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sexta-feira, 29 de agosto de 2014

JULGAMENTO DO LIVRE ACESSO A JOGO

O SINDASP-PE atendendo a convocação de agentes penitenciários que se encontravam no campo do SPORT, compareceu juntamente com o jurídico ao local, chegando la, se encontravam um grupo de agentes penitenciários no juizado do torcedor para decisão sobre a questão, contudo de acordo com a decisão da Juiza Dra. Anamaria de Farias Borba Lima Silva, não sera concedida gratuidade no acesso aos jogos, em concordância com parecer juridico do clube, que diz, só sera permitido o livre acesso a policiais em serviço. Segue abaixo a decisão e o parecer do club.







Agente Penitenciário GANHA AÇÃO por Abuso de Autoridade devido a remoção ILEGAL praticada por Gestor como forma de punição


Trata-se de ação de ABUSO DE AUTORIDADE com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em virtude de transferência de AGENTE PENITENCIÁRIO de uma Unidade Prisional para outra Unidade como forma de punição por não obedecer ordem ilegal.

Dados do Processo
NPU: 0033864-90.2014.8.17.0001
Data: 11/07/2014 11:00
Fase: Devolução de Conclusão


Autor: LEONARDO VERNIERI DE ALENCAR
Réu: ESTADO DE PERNAMBUCO     
      LEONARDO VERNIERI DE ALENCAR, qualificado na inicial, por advogado habilitado, propõe a presente 'AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR' contra a o ESTADO DE PERNAMBUCO, dizendo, em síntese, que é agente penitenciário do Estado de Pernambuco e "...atuou no Presídio de Vitória de Santo Antão por quase 10 (dez) anos" (fls. 03); que "...em 11/09/2012, tomou ciência, verbalmente, através do Supervisor de Segurança do Presídio, Sr. José Aurides da Silva, de que estaria sendo escalado para realizar custódia de um preso em 12/09/2012, no período da noite, tendo o mesmo se negado a cumprir, vez que estava com o seu porte de arma e exame psicológicos vencidos" (fls. 03); que "...após essa ocorrência, o autor sofreu perseguições e ameaças do Chefe do Presídio" (fls. 03), culminando com a instauração de Processo Administrativo; que "...foi removido para o Centro de Observação e Triagem Everaldo Luna - COTEL" (fls. 04) e que "...a remoção foi realizada a título de penalidade imposta pelo Supervisor e pelo Chefe do Presídio, por suposta negativa de ordem hierárquica, entretanto o PAD ainda estava sendo julgado, não podendo o mesmo sofrer qualquer sanção ou penalidade, conforme prevê a lei" (fls. 04).
      Requereu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que fosse determinada "...a volta do autor ao seu antigo local de trabalho, qual seja, o Presídio de Vitória de Santo Antão" (fls. 12). Requereu os benefícios da justiça gratuita e fez demais pedidos de estilo e junta documentos.
      É a suma.
      Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 1.060/50.
(...)
      No caso dos autos, prima facie, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da medida antecipatória. Senão vejamos.
      Trata a presente lide sobre a remoção de servidor público utilizada como forma de sanção.
      Observo que o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que "O instituto de remoção dos Servidores por exclusivo interesse da Administração não pode, em hipótese alguma, ser utilizado como sanção disciplinar, inclusive por não estar capitulado como penalidade no art. 127 da Lei 8.112/90 e significar arbítrio inaceitável" (Processo RMS 26965 / RS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2008/0114951-2. Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 16/10/2008. Data da Publicação/Fonte: DJe 10/11/2008).
      Ora, in casu, os documentos colacionados à inicial demonstram de forma inequívoca a verossimilhança da alegação do autor, na medida em que nas razões contidas no ato de remoção (fls. 18) foi utilizada como motivação a necessidade do serviço fundamentada no Ofício nº 019/2013(PVSA) (fls. 20), Ofício este que faz menção a suposta infração administrativa praticada pelo autor, ou seja, restou demonstrado o caráter punitivo do qual se revestiu o ato dessa sua relotação compulsória, embasado que foi na exposição de motivos constantes daquele Ofício e que apontavam o suposto cometimento de infrações administrativas, REMOÇÃO ESTA QUE, ao meu ver, e neste juízo de cognição sumária, MOSTRA-SE ILEGAL.
      No sentido de não ser a remoção de servidor medida de sanção disciplinar, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE.



O Sindasp parabeniza toda a categoria de Agentes Penitenciários de Pernambuco por esta vitória de Leonardo Vernieri que pôde retornar a sua Unidade de origem após ter sido vítima de abuso de autoridade por parte do gestor daquela Unidade (de Vitória).
O ato de retorno foi publicado (sob o número Nº 636/2014) no Boletim Interno nº 69/14, página 2.

quinta-feira, 28 de agosto de 2014

COMUNICAÇÃO À CATEGORIA

A Solicitação do SINDASP-PE ao Governo para a Convocação dos Agentes Penitenciários que faltavam realizar o Curso Psicológico fez a Secretaria Executiva de Ressocialização a realizar a  CONVOCAÇÃO para o EXAME PSICOLÓGICOconforme  abaixo:

Exame Psicológico - URGENTE

Nota: Os servidores que já realizaram o curso psicológico e constam na lista abaixo, devem entrar em contato com a Escola Penitenciária para solução do caso. 

