quarta-feira, 24 de agosto de 2016

COMUNICADO SOBRE O PROJETO DO PCCV

O Sindicato mais uma vez informa sobre a  questão .

Diante de boatos em Unidades prisionais que o projeto não iria ser encaminhado informamos que é uma mentira. Esclarecemos que o Secretário de Administração informou e garantiu que o projeto será encaminhado para a Assembléia Legislativa e que tal encaminhamento do projeto será encaminhado com direito retroativo a julho de 2016.

No início do mês de agosto terminou o recesso da ALEPE, que começou no fim de junho e foi até o início de agosto O Projeto está na Casa Civil, onde já passou em todos os setores necessários   e está sendo feito as articulações necessários para o Projeto. O Projeto tem que chegar  a ALEPE para que  não seja reprovado na Comissão de Justiça da ALEPE, principalmente pela questão do  limite prudencial.

Está sendo realizado a articulação naquela Casa Egrégia, para não ocorrer o travamento do Projeto.

O Secretário de Administração confirmou e garantiu que será cumprido o acordo e com direito ao retroativo a julho do corrente ano.

No caso com encaminhamento do Projeto com o retroativo a julho do corrente ano, não ocorre assim a quebra de acordo.  O secretário comprometeu-se, garantiu e confirmou na última semana, que será finalizado  todo o encaminhamento  até no máximo no final  do mês de setembro de 2016.

O Sindicato tem o acordo assinado e está amparado com documentações, que confirmam sobre o  encaminhamento do projeto.

Informamos que estaremos realizando junto ao Governo as articulações para o devido encaminhamento. No mês de setembro teremos algumas novidades boas para a categoria.

Relatamos que a revisão do PCCV foi uma determinação do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral, porque existe vícios em enquadramentos.

Esclarecemos que não adianta que o projeto ser encaminhado e não ter aprovação na ALEPE. Tendo em vista, os Deputados por questões políticas travarem o Projeto, amparando-se pela questão da  LRF.

O Sindicato tem o acordo assinado, e irá esperar o prazo legal do cumprimento, pois qualquer movimento pode ser considerado ilegal.


CONVÊNIO PLANO UNILIFE: DEPENDENTES PODEM FAZER PLANOS SEPERADOS DO TITULAR

 O PLANO UNILIFE SÓ PARA OS DEPENDENTES DOS FILIADOS

Diretoria do Sindasp-PE e representante da Unilife/Saúde

A Diretoria do Sindasp-PE anuncia que firmou o convênio com o Plano Empresarial Unilife. 

O Convênio realizado agracia preços excelentes e que está menor no mercado em relação a outros planos e até com o próprio plano unilife.

Nesta terça-feira (05/07/2016), conseguimos a extensão que os dependentes dos filiados poderão realizar o plano de saúde, sem que seja feito para o titular, ou seja, separadamente.


Plano para:

os Associados  e

dependentes (cônjuges e filhos);


DOCUMENTAÇÃO:  

-RG, CPF, contracheque , carteira sindical  e comprovante de residência (associado);

-RG, CPF, Certidão de Casamento ou União Estável (Cônjuge);

-Certidão de Nascimento  (filhos)  ou RG e CPF se maiores;

O Plano de Saúde  tem credenciamento na Região Metropolitana do Recife e agora no interior.

Consulte a Rede Credenciada na Capital, Vitória de Santo Antão, Belo Jardim, Caruaru e Petrolina



Você pode emitir o seu boleto e carteira  do seu plano unilife. 

Basta acessar o site:  Unilifesaude.com.br


LIGUE: 

CONTATO
                   
                   Arnaldo Cunha      -      Consultor em Seguros

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TABELA



terça-feira, 23 de agosto de 2016

PARA CONHECIMENTO SOBRE REVISTA


Altera a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1o A Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:



   Art. 3o Os estabelecimentos penitenciários disporão de aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso ao referido estabelecimento, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública.




REGIMENTO INTERNO

- PORTARIA SERES Nº 204/2012, do dia 19 de março de 2012
: Institui o Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de Pernambuco


Art. 24 . São atribuições da Área Operacional do Plantão, entre outras:

 I - a execução dos serviços de controle, vigilância e segurança da portaria e demais áreas internas da Unidade prisional;

II - a realização de revistas na entrada e saída de pessoas, veículos e volumes, estendendo-as aos funcionários, aos servidores, às visitas, aos advogados e às autoridades, conforme designação legal, com o objetivo de coibir a entrada de objetos não autorizados na Unidade;

III a responsabilidade pelo controle e revista das visitas e de mercadorias trazidas por elas, como também daquelas que tenham como destino as cantinas existentes dentro da unidade prisional ou para o Setor de Aprovisionamento da própria Unidade;

 IV promover revistas periódicas e inopinadas em celas, pavilhões, corredores e pátios diversos, buscando coibir o uso de substâncias e objetos não permitidos, armas e possíveis planos de fugas; V - a vigilância e manutenção da ordem durante a prestação de serviços, exercícios, aulas e jogos esportivos dos presos;


VI - a vigilância na movimentação de presos por ocasião de transferências internas ou externas;


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RESOLUÇÃO Nº 05 de 28 de Agosto de 2014

Recomenda a não utilização de práticas vexatórias para o controle de ingresso aos locais de privação de liberdade e dá outras providências. O Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 CONSIDERANDO que a dignidade da pessoa humana é princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, instituído pelo art. 1º, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso X, ab initio, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade da intimidade e da honra das pessoas;

CONSIDERANDO a necessidade de coibir qualquer forma de tratamento desumano ou degradante, expressamente vedado no art. 5º, inciso III, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a integridade física e moral dos internos, visitantes, servidores e autoridades que visitem ou exerçam suas funções no sistema penitenciário brasileiro;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei nº 10.792/2003, que determina que todos que queiram ter acesso aos estabelecimentos penais devem se submeter aos aparelhos detectores de metais, independentemente de cargo ou função pública; 

CONSIDERANDO que o art. 74 da Lei de Execução Penal determina que o departamento penitenciário local deve supervisionar e coordenar o funcionamento dos estabelecimentos penais que possuir

CONSIDERANDO que a necessidade de prevenir crimes no sistema penitenciário não pode afastar o respeito ao Estado Democrático de Direito, RESOLVE recomendar que a revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais seja efetuada com observância do seguinte:

Art. 1º. A revista pessoal é a inspeção que se efetua, com fins de segurança, em todas as pessoas que pretendem ingressar em locais de privação de liberdade e que venham a ter contato direto ou indireto com pessoas privadas de liberdade ou com o interior do estabelecimento, devendo preservar a integridade física, psicológica e moral da pessoa revistada.

Parágrafo único. A revista pessoal deverá ocorrer mediante uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual.

Art. 2º. São vedadas quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante. Parágrafo único. Consideram-se, dentre outras, formas de revista vexatória, desumana ou degradante: I – desnudamento parcial ou total; II – qualquer conduta que implique a introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada; III – uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim; IV – agachamento ou saltos.

 Art. 3º. O acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física impeditiva da utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 4º. A revista pessoal em crianças e adolescentes deve ser precedida de autorização expressa de seu representante legal e somente será realizada na presença deste.

 Art. 5º. Cabe à administração penitenciária estabelecer medidas de segurança e de controle de acesso às unidades prisionais, observado o disposto nesta Resolução.

Art. 6º. Revogam-se as Resoluções nº 01/2000 e 09/2006 do CNPCP. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE

Presidente do CNPCP

PAUTA PEC 308 :SINDICATOS FILIADOS A FENASPEN ESTÃO REUNIDOS COM O PRESIDENTE DA CÂMARA DE DEPUTADOS RODRIGO MAIA


Os Sindicatos de 21 (vinte e um) Estados filiados a  FENASPEN estão reunidos na sala do Presidente da Câmara de Deputados Rodrigo Maia, nesta terça-feira (23.08.2016). Na reunião será debatido a PEC 308 com o intuito de convencer para que a PEC seja colocado em votação. O Estado de Pernambuco está representado pela Vice-Presidente Márcia e o diretor do SINDASP-PE Joaquim.

Estaremos ao longo do dia trazendo novidades sobre o assunto.





segunda-feira, 22 de agosto de 2016

REPRESENTANTES DO SINDASP-PE E FENASPEN ESTÃO EM BRASÍLIA NA LUTA PELA PEC 308

PEC que cria Polícia Penal é foco de reunião com presidente da Câmara

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Vice Presidente do SINDASP-PE Márcia
.
 Representantes da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários(FENASPEN) e do SINDASP-PE estiveram  em Brasília nesta segunda-feira, 22/08, para se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia(DEM).

Na conversa, os sindicalistas enfatizaram para Maia a importância da inclusão na pauta da Casa da Proposta de Emenda Constitucional(PEC) 308/2004, que cria a chamada “Polícia Penal”. Na visão da FENASPEN e do SINDASP-PE, a PEC pode ser benéfica tanto para os agentes de segurança penitenciária quanto para o conjunto da sociedade brasileira.

A proposta, de autoria do ex-deputado Neuton Lima, altera as redações dos artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, que tratam das funções e atribuições das diferentes organizações policiais.





Pelo texto, as polícias penitenciárias se tornariam órgãos de segurança pública, permitindo que os ASPs fizessem a escolta e a segurança dos detentos que estão sob pena nas unidades prisionais de todo o país e possam ter benefícios ligados à carreira policial. Consequentemente, integrantes das polícias militar e civil seriam liberados do trabalho de fazer a escolta e a segurança dos detentos.



     Diretor do Sindasp-PE e da FENASPEN Joaquim
Os sindicalistas voltam a se reunir com o presidente da Câmara nesta terça-feira. Entre os integrantes da reunião estiveram João Rinaldo Machado, presidente do SIFUSPESP e vice-presidente da FENASPEN; Marcia Maria de Oliveira Silva, Vice-Presidente do SINDASP-PE e representante da federação em Pernambuco; e Paulo Chacrinha, João Raimundo e Marcos Ferreira, membros da entidade no Rio de Janeiro.

domingo, 21 de agosto de 2016

PATROCÍNIO SINDASP-PE: O AGENTE PENITENCIÁRIO GEORGE MENDONÇA FOI MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO MUNDIAL DE JIU JITSU




O Agente Penitenciario George Mendonca patrocinado pelo Sindasp PE foi terceiro lugar do mundial de Jiu Jitsu Profissional  ano de 2016, onde o mundial ocorreu em Fortaleza. No ano de 2015 foi campeao Mundial e ano de  2016 foi campeao Paraibano.



O campeonato aconteceu nos dias 20 e 21 de agosto no ginásio poliesportivo da Unifor em fortaleza, lutou na categoria sênior 1 preta leve. O evento foi realizado pela confederação brasileira de lutas profissionais.

sexta-feira, 19 de agosto de 2016

REUNIÃO COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO DECRETO DE CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL




A Diretoria do Sindicato reuniu-se com a Secretaria de Administração para tratar de assuntos como:

- A criação do Conjunto de Identificação Funcional;

Resposta: Chegou ao denominador comum para a concessão do conjunto de Identificação funcional. A Secretaria Executiva de Ressocialização irá encaminhar a Minuta final à SAD, que posteriormente deverá encaminhar a Casa Civil para publicação do Decreto.

A questão de aposentadoria por compulsória;

Resposta: ado um expediente que deverá ter a resposta até a próxima sexta-feira sobre qual o tempo de aposentado por compulsória, bem como sobre a 1ª e 2 ª  Licença Prêmio se conta dobrada para aposentadoria.

- Criação do Decreto que descreve a listagem de cursos e Instituições que serão tratados para as questões de titulações e qualificação profissional;

Resposta: Até o dia 2 de setembro a GGP/SERES encaminhará a SAD a listagem dos cursos para a publicação do Decreto.

- Concurso Público.

Resposta : o a dispensa de licitação, onde a CESPE/UNB irá organizar o Concurso. Está sendo assinado o contrato com a empresa. Após esta publicação do Extrato de Contrato, será encaminhado a Secretaria de Administração para a publicação do Edital. O Edital está praticamente finalizado.


quinta-feira, 18 de agosto de 2016

NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA EMBARQUE EM AVIÃO



SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ - POLÍCIA FEDERAL


BOLETIM DE SERVIÇO No. 151


ATOS DO DIRETOR-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106-DG/PF, DE 9 DE AGOSTO DE 2016

Estabelece procedimentos para o embarque de passageiro armado e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 35 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 490-MJ, de 25 de abril de 2016, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 80, Seção 1, de 28 de abril de 2016,

Considerando que compete à Polícia Federal exercer a função de polícia aeroportuária, conforme art. 144, § 1º, inciso III, da Constituição Federal;

Considerando o disposto no item 4.1.1 do Anexo 17 à Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, promulgada pelo Decreto nº 21.713, de 27 de agosto de 1946;

Considerando o art. 7º da Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da Justiça, da Aeronáutica e da Economia, Fazenda e Planejamento nº 352, de 26 de junho de 1991, que, dentre outras disposições, estabelece que as ações preventivas e repressivas contra atos ilícitos na Aviação Civil são de responsabilidade da Polícia Federal;

Considerando o disposto no Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;

Considerando o disposto na Lei nº 10.826, de 20 de dezembro de 2003, bem como no art. 48 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que estabelecem que o embarque de passageiro armado deve ocorrer somente em situações excepcionais do interesse da ordem pública;

Considerando o disposto no art. 152 do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC, instituído pelo Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010, que estabelece que o embarque de passageiro com arma de fogo deve restringir-se aos servidores governamentais autorizados, levando-se em conta os aspectos relativos à necessidade, à segurança de voo e à segurança da aviação civil;


Considerando o disposto no item 108.11 do Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 108;

Considerando o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 175, Subparte A175.5; e

Considerando o disposto na Portaria nº 789/2010-DG/DPF, de 20 de janeiro de 2010, publicada no Boletim de Serviço nº 014, de 21 de janeiro de 2010.

Resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para o embarque armado de passageiro e para o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada.

Das Definições

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa - IN, consideram-se:

I - administração aeroportuária: órgão, entidade ou empresa responsável pela exploração de um ou mais aeroportos com estrutura organizacional definida e dedicada à gestão de aeroportos;

II - aeródromo: toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves, podendo ser público ou privado;

III - aeronave privada: qualquer aeronave em uso na aviação comercial ou na aviação geral, excluídas as aeronaves públicas, as aeronaves requisitadas pelo poder público, as aeronaves a serviço do poder público e as aeronaves militares;

IV - aeroporto: aeródromo público, dotado de instalações e facilidades para apoio de operações de aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas;

V - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC: autarquia especial, vinculada à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, responsável por regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;

VI - Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC: profissional capacitado para exercer atividades de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita, de acordo com os requisitos estabelecidos no PNAVSEC e nos atos normativos da ANAC;

VII - Área Restrita de Segurança - ARS: área identificada como prioritária de risco, onde, além do controle de acesso, outros controles de segurança são aplicados. Tal área normalmente inclui as áreas da aviação comercial, de embarque de passageiros entre o ponto de inspeção e a aeronave, rampa, áreas de bagagens, inclusive as áreas nas quais as aeronaves são trazidas para operação e é realizada a inspeção de bagagem e carga, depósitos de carga, centros de tratamento dos Correios, instalações para os serviços de comissaria e instalações de limpeza das aeronaves, entre outras;

VIII - arma branca: objeto perfuro-cortante, com lâmina de comprimento igual ou superior a seis centímetros, sem considerar a empunhadura;

IX - arma curta: arma de fogo de uso pessoal, portátil e de emprego manual (pequeno porte), geralmente pistola e revólver;

X - arma de fogo desmuniciada: arma de fogo sem munição na câmara e sem o carregador inserido no armamento, incapaz de efetuar disparo;

XI - arma de fogo institucional brasonada: arma de fogo pertencente a órgão público, gravada com brasão (não abrange a arma de fogo particular brasonada);

XII - arma de fogo municiada: arma de fogo com munição na câmara e/ou com carregador inserido no armamento;

XIII - arma longa: arma cujo peso e dimensões permitem que seja transportada por um único homem, mas não conduzida em um coldre, exigindo, em situações normais, ambas as mãos para a realização eficiente do disparo;

XIV - aviação civil: qualquer utilização não militar da aviação; XV - aviação comercial: compreende as empresas aéreas;
XVI - aviação geral ou operador da aviação geral: compreende as empresas de táxi aéreo, de serviços aéreos especializados e todos os demais operadores de aviação civil que não configurem transporte aéreo público de passageiros e/ou cargas e/ou mala postal;

XVII - AVSEC - Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita: combinação de medidas, de recursos humanos e de materiais destinados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XVIII - bagagem: bem pertencente ao passageiro ou tripulante, transportado a bordo de aeronave; XIX - bagagem de mão: bagagem que o passageiro transporta consigo para a aeronave;
XX - bagagem despachada ou registrada: bagagem despachada para transporte no compartimento de carga de aeronave mediante emissão de nota de bagagem;

XXI - caixa rígida com lacre: embalagem feita de qualquer material rígido que impeça o manuseio da arma de fogo e/ou munições contidas em seu interior e que possibilite a aposição de lacre de segurança;

XXII - cartão de embarque: documento emitido pela empresa aérea, com informações sobre o voo e o passageiro, com a finalidade de permitir o seu embarque;

XXIII - CSA - Comissão de Segurança Aeroportuária: comissão que reúne, regular ou extraordinariamente, as organizações e representantes de empresas com atividades operacionais nos aeroportos públicos brasileiros, envolvidos com a segurança da aviação civil, para tratar dos aspectos relacionados ao Programa de Segurança Aeroportuária - PSA;

XXIV - despacho de arma de fogo e munições: transporte de arma de fogo e/ou munições em compartimento de carga de aeronave;





XXV - despacho de passageiro (check in): atividade desenvolvida no aeroporto, mediante a qual a empresa aérea gerencia o embarque do passageiro, verifica o bilhete de passagem, bagagem e documentos e aplica os procedimentos de facilitação e de segurança da aviação civil;

XXVI - Documento de Segurança da Aviação Civil - DSAC: documento sigiloso com informações a respeito de ocorrências, de incidentes e de anormalidades, ou outros assuntos de interesse da segurança da aviação civil, cuja finalidade é a divulgação de informações de segurança às pessoas e setores que devam ou necessitem aplicar medidas ou procedimentos de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XXVII - embarque de passageiro armado: embarque de passageiro portando arma de fogo no interior de aeronave privada, desde que cumpridas as exigências legais e mediante autorização da representação da Polícia Federal no aeroporto;

XXVIII - empresa aérea ou operador aéreo: empresa a quem é concedida ou autorizada a exploração de serviços de transporte aéreo público de passageiros e/ou de cargas e/ou de mala postal, excluídas as empresas de táxi aéreo;

XXIX - empresa de táxi aéreo: empresa que executa modalidade de transporte aéreo público não regular de passageiro ou carga, mediante remuneração convencionada entre o usuário e o transportador, sob a fiscalização da autoridade de aviação civil, e visando a proporcionar atendimento imediato, independente de horário, percurso ou escala;

XXX - GDAF - Guia de Despacho de Arma de Fogo: formulário em que são declarados os dados do passageiro, de seu armamento e do voo no qual pretende viajar despachando arma de fogo e/ou munições;

XXXI - GEPAR - Guia de Embarque de Passageiro Armado: formulário em que são declarados os dados do passageiro, de seu armamento e do voo no qual pretende viajar embarcando armado;

XXXII - inspeção de segurança da aviação civil: aplicação de meios técnicos ou de outro tipo, com a finalidade de identificar e detectar armas, explosivos ou outros artigos perigosos que possam ser utilizados para cometer ato de interferência ilícita, normalmente mediante o emprego de equipamentos de Raios-X, pórticos detectores de metal e detectores de traços explosivos;

XXXIII - material perigoso: artigo ou substância que, quando transportado por via aérea, pode constituir-se em risco à saúde, à segurança e à propriedade;

XXXIV - material proibido: material perigoso ou controlado, para o qual não tenha sido apresentada documentação legal exigida pelo órgão competente;

XXXV - oficial de segurança em voo: membro de força policial ou militar, nacional ou estrangeira, embarcado, com atribuição de proteger aeronave privada e seus ocupantes contra atos de interferência ilícita;

XXXVI - oficial de proteção de dignitário: membro de força policial ou militar, nacional ou estrangeira, com atribuição de executar medidas de proteção em favor de autoridade, nacional ou estrangeira, garantindo sua integridade física e moral;

XXXVII - passageiro: usuário do serviço aéreo, transportado ou a ser transportado com o consentimento do transportador e o correspondente contrato da prestação desse serviço;


XXXVIII - passageiro e bagagem em conexão: passageiro e bagagem que efetuam conexão direta entre dois voos diferentes;

XXXIX - passageiro em trânsito: passageiro que permanece a bordo da aeronave ou que desembarca em aeroporto intermediário para reembarcar na mesma aeronave;

XL - Programa de Segurança Aeroportuária - PSA: programa veiculado em documento reservado elaborado pela administração aeroportuária, aprovado pela ANAC, que define responsabilidades, bem como a coordenação entre os órgãos e entidades envolvidos e as ações e medidas de segurança a serem adotadas no aeroporto, relacionadas à proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita;

XLI - representação da Polícia Federal no aeroporto: unidade da Polícia Federal presente no aeroporto ou, na sua ausência, outro órgão de segurança pública, conveniado ou indicado no Programa de Segurança Aeroportuária - PSA do aeroporto, com anuência da unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto;

XLII - Serviço de Segurança Aeroportuária - SAER: unidade da Polícia Federal responsável por coordenar as atividades AVSEC no âmbito do sistema brasileiro de aviação civil;

XLIII - tripulante: pessoa encarregada pelo operador aéreo de cumprir funções a bordo da aeronave durante o tempo de voo;

XLIV - unidade da Polícia Federal presente no aeroporto: representação da Polícia Federal no aeroporto e também a unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária;

XLV - unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto: unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária; porém, não compõe a representação da Polícia Federal no aeroporto, que pode ser realizada por outro órgão de segurança pública;

XLVI - unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária: unidade da Polícia Federal presente no aeroporto e/ou unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto; e

XLVII - viagem com conexão: viagem entre a origem e o destino do passageiro, na qual ocorre a utilização de mais de uma aeronave, conforme constar do bilhete de passagem.



Das Disposições Gerais para o Embarque de Passageiro Armado e o Despacho de Arma de Fogo e/ou Munições

Art. 3º O embarque de passageiro armado e o despacho de arma de fogo e/ou munições em aeronave privada poderão ser autorizados pela representação da Polícia Federal, mediante expedição de Guia de Embarque de Passageiro Armado - GEPAR e Guia de Despacho de Arma de Fogo - GDAF, respectivamente, conforme modelos constantes dos anexos I e II desta IN, disponibilizados no site (www.dpf.gov.br) e na intranet da Polícia Federal (http://intranet.dpf.gov.br).

§ 1º O Serviço de Segurança Aeroportuária - SAER da Polícia Federal poderá expedir as guias mencionadas no caput com validade para embarque em qualquer aeródromo nacional.


§ 2º No caso do parágrafo anterior, será dispensada a fiscalização das guias no aeródromo.

Art. 4º A GEPAR e a GDAF deverão ser preenchidas e impressas pelo passageiro com antecedência, a fim de evitar atrasos e imprevistos.

§ 1º A GEPAR e a GDAF serão disponibilizadas pelo SAER em versão impressa, bem como em versão informatizada no site (www.dpf.gov.br) e na intranet (http://intranet.dpf.gov.br) da Polícia Federal.

§ 2º Excepcionalmente, o preenchimento e a impressão das guias mencionadas no caput
poderão ser realizados na representação da Polícia Federal no aeroporto.

Art. 5º A empresa aérea e a administração aeroportuária não poderão estabelecer outras exigências para o embarque de passageiro armado ou para o despacho de arma de fogo e munições, além da apresentação tempestiva das respectivas guias devidamente fiscalizadas pela representação da Polícia Federal no aeroporto.

Parágrafo único. Após o embarque do passageiro armado ou o despacho das armas de fogo e munições, caso a empresa aérea ou a administração aeroportuária necessitem de outros dados não contidos no cartão de embarque ou nas guias mencionadas no caput, deverão solicitar a informação à unidade da Polícia Federal responsável pela supervisão da segurança aeroportuária, que encaminhará o pedido com as informações pertinentes ao SAER para apreciação.


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Art. 10. O embarque de passageiro portando arma de fogo em voos comerciais domésticos será autorizado apenas nos casos de:

I - policiais federais da ativa, em razão de suas atribuições constitucionais; ou


II - servidores governamentais da ativa, com porte de arma em razão de ofício, em deslocamentos a serviço, e desde que preenchido o aspecto relativo à necessidade, conforme avaliação pela representação da Polícia Federal no aeroporto ou pela unidade da Polícia Federal responsável pela circunscrição do aeroporto.


link
http://www.pilotopolicial.com.br/wp-content/uploads/2016/08/armas-embarque-IN-106-16-1-35.pdf

quarta-feira, 17 de agosto de 2016

CURSO NA ESCOLA PENITENCIÁRIA


Técnica Avançada em Manutenção de Arma de Fogo de Uso Policial

                   

                   

                   

                   

                   

        
Com foco na gestão por resultados do patrimônio bélico da SERES, a Escola Penitenciária de Pernambuco, através deste curso, propicia ao aluno conhecimentos de segurança com arma de fogo e conhecimentos técnicos teórico/prático em manutenção preventiva, reparativa e corretiva nos armamentos utilizados na Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES.

O Curso será realizado na EPPE e CEMET I .

É OBRIGATÓRIO QUE O ALUNO TRAGA DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO O TERMO DE COMPROMISSO.



          TRAJAR UNIFORME PRETO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. Os alunos deverão imprimir o termo de compromisso no próprio site e trazê-lo no primeiro dia de aula, devidamente preenchido e com assinatura da chefia.

DIRETORIA DO SINDASP-PE VISITA O COTEL ONDE PARTICIPA DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NO PROJETO TODOS PELA SERES

O Sindicato está participando através de sugestões e colaborando na formação do planejamento estratégico da Secretaria Executiva de Ressocialização, que foi criado "Projeto Todos pela SERES".


Está sendo realizado visitas em todas Unidades Prisionais do Estado, com o intuito de ser realizado um relatório e um raio x das deficiências e necessidades do Sistema Penitenciário.


Nesta segunda-feira (16.08.2016), visitou ao COTEL, no município de Paratibe.




SECRETARIA ENCAMINHA LISTA DE AGENTES PENITENCIÁRIOS QUE TERÃO O DIREITO A PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO/QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL


A Secretaria Executiva de Ressocialização após análise da Comissão de Avaliação do Plano de Cargos encaminhou à  Secretaria de Administração .Foi encaminhado uma lista com 16 (dezesseis) nomes, analisada pela Comissão paritária, para a Secretaria de Administração. A SAD  analisará,  deferirá e posteriormente deverá encaminhar a SERES para implantação.

No mês de Março foram deferidos o total de 79 (setenta e nove) processos pela Secretaria de Administração e implantados nas folha de pagamento do mês de abril de 2016.

No mês de abril foram deferidos o total de 18 (dezoito) processos pela Secretaria de Administração e implantados nas folha de pagamento do mês de maio de 2016.


A Comissão deu prioridade aqueles processos mais antigos para agilização e  encaminhamento à Secretaria de Administração. A Diretoria do Sindasp-PE atualmente faz parte da comissão que acompanha os processos  de enquadramento.

A Secretaria de Administração analisará e deferirá, no qual este processo leva uns 20 dias para posterior encaminhamento a Secretaria Executiva de Ressocialização para implantação.

Informamos que existe outro grupo que será analisado.


Nova lista encaminhada à Secretaria de Administração.





terça-feira, 16 de agosto de 2016

UNIÃO DOS OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA: POR MAIS SEGURANÇA E MENOS VIOLÊNCIA


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Policiais civis, militares, bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, rodoviários federais e ferroviários federais que atuam no estado de Pernambuco unidos por "mais segurança e me os violência". Na tarde de hoje (15.08), líderes de entidades representativas dessas categorias estiveram reunidos na sede da Ordem dos Policiais do Brasil (OPB) com o objetivo de unir forças na luta.




Em pauta, o chamado "pacote de maldade" do Governo Federal que inclui a PEC 241 e PLPs 257 e 268, os quais mexem com os direitos adquiridos pelos servidores públicos. Além do aumento da violência em Pernambuco, a qual vem vitimando cada vez mais os profissionais da área.

A meta é realizar uma série de ações em parceria. "Somos todos segurança pública e descobrimos que temos uma série de demandas em comum. Sendo assim, estamos formando um conselho estadual composto por integrantes de todas as categorias para iniciarmos uma série de ações já a partir do mês de setembro", conta o presidente da OPB, Frederico França.

Participaram da reunião lideranças da Associação dos Cabos e Soldados (ACS- PE), Associação de Praças (ASPRA - PE), Associação dos Bombeiros,  Sinpol, Sindicato dos Policiais Ferroviários Federais, Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais, Sindguardas de Recife, Ipojuca, Camaragibe e Sindicato dos Agentes Penitenciários.