09/federacao-nacional-rebate-criticas-de-ricardo-coutinho-a-criacao-da-policia-penal/

terça-feira, 19 de setembro de 2017

NOTÍCIA DO JORNAL DO COMÉRCIO: HUMBERTO COSTA DEFENDE CRIAÇÃO DE POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS PARA MELHORAR SISTEMA PRISIONAL







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O Senado deve votar próxima semana, em segundo turno, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a criação de polícias penitenciárias federal e estaduais.

O texto é defendido pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), e foi aprovado em primeira votação na semana passada.

De acordo com o petista, ele assegura aos agentes penitenciários os mesmos direitos dos policiais, mas sem onerar os cofres públicos, e libera os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

Caso passe em segundo turno, a matéria vai para apreciação da Câmara dos Deputados.

Humberto Costa disse avaliae que a medida vai fortalecer a segurança do sistema prisional brasileiro e, consequentemente, das cidades do país.

“Além de liberar os policias que hoje estão em desvio de função cuidando de guarda e escola de presos, a polícia penal vai atuar na prevenção e elucidação de crimes que possam ocorrer dentro e a partir dos presídios”, explicou.

O parlamentar se reuniu com representantes do Sindicato dos Agentes e Servidores no Sistema Penitenciário do Estado de Pernambuco (Sindasp), na quinta-feira (14), em seu gabinete. Eles agradeceram o empenho para aprovar o texto.

“A proposta altera o art. 144 da Constituição Federal com o objetivo de preencher uma lacuna que consolida o ciclo do Sistema de Segurança Pública. Ele entende que a polícia penal amplia a atuação do Estado na perspectiva de uma segurança pública integrada e libera policiais civis e militares que atuam na segurança de unidades prisionais, custódia e escoltas de presos”.

“Os agentes penitenciários têm papel fundamental na sociedade. A proposta é muito importante à melhoria das condições de trabalho e vai resultar, inclusive, em condições mais dignas aos presos. Temos de ter como objetivo a construção de um ambiente de paz nos presídios, que pode propiciar melhor processo de ressocialização dos presos”, afirmou.
O líder da Oposição explicou que a polícia penal será formada a partir do quadro dos atuais agentes penitenciários e deverá ter como meta a realização de ações destinadas à segurança no âmbito do sistema prisional.
“Os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos. A atividade também preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a profissão é a segunda mais perigosa do mundo, depois dos mineradores. Nada mais justo que melhorar suas condições”, acredita.

Ele frisa que o Brasil está em quarto lugar no ranking de nações com maior número de presos, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia.

“Atualmente, há 608 mil presos no Brasil, sendo 580 mil no sistema penitenciário e 28 mil sob custódia das polícias. Estima-se, no entanto, que haja somente 65 mil agentes penitenciários no País”.

“Em 20 anos, a população carcerária brasileira quadruplicou. Nesse contexto, as facções passaram a existir e doutrinar a massa carcerária, utilizando-se dos ambientes fechados para praticar diferentes crimes”, ressaltou.

Por isso, é mais do que urgente que o Estado se utilize de meios legais para a retomada da ordem e do controle. A polícia penal busca justamente atender a esses objetivos, com atuação mais padronizada e profissional”, diz.

FONTE:

segunda-feira, 18 de setembro de 2017

SINDASP-PE CUMPRIU MAIS UMA PROMESSA DE CAMPANHA E A CONTRIBUIÇÃO MENSAL SERÁ DE R$ 78,00 A PARTIR DE JANEIRO DE 2018




O Presidente do SINDASP-PE João Carvalho conjuntamente com a sua diretoria vem comunicar, que foi cumprido mais uma promessa de campanha com a redução da contribuição sindical mensal, que será a partir de janeiro de 2018, o valor de R$ 78,00, ou seja, preço único.

Hoje, até dezembro de 2017, o valor percentual é de 4% do vencimento base da classe, faixa e nível do servidor.

O Sindicato com esta informação cumpriu as promessas de campanha durante o período eleitoral.

A gestão atual conseguiu nestes 02 (dois) anos e 06 (seis) seis meses de gestão, o total até agora de 52 (cinquenta e dois) avanços para categoria. 

A Gestão tem a fome de sempre buscar muito mais melhorias. Esta contribuição entrará em vigor a partir de janeiro de 2018, pois tem compromissos fundamentais como ocorreu a compra da sede que será quitada em dezembro de 2017.

Esta decisão foi tomada pela Assembléia Geral de Arcoverde, no mês de abril de 2017.


SINDASP-PE AGORA TEM A DISPOSIÇÃO O NOVO SITE PARA MELHORES SERVIÇOS E INFORMAÇÕES





A Atual Diretoria do SINDASP-PE procurando melhorar os serviços aos sócios e levar a comunicação de melhor qualidade apresenta o novo site:




Este serviço agracia links para  filiações,serviços, legislações e informações.

OBS: As filiações podem ser realizadas de forma eletrônica, porém a confirmação só será realizada após assinatura da ficha de filiação.

LINK PARA FILIAÇÃO:


OBS: O Desconto sindical a partir de janeiro de 2017 será R$ 78,00, conforme acertado e decidido em Assembléia Geral. O Desconto de R$ 78,00 será a partir de 2018 devido o sindicato vai terminar de pagar as parcelas da compra da sede em dezembro de 2017.



Procedimento para filiar-se:


1- O Agente Penitenciário preenche o formulário digital, que é encaminhado ao servidor do sindicato. Este formulário digitado é impresso pela funcionária do Sindicato (Suzana) que  remete ao interessado por email para assinatura da ficha digital. O Interessado assina a ficha de filiação e scaneia remetendo para o interessado por email: sindasppecontato@gmail.com

Fone para retirada de dúvidas:  3019-6927 . 



Horário de atendimento:08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h