Link em PDF:
http://www.seres.pe.gov.br/bi/2014/bi_68_2014.pdf





quarta-feira, 27 de agosto de 2014

FENASPEN, REPRESENTANDO OS SINDICATOS DA CATEGORIA, SOLICITA AO EXÉRCITO AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA E USO DE ARMA PARTICULAR DE CALIBRE.40

A Federação que o SINDASP-PE é filiado solicitou ao Exército a autorização para que os Agentes Penitenciários do Brasil possam utilizar armas de uso restrito de forma  particular ou pessoal.

Este é o ofício de solicitação. 



terça-feira, 26 de agosto de 2014

SINDASP-PE CONQUISTA MAIS UMA VITÓRIA PARA A CATEGORIA


 COM A PUBLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO POP A CUSTODIA DE PRESOS NÃO PODERÁ EXCEDER 12 HORAS, APÓS ESSE PERÍODO SEGUE-SE A DESCANSO


RESPOSTA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇÃO -SERES




        Após varias reivindicações do SINDASP-PE, e outras tantas reuniões foi publicado no BOLETIM INTERNO ESPECIAL Nº 67/14 DE 26/08/2014, dentre as alterações esta a que consta no item 21 sub tem 8; 8.1; 8.2 e 8.3. que estabelece que a custodia hospitalar devera ser realizada preferencialmente por agentes escalados para tal fim e que o plantonista devera ser substituído o mais breve possível, e que o agente não poderá exceder a 12 horas de custodia, após esse período segue-se a descanso, conforme art 71 da lei complementar 049/2003. Lembrando que o Art 71. define que cada 1 (uma) hora de trabalho são 3 (três) horas de descanso, em casos de necessidade de serviço.

Além disso, a publicação tem a previsão que estará sendo criado a Central de Custódia.

veja o POP  no link abaixo

http://www.seres.pe.gov.br/bi/2014/bi_67_2014.pdf 

SINDASP-PE SEMPRE PENSANDO EM VOCÊ

quarta-feira, 13 de agosto de 2014

Secretaria de Administração defere enquadramento de mais 52 servidores por qualificação profissional ou titulação

O SINDASP-PE, agindo ativamente na busca pelo enquadramento dos servidores por qualificação profissional/ titulação, vem informar que o Governo, através da Secretaria de Administração, defere o benefício para mais 52 (cinqüenta e dois) beneficiados. A lista foi publicada no Boletim Interno Especial Nº 62/2014, de 12 de agosto de 2014. Levando em consideração que outros 50 (cinqüenta) já foram inseridos no mês de julho/ 2014.

O SINDASP-PE também tem atuado para que os processos sobrestados sejam rapidamente analisados e posteriormente encaminhados à SAD. Àqueles que tiveram processos sobrestados deverão fazer o pedido de reconsideração, entrando em contato com o GRH da SERES.  


Abaixo segue lista de sobrestados que deverão seguir tais procedimentos e entrar em contato com setor responsável. Também seguem as informações que constam no Boletim e o link para quem quiser acessar.


a) - A Gerência de Gestão de Pessoas – GGP/SERES, atendendo demanda do Secretário/SERES, INFORMA aos Agentes Penitenciários a seguir relacionados, que a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO -  SAD/PE, por meio do Ofício nº 1.063/2014 – GSAD, de 08.08.2014, SOBRESTOU os Requerimentos de “progressão por elevação de nível de qualificação profissional”, por haver considerando que há “indícios de inconsistências verificados na realização dos seus respectivos enquadramentos pelo critério de Tempo de Serviço”;

b) – a SAD facultou a SERES a abertura de prazo recursal para que os servidores que tiveram seus processos ora sobrestados, possam fazer contestação, a fim de que aquela Secretaria volte a apreciálos
posteriormente;

c) – De acordo com o Art. 24 da Lei Complementar nº 150, de 15/12/2009, o prazo para solicitação de reconsideração é de 30 (trinta dias), devendo ser requerido/protocolado no Protocolo
Geral da SERES, das 08:00 às 16:00hs..

“Art. 24. O servidor que se julgar prejudicado em qualquer das etapas do seu enquadramento, ou na sua progressão no Plano, terá um prazo de até 30 (trinta) dias para apresentar pedido de reconsideração ...”

José Sidnei de Souza

Gestor de Gerência de Gestão de Pessoas – GGP/SERES






quinta-feira, 7 de agosto de 2014

SINDASP-PE ENCAMINHA OFÍCIO À POLÍCIA FEDERAL

O SINDASP-PE encaminhou o ofício para a Superintendência da Polícia Federal, demonstrando que os Agentes Penitenciários, preenchem os requisitos e tem o direito a isenção de taxas, conforme previsão no Estatuto do desarmamento.










terça-feira, 5 de agosto de 2014

Ciclo de Palestras UNIASPE Saúde e Stress


Tema: CONHECENDO MELHOR O STRESS: Conversando com o Médico

Palestrante: Dr. Cesar Augusto Cardoso (Clínico Geral e Especialista em Homeopatia com formação no Brasil e na França).

Local: Espaço de Lazer e Bem Estar (SERES/SEDE)
Data: 07/08/2014 (5ª feira)
Horário: 9:30 (40 min.)

Além das palestras, no UNIASPE o servidor  conta com os atendimentos de: 
 “Clinica Médica”, “Homeopatia”, “Psicologia”, “Assistente Social”, “Ginástica Laboral” e “Massoterapia”. 

Solicitamos aos Senhores Gestores que facilitem o comparecimento dos servidores que manifestarem interesse em participar do evento